17/11/2026
RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
]1. Processo: 48500.002691/2024-57 Assunto: Atualização da regulamentação sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, em decorrência do entendimento jurídico vinculante firmado no Parecer nº 4/2026/CONUNI/CGU/AGU. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
2. Processo: 48500.030191/2025-96 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Eletrica – CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2026, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 27/2026 e na Audiência Pública nº 7/2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
3. Processo: 48500.027333/2025-38 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 40/2025, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aperfeiçoamento da regulamentação contábil tributária do Fundo de Descomissionamento de Angra 1 e 2, em atendimento à determinação do Acórdão nº 2.502/2024 do Tribunal de Contas da União – TCU. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
4. Processo: 48500.022172/2026-77 Assunto: Resultado parcial da Consulta Pública nº 28/2026, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de revisão normativa para implementação do Encargo de Complemento de Recursos – ECR e do teto da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.269/2025, especificamente quanto às regras operacionais para o faturamento do ECR. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
5. Processo: 48500.010967/2026-32 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o tratamento do excedente de geração da Micro e Minigeração Distribuída – MMGD apurado na contabilização da carga das distribuidoras. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
6. Processo: 48500.005444/2023-21 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de aprimoramentos regulatórios a fim de promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, garantindo que a energia oriunda a micro e minigeração Distribuída seja destinada exclusivamente ao consumo próprio Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
7. Processo: 48500.033895/2025-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a minuta de resolução autorizativa que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a desenvolver, em ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o Mecanismo de Acionamento Intermediado – MAI para despacho dos Recursos Energéticos Distribuídos – RED. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
8. Processo: 48500.032821/2025-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela TermoG SPE Ltda. contra o Despacho nº 1.944/2026, emitido pela Comissão Permanente de Leilões – CPL, que determinou sua inabilitação no Leilão nº 2/2026-ANEEL, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs”. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Gentil Nogueira de Sá Júnior
9. Processo: 48500.032821/2025-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelos Consórcios ION I, ION II, ION III a, ION III b, ION IV e ION V a contra o Despacho nº 1.945/2026, emitido pela Comissão Permanente de Leilões – CPL, que não habilitou as empresas Consorciadas pelos Recorrentes na fase de lances do Leilão nº 2/2026-ANEEL, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs”. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
10. Processo: 48500.008208/2025-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Tropicália Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho nº 714/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu pleito da Recorrente de isentar a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e determinou a retificação da PVI que foi aplicada na indisponibilidade da Linha de Transmissão Sapeaçu – Poções III, C1, ocorrida em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
11. Processo: 48500.017813/2026-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Potiguar C11 e C12. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
* Processo com deliberação suspensa na 22º Reunião Pública Ordinária 2026
Minutas de voto e ato Voto Divergente
12. Processo: 48500.003331/2024-72 Assunto: Procedimento Administrativo de Avaliação de Recomendação de Caducidade do Contrato de Concessão nº 162/2008-ANEEL, firmado com a Enel Distribuição São Paulo – Enel SP (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.). Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Gentil Nogueira de Sá Júnior
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 13 a 39 serão deliberados em bloco, conforme os arts. 42 e 49 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025
13. Processo: 48500.031266/2026-37 Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a receber contribuições sobre a proposta do Sexto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - 6º PAR Procel. Área Responsável: Superintendência de Inovação e Transição Energética - STE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
14. Processo: 48500.006483/2023-46 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D contra o Auto de Infração nº 13/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de Não Conformidade registrada em ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar o eventual favorecimento de empresa do mesmo grupo econômico, mediante utilização de informações de consumidores interessados em migrar para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
15. Processo: 48500.001582/2024-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem contra o Despacho nº 380/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de postergação da data de início da vigência dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST associados aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 411/2023 e nº 412/2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
16. Processo: 48500.003357/2024-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT contra o Despacho nº 893/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu provimento à reclamação referente à cobrança por deficiência na medição na unidade consumidora nº 6/3350201-4, de titularidade de Marcelo Antônio Nervo. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
17. Processo: 48500.022454/2025-93 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Antônio Luís Santos da Silva contra o Despacho nº 1.635/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento e deu outras providências em relação ao requerimento referente a restituição de valores antecipados por consumidores para obras de conexão, abrangência do ressarcimento conforme normas vigentes à época da energização, fornecimento de documentos pela concessionária e análise de denúncias relativas à guarda documental e procedimentos administrativos. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
18. Processo: 48500.018818/2026-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.812/2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande e Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
19. Processo: 48500.010196/2025-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Lucas Botelho Cavalca Nunes contra o Despacho nº 3.444/2025, que indeferiu o requerimento administrativo protocolado pelo Recorrente com vistas a determinar que a Roraima Energia S.A. proceda imediatamente com a vistoria técnica e conexão da usina, indeferiu a confirmação do enquadramento de empreendimento de minigeração distribuída como GD I para todos os fins legais e regulatórios e indeferiu a instauração de procedimento administrativo de fiscalização para apuração da conduta da Roraima Energia S.A. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.035630/2025-57 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Targa Medical S.A. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CAd/CCEE, em sua 1.490ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
21. Processo: 48500.002939/2026-41 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Delmax Papelão e Embalagens Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.500ª reunião, referente a penalidades de medição apuradas na contabilização de outubro de 2025. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
22. Processo: 48500.027390/2026-06 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela New Fish Comércio de Pescados Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.503ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato
23. Processo: 48500.031816/2026-18 Assunto: Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 37ª reunião de 2026, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
24. Processo: 48500.028007/2026-29 Assunto: Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Empresa de Mineração Santa Roa Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 32ª reunião de 2026, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
25. Processo: 48500.031200/2026-47 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Ceará Negócios Corporativos Ltda. com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE suspenda a exigibilidade dos montantes a título de Participação Financeira do Consumidor e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou eventuais penalidades que possam obstar o acesso à rede do Complexo Solar de Acopiara/CE e de suas Usinas Fotovoltaicas – UFVs, até a análise de mérito do requerimento referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e ao Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER do empreendimento Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
26. Processo: 48500.029862/2026-57 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Vandicleudo Ferreira dos Santos com vistas a determinar que a Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco mantenha o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Requerente até a análise de mérito do requerimento referente ao faturamento e débito controverso do empreendimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
27. Processo: 48500.031214/2026-61 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Elle Pretto Administração e Participações Comerciais e Imobiliárias Ltda. e pela Hidrelétrica Verde Vale S.A. com vistas a impedir a produção de efeitos definitivos das decisões contidas no Despacho nº 3.842/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, até a análise de mérito do Recurso Administrativo referente ao Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Abelardo Luz, localizada no município de Chapecó, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
28. Processo: 48500.028709/2026-11 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Arauco Celulose do Brasil S.A. com vistas a que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS proceda à devolução dos valores da Garantia Financeira para Solicitação de Acesso – GPA executada no processo de acesso da Usina Termelétrica – UTE Sucuriú e se abstenha de executar eventuais valores remanescentes da GPA, bem como de praticar qualquer ato que pressuponha a extinção da posição de acesso da usina ou a perda do direito ao aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão na modalidade geração – CUST-G nº 11/2024, até a análise de mérito do requerimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato
29. Processo: 48500.006910/2022-13 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela ISA Energia Brasil S.A. com vistas à alteração do prazo para a entrada em operação comercial do empreendimento T2022-116 – Linha de Transmissão Mairiporã-Jaguari – Reconstrução/Recondutoramento e substituição de cabo para-raios convencional por cabo OPGW, autorizado pela Resolução Autorizativa nº 13.192/2022. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
*Atualizado em 12/11/2026, às 16h15min.
30. Processo: 48500.027024/2026-49 Assunto: Termo de Intimação nº 15/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que notificou a SF Produção de Energia Elétrica Ltda. da possibilidade de aplicação de penalidade de revogação da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Francisco em decorrência do atraso na implantação. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
31. Processo: 48500.021683/2026-71 Assunto: Transferência da titularidade da Concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Três Irmãos, objeto do Contrato de Concessão nº 3/2014-MME, atualmente detida pela Tijoá Participações e Investimentos S.A., em favor da Axia Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
32. Processo: 48500.018583/2026-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Foz do Prata Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Prata, localizada no município de Veranópolis, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato
33. Processo: 48500.031637/2026-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Vera Cruz, localizada no município de Vera Cruz, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
34. Processo: 48500.031631/2026-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Taipus de Fora II, localizada no município de Maraú, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato
35. Processo: 48500.031634/2026-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Porto Seguro II, localizada no município de Porto Seguro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
36. Processo: 48500.030853/2026-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Santa Isabel 2, localizada no município de Santa Isabel, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
37. Processo: 48500.030870/2026-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guaiçara, localizada no município de Guaiçara, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
38. Processo: 48500.031023/2026-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Axia Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Poços de Caldas, localizada no município de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato
*Atualizado em 12/11/2026, às 14h52min.
39. Processo: 48500.029875/2026-26 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão, sob concessão da Belém Transmissora de Energia S.A., em decorrência da 1ª emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2026. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato
Fonte: Aneel