Portal de Notícias sobre o
‍
Setor Elétrico

Veja aqui as informações e notícias mais recentes sobre o setor elétrico. A curadoria do conteúdo é feita por nossos especialistas, considerando a importância do tema para o mercado.

INDICE DE MODULAÇÃO DA DCIDE E OS DESCONTOS TARIFÁRIOS DAS FONTES DE ENERGIA

14/9/2026

Por: Antonio Araújo da Silva

A crescente importância da formação horária do preço da energia elétrica no Brasil tornou necessário distinguir dois fenômenos que, embora relacionados à comercialização de energia, possuem naturezas distintas: de um lado, os descontos tarifários regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incidentes principalmente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD); de outro, o Índice de Modulação da Dcide (IMD), que representa o efeito econômico decorrente do perfil horário de geração em comparação com uma geração hipoteticamente distribuída de maneira uniforme ao longo das horas.

Desde a adoção do PLD horário, em janeiro de 2021, a hora em que a energia é produzida passou a ter impacto crescente sobre o resultado econômico dos agentes. A Dcide desenvolveu, nesse contexto, seus Índices de Modulação por fonte e submercado. O indicador compara o valor econômico da geração efetivamente realizada a cada hora, considerando o PLD horário, com o valor que seria obtido caso a mesma quantidade de energia fosse gerada em um perfil denominado flat, isto é, uniformemente distribuído pelas horas do período. O resultado é expresso em R$/MWh.

Assim, quando o IMD é positivo, a fonte apresenta um prêmio de modulação, pois sua geração tende a ocorrer em horários nos quais o PLD é relativamente mais elevado. Quando o IMD é negativo, verifica-se um desconto de modulação, porque a geração está concentrada em períodos de preços menores. O indicador igual a zero significa, em termos econômicos, que não existe prêmio ou desconto relevante em relação ao perfil flat.

É importante destacar que o IMD da Dcide não representa um desconto tarifário estabelecido pela ANEEL. O indicador é uma referência analítica de mercado. Seu cálculo utiliza, fundamentalmente, a geração horária das usinas disponibilizada pelo ONS e os valores horários do PLD divulgados pela CCEE. Atualmente, a metodologia da Dcide contempla as fontes solar, eólica e hidráulica, nos quatro submercados do Sistema Interligado Nacional — Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte.

A diferença entre os dois conceitos torna-se especialmente importante quando se analisam as chamadas fontes incentivadas. A legislação brasileira criou mecanismos de redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos para estimular determinadas fontes de geração. A Lei nº 9.427/1996, juntamente com sua regulamentação, fundamenta a concessão de descontos na TUST/TUSD para empreendimentos enquadrados nas hipóteses legais. A ANEEL disciplina a aplicação desses benefícios, inclusive por meio da Resolução Normativa nº 1.031/2022 e das regras de comercialização correspondentes.

Na prática, os percentuais de desconto tarifário associados à energia incentivada podem variar conforme o enquadramento da usina e do contrato. A documentação regulatória da ANEEL registra, entre outros, descontos de 50%, 80% e 100%, conforme a situação específica do empreendimento e da energia comercializada. A própria base de dados da CCEE para 2026 identifica montantes de energia incentivada com descontos de 50%, 80% e 100%, além de energia convencional com desconto de 0%.

Dessa forma, pode-se estabelecer uma distinção simplificada:

Categoria| Desconto regulatório TUSD/TUST| Relação com o IMD da Dcide
Energia convencional| 0%| O IMD pode gerar prêmio ou desconto econômico
Energia incentivada| 50%, 80% ou 100%, conforme enquadramento| O desconto tarifário é independente do IMD
Cogeração qualificada| Há hipóteses de 50%, conforme enquadramento| Pode apresentar prêmio/desconto de modulação
Solar| Conforme enquadramento regulatório do empreendimento| IMD tende a ser negativo quando a geração ocorre em horas de PLD baixo
Eólica| Conforme enquadramento regulatório do empreendimento| IMD pode ser positivo quando a geração coincide com preços elevados
Hidráulica| Conforme enquadramento regulatório do empreendimento| IMD pode ser positivo pela capacidade de geração em horários de maior valor

Portanto, não se deve interpretar um desconto de 50%, 80% ou 100% da energia incentivada como sendo o mesmo que o desconto de modulação calculado pela Dcide. O primeiro é um benefício tarifário regulatório, relacionado à utilização da rede de transmissão e/ou distribuição; o segundo é um resultado econômico associado ao comportamento horário da geração diante do PLD.

Essa distinção é particularmente relevante no ambiente de contratação livre. Uma energia incentivada pode possuir, por exemplo, determinado percentual de desconto na TUSD/TUST e, simultaneamente, apresentar prêmio ou desconto de modulação. Os dois efeitos podem coexistir e influenciar a avaliação econômica do contrato, mas são calculados por metodologias distintas.

Os dados mais recentes divulgados pela Dcide demonstram a relevância econômica desse fenômeno. Em maio de 2026, a geração solar apresentou índices negativos em todos os submercados: -R$ 89,94/MWh no Sudeste/Centro-Oeste, -R$ 60,41/MWh no Norte, -R$ 54,87/MWh no Nordeste e -R$ 52,86/MWh no Sul. Em sentido oposto, a geração eólica apresentou índices positivos nos quatro submercados, enquanto a hidráulica também apresentou prêmios positivos.

No caso da energia solar, o fenômeno está relacionado à concentração da geração durante o período diurno, justamente quando a elevada oferta fotovoltaica pode contribuir para reduzir o preço horário da energia. Em maio de 2026, o desconto de modulação da solar no Sudeste/Centro-Oeste chegou a aproximadamente 40,9% do PLD médio daquele submercado.

A geração hidráulica apresentou comportamento oposto: no mesmo mês, o prêmio de modulação variou de R$ 14,20/MWh no Norte a R$ 34,08/MWh no Sul. A explicação econômica está relacionada à maior flexibilidade operacional das hidrelétricas, que permite maior contribuição nos períodos em que a geração solar diminui e o sistema necessita de outras fontes para atendimento da carga.

A fonte eólica também apresentou prêmio positivo em todos os submercados em maio de 2026, variando de R$ 6,24/MWh no Sul a R$ 33,80/MWh no Norte. No Nordeste, região de grande concentração da geração eólica brasileira, o prêmio foi de aproximadamente R$ 9,93/MWh, equivalente a cerca de 6% do PLD médio do submercado.

Os dados evidenciam, portanto, que a simples comparação do preço médio da energia de diferentes fontes pode ser insuficiente. Para uma avaliação econômica mais completa, é necessário considerar pelo menos quatro componentes: (1) preço da energia; (2) desconto regulatório de TUSD/TUST; (3) perfil de geração e seu efeito de modulação; e (4) localização da geração e do consumo nos diferentes submercados.

Em síntese, a regulação da ANEEL cria os mecanismos de incentivo tarifário destinados a determinadas fontes e empreendimentos, enquanto o Índice de Modulação da Dcide procura mensurar o efeito econômico do perfil horário de geração diante do PLD horário. A combinação desses fatores é fundamental para a correta avaliação de contratos de energia no mercado livre. Uma fonte pode possuir significativo benefício regulatório de TUSD/TUST e, ainda assim, sofrer perda econômica decorrente de sua modulação horária; da mesma forma, uma fonte pode apresentar menor ou nenhum benefício tarifário e obter prêmio econômico decorrente da produção em horários de preços elevados.

Por essa razão, na análise de uma operação de compra e venda de energia, o percentual de desconto regulatório não deve ser utilizado isoladamente como medida de vantagem econômica. O valor efetivo da energia depende da interação entre benefício tarifário, preço contratado, perfil de geração, PLD horário, submercado, sazonalidade, flexibilidade contratual e riscos de exposição à CCEE. O Índice de Modulação da Dcide constitui, nesse contexto, importante instrumento complementar para identificar quanto o perfil temporal da geração agrega ou subtrai valor da energia comercializada.

Referências

  • AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022. Estabelece procedimentos para aplicação dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
  • BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
  • CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE. Dados abertos: Energia Incentivada. São Paulo: CCEE, 2026.
  • DCIDE. Índices de Modulação. Campinas: Dcide, jun. 2026.
  • DCIDE. Índices Mensais de Modulação – Análise Maio de 2026. Campinas: Dcide, 2026.
  • ONS – OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO. Dados de geração do Sistema Interligado Nacional. Rio de Janeiro: ONS.

Antonio Araújo da Silva
Consultor da TATICCA / Tax / Corporate Finance / Advisory

RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE HOJE

16/11/2026

Dia 16 de novembro de 2026, segunda-feira

LEILÕES DE ENERGIA EXISTENTE (expansão)

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica transacionou nos leilões de energia existente de 2026 um total de 50.170.524,000 MWh. O custo total chegou a R$ 14,3 bilhões para o período de 2027 a 2029.

Os certames A-1, A-2 e A-3 foram realizados nesta sexta-feira, 13 de novembro, de forma sequencial na plataforma eletrônica da CCEE.

Continue a leitura em:

Leilões de energia existente negociam 50,2 milhões de MWh ao custo de R$ 14,3 bi

Os leilões A-1, A-2 e A-3 ocorreram de forma sequencial com contratos de dois anos. O primeiro deles tem início de suprimento em 1º de janeiro de 2027.

CARGA DO SIN (geração)

A revisão semanal do Programa Mensal de Operação de novembro aponta um crescimento de 6,5% na carga em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira, 13 de novembro, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico. No submercado do país, no Sudeste/ Centro-Oeste, a estimativa é de aumento de 5%. Na região Norte a previsão é de elevação de 8,2%. Já no Nordeste deverá t er o maior crescimento com 14,8%. Enquanto isso, no Sul deverá crescer 2,3 %.

Leia mais na notícia:

Carga do SIN deverá aumentar 6,5% em novembro, aponta ONS

Reservatórios do Sudeste devem terminar o mês com volume de 58,6%, Sul em 88,8%, Nordeste em 53,5% e Norte com 48,2%.

OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

Cemig espera leilão de baterias bastante agressivo

Companhia possui um pipeline de projetos de baterias cadastrados para o próximo leilão e acredita em forte disputa devido ao volume de projetos relacionados pela EPE.

Light espera incluir plano de perdas na revisão tarifária

Companhia entregou proposta à Aneel e prevê manter crescimento das despesas operacionais abaixo da inflação.

Renova Energia tem prejuízo de R$ 32,7 mi no 3º trimestre de 2026

No acumulado de nove meses, o prejuízo líquido da empresa somou R$ 72,6 milhões.

Como a inteligência artificial está ajudando a tornar as atividades de campo mais seguras na CPFL

Solução combina câmeras com visão computacional e inteligência artificial para ampliar o monitoramento das atividades em campo, apoiar a prevenção de riscos e fortalecer a cultura de segurança da companhia.

Fonte: CanalEnergia

Gostou deste conteúdo?

LIQUIDAÇÃO DO MCP

17/11/2026

Por Gentil S. 

Energia/Regulação/Infraestrutura

Usei o Claude para analisar os dados abertos da CCEE sobre a liquidação do MCP, de junho de 2023 a setembro de 2026 (40 meses). O padrão é claro:
🔹 Credores: geradores, sobretudo hidrelétricos. Os 10 maiores concentram 43% de todos os créditos do período.
🔸 Devedores: distribuidoras. Dos 20 maiores devedores, 19 são distribuidoras, somando 46% dos débitos.

📈 O volume liquidado acompanha o PLD (correlação de 0,87). Ponderado pelo volume, o PLD médio foi de R$ 187/MWh no período, subindo de R$ 75 em 2023 para R$ 236 em 2026.
Mas, se as distribuidoras são obrigadas por lei a contratar 100% da sua carga, por que aparecem como as maiores devedoras?

A exposição não vem de falta de contrato. Ela reflete riscos que o setor foi alocando ao mercado regulado ao longo do tempo: contratos por disponibilidade, risco hidrológico, diferenças de preço entre submercados, modulação, entre outros.

A maior parte desses custos é repassada às tarifas nos processos tarifários das distribuidoras.
Os dados de créditos e débitos não refletem a posição atual do MCP, pois, considera o histórico (40 meses) do resultado da contabilização no MCP.


Fonte: CCEE (dados abertos). Análise feita com o Claude Opus 5.5.

Fonte: Linkedin

Gostou deste conteúdo?

FRASE DA SEMANA

16/11/2026

“É melhor andar com pessoas melhores que você. Escolha associar-se com aquelas cujo comportamento é melhor que o seu e você caminhará nesta direção.

Autor: Warren Buffett

Gostou deste conteúdo?

RESUMO DAS NOTÍCIAS DE HOJE

13/11/2026

Dia 13 de novembro de 2026, sexta-feira

TAESA E LEILÃO DE BATERIAS (negócios e empresas)

A Taesa optou por não participar do leilão de sistemas de armazenamento de energia por baterias, marcado para dezembro de 2026. A decisão foi anunciada pelo diretor de negócios e gestão de participações da companhia, Maurício Dall’Agnese, nesta quinta-feira, 12 de novembro.

Leia mais na matéria:

Taesa decide não participar do leilão de baterias, mas mantém armazenamento no radar

Executivo afirma que a escolha reflete um critério de prudência na alocação de capital e disciplina financeira.

ENEL SP (distribuição)

O Tribunal de Contas da União decidiu não analisar embargos de declaração apresentados pela Enel São Paulo, no processo que avaliou as causas dos blecautes ocorridos desde 2023 na área de concessão da distribuidora. Os recursos questionavam a decisão da corte em indeferir o ingresso da empresa como parte interessada.

Continue a leitura na notícia:

TCU rejeita análise de embargos de declaração da Enel SP

Empresa apontou omissões e contradições do tribunal na decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como parte interessada, em processo relacionado aos apagões dos últimos anos.

OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

Equatorial reduz objetivo de investimentos diante do cenário econômico

Empresa sinaliza que o capex regulatório, que é obrigatório está mantido, a revisão alcança os aportes discricionários.

Eneva já levantou R$ 4,5 bi para projetos do LRCAP

Companhia pretende chegar ao fim do ano com 50% dos R$ 18 bilhões previstos em investimentos financiados com novas captações principalmente junto a bancos de fomento.

Aneel abre prazo para Sandbox Energias da Floresta

Agentes terão 20 dias para manifestar interesse em executar projeto de PDI que vai estruturar a

governança do sandbox regulatório na Amazônia Legal.

Bandeira verde em outubro faz IPCA desacelerar

Inflação do mês teve efeito mais expressivo na conta de luz com a mudança da bandeira amarela para a verde, analisa o IBGE.

Fonte: CanalEnergia

Gostou deste conteúdo?

PAUTA DA 23ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2026

13/11/2026

17/11/2026

RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

‍]1. Processo: 48500.002691/2024-57 Assunto: Atualização da regulamentação sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, em decorrência do entendimento jurídico vinculante firmado no Parecer nº 4/2026/CONUNI/CGU/AGU. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

2. Processo: 48500.030191/2025-96 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Eletrica – CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2026, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 27/2026 e na Audiência Pública nº 7/2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

3. Processo: 48500.027333/2025-38 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 40/2025, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aperfeiçoamento da regulamentação contábil tributária do Fundo de Descomissionamento de Angra 1 e 2, em atendimento à determinação do Acórdão nº 2.502/2024 do Tribunal de Contas da União – TCU. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

4. Processo: 48500.022172/2026-77 Assunto: Resultado parcial da Consulta Pública nº 28/2026, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de revisão normativa para implementação do Encargo de Complemento de Recursos – ECR e do teto da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.269/2025, especificamente quanto às regras operacionais para o faturamento do ECR. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa

5. Processo: 48500.010967/2026-32 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o tratamento do excedente de geração da Micro e Minigeração Distribuída – MMGD apurado na contabilização da carga das distribuidoras. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota

6. Processo: 48500.005444/2023-21 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de aprimoramentos regulatórios a fim de promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, garantindo que a energia oriunda a micro e minigeração Distribuída seja destinada exclusivamente ao consumo próprio Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota

7. Processo: 48500.033895/2025-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a minuta de resolução autorizativa que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a desenvolver, em ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o Mecanismo de Acionamento Intermediado – MAI para despacho dos Recursos Energéticos Distribuídos – RED. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota

8. Processo: 48500.032821/2025-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela TermoG SPE Ltda. contra o Despacho nº 1.944/2026, emitido pela Comissão Permanente de Leilões – CPL, que determinou sua inabilitação no Leilão nº 2/2026-ANEEL, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs”. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Gentil Nogueira de Sá Júnior

9. Processo: 48500.032821/2025-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelos Consórcios ION I, ION II, ION III a, ION III b, ION IV e ION V a contra o Despacho nº 1.945/2026, emitido pela Comissão Permanente de Leilões – CPL, que não habilitou as empresas Consorciadas pelos Recorrentes na fase de lances do Leilão nº 2/2026-ANEEL, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs”. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

10. Processo: 48500.008208/2025-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Tropicália Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho nº 714/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu pleito da Recorrente de isentar a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e determinou a retificação da PVI que foi aplicada na indisponibilidade da Linha de Transmissão Sapeaçu – Poções III, C1, ocorrida em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

11. Processo: 48500.017813/2026-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Potiguar C11 e C12. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva                            
* Processo com deliberação suspensa na 22º Reunião Pública Ordinária 2026
 Minutas de voto e ato                                                 Voto Divergente

12. Processo: 48500.003331/2024-72 Assunto: Procedimento Administrativo de Avaliação de Recomendação de Caducidade do Contrato de Concessão nº 162/2008-ANEEL, firmado com a Enel Distribuição São Paulo – Enel SP (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.). Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Gentil Nogueira de Sá Júnior

BLOCO DA PAUTA

Os itens de 13 a 39 serão deliberados em bloco, conforme os arts. 42 e 49 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025


13. Processo: 48500.031266/2026-37 Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a receber contribuições sobre a proposta do Sexto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - 6º PAR Procel. Área Responsável: Superintendência de Inovação e Transição Energética - STE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

14. Processo: 48500.006483/2023-46 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D contra o Auto de Infração nº 13/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de Não Conformidade registrada em ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar o eventual favorecimento de empresa do mesmo grupo econômico, mediante utilização de informações de consumidores interessados em migrar para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.001582/2024-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem contra o Despacho nº 380/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de postergação da data de início da vigência dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST associados aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 411/2023 e nº 412/2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.003357/2024-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT contra o Despacho nº 893/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu provimento à reclamação referente à cobrança por deficiência na medição na unidade consumidora nº 6/3350201-4, de titularidade de Marcelo Antônio Nervo. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.022454/2025-93 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Antônio Luís Santos da Silva contra o Despacho nº 1.635/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento e deu outras providências em relação ao requerimento referente a restituição de valores antecipados por consumidores para obras de conexão, abrangência do ressarcimento conforme normas vigentes à época da energização, fornecimento de documentos pela concessionária e análise de denúncias relativas à guarda documental e procedimentos administrativos. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.018818/2026-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.812/2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande e Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.010196/2025-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Lucas Botelho Cavalca Nunes contra o Despacho nº 3.444/2025, que indeferiu o requerimento administrativo protocolado pelo Recorrente com vistas a determinar que a Roraima Energia S.A. proceda imediatamente com a vistoria técnica e conexão da usina, indeferiu a confirmação do enquadramento de empreendimento de minigeração distribuída como GD I para todos os fins legais e regulatórios e indeferiu a instauração de procedimento administrativo de fiscalização para apuração da conduta da Roraima Energia S.A. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.035630/2025-57 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Targa Medical S.A. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CAd/CCEE, em sua 1.490ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.002939/2026-41 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Delmax Papelão e Embalagens Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.500ª reunião, referente a penalidades de medição apuradas na contabilização de outubro de 2025. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.027390/2026-06 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela New Fish Comércio de Pescados Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.503ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.031816/2026-18 Assunto: Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 37ª reunião de 2026, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.028007/2026-29 Assunto: Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Empresa de Mineração Santa Roa Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 32ª reunião de 2026, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.031200/2026-47 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Ceará Negócios Corporativos Ltda. com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE suspenda a exigibilidade dos montantes a título de Participação Financeira do Consumidor e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou eventuais penalidades que possam obstar o acesso à rede do Complexo Solar de Acopiara/CE e de suas Usinas Fotovoltaicas – UFVs, até a análise de mérito do requerimento referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e ao Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER do empreendimento Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.029862/2026-57 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Vandicleudo Ferreira dos Santos com vistas a determinar que a Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco mantenha o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Requerente até a análise de mérito do requerimento referente ao faturamento e débito controverso do empreendimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.031214/2026-61 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Elle Pretto Administração e Participações Comerciais e Imobiliárias Ltda. e pela Hidrelétrica Verde Vale S.A. com vistas a impedir a produção de efeitos definitivos das decisões contidas no Despacho nº 3.842/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, até a análise de mérito do Recurso Administrativo referente ao Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Abelardo Luz, localizada no município de Chapecó, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.028709/2026-11 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Arauco Celulose do Brasil S.A. com vistas a que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS proceda à devolução dos valores da Garantia Financeira para Solicitação de Acesso – GPA executada no processo de acesso da Usina Termelétrica – UTE Sucuriú e se abstenha de executar eventuais valores remanescentes da GPA, bem como de praticar qualquer ato que pressuponha a extinção da posição de acesso da usina ou a perda do direito ao aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão na modalidade geração – CUST-G nº 11/2024, até a análise de mérito do requerimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.006910/2022-13 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela ISA Energia Brasil S.A. com vistas à alteração do prazo para a entrada em operação comercial do empreendimento T2022-116 – Linha de Transmissão Mairiporã-Jaguari – Reconstrução/Recondutoramento e substituição de cabo para-raios convencional por cabo OPGW, autorizado pela Resolução Autorizativa nº 13.192/2022. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
*Atualizado em 12/11/2026, às 16h15min.

30. Processo: 48500.027024/2026-49 Assunto: Termo de Intimação nº 15/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que notificou a SF Produção de Energia Elétrica Ltda. da possibilidade de aplicação de penalidade de revogação da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Francisco em decorrência do atraso na implantação. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.021683/2026-71 Assunto: Transferência da titularidade da Concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Três Irmãos, objeto do Contrato de Concessão nº 3/2014-MME, atualmente detida pela Tijoá Participações e Investimentos S.A., em favor da Axia Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.018583/2026-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Foz do Prata Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Prata, localizada no município de Veranópolis, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.031637/2026-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Vera Cruz, localizada no município de Vera Cruz, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.031631/2026-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Taipus de Fora II, localizada no município de Maraú, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.031634/2026-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Porto Seguro II, localizada no município de Porto Seguro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.030853/2026-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Santa Isabel 2, localizada no município de Santa Isabel, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.030870/2026-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guaiçara, localizada no município de Guaiçara, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.031023/2026-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Axia Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Poços de Caldas, localizada no município de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato
*Atualizado em 12/11/2026, às 14h52min.

39. Processo: 48500.029875/2026-26 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão, sob concessão da Belém Transmissora de Energia S.A., em decorrência da 1ª emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2026. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

Fonte: Aneel

Gostou deste conteúdo?

Credenciada na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para trabalhos de apoio ao órgão regulador

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Soluções no Setor Elétrico

Nossa expertise no Setor Elétrico é resultado de diversos projetos executados por nossos profissionais em empresas de Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização.

Por que escolher a TATICCA?

O objetivo de nosso time é apresentar insights relevantes para o seu negócio e apoiá-lo em seu crescimento!

  • Equipe personalizada para cada projeto

  • Adequação caso a caso

  • Abordagem flexível

  • Envolvimento de Executivos Sêniores nos serviços

  • Expertise

  • Independência

  • Recursos locais globalmente interconectados

  • Equipe multidisciplinar

  • Capacitação contínua

  • Métodos compartilhados com os clientes

  • Amplo conhecimento dos setores

  • Mais modernidade, competência, flexibilidade, escalabilidade e foco no cliente

Nossa equipe

Profissionais especialistas no setor elétrico
Você possui alguma dúvida?

Envie-nos uma mensagem

por favor, preencher o campo.

Obrigado por entrar em contato! Recebemos sua mensagem e em breve retornaremos!
Infelizmente não foi possível enviar sua solicitação, tente novamente mais tarde.