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Investimentos em Energia e Segurança Jurídica
13/2/2026
O Brasil atraiu US$ 16,2 bilhões em investimentos para projetos de energia renovável em 2024, segundo dados da Bloomberg New Energy Finance. Este volume coloca o país entre os cinco principais destinos globais de capital para o setor. Porém, a conversão de intenções de investimento em projetos operacionais ainda enfrenta obstáculos significativos relacionados à previsibilidade regulatória e à estabilidade jurídica dos contratos de longo prazo.
A segurança jurídica no setor energético vai além da simples existência de leis. Envolve a consistência na aplicação de normas, a proteção contra mudanças retroativas, a eficiência dos mecanismos de solução de conflitos e a clareza nas regras de conexão e operação. Investidores institucionais que trabalham com horizonte de 20 a 25 anos precisam de garantias sólidas antes de alocar recursos na casa dos bilhões.
RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO
16/4/2026
1. Processo: 48500.030641/2025-41 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Costa *Processo destacado do 5º Circuito Deliberativo Público Ordinário Minutas de voto e ato
2. Processo: 48500.030696/2025-51 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior *Processo destacado do 5º Circuito Deliberativo Público Ordinário Minutas de voto e ato
3. Processo: 48500.028437/2025-60 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Periódica da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2026, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 41/2025. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Gentil Nogueira de Sa Junior
4. Processo: 48500.030071/2025-99 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Energisa Sul Sudeste – ESS. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior *Processo destacado do 5º Circuito Deliberativo Público Ordinário Minuta de voto
5. Processo: 48500.035430/2025-02 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para os aprimoramentos regulatórios para tratamento de excedentes de energia e maior flexibilidade operativa na Rede de Distribuição. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
6. Processo: 48500.005531/2016-50 Assunto: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Breitener Tambaqui S.A. contra o Despacho nº 1.454/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que determinou a devolução de montante pago à Recorrente ao Fundo Conta de Combustíveis Fósseis – CCC. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa *Processo destacado do 5º Circuito Deliberativo Público Ordinário Minutas de voto e ato
7. Processo: 48500.002723/2010-19 Assunto: Requerimentos Administrativos protocolados pela Transnorte Energia S.A. – TNE com vistas à excepcionalização do requisito das perdas do Compensador Estático de Reativos – CER na Subestação Boa Vista, Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2012; e a confirmação do entendimento de que a Interligação Brasil/Venezuela não deve ser considerada nos Estudos do Projeto Básico do CER. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 42 serão deliberados em bloco, conforme os arts. 42 e 49 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025
8. Processo: 48500.030643/2025-30 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato
9. Processo: 48500.030639/2025-71 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 8 de abril de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
10. Processo: 48500.030697/2025-03 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Minutas de voto e ato *Atualizado em 16/4/2026, às 12h07min.
11. Processo: 48500.030704/2025-69 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
12. Processo: 48500.030710/2025-16 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Minutas de voto e ato
13. Processo: 48500.032917/2025-25 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 38/2025, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para promover as alterações nas Regras e Procedimentos de Comercialização apresentadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, as quais visam operacionalizar o aporte de garantias financeiras imposto a agentes vendedores titulares de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulados – CCEARs celebrados a partir do 35º Leilão de Energia Existente – LEE de 2025. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
14. Processo: 48500.009874/2026-65 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de regulamentação do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, relativas à inclusão do § 1º-W pela Lei nº 15.269/2025, que passou a permitir o ajuste da data de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST para determinados empreendimentos de geração beneficiados pela prorrogação excepcional de prazos prevista na Medida Provisória nº 1.212/2024. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato
15. Processo: 48500.006300/2025-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
16. Processo: 48500.001848/2024-27 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra a decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo VIPROC nº 06431480/2023, referente à reclamação sobre os procedimentos de reclassificação e devolução de valores de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Graça, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
17. Processo: 48500.008490/2025-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. – Argo III contra o Despacho nº 297/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu a solicitação de afastamento de aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS devido ao desligamento forçado da Função de Transmissão Linha de Transmissão Ariquemes – Ji-Paraná, C4, em 23 de setembro de 2024. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
18. Processo: 48500.003107/2024-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra o Despacho nº 3.496/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da cobrança de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST correspondentes aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST verificados acima do MUST contratado nos pontos de conexão Fortaleza e Delmiro Gouveia para os períodos de 7 de março de 2024 a 12 de março de 2024 e de 30 de março de 2024 a 2 de abril de 2024. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Minutas de voto e ato
19. Processo: 48500.003004/2023-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Geóloga Lucimar Gomes Ltda. contra o Despacho nº 3.049/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pedido de reenquadramento como Central Geradora Hidrelétrica – CGH do aproveitamento hidrelétrico Córrego Fundo, identificado nos Estudos de inventário hidrelétrico do rio das Mortes, localizada no município de Primavera do Leste, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.001874/2024-55, 48500.015227/2025-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S.A. contra os Despachos nº 1.115 e nº 1.125, ambos de 2025, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que, respectivamente, negou provimento ao pedido de excludente de responsabilidade da Recorrente pelo atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão sob sua responsabilidade, e negou provimento ao pedido de isenção do desconto na receita da Recorrente pela aplicação de Parcela Variável por Atraso – PVA referente ao Contrato de Concessão nº 22/2017 / Requerimento Administrativo protocolado pela Interligação Elétrica Ivaí S.A. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 22/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
21. Processo: 48500.003427/2020-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela PCH Cabuí SPE S.A. em face do Despacho nº 2.974/2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica da Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa por atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
22. Processo: 48500.002695/2024-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. – EPB contra o Despacho nº 2.601/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu provimento à reclamação referente à suspensão do fornecimento de energia em unidades consumidoras sob responsabilidade da empresa Plásticos CVS Indústria – Eireli. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
23. Processo: 48500.002214/2024-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caraguatatuba, estado de São Paulo, contra o Despacho nº 3.751/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento à reclamação referente ao pedido de reclassificação de unidades consumidoras, com devolução de valores faturados a maior, na área de concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Minutas de voto e ato
24. Processo: 48500.007136/2025-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CB Comércio de Madeiras Ltda. contra o Despacho nº 3.928/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação referente a solicitação de reclassificação e devolução de valores para unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
25. Processo: 48500.025244/2025-57 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Aratinga I Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga III Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda. e Aratinga V Geração Solar Energia SPE Ltda. contra o Despacho nº 1.023/2026, que manteve os Termos de Intimação nº 25/2025, nº 27/2025, nº 28/2025, nº 29/2025 e nº 30/2025, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, de modo a revogar as autorizações das Recorrentes. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
26. Processo: 48500.003283/2023-31, 48500.003284/2023-86, 48500.003285/2023-21, 48500.003286/2023-75, 48500.003289/2023-17, 48500.005248/2021-95, 48500.005483/2021-67, 48500.005996/2021-78, 48500.005997/2021-12, 48500.005998/2021-67, 48500.006531/2022-15 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Usina Xavantes S.A., contra o Despacho nº 1.828/2024, que aplicou à Recorrente as penalidades de multa editalícia e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, e das Resoluções Autorizativas nº 15.402 a 15.406/2024, que revogaram as autorizações para implantar e explorar as Usinas Termelétricas – UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato
27. Processo: 48500.002027/2020-84, 48500.020091/2025-51 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Dom Pedro II Transmissora De Energia SPE Ltda. em face do Despacho nº 2.422/2025, que indeferiu o pleito de autorização como reforço de dois bancos de capacitores para a Recorrente, indeferiu o pleito de autorização para o desligamento da Linha de Transmissão Milagres – Tauá II e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato
28. Processo: 48500.003853/2025-55 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – Coopernorte em face da Resolução Homologatória nº 3.561/2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente; e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
29. Processo: 48500.003662/2024-11, 48500.005749/2026-86 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel e pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas – Abrapch com vistas a postergar a suspensão do prazo regulatório estabelecido pelo Despacho nº 926/2025 e o resultado da Consulta Pública nº 001/2025, relativa ao aprimoramento das Regras e Procedimentos de Comercialização em atendimento à Resolução Normativa nº 1.085/2024. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato *Atualizado em 16/4/2026, às 11h35min.
30. Processo: 48500.009707/2026-14 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Jalapão de Energia S.A. com vistas à suspensão dos efeitos financeiros da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento da Linha de Transmissão Miracema – Gilbués II, ocorrido em 15 de dezembro de 2025, até a análise de mérito do requerimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato
31. Processo: 48500.004147/2026-10 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Qair Brasil Participações S.A. e Qair H2 Brasil S.A. com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS aceite a fiança bancária apresentada pelas Requerentes, para fins de prosseguimento dos processos de solicitação de acesso à Rede Básica. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato
32. Processo: 48500.009749/2026-55 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Amaraiza Divina da Silva com vistas a que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. proceda à conexão do projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica e efetue o refaturamento da Unidade Consumidora da Requerente. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
33. Processo: 48500.007854/2026-50 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio Solar Trinergy MS com vistas a que a Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS proceda à alteração dos inversores e consequente conexão das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Camapuã 2 e Sidrolândia 11 à Rede Básica como GD I, bem como ao enquadramento da UFV Caarapó 11 como GD I. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
34. Processo: 48500.008596/2026-29 Assunto: Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô/SP contra a deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.511ª Reunião, referente à Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Minutas de voto e ato
35. Processo: 48500.005717/2025-08 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, com vistas à reconsideração da cobrança da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU e do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – ADCEUST, apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no ponto de conexão Mogi Mirim II, em razão de ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Minutas de voto e ato
36. Processo: 48500.026232/2025-40 Assunto: Termo de Intimação nº 23/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio do qual foi notificada a possibilidade de revogação da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí diante do descumprimento do cronograma de implantação da usina, localizada no Rio Paraibuna, município de Simão Pereira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT. Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Minutas de voto e ato
37. Processo: 48500.000752/2001-10 Assunto: Parâmetros de Garantia Física e extinção da concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Curemas, outorgada à Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, localizada no município de Coremas, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
38. Processo: 48500.033763/2025-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Celesc Geração S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Caveiras, localizadas no município de Lages, estado de Santa Catarina Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
39. Processo: 48500.004295/2026-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Transmissão S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Erechim, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota Minutas de voto e ato
40. Processo: 48500.004287/2026-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Transmissão S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Boa Vista do Buricá 2, localizada no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
41. Processo: 48500.008329/2026-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A. – EMR, das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora do sistema de radiocomunicação no morro da usina Coronel Domiciano, localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa Minutas de voto e ato
42. Processo: 48500.007061/2025-50 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 15.969/2025, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior Minutas de voto e ato
O Tribunal de Contas da União vai investigar a existência de “geradoras de papel” entre as empresas participantes do leilão de reserva de capacidade de março. A determinação aprovada nesta quarta-feira, 15 de abril, é de que a avaliação do certame inclua o impacto da existência de possíveis vínculos societários entre competidores. O TCU vai avaliar ainda a capacidade econômico-financeira efetiva e antecedentes dos vencedores do LRCAP.
> Saiba mais na notícia “TCU determina investigação de “geradoras de papel” no LRCAP”: https://bit.ly/4tgIicU
> Ainda sobre o TCU, leia também “Câmara elege Odair Cunha para o TCU”: https://bit.ly/4dQunWn
- IBS ENERGY (comercialização)
O Grupo IBS Energy apresentou pedido de Recuperação Judicial à Vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital de São Paulo . O pedido envolve as empresas do grupo International Business Solutions, IBS Comercializadora e Gama Comercializadora de Energia. A alegação é que há uma crise econômica conjuntural e setorial por conta de uma combinação de fatores do setor que afetam a liquidez das operações.
> Leia mais em “Em crise, IBS Energy pede recuperação judicial”: https://bit.ly/4sIZYwR
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- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE
Deputados e prefeitos criticam morosidade do Luz para Todos: https://bit.ly/4mA1q3g
Diversos políticos cobraram agilidade do MME nas obras para atendimento no Amazonas e em Minas Gerais, em audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara.
Distribuidoras melhoram desempenho no fornecimento de energia em 2025: https://bit.ly/4mycX2Z
Aneel aponta redução nas interrupções e avanço na qualidade do serviço com melhoria nos índices de DEC e FEC no consolidado do país.
Elera Renováveis defende investimentos em baterias para superar curtailment: https://bit.ly/4cotnrr
Vice-presidente da Elera Renováveis destacou no Fórum Econômico Brasil Canadá a importância de soluções como baterias para enfrentar cortes na geração de energia renovável e garantir segurança energética.
Por: Leandro Mota Ribeiro, Gerente Corporativo de Gestão de Ativos e Sistemas de Controle | Neoenergia
A teoria do cano furado, novamente.
Existem problemas que estão lá a tanto tempo que as pessoas já se adaptaram e não percebem o quanto aquilo é ineficiente.
Problemas desse tipo terminam ficando imperceptíveis pois ficou tão comum, quem ninguém liga mais.
O perigo disso é que as vezes pra resolver se injeta mais dinheiro, mas sem resultado. O tempo passa e nada de melhora. Se demite pessoas e nada muda.
Até o dia que alguém mostra de uma maneira evidente aonde estão os problemas.
Vamos para um exemplo:
Novamente o processo de construção de ativos de uma distribuidora. No processo tem as etapas de aporte de CAPEX, projeto, programação, construção, unitização e o resultado é a tarifa (BRR).
O CAPEX é disponibilizado, mas o projeto é mal feito, a programação não é cumprida, a construção faz do jeito que quer e a unitização unitiza do jeito que dá. Passa os 4 anos, chega a revisão tarifária e o resultado é o pior possível, para surpresa de quem investiu. Após resultado ruim, o investidor pergunta o que aconteceu, e a resposta é que falou CAPEX, precisamos investir mais, e não analisa que as etapas do processo estão todas furadas. Se abre a torneira do CAPEX para entrar mais dinheiro, ao final de 4 anos, novamente frustração com resultado de tarifa. Até que um dia alguém faz um diagnóstico expondo onde estão os verdadeiros problemas.
Conclusão, as ineficiências as vezes são invisíveis, só vai enxergar quem quiser enxergar, tem que olhar bem, porque as coisas são feitas a tanto tempo do mesmo jeito, que ninguém percebe. Uns exemplos práticos são: Serviços sendo pagos sem execução, custos de suporte maiores do que a realidade, UC com valores menores do que o previsto, alocação de COM sem o menor critério.
- Crise no Estreito de Ormuz pressiona custos e desafia soja do Brasil
O Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou que os preços globais de alimentos devem subir nos próximos anos, com alta de até 5% em 2026 e podendo chegar a 10% em 2027 em cenários mais severos. A pressão vem principalmente da disparada dos preços de energia e fertilizantes, intensificada pela guerra no Irã e pelas disrupções no Oriente Médio.
A alta dos alimentos tem efeito direto sobre a inflação global e o custo de vida, especialmente em países mais dependentes de importações — como o Brasil, que importa cerca de 85% dos fertilizantes. O choque nas commodities energéticas (com petróleo podendo subir mais de 20%) encarece toda a cadeia produtiva e pode forçar bancos centrais a manter juros elevados por mais tempo.
O QUE ACONTECE AGORA:
🔸 Monitoramento da alta de energia e fertilizantes
🔸 Impacto nas decisões de plantio para a safra 2026/27
🔸 Pressão maior sobre países importadores de alimentos
🔸 Risco de inflação global mais persistente
🔸 Evolução da guerra no Oriente Médio e oferta de insumos
🔸 Reação de governos e bancos centrais ao choque de preços
Fonte: Linkedin
- O Guardião do Patrimônio - O Cerco Fechou: Como as Novas Regras da Receita Federal Estão Destruindo o "Porto Seguro" da Previdência Privada
Por décadas, colocar o dinheiro em um plano de Previdência Privada foi o atalho de ouro para uma sucessão tranquila e livre de impostos. Mas o Leão acordou faminto. Descubra como as novas tributações de 2026 transformaram o seu antigo porto seguro em um campo minado financeiro.
Na minha rotina como Guardião do Patrimônio, eu escuto a mesma frase quase todas as semanas: "eu já resolvi a minha sucessão. Vendi alguns imóveis, coloquei boa parte em um VGBL e, se eu faltar amanhã, o dinheiro cai na conta dos meus filhos sem inventário e sem imposto."
Até muito pouco tempo atrás, esse raciocínio estava quase perfeito. A Previdência Privada no Brasil, especialmente o VGBL, sempre foi tratada como uma espécie de "paraíso fiscal legalizado" para a transição de riqueza.
No entanto, o Estado tem um apetite voraz e percebeu que existem trilhões de reais "escondidos" nesses fundos. O que estamos presenciando agora, em pleno 2026, é o maior ataque coordenado da história contra o patrimônio alocado em previdência. O governo decidiu cercar o seu dinheiro em todas as frentes.
Se você tem valores relevantes em VGBL ou planeja usar essa ferramenta para proteger a sua família, eu preciso que você preste muita atenção. O cenário mudou, e a conta da sua sucessão acaba de ficar muito mais cara.
1. A Vitória Precária: O ITCMD no STF
Vamos começar com a única notícia relativamente boa, mas que exige cautela. O grande pesadelo de quem tinha Previdência Privada era o medo de os Estados cobrarem o ITCMD (o imposto de herança, que hoje pode chegar a 8%) sobre o saldo do VGBL em caso de morte do titular.
Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e proibiu a cobrança de ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL. O entendimento é de que esses planos possuem natureza de seguro de vida e, portanto, não são herança. Foi uma vitória gigantesca para o planejamento patrimonial.
Mas aqui vai o alerta de ouro: você acha que os governadores vão aceitar perder bilhões em arrecadação de forma passiva? É claro que não. Os Estados já estão se movimentando nos bastidores do Congresso Nacional para alterar as leis complementares e encontrar brechas para pautar novamente a tributação desses fundos no futuro. O STF nos deu um escudo maravilhoso, mas é uma paz provisória. O alvo continua pintado nas costas da previdência.
2. O Pedágio na Entrada: A Armadilha do IOF
Se os Estados perderam a guerra do ITCMD, o Governo Federal decidiu atacar na outra ponta. Já que eles não podem taxar a morte (a saída), eles decidiram taxar severamente a vida (a entrada).
A partir deste ano de 2026, o governo instituiu uma regra drástica: a cobrança de 5% de IOF sobre aportes em previdência que ultrapassem o limite de R$ 600 mil anuais (somando todas as suas contas).
Pense no tamanho do absurdo: imagine que você vendeu uma fazenda ou uma empresa por R$ 5 milhões e decidiu colocar esse dinheiro em um VGBL para garantir liquidez e proteção para os seus filhos. No exato momento em que você transfere o dinheiro, o governo confisca brutalmente R$ 220.000,00 apenas a título de IOF.
Isso não é um imposto financeiro; é um verdadeiro imposto sobre grandes fortunas disfarçado. O IOF destruiu a eficiência da previdência para a movimentação de grandes blocos de patrimônio.
3. A Mordida na Saída: A Nova Decisão da Receita Federal
Se o IOF pune você em vida, a Receita Federal guardou o golpe mais duro para o momento do seu falecimento.
Neste mês de abril de 2026, a Receita publicou a Solução de Consulta Cosit nº 28/2026. Até então, havia uma crença generalizada no mercado (e até entre gerentes de banco) de que, se o titular do VGBL falecesse, os herdeiros receberiam 100% do valor de forma totalmente isenta de Imposto de Renda (IR), já que o valor seria tratado como uma "indenização por morte".
A Receita Federal acabou de dizer: Não. O órgão determinou oficialmente que incide Imposto de Renda sobre a parcela de rendimentos (os lucros) do VGBL no momento em que ele é repassado aos beneficiários após a morte do titular.
O que isso significa na prática? Se você investiu R$ 1 milhão no VGBL anos atrás e hoje ele vale R$ 3 milhões, os R$ 2 milhões de lucro serão pesadamente tributados pelo Imposto de Renda antes de chegarem às mãos dos seus filhos. E pior: se o regime escolhido for o progressivo, esse lucro entra na mira da nova lei de tributação das altas rendas, gerando uma mordida implacável.
O "almoço grátis" da isenção total na morte acabou. A Receita Federal oficializou a cobrança.
A Conclusão: O Que Fazer Agora?
A Previdência Privada morreu? Não. Ela continua sendo uma ferramenta válida porque ainda cumpre o seu papel principal: entregar dinheiro aos herdeiros de forma rápida, em menos de 30 dias, sem o bloqueio burocrático de um inventário.
O problema é que ela deixou de ser barata. Hoje, ela sofre com o teto do IOF na largada e com a nova tributação de Imposto de Renda na linha de chegada. O amadorismo de concentrar 100% da sua sucessão apenas na previdência tornou-se um erro matemático gravíssimo.
Para contornar o cerco do Estado, os grandes patrimônios migraram para estratégias conjugadas:
A Inteligência do Seguro de Vida Inteira (Whole Life): Ao contrário do VGBL, a indenização por morte do seguro de vida é protegida por lei. Ela é 100% isenta de Imposto de Renda (não importa o tamanho do lucro da apólice), isenta de ITCMD e não paga IOF sobre os prêmios. É o último reduto financeiro verdadeiramente intocável pelo governo, colocando dinheiro limpo na mão da sua família para custear inventários de imóveis e empresas.
A Holding Patrimonial: Para os imóveis e empresas, o uso da Holding com doação de cotas em vida "congela" o valor do patrimônio hoje, fugindo da alíquota progressiva do ITCMD futuro e tirando os ativos da pessoa física.
O Estado ajustou as regras do jogo para arrecadar mais sobre o seu suor. O seu planejamento sucessório não pode continuar dependendo das cartilhas antigas.
O custo do conforto e da ignorância nunca foi tão alto. Revisar a sua sucessão hoje não é luxo; é legítima defesa patrimonial.
Fonte: Guia Invest Wealth
- Decisão do STF sobre ITBI pode destravar planejamento com holdings
O STF voltou a julgar a imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresas, tema central para a constituição de holdings patrimoniais e estratégias de planejamento tributário.
A Constituição prevê que o ITBI não incide nessas operações. Ainda assim, muitos municípios restringem essa imunidade quando a empresa possui atividade imobiliária predominante, o que gera disputas frequentes com contribuintes.
O julgamento, que pode se tornar precedente obrigatório (Tema 1348), caminha com maioria favorável aos contribuintes. Parte dos ministros entende que a imunidade não depende da atividade exercida pela empresa, enquanto outra corrente defende que operações com finalidade de planejamento tributário não deveriam ser beneficiadas.
A negociação de tarifas da UHE Itaipu entre o Brasil e Paraguai está em andamento. As discussões recomeçaram em dezembro do ano passado. O valor não está definido, mas o governo brasileiro quer que esse preço seja de US$ 17,66 por kW/mês para menos. Esse é o patamar que o consumidor brasileiro paga, porém, é menos do que sócio na hidrelétrica localizada no rio Paraná na fronteira entre os dois países recebe.
> Continue a leitura na notícia “Negociação de tarifas de Itaipu converge para igualdade em 2027, diz Verri”: https://bit.ly/481Lbpy
- TRADENER BUSCA MEDIAÇÃO (comercialização)
A comercializadora Tradener revelou que ingressou com medida cautelar perante a 27ª Vara Cível e Empresarial de Curitiba (PR). O objetivo é assegurar a continuidade de suas operações e proteger o atendimento aos seus clientes. Enquanto isso, negocia de forma ordenada uma solução com suas contrapartes. A proposta completa está sendo apresentada diretamente a cada uma.
> Saiba mais na matéria “Tradener busca na mediação solução negociada para todos”: https://bit.ly/4cst4dI
- PLANO DE PRODUTIVIDADE PARA ITAIPU (expansão)
A Itaipu Binacional analisa um plano que poderá aumentar sua produtividade. São duas frentes que ainda estão em fase embrionária. O primeiro refere-se a aumentar a eficiência das atuais 20 unidades de geração com 14 GW de capacidade instalada. O segundo poderá elevar em 10% o número de UGs ao analisar a viabilidade de adicionar mais dois desses equipamentos em sua estrutura. O diretor-geral brasileiro da usina binacional, Ênio Verri, comentou que esses dois projetos são distintos.
> Leia mais em “Itaipu quer estudar meios para aumentar produtividade”: https://bit.ly/3Qr1l5P
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- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE
Scatec avalia participação em leilões de baterias no Brasil: https://bit.ly/481mjOG
A empresa vê os leilões como uma oportunidade para implementar soluções inovadoras que podem ajudar a resolver desafios estruturais do sistema energético brasileiro, como o curtailment.
Nordex tem 1,9 GW em pedidos no primeiro trimestre do ano: https://bit.ly/4mwBaXh
Clientes encomendaram 292 turbinas eólicas para 13 países. Mercados mais fortes foram Alemanha, Turquia e Suécia.
Menel é reconduzido à presidência da ANE: https://bit.ly/4cJlTiG
Decisão ocorre em meio a mudanças na matriz energética e debate sobre preços e infraestruitura.”
A Aneel intimou a Enel São Paulo a apresentar defesa por escrito, no processo que pode resultar em recomendação de caducidade da concessão da empresa. A distribuidora terá 30 dias, a partir desta segunda feira, 13 de abril, para enviar manifestação que, neste caso, é opcional. A relatora da matéria, Agnes da Costa, enviou o ofício que abre o prazo para a concessionária no fim da tarde de hoje.
> Saiba mais na notícia “Aneel intima Enel a apresentar defesa no processo de caducidade”: https://bit.ly/4vv3UUo
> Sobre o mesmo assunto, leia também “Após deliberação da Aneel, Enel SP desiste de mandado de segurança”: https://bit.ly/3O5O1mO
- FORMAÇÃO DE PREÇOS (comercialização)
Alvo de reclamações constantes dos agentes do setor, a formação de preços está no radar no Ministério de Minas e Energia. De acordo com João Daniel Cascalho, secretário de Energia da pasta, a consulta púbica aberta sobre o tema foi prorrogada até maio, vislumbrando algum tipo de direcionamento para esse gargalo ainda esse ano. “Formação de preço é uma pauta importante que a gente está trabalhando ao longo desse ano”, explica Cascalho, no Fórum de Líderes em Energia, realizado no Rio de Janeiro.
> Continue a leitura em “Formação de preços está na lista de prioridades do MME, diz secretário”: https://bit.ly/4u6vFS3
- ABERTURA DO MERCADO (comercialização)
A diretora de Operações de Mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Gerusa Côrtes, afirmou que a entidade concentra esforços em três frentes consideradas essenciais para garantir a sustentabilidade da abertura do mercado de energia. São elas a evolução da formação de preços, o fortalecimento da segurança do mercado e a preparação operacional para a ampliação do número de consumidores.
> Leia mais na matéria “CCEE pretende resolver preço e segurança antes da abertura do mercado”: https://bit.ly/4tLOutd
- EVENTOS (CanalEnergia)
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- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE
BBCE encerra 1º trimestre de 2026 com R$ 23,2 bilhões transacionados: https://bit.ly/4tPKvMw
Montante representa aumento de 24,4% em relação ao quarto trimestre de 2025 mas redução de 7,7% na comparação com o mesmo período do ano passado.
CCEE moderniza motor de cálculo do CliqCCEE com foco no mercado do futuro: https://bit.ly/4vtAh5T
Com o aumento esperado no número de agentes, na complexidade das transações e no volume de dados processados, a nova arquitetura tecnológica permitirá maior capacidade de processamento, redução de tempos operacionais e maior previsibilidade das informações.”
Credenciada na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para trabalhos de apoio ao órgão regulador
Soluções no Setor Elétrico
Nossa expertise no Setor Elétrico é resultado de diversos projetos executados por nossos profissionais em empresas de Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização.
Auditoria Externa
Nossa auditoria externa combina metodologia global, análise estratégica, expertise no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e foco em normas regulatórias. Oferecemos serviços especializados para geração, transmissão, distribuição e comercialização, com abordagem proativa e relatórios precisos, assegurando qualidade e satisfação aos nossos clientes.
Auditoria Interna
Nossa auditoria interna integra governança e inovação com soluções como outsourcing, criação de comitês e avaliação de riscos. Planejamos e executamos auditorias estratégicas alinhadas ao negócio, utilizando análise de dados e indicadores de desempenho. Reavaliamos estratégias continuamente, garantindo eficiência, valor e melhoria nos processos organizacionais.
Controle Patrimonial
Oferecemos soluções completas em controle patrimonial com inventários, laudos de avaliação, unitização de ativos e gestão de estoques. Nossa equipe multidisciplinar une expertise técnica, contábil e regulatória para atender concessionárias e permissionárias do Setor Elétrico, garantindo precisão, padronização e suporte estratégico em obras e fiscalizações.
Revisão de Processos
Nossa revisão de processos integra confiabilidade, eficiência e melhoria contínua. Abrangemos governança, gestão de riscos e compliance em todos os níveis, com respostas ágeis e custo-efetivo. Atualizamos normas, diagnosticamos falhas e aplicamos as melhores práticas, garantindo controles internos robustos e alinhados às necessidades estratégicas do negócio.
Gestão de Riscos e Controles Internos
Nossa gestão de riscos e controles internos utiliza metodologia COSO-ERM e profissionais certificados para consolidar a baseline de riscos e garantir conformidade com legislações como Sarbanes-Oxley. Atuamos com governança integrada, alinhando estratégias, processos e tecnologia para identificar, avaliar e gerenciar riscos de forma eficiente, promovendo segurança e desempenho organizacional.
Compliance
O processo de Recuperação Judicial é um meio legal para preservação de empresas que, comprovadamente, cumprirem com os requisitos legais, de forma a manter sua função social, estimular a atividade econômica e garantir o pagamento de credores.
Gestão de Contratos
Nossa gestão de contratos abrange diagnóstico completo, avaliação de riscos e identificação de melhorias. Com inventário detalhado, análise de processos e matriz de critérios, aprimoramos controles internos, normas e procedimentos. Utilizamos tecnologia para monitoramento, garantindo eficiência, compliance e suporte estratégico em contratos existentes e futuros.
Centro de Serviços Compartilhados
Nosso Centro de Serviços Compartilhados (CSC) integra equipes, analisa custos e identifica gargalos para propor soluções eficientes. Desenvolvemos planos de centralização personalizados, com cenários estratégicos e cronogramas detalhados. Garantimos execução ágil, acompanhamento contínuo e suporte completo, otimizando serviços e promovendo eficiência operacional.
Revisão Tarifária Periódica – RTP e Base de Remuneração Regulatória – BRR
Com expertise em Revisão Tarifária Periódica (RTP) e Base de Remuneração Regulatória (BRR), oferecemos diagnósticos precisos, mapeamento de riscos e assessoria técnica para validação e ajustes. Atuamos na adequação ao MCPSE e PRORET, suporte em fiscalizações, projeções tarifárias e avaliações patrimoniais, garantindo eficiência, compliance e maximização de retornos para nossos clientes.
CVA e Itens Financeiros / DCF
Gestão e auditoria de itens financeiros e tarifários no setor elétrico, incluindo CVA, DCF, CDE, CCC, PROINFA, encargos setoriais e tarifas de Itaipu e rede básica. Abrange descasamentos tarifários, penalidades, compensações, garantias financeiras, recalculo tarifário e suprimento, promovendo neutralidade e conformidade regulatória.
Auditoria e Assessoria para Obras de Geração, Transmissão e Distribuição
Auditoria e consultoria para obras de geração, transmissão e distribuição no setor elétrico, com equipe multidisciplinar. Atuamos no controle físico-financeiro, gerenciamento de riscos, verificação de requisitos, licenciamento ambiental, segurança, e atendimento legal. Presença em projetos de usinas, linhas e subestações, garantindo eficiência e conformidade.
Programas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI e Eficiência Energética – PEE
Auditoria e suporte em PDI e PEE, incluindo análise de contratos, notas fiscais, registros contábeis e limites de gastos. Atuação regulatória com revisão de dados enviados à ANEEL, controle financeiro, verificação de saldos e otimização de processos. Foco no cumprimento de obrigações, diagnósticos, indicadores e acompanhamento técnico, contábil e financeiro.
Assessoria especializada na preparação, revisão e auditoria de relatórios socioambientais, alinhados ao padrão GRI e exigências da ANEEL. Experiência com empresas do setor elétrico e suporte na implementação de controles internos, garantindo conformidade e dados completos para sustentabilidade e relato integrado.
Auditoria do Programa Luz Para Todos – PLPT e Programa Mais Luz para a Amazônia - PMLA
Auditoria independente dos Programas Luz Para Todos e Mais Luz para a Amazônia, com foco em conformidade aos manuais de operacionalização. Inclui análise de planilhas, contratos, notas fiscais e registros contábeis, revisão de processos e controle financeiro, garantindo transparência no repasse e aplicação de recursos e na execução de projetos técnicos.
Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico - SIASE
Apoio completo para garantir a integridade das informações no SIASE, com validação de dados conforme o Submódulo 10.6 do PRORET, verificação de consistência de descontos tarifários e alinhamento com normativos. Implementação de monitoramento contínuo e geração de relatórios para identificar e corrigir inconsistências de forma proativa.
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