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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 01/12/2025

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2/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 01/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 453, de 28/11/2025 - Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.

2 - Circular n° 93, de 28/11/2025 - Inicia investigação para averiguar a existência de prática de dumping nas exportações da China para o Brasil e de dano à indústria doméstica, relativos ao produto especificado, conforme processos e parecer técnico da SCE/DECOM.

BACEN

1 - Resolução Conjunta n° 15, de 28/11/2025 - Altera a Resolução Conjunta n° 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

2 - Resolução Conjunta n° 16, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service - BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3 - Resolução Conjunta n° 17, de 28/11/2025 - Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

4 - Resolução Conjunta n° 18, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5 - Resolução CMN n° 5264, de 27/11/2025 - Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022.

6 - Resolução CMN n° 5265, de 28/11/2025 - Altera a Resolução CMN n° 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

7 - Resolução CMN n° 5266, de 28/11/2025 - Altera a Resolução n° 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

8 - Resolução CMN n° 5267, de 28/11/2025 - Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.

9 - Resolução BCB n° 525, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 159, de 28/11/2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece requisitos e lista os contribuintes beneficiados pelo diferimento e pela suspensão previstos nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, relativos ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 160, de 28/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

3 - Despacho n° 41, de 28/11/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

4 - Convênio ICMS nº 143, de 03/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

5 - Protocolo ICMS n° 43, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

6 - Protocolo ICMS n° 44, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

7 - Protocolo ICMS n° 45, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

8 - Protocolo ICMS n° 46, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

9 - Protocolo ICMS n° 47, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 114, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

10 - Protocolo ICMS n° 48, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 119, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

11 - Protocolo ICMS n° 49, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

12 - Protocolo ICMS n° 50, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 217, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

13 - Protocolo ICMS n° 51, 28/11/2025 - Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS n° 21, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

14 - Protocolo ICMS n° 52, 28/11/2025 - Revoga o Protocolo ICMS nº 24, de 12 de julho de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1028, de 04/11/2025 - Altera a Resolução Codefat n° 439, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, para atualizar as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego responsáveis por manifestações técnicas acerca da matéria.

IR

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.064, de 25/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

INSS

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.065, de 25/11/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15276, de 28/11/2025 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

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NORMAS ESTADUAIS

DISTRITO FEDERAL

DODF (27.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.988, de 27/11/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.992, de 28/11/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Portaria n° 452, de 27/11/2025 - Dispõe sobre o Programa de Controle da Raiva dos Herbívoros no Distrito Federal e dá outras providências.

GOIÁS

DOE (28.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 23.882, de 28/11/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como "golpe da maquininha quebrada".

MATO GROSSO DO SUL

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.746, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.745, de 28/11/2025 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.136, de 27/11/2025 - Altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Portaria SUFIS n° 411, de 27/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025, que trata do credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel B com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

3 - Portaria SUTRI n° 1.520, de 27/11/2025 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

4 - Portaria SUFIS n° 412, de 28/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025, que disciplina o credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel B com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

5 - Portaria SUTRI n° 1.521, de 28/11/2025 - Altera a Portaria SUTRI n° 1.528, de 17 de outubro de 2025.

6 - Resolução SEF n° 5.969, de 28/11/2025 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2026.

7 - Resolução SEF n° 5.970, de 28/11/2025 - Altera a Resolução n° 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.

8 - Portaria SUTRI n° 1.522, de 28/11/2025 - Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

9 - Decreto n° 49.137, de 28/11/2025 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARÁ

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.067, de 28/11/2025 - REPUBLICAÇÃO - Altera o Decreto Estadual n° 4.676 de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

PERNAMBUCO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 17, de 17/10/2025 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001/2025, que trata do crédito fiscal relativo à farinha de trigo e suas misturas utilizadas como insumo.

2 - Instrução Normativa CAT n° 16, de 18/09/2025 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001/2025, referente ao crédito fiscal da farinha de trigo e suas misturas utilizadas como insumo.

3 - Decreto n° 59.864, de 28/11/2025 - Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.

RIO DE JANEIRO

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 838, de 28/11/2025 - Altera os Anexos I e III da Resolução Sefaz nº 886/2015, que dispõe sobre o benefício fiscal aplicado ao fornecimento de óleo diesel destinado ao transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros.

IPVA:

1 - Resolução SEFAZ n° 837, de 25/11/2025 - Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a Veículos Automotores Terrestres usados, para o exercício de 2026.

2 - Decreto n° 50.022, de 28/11/2025 - Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (29.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.128, de 28/11/2025 - Altera o Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 105, de 27/11/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE (28.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n 16.397, de 28/11/2025 - Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 27/11/2025 - DIAT - Informativo GECOB - Listagem Devedor Contumaz

SERGIPE

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.310, de 28/11/2025 - Acrescenta o art. 674-E e o inciso III ao parágrafo único do 720-A; altera o inciso I do "caput" do art. 784, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; altera o "caput" do art. 3° do Decreto n° 1.182, de 25 de junho de 2025; altera o inciso III do art. 2° do Decreto n° 1.192, de 17 de julho de 2025; e altera o inciso III do art. 2° Decreto n° 1.233, de 22 de setembro de 2025.

2 - Decreto n° 1.309, de 28/11/2025 - Altera o inciso XXXVII do "caput" do art. 57; altera a nota 8 do item 42 da tabela II do Anexo I; altera a nota 2 do item 6, a nota 2 do item 7, revoga as notas 4 e 5 e altera a nota 6 do Item 40 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

TOCANTINS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 4.903, de 27/11/2025 - Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 28/11/2025

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28/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 28/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IPI

1 - Solução de Consulta n° 240, de 26/11/2025 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

2 - Solução de Consulta n 241, de 26/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 242, de 26/11/2025 - Simples Nacional

2 - Solução de Consulta n° 243, de 26/11/2025 - Simples Nacional

IR

1 - Solução de Consulta n° 244, de 26/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

2 - Solução de Consulta n° 3.060, de 26/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

3 - Solução de Consulta n° 7.014, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

4 - Solução de Consulta n° 7.015, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

5 - Solução de Consulta n° 7.016, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

6 - Solução de Consulta n° 7.017, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

7 - Solução de Consulta n° 7.018, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC ITP n° 1, de 13/11/2025 - Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 157, de 26/11/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 sobre contribuintes e requisitos ligados ao diferimento e à suspensão previstos nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 no regime monofásico de combustíveis.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 818, de 27/11/2025 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

2 - Resolução GECEX n° 817, de 27/11/2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria MF n° 2.899, de 27/11/2025 - Disciplina a adesão ao propag, o tratamento de dívidas e ativos, a transferência de ativos à união, regras para desligamento do rrf, limites de despesas, procedimentos do fef e prestação de contas.

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NORMAS ESTADUAIS

ACRE

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 502, de 27/11/2025 - Altera a Lei Complementar n° 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização.

ALAGOAS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Resolução n° 30, de 27/11/2025 - Aprova a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da JUCEAL para o exercício de 2026 e dá outras providências.

AMAPÁ

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 9.918, de 27/11/2025 - Altera o Decreto n° 9899, de 26 de novembro de 2025 que regulamenta a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências, e dá outras providências.

AMAZONAS

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 52.998, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto INSETICIDA, na hipótese e condição que estabelece.

2 - Decreto n 52.999, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CAIXA ACÚSTICA, na hipótese e condição que estabelece.

3 - Decreto n° 53.000, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FONE DE OUVIDO ELETRÔNICO, na hipótese e condição que estabelece.

4 - Decreto n° 53.001, de 25/11/2025 - Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos transformador de pequena potência a seco, transformador de dielétrico líquido de média potência e transformador de grande potência a seco, na hipótese e condição que estabelece.

5 - Decreto n° 53.002, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na hipótese e condição que estabelece.

6 - Decreto n° 53.003, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORNO DE MICROONDAS, na hipótese e condição que estabelece.

ESPÍRITO SANTO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 12.651, de 27/11/2025 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

2 - Portaria n° 105-R, de 21/11/2025 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

3 - Portaria n° 106-R, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

4 - Portaria n° 107-R, de 27/11/2025 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

5 - Portaria n° 108-R, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

6 - Portaria n° 109-R, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021.

GOIÁS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 161, de 27/11/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

MATO GROSSO

DOE (26.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 13.114, de 26/11/2025 - Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.Lei n 13.114, de 26/11/2025

MATO GROSSO DO SUL

DOE (27.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.477, de 17/11/2025 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2025.

MINAS GERAIS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 276, de 27/11/2025 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de dezembro de 2025.

PARÁ

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 606, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências.

2 - Portaria SEFA/GS n° 607, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

PARAÍBA

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.523 , de 27/11/2025 - Altera o Decreto nº 37.526/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para indústrias de confecções situadas nas circunscrições das 3ª, 4ª e 5ª Gerências Regionais da SEFAZ/PB.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Edital de Transação por Adesão n° 8, de 28/11/2025 - Torna pública proposta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 16.395, de 27/11/2025 - Altera as Leis nº 14.634/2014, nº 9.896/1993, nº 7.356/1980 e nº 9.442/1991, que tratam da Taxa Única de Serviços Judiciais, dos Juizados Regionais da Infância e Juventude, do Código de Organização Judiciária do Estado e do Sistema Estadual dos Juizados Especiais.

SANTA CATARINA

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 19.577, de 26/11/2025 - Altera a Lei nº 16.473/2014 para autorizar a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácias e drogarias, observada a separação física entre produtos farmacêuticos e não farmacêuticos.

SÃO PAULO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Comunicado SRE n° 14, de 27/11/2025 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

2 - Portaria SRE n° 18, de 27/11/2025 - Altera a Portaria SRE 08/23, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

3 - Portaria SRE n° 88, de 27/11/2025 - Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/11/2025

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27/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei Complementar n° 222, de 26/11/2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei n° 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

IR/CSLL/BACEN/CÓDIGO PENAL

1 - Lei n° 15270, de 26/11/2025 - Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

IR/IPI/INSS

1 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 28, de 26/11/2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15271, de 26/11/2025 - Dispõe sobre isenção de taxas de verificação de taxímetro, institui o Dia Nacional do Taxista e altera as Leis nº 12.468/2011, nº 11.771/2008 e nº 12.587/2012 para atualizar regras sobre outorga, cursos a distância e inclusão de taxistas no Cadastur.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1 - Lei n° 15272, de 26/11/2025 - Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a coleta e armazenamento de material genético de custodiados e os critérios de aferição da periculosidade do agente, inclusive na audiência de custódia.

INSS

1 - Portaria PRES/INSS n° 1.894, de 25/11/2025 - Disciplina as competências relativas ao Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, em razão de transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego.

IPI

1 - Lei n° 15273, de 26/11/2025 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista ( A LC BV )

2 - Solução de Consulta n° 98.352, de 28/10/2025 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.353, de 28/10/2025 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98.354, de 28/10/2025 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 98.355, de 29/10/2025 - Classificação de Mercadorias

6 - Solução de Consulta n° 98.356, de 29/10/2025 - Classificação de Mercadorias

7 - Solução de Consulta n° 98.360, de 30/10/2025 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.361, de 30/10/2025 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.362, de 30/10/2025 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.367, de 12/11/2025 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.368, de 12/11/2025 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.376, de 14/11/2025 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.377, de 14/11/2025 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.378, de 14/11/2025 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.379, de 14/11/2025 - Classificação de Mercadorias

16 - Solução de Consulta n° 98.380, de 14/11/2025 - Classificação de Mercadorias

17 - Solução de Consulta n° 98.381, de 14/11/2025 - Classificação de Mercadorias

18 - Solução de Consulta n° 10.020, de 26/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

IR/INSS/NORMAS TRABALHISTAS - CLT/BACEN

1 - Decreto n° 12762, de 26/11/2025 - Altera o Decreto n° 11.971, de 1° de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o Parágrafo 1° e o Parágrafo 4° do art. 16 da Lei n° 13.464, de 10 de julho de 2017.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 157, de 26/11/2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 sobre contribuintes e requisitos ligados ao diferimento e à suspensão previstos nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 no regime monofásico de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 158, de 26/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

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NORMAS ESTADUAIS

ALAGOAS

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 75, de 25/11/2025 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 80, de 6 de dezembro de 2023, que estabelece o prazo para pagamento, em moeda corrente, do débito previsto no art. 2° do Decreto Estadual n° 68.249, de 11 de novembro de 2019.

2 - Instrução Normativa SURE n° 41, de 25/11/2025 - Altera a IN SURE nº 24/2025, que define bases de cálculo do ICMS-ST e da antecipação nas operações com bebidas e xaropes para preparo de refrigerantes.

AMAPÁ

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 9.899, de 26/11/2025 - Regulamenta a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências.

2 - Lei n° 3.358, de 26/11/2025 - Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

3 - Lei n° 3.368, de 26/11/2025 - Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

4 - Portaria GAB/SEFAZ n° 33, de 24/11/2025 - Altera Portaria (T) N° 005/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

BAHIA

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n 24.150, de 26/11/2025 - Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 12.643, de 26/11/2025 - Dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do Paragráfo 1° do art. 3° da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

GOIÁS

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 160, de 26/11/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 13.112, de 26/11/2025 - Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.

2 - Decreto n° 1.759, de 26/11/2025 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 47, de 24/11/2025 - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

RIO DE JANEIRO

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 14, de 26/11/2025 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru no período de 1º a 7 de dezembro de 2025.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 15, de 26/11/2025 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

3 - Portaria SUPFINF n° 1.242, de 26/11/2025 - Regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos sistemas scdie scomex

RIO GRANDE DO SUL

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 103, de 19/11/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instruo Normativa RE n° 104, de 26/11/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SANTA CATARINA

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Ato DIAT n° 89, de 24/11/2025 - Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

2 - Ato DIAT n° 90, de 24/11/2025 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

SERGIPE

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 329, de 25/11/2025 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 327/2025, atualizando a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado em operações com bebidas como cerveja, chope, refrigerantes, xaropes, isotônicos e energéticos.

2 - Portaria SEFAZ n° 328, de 25/11/2025 - Estabelece regras e mecanismos de controle do consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte público da Região Metropolitana de Aracaju, referente ao fornecimento com crédito presumido de ICMS durante dezembro de 2025.

TOCANTINS

DOE (26.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 4.856, de 25/11/2025 - Altera a Lei n° 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 26/11/2025

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26/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 26/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 7.014, de 06/10/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 7.015, de 16/10/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

3 - Solução de Consulta n° 7.016, de 20/10/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

4 - Solução de Consulta n° 7.017, de 20/10/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

5 - Solução de Consulta n° 7.018, de 22/10/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

6 - Solução de Consulta n° 239, de 24/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 40, de 25/11/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n 41, de 25/11/2025 - Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 48/2016, que trata das operações envolvendo ração para engorda de frangos, insumos e aves realizadas entre estabelecimentos abatedores e produtores integrados dos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

3 - Protocolo ICMS n° 42, de 25/11/2025 - Prorroga e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

4 - Ato Declaratrio n° 27, de 25/11/2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.

5 - Ato COTEPE/PMPF n° 28, de 25/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 24 de novembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

INSS

1 - Portaria Dirben/INSS n° 1.316, de 24/11/2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria ALF/VCP n° 122, de 19/11/2025 - Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1.774, de 13/11/2025 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução Codefat/MTE n° 1.027, de 04/11/2025 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 147, de 14/11/2025 - Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus.

2 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 21, de 18/11/2025 - Divulga a relação de códigos CNAE compatíveis com as atividades desenvolvidas por estabelecimentos inscritos no REGPI, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.217/2024.

3 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 27, de 25/11/2 - Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

4 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 999, de 24/11/2025 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

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NORMAS ESTADUAIS

CEARÁ

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 36.948, de 21/11/2025 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

2 - Decreto n° 36.952, de 21/11/2025 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei n° 15.494, de 27 de dezembro de 2013.

3 - Decreto n° 36.950, de 21/11/2025 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

GOIÁS

DOE (25.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1.613, de 25/11/2025 - Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.

MARANHÃO

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 393, de 13/11/2025 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 392, de 13/11/2025 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Portaria GABIN n° 389, de 12/11/2025 - Dispõe sobre a vedação da geração de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE Simples de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) no código de receita 10005-6 ICMS Importação; revoga a Portaria n° 335, de 22 de setembro de 2025.

MATO GROSSO

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Resolução AGER/MT n° 9, de 26/11/2025 - Acrescenta dispositivos na Resolução n.° 006/2023, que estabelece mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.

2 - Portaria SEFAZ n° 172, de 13/11/2025 - Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

3 - Portaria GP/DETRAN n° 682, de 25/11/2025 - Dispõe sobre o credenciamento de empresas de desmontagem, e/ou venda e destinação de peças usadas de veículos automotores, de reboques, de semirreboques ou de suas combinações no âmbito do Estado de Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria IMASUL n° 1.659, de 25/11/2025 - Altera o Anexo I da Portaria Imasul nº 1617/2025, que dispõe sobre as responsabilidades de auditores de terceira parte e verificadores independentes na cadeia de logística reversa de embalagens no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Decreto nº 16.089/2023.

PARAÍBA

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 14.139, de 24/11/2025 - Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ n° 213, de 25/11/2025 - Dispõe sobre competências do Secretário de Estado da Fazenda para edição do ato, com fundamento na Lei nº 8.186/2007, no Regulamento do ICMS/PB e no Regulamento Interno da SEFAZ.

RIO DE JANEIRO

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 11.028, de 25/11/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

2 - Lei n° 11.025, de 25/11/2025 - Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.114, de 25/11/2025 - Altera o Decreto nº 34.750/2025, que regulamenta o programa de recuperação de créditos de ICM e ICMS instituído pela Lei nº 11.546/2023, em conformidade com os Convênios ICMS nº 79/2020 e nº 70/2025.

RORAIMA

DOE (19.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 39.569-E, de 19/11/2025 - Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências.

SÃO PAULO

DOE (26.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 86, de 25/11/2025 - Disciplina a aplicação do diferimento previsto no artigo 361-A do Regulamento do ICMS.

2 - Portaria SRE n° 85, de 25/11/2025 - Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 25/11/2025

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25/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 25/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 5.008, de 13/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 3.059, de 24/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PIS

1 - Solução de Consulta n° 238, de 19/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 27, de 24/11/2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 156, de 24/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 10.018, de 24/11/2025 - Obrigações Acessórias

2 - Solução de Consulta n° 10.019, de 24/11/2025 - Obrigações Acessórias

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.469, de 21/11/2025 - REPUBLICAÇÃO - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.

4 - Lei n° 15.269, de 24/11/2025 - Moderniza o marco regulatório do setor elétrico, regulamenta o armazenamento de energia, incentiva sistemas de baterias, facilita a comercialização do gás natural da União e promove a modicidade tarifária e a segurança energética, alterando leis correlatas.

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NORMAS ESTADUAIS

CEARÁ

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 142, de 17/11/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 87/2025, que trata da integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (NFe e NFCe) e estabelece procedimentos e prazos para sua implementação.

GOIÁS

DOE (24.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 23.864, de 24/11/2025 - Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte - PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e revoga a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003.

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 159, de 24/11/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.756, de 24/11/2025 - Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental dos Projetos e lotes de Assentamento Rural no Estado de Mato Grosso.

2 - Decreto n° 1.757, de 24/11/2025 - Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017 estabelecendo a Política Estadual de Compensação de Reserva Legal em imóveis rurais de MT.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto E n° 46, de 24/11/2025 - Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.132, de 24/11/2025 - Dispõe sobre o passaporte sanitário equestre.

2 - Decreto n° 49.133, de 24/11/2025 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARÁ

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.049, de 24/11/2025 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PIAUÍ

DOE (25.11.2025) - IPVA:

1 - Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 1, de 21/11/2025 - Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUPATC n° 8, de 24/11/2025 - Relaciona os Códigos na CNAE das Atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.105, de 24/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.475, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.476, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.477, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.478, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RONDÔNIA

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 47, de 18/11/2025 - Institui e disciplina a "Plataforma Multicanal de Atendimento" da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

SANTA CATARINA

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 426, de 19/11/2025 - Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da DIME, do saldo credor acumulado de que trata o § 3° do art. 31 da Lei n° 10.297, de 1996.

SÃO PAULO

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.125, de 24/11/2025 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Resolução SEMIL n° 43, de 22/11/2025 - Altera a Resolução SIMA n° 05, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as condutas infracionais lesivas ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 24/11/2025

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24/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 24/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 231, de 11/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

BACEN

1 - Comunicado n° 44.263, de 21/11/2025 - Aspectos em destaque para a auditoria independente das demonstrações financeiras (DFs) relativas ao exercício de 2025.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 92, de 21/11/2025 - Dispõe sobre a revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações de filtros cerâmicos refratários originárias da China.

2 - Portaria SECEX n° 405, de 23/06/2025 - RETIFICAÇÃO - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de 2025.

3 - Ato Declaratrio Executivo n° 55, de 18/11/2025 - Declara desalfandegada instalação portuária localizada no Porto de Paranaguá/PR

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 - Lei n° 15.268, de 21/11/2025 - Altera a alínea "a" do inciso III docaputdo art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 - Lei n° 15.266, de 21/11/2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.469, de 21/11/2025 - Estabelece disposições no âmbito da defesa agropecuária, nos termos da legislação sanitária vigente.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.466, de 21/11/2025 - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Broca-do-caroço-da-manga (Sternochetus mangiferae).

3 - Portaria n° 677, de 18/11/2025 - Prorrogação do prazo de contribuição para consulta pública.

4 - Resolução CVM n° 235, de 21/11/2025 - Altera a Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, e a Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.027, de 04/11/2025 - Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.

2 - Portaria MTE n° 1.991, de 24/11/2025 - Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal.

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NORMAS ESTADUAIS

ALAGOAS

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 40, de 18/11/2025 - Altera a IN SURE n° 24/2025 sobre bases de cálculo do ICMS-ST e da antecipação nas operações com bebidas.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.742, de 19/11/2025 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.743, de 19/11/2025 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.744, de 19/11/2025 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PIAUÍ

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 34, de 17/11/2025 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 sobre PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS.

RIO DE JANEIRO

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 13, de 19/11/2025 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de Novembro de 2025

SERGIPE

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 324, de 18/11/2025 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

2 - Portaria SEFAZ n° 327, de 19/11/2025 - Estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix. bebidas hidroeletrolíticas (isotonicas) e energéticas.

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