Não é apenas a rede que passar por modernização, assim como a infraestrutura, a forma como o consumidor será tarifado pelo seu consumo é uma das ações em análise pela agência reguladora
A Aneel espera emitir um sinal de preço com a nova regulação da tarifa horária na baixa tensão. A ideia é de que essa medida desloque a demanda de ponta e resolva um dos grandes gargalos do sistema. O superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica da agência, Leandro Caixeta, afirma que o tema é, disparado, o mais importante debate sobre modernização tarifária em andamento na autarquia.
A agenda regulatória da Aneel dividiu a modernização tarifária na distribuição em quatro ciclos. O primeiro inclui o preço horário, que está em consulta pública e deve ser aprovado ainda esse ano.
Os custos comerciais das distribuidoras são o segundo tema. Esse assunto também está em consulta pública e com previsão de aprovação em 2026. A Aneel estuda a revisão do faturamento mínimo, ou seja, um valor que o consumidor paga dentro da tarifa como custo de disponibilidade da rede. Assim, quanto mais ele consome, maior é o valor, porque é uma tarifa em reais por megawatt hora. A proposta em discussão é de que esse custo (que impressão de fatura etc) passe a ser cobrado em reais por mês. Afinal, que ele existe independentemente do montante consumido.
Aneel aposta na tarifa horária para sinalização de preço impressão de fatura etc) passe a ser cobrado em reais por mês.
Experimento chega às distribuidoras
Outro processo que já começa a dar resultados em 2026 são os experimentos das distribuidoras com diferentes modalidades de tarifas, dentro do projeto de sandboxes tarifários. “Em cada ano teremos um ciclo de modernização, a partir dos resultados do sandboxes”, explica Caixeta. Há, atualmente, nove projetos em execução. Dois deles fora do projeto estratégico de P&D da Aneel. Os testes envolvem cerca de 60 mil unidades consumidoras em diferentes áreas de concessão do país.
Outro tema importante para a implementação da nova estrutura tarifária são os sistemas de medição inteligente. O processo também passou por consulta e deve ser votado pela diretoria da agência até o fim do ano.
Tarifa horária é o tema mais importante no debate sobre modernização tarifária. (Leandro Caixeta)
Por fim, Oliveira lembra que a tarifa branca que está sendo discutida hoje é um pouco diferente da que foi aprovada anos atrás pela Aneel. Agora vem embutido do sinal de preço. Assim, ao final dessa discussão, provavelmente será possível ter números mais assertivos. “Acho que esse processo desse caminho de modernização das tarifas funciona até como um habilitador no mercado livre para você poder oferecer serviços.”
Preço horário
O sinal de preço horário existe para os consumidores atendidos na alta e na média tensão. Na baixa tensão, no entanto, há uma tarifa horária, conhecida com Tarifa Branca, que não tem o mesmo apelo ao consumidor. E o motivo da baixa adesão é que ela é voluntária e depende, portanto, de um pedido de inclusão do consumidor.
A Aneel apresentou uma proposta de revisão dessa tarifa em consulta pública. O ponto principal é a mudança do modelo de adesão. Ela passaria a ser automática para consumidores com consumo mensal acima de 1 MWh, no primeiro momento. Na etapa seguinte, atingiria aqueles que consomem 600 kWh por mês.
Há a possibilidade, porém, de adoção do modelo opt-out, no qual o consumidor é incluído na tarifa horária, porém pode optar por pedir a exclusão e voltar para a tarifa convencional. Segundo Caixeta, existe uma convergência no debate quanto à necessidade dessa modalidade tarifária na baixa tensão. Porém, há dúvidas sobre qual é o melhor método. A nova regra será aprovada ainda esse ano.
Perda de flexibilidade e resposta pela demanda
Um dos problemas da operação do sistema é a perda de flexibilidade pelo lado da oferta de energia, em razão do forte crescimento da geração solar distribuída. Afinal, a fonte já soma mais de 50 GW instalados e tem aumentado 10 GW por ano.
Além disso, do lado da geração centralizada, usinas eólicas e solares, que são fontes inflexíveis, têm liderado a expansão no país, lembra o superintendente da Aneel. Assim, esse cenário exige uma resposta maior pelo lado da demanda, que só pode ser alcançada com um preço que varie ao longo do dia. Somente dessa forma o consumidor pode ser estimulado a usar mais energia no momento que o sistema está ocioso.
Caixeta lembra que todo ano Brasil bate recorde de investimento em distribuição. Da mesma forma, tem realizado contratações cada vez maiores para o sistema de transmissão. E o último leilão de capacidade na forma de potência (LRCAP) mostrou que a expansão está ficando muito cara para o consumidor, já que o sistema está cada vez mais subutilizado.
“A gente tem uma ponta muito forte no começo da noite. Mas tem um vale muito forte no período da manhã. Então o sistema fica ocioso praticamente o dia inteiro, e muito congestionado no final da tarde, começo da noite”, explica o superintendente.
Nesse sentido, a tarifa horária é uma agenda de alto impacto em termos de modernização. Um outro efeito positivo do sinal de preço é reduzir os cortes de geração, que já acumulam prejuízos bilionários para o segmento.
Separação fio energia e sinal de preços
O diretor executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Ricardo Brandão, acredita separar os custos de fio e de energia evita situações que se comparam a um subsídio cruzado entre as duas modalidades. Ele diz que há espaço para isso, mas a mudança não parte do zero. “Já existe hoje uma separação. Ela pode ser aprimorada e, certamente, será.”
Para o executivo, a sinalização de preço também é um ponto importante no processo de modernização das tarifas. “A gente não sabe qual é a melhor modalidade para o Brasil. A gente vai estar justamente testando no sandbox. Mas tem convicção que é importante para o consumidor o sinal de preço. Mostrar para ele que é diferente o consumo ao meio-dia, quando tem excesso de geração solar, e o consumo dele à noite, quando está despachando térmicas.”
Brandão diz que o sinal na tarifa é positivo e fundamental, independentemente de abertura do mercado. Nesse sentido, a sinalização é importante tanto para o consumidor que decide migrar quanto para aquele que continua como cliente da distribuidora.
Iniciativas positivas
Assim, o executivo lembra que a Aneel tem várias iniciativas em paralelo relacionadas à questão tarifária na distribuição. Ele cita a proposta da tarifa branca e a do faturamento mínimo.
Destaca ainda o papel dos sandboxes realizados pelas distribuidoras. “A ideia do sandbox tarifário é você criar massa crítica para que a Aneel possa, a partir desses achados, dessas informações levantadas, do resultado, da análise desses estudos, propor modalidades tarifárias novas.”
O quarto elemento nessa equação é a medição inteligente. O executivo lembra que algumas dessas modalidades tarifárias só funcionam com o medidor inteligente.
“A Aneel vai ter que discutir como é que ela vai fazer o tratamento, no caso da abertura do mercado de baixa tensão. Porque, no mercado de alta tensão, você já tem ali uma separação de energia e demanda. Mas, na baixa tensão, a Aneel vai ter que estabelecer qual vai ser o modelo de tratamento,” explica Brandão. A rigor, afirma o executivo, já existe separação entre a Tusd, que é a tarifa do sistema de distribuição, e a TE, que é a tarifa de energia.
Em uma abertura do mercado livre, o consumidor de baixa tensão continuaria pagando a tarifa da rede. E compraria a própria energia de um fornecedor escolhido livremente. Brandão acredita, porém, que dá para aprimorar a separação tarifária, já considerando esse ponto de partida, que é a Tusd e a TE.
Sandboxes tarifários
O gerente de Planejamento e Inteligência de Mercado na Abradee, Lindemberg Reis, aponta que a tarifa horária e a revisitação do custo de disponibilidade do serviço como duas agendas concretas, já apresentarão resultados em 2027. Ele também é coordenador do projeto de governança dos sandboxes tarifários, e diz que três projetos terão avanços substanciais ao longo desse ano. Os demais serão finalizados em 2027.
O experimento com que mais avançou até agora é o das cooperativas de distribuição Cerbranorte (SC), Certaja (RS), Certel(RS) e Coprel (RS). A proposta trata de estratégias para o mercado livre de energia. E trouxe duas curiosidades. Uma delas é que apenas 14% dos consumidores consultados pelas cooperativas aderiram a algum produto ofertado dentro do experimento. A outra conclusão é que o desconto médio no produto ofertado foi de 14%.
Para o representante da Abradee, o resultado indica que o incentivo só na tarifa de energia parece pouco, em que pese toda a gama de informações que foram dadas aos usuários sobre a migração para o ambiente livre.
Dá para modernizar a tarifa sem impacto tarifário grande e mudança drástica para o consumidor. Lindemberg Reis, da Abradee
O segundo projeto, da Energisa, experimentou tarifas dinâmicas para usuários das distribuidoras da Paraíba, do Tocantins e Sul-Sudeste. E o grande legado, segundo Reis, é que o usuário teve muita dificuldade em mudar seu padrão de consumo ao longo do dia. A explicação é que a ausência de equipamentos automatizados nas residências dificulta a ação do consumidor, mesmo com toda a informação de que ele disponha.
Além disso, o terceiro caso é uma experimento da EDP, também com tarifa de energia horária, demanda e custo fixo. Nesse sentido, as conclusões até agora são similares às da Energisa, em relação à dificuldade na mudança comportamental do usuário em relação ao padrão de consumo.
Lindemberg Reis acredita que o resultado pode trazer uma reflexão de que a tarifa deve ser bem desenhada. E, da mesma forma, deve ser implementada para adotar sinais de preço. Adicionalmente, ele argumenta que embora os usuários tenham dificuldade de resposta, ainda assim há algum retorno de uma parcela dos consumidores testados.
Abertura de mercado exige mudança importante
O diretor-presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Carlos Faria, observa que a abertura total do mercado de energia exige uma mudança importante na forma como a tarifa é apresentada ao consumidor. Por isso, é fundamental que as pessoas entendam o que estão pagando pela energia e o que corresponde aos custos de uso da rede elétrica.
“Quanto mais transparente for essa informação, mais condições o consumidor terá de avaliar se vale a pena permanecer no mercado regulado ou migrar para o mercado livre. Essa decisão precisa ser tomada com base em informações claras e comparáveis,” reforça o executivo.
Estrutura tarifária moderna ajuda a fomentar a eficiência do setor .
Carlos Faria, da Anace
Modernização não depende da abertura do mercado
Para o especialista em Regulação da TR Soluções, Rodolfo Ribeiro de Oliveira, a modernização tarifária pode acontecer independente da abertura do mercado de baixa tensão. A melhoria no processo de construção das tarifas pode tratar do mercado regulado por si só, afirma Oliveira.
Nesse sentido, ele lembra que a Aneel vem trabalhando nesse processo há alguns anos e estabeleceu um caminho de modernização tarifária dividida em ciclos. Ressalta as medidas já em curso na agência reguladora.” Acho que isso faz parte de uma ação para separar custos para atender o mercado regulado. E ainda tem algumas outras etapas para caminhar para desenhos tarifários mais complexos.”
As possibilidades em se tratando de modernização incluem sinalizações para o deslocamento do consumo para horas, mas também para locais que tem um menor carregamento da rede. Assim, pode ser feita uma melhor eficiência alocativa.
Modernização funciona até como um habilitador do mercado livre.
Por fim, Oliveira lembra que a tarifa branca que está sendo discutida hoje é um pouco diferente da que foi aprovada anos atrás pela Aneel. Agora vem embutido do sinal de preço. Assim, ao final dessa discussão, provavelmente será possível ter números mais assertivos. “Acho que esse processo desse caminho de modernização das tarifas funciona até como um habilitador no mercado livre para você poder oferecer serviços.”
Fonte: CanalEnergia
