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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 22/06/2026

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22/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 22/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 574, de 18/06/2026 - Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.

2 - Resolução BCB n° 575, de 18/06/2026 - Altera as Resoluções BCB nºs 277 e 278, de 2022, para disciplinar contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas residentes e não residentes em situações relacionadas a exportações, crédito externo e participação societária.

3 - Instrução Normativa BCB n° 748, de 18/06/2026 - Define os procedimentos para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido, para fins de participação no Pix na modalidade de provedor de conta transacional, bem como o prazo para a sua recomposição.

4 - Instrução Normativa BCB n° 749, de 19/06/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 2021, para atualizar os procedimentos de remessa de informações, as instruções de preenchimento e o leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI).

5 - Instrução Normativa BCB n° 750, de 19/06/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 81, de 2021, para atualizar os procedimentos de remessa de informações, as instruções de preenchimento e o leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 3, de 19/06/26 - Dispõe sobre a autorização para publicação da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) nos sítios eletrônicos do CGIBS e da Receita Federal, e ratifica suas versões preliminares.

2 - Portaria ALG/GIG n° 51, de 19/06/2026 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relacionados ao regime aduaneiro especial de loja franca no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 22/06/2026

ALAGOAS

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 48, de 19/06/2026 - Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 47/2026, que altera a Instrução Normativa SEF Nº 13/2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã.

GOIÁS

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 63, de 19/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 64, de 19/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF N° 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 84, de 17/06/2026 - Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ n° 85, de 17/06/2026 - Altera a Portaria SEFAZ N° 145/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do (MDF-e) (DAMDFE), e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3854, de 19/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como milho debulhado e sorgo.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (22.06.2O26) - ICMS:

1 - - Altera do RICMS/RS, em relação a benefícios fiscais nas operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

SERGIPE

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1487, de 19/06/2026 - Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), documento auxiliar e seus eventos, e o Decreto Nº 1277//2025, que promoveu alterações no RICMS/SE para modificar a data de efeitos.

2 - Portaria SEFAZ n° 167, de 20/06/2026 - Revoga a Portaria N° 180/2019, que estabelece prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas.

3 - Portaria SEFAZ n° 212, de 17/06/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 19/06/2026

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19/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 19/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.437, de 18/06/2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, para estabelecer prazo para identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.

2 - Lei n° 15.438, de 18/06/2026 - Altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

3 - Medida provisória n° 1.369, de 18/06/2026 - Altera a Lei n° 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

4 - Resolução GECEX n° 919, de 18/06/2026 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

5 - Instrução Normativa RFB n° 2.329, de 18/06/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

6 - Comunicado n° 45.413, de 17/06/2026 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2026.

7 - Solução de Consulta n° 98.194, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.195, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.196, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.197, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.198, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.199, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.200, de 11/06/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.201, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.202, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Solução de Consulta n° 98.203, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

17 - Solução de Consulta n° 98.204, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

18 - Solução de Consulta n° 98.205, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

19 - Solução de Consulta n° 98.206, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

20 - Solução de Consulta n° 98.207, de 16/06/2026 - Classificação de Mercadorias

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 19/06/2026

ALAGOAS

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 47, de 19/06/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 13/2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã.

MINAS GERAIS

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 474, de 18/06/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário.

PARAÍBA

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48327, de 18/06/2026 - Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2026”, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48328, de 18/06/2026 - Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2026”, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Ato GS/SEFAZ n° 1, de 18/06/2026 - Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 35, de 18/06/2026 - Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha).

SÃO PAULO

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 30, de 18/06/2026 - Altera a Portaria CAT Nº 18/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/06/2026

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18/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 747, de 17/06/2026 - Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 5.005, de 02/06/2026 - Simples Nacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.435, de 17/06/2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

2 - Lei n° 15.436, de 17/06/2026 - Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

3 - Decreto n° 13.031, de 17/06/2026 - Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

4 - Instrução Normativa RFB n° 2.328, de 17/06/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5 - Portaria ALF/COR n° 13, de 17/06/2026 - Dispõe sobre as operações de provisões de consumo de bordo nos portos jurisdicionados pela Alfândega de Corumbá-MS.

6 - Portaria MF n° 1.766, de 17/06/2026 - Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

7 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 176, de 16/06/2026 - Estabelece Processo Produtivo Básico para "RETROVISOR DIGITAL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES", industrializados na Zona Franca de Manaus.

8 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 177, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado no País.

9 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 178, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado na Zona Franca de Manaus.

10 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 179, de 16/06/2026 - Estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para mecanismo reciclador/recirculador automático de cédulas ou papel-moeda destinado a terminais de autoatendimento ou automação de retaguarda, industrializado no País.

11 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 180, de 16/06/2026 - Estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para mecanismo reciclador/recirculador automático de cédulas ou papel-moeda destinado a terminais de autoatendimento ou automação de retaguarda, industrializado na Zona Franca de Manaus.

12 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 182, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico para PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL OU AMAPÁ DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, industrializados na Zona Franca de Manaus.

13 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 183, de 16/06/2026 - Indefere o pleito nº 039/2025, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - 'DESKTOP'.

14 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 184, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico para "TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO", industrializado na Zona Franca de Manaus.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/06/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12866, de 17/06/2026 - Altera a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado tratado pelo inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 102, de 28/05/2026 - Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

2 - Ato Declaratrio SAT n° 135, de 17/06/2026 - Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 70, de 16/06/2026 - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de maio de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 49, de 15/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para regulamentar a aplicação da responsabilidade tributária nas operações subsequentes com lubrificantes, identificando os atacadistas enquadrados pela Receita Estadual e disciplinando a atualização da relação de empresas e os procedimentos de inventário de estoque.

2 - Instrução Normativa RE n° 50, de 15/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob amparo do REPETRO-SPED.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/06/2026

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18/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.026, de 15/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 61, de 16/06/2026 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 62, de 16/06/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 63, de 16/06/2026 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece requisitos e relaciona contribuintes beneficiados por regimes de diferimento e suspensão do ICMS nas operações com combustíveis sujeitas à tributação monofásica.

4 - Despacho n° 26, de 16/06/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

5 - Protocolo ICMS n° 40, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS n° 20, de 1° de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

6 - Protocolo ICMS n° 41, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

7 - Protocolo ICMS n° 42, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

8 - Protocolo ICMS n° 43, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

9 - Protocolo ICMS n° 44, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

10 - Protocolo ICMS n° 45, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

11 - Protocolo ICMS n° 46, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

12 - Protocolo ICMS n° 47, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

13 - Protocolo ICMS n° 48, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 40, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

14 - Protocolo ICMS n° 49, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 174, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

15 - Protocolo ICMS n° 50, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

16 - Protocolo ICMS n° 51, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

17 - Protocolo ICMS n° 52, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei Complementar n° 231, de 16/06/2026 - Permite que cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

2 - Portaria SRRF06 n° 381, de 15/06/2026 - Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 6ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento da equipe que o executa.

3 - Consulta Pública n° 14, de 16/06/2026 - Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X.

4 - Consulta Pública n° 15, de 16/06/2026 - Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de BENS DE INFORMÁTICA.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 17/06/2026

ALAGOAS

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 9945, de 16/06/2026 - Altera a Lei Nº 6.285/2002, que instituiu a lei orgânica do grupo ocupacional tributação e finanças e estabeleceu o seu regime jurídico, Lei Nº 8084/2018, que instituiu o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), e Lei Nº 6305/2002, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário (FUNSEFAZ), e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6441-R, de 16/06/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para acrescentar hipótese de isenção do ICMS.

2 - Decreto n° 6442-R, de 16/06/2026 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para adequar a isenção de ICMS concedida a taxistas aos veículos movidos por combustíveis renováveis, híbridos ou elétricos.

MATO GROSSO

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAPE/SEFAZ n° 6, de 17/06/2026 - Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2026 do Programa Nota MT - Concurso N° 096.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3848, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de açúcar.

2 - Portaria SAT n° 3849, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de cervejas.

3 - Portaria SAT n° 3850, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de cervejas.

MINAS GERAIS

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 473, de 16/06/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 400/2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 68, de 16/06/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de junho de 2026.

2 - Portaria SUPTRIB n° 69, de 16/06/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

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Precificação & Logística

Nós aplicamos métodos matemáticos e inteligência artificial para repensar a logística e a precificação na cadeia de suprimentos (sem esquecer dos impactos do complexo sistema tributário brasileiro).

Nós não dependemos de planilhas, muitas vezes insuficientes para o tamanho dos trabalhos.

Nós adotamos ferramentas de alta performance para processar grandes bases de dados e métodos modernos de organização de dados com resultados mais precisos.

Mobility Tax Compliance

Temos experiência em compliance e consultoria para o cumprimento das formalidades de estrangeiros trabalhando no Brasil e de brasileiros trabalhando no exterior, remotamente ou não.

Re-desenho de Processos Internos

Planejamos processos internos e recomendamos a automação adequada para a mitigação de erros e custos nas atividades cotidianas.
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Também assessoramos a equipe de TI na implantação e parametrização de sistemas de controladoria.

Revisão & Compliance Tributário

Nossa metodologia traz aos nossos clientes a precisão e a velocidade em encontrar e explicar diferenças e inconsistências, de forma a evitar riscos fiscais e ressalvas de auditoria. O resultado final é um relatório limpo para os sócios e demais interessados.
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Nós automatizamos cálculos mas com sólida experiência e atenção a detalhes.