Portal de Notícias sobre o
Setor Elétrico

Veja aqui as informações e notícias mais recentes sobre o setor elétrico. A curadoria do conteúdo é feita por nossos especialistas, considerando a importância do tema para o mercado.

Investimentos em Energia e Segurança Jurídica

13/2/2026

O Brasil atraiu US$ 16,2 bilhões em investimentos para projetos de energia renovável em 2024, segundo dados da Bloomberg New Energy Finance. Este volume coloca o país entre os cinco principais destinos globais de capital para o setor. Porém, a conversão de intenções de investimento em projetos operacionais ainda enfrenta obstáculos significativos relacionados à previsibilidade regulatória e à estabilidade jurídica dos contratos de longo prazo.

A segurança jurídica no setor energético vai além da simples existência de leis. Envolve a consistência na aplicação de normas, a proteção contra mudanças retroativas, a eficiência dos mecanismos de solução de conflitos e a clareza nas regras de conexão e operação. Investidores institucionais que trabalham com horizonte de 20 a 25 anos precisam de garantias sólidas antes de alocar recursos na casa dos bilhões.

Antonio Araújo da Silva

Resumo das Notícias de Hoje

13/2/2026

Dia 13 de fevereiro de 2026, sexta-feira

- Aneel aprova editais com novos preços-teto do LRCAP: https://bit.ly/467hUsz

Valores foram recalculados pela Empresa de Pesquisa Energética, por decisão do Ministério de Minas e Energia.

- PRESSÃO NO CAPEX PARA LRCAP (política)

O mercado reclamou e o governo atendeu a demanda sobre os preços para o 1º LRCAP a ser realizado desde 2021. A inflação de equipamentos é a grande responsável pela disputa. A alta demanda por unidades geradoras fez com que os preços dos equipamentos disparassem no mercado internacional. Adicionalmente, as fábricas estão sem espaço para novos pedidos. Dessa forma, os valores de referência naquela oportunidade não se enquadram mais em 2026.

> Saiba mais na matéria “Inflação de equipamentos pressionou capex para LRCAP deste ano”: https://bit.ly/4kyPOwh

- CONSULTAS PÚBLICAS DO PDE 2035 E DO PNE 2055 (expansão)

O Ministério de Minas e Energia lançou nesta quinta-feira (12/06) as consultas públicas do Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 e do Plano Nacional de Energia 2055. O PDE estima investimentos da ordem de R$ 3,5 trilhões, dos quais 80% serão concentrados nos setores de petróleo e gás natural. Já o PNE projeta até R$ 2 trilhões na expansão da matriz elétrica em 30 anos, a depender do crescimento da carga e da ambição climática do país.

> Continue a leitura na matéria “MME lança consultas públicas do PDE 2035 e do PNE 2055”: https://bit.ly/46QT8NB

- ARMAZENAMENTO DO SIN (geração)

Os níveis de armazenamento do Sistema Interligado Nacional (SIN) chegaram a cerca de 50% ao fim de janeiro, impulsionados pelo aumento das chuvas nos principais reservatórios do país. O dado foi apresentado na 315ª reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada na última quarta-feira, 11 de fevereiro, no Ministério de Minas e Energia (MME).

> Leia mais em “Chuvas elevam reservatórios e CMSE ajusta estratégia para 2026”: https://bit.ly/4rkqXPx

- EVENTOS (CanalEnergia)

WORKSHOP PSR

18 março/2026

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AGENDA SETORIAL

19 março/2026

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MEETUP | O futuro da matriz elétrica para além de 2030

Data: 26 de fevereiro

Local: Online via Teams

Horário: 10h

Inscrições: https://bit.ly/meetup-ce-fev26

- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

Iberdrola deverá liquidar OPA pela Neoenergia até abril: https://bit.ly/3ZAze5G

Parcela de ações negociadas na B3 está em 16,2% do capital da empresa, a estimativa é de que a aquisição desses papeis some R$ 6 bilhões.

Aneel mantém multa de R$ 3,45 milhões à UTE do Atlântico: https://bit.ly/4qCxwvB

Geradora foi penalizada devido à gestão inadequada de manutenção e operação.

Energia solar lidera expansão da matriz elétrica em janeiro: https://bit.ly/4auS1Et

Brasil adicionou 543 MW à capacidade instalada, com destaque para Minas Gerais e Bahia.

Fonte: CanalEnergia

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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME REVISA PREÇOS DO LRCAP 2026

13/2/2026

O Ministério de Minas e Energia (MME) revisou os preços do LRCAP 2026. Os valores para o produto térmico de empreendimentos novos a gás natural e carvão passaram de R$ 1,6 milhão por MW ao ano para até R$ 2,9 milhões por MW ano no 2o leilão de capacidade, o LRCAP. A pasta destacou que esse processo deve-se ao “processo institucional de escuta, contribuições e avaliações técnicas criteriosas conduzida pela Pasta e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE)”.

As UTEs existentes passaram de R$ 1,12 milhão para R$ 2,25 milhões por MW ao ano. Conforme esperado, o produto hidrelétrico não foi alterado e manteve-se em R$ 1,4 milhão por MW ano. Além disso, as usinas a Óleo e Biodiesel também tiveram os valores revisados. Os valores passaram de R$ 920 mil para R$ 1,6 milhão por MW.ano para o produto térmico 2026 e 2027. Para o produto potência 2030 o preço-teto foi majorado de R$ 990 mil por MW.ano para R$ 1,75 milhão por MW.ano.

O aumento do preço-teto ficou em 81,25% para as térmicas a GN e Carvão novas. Entretanto, o valor aumentou mais ainda para as usinas térmicas existentes. Nesse caso, a elevação ultrapassou 100%. Para o leilão de usinas a óleo e biodiesel o aumento ficou entre 73% e 76% quando comparado aos valores anteriores.

Justificativas

De acordo com o MME, entre as novas premissas que levaram à atualização, considerou-se de maneira mais precisa os investimentos necessários para que usinas existentes operem com segurança ao longo do novo período contratual. Dessa forma, diz, evita riscos operacionais e jurídicos que podem se tornar em custos adicionais futuros ao sistema.

Ainda ontem a reportagem do CanalEnergia apontou que a inflação dos equipamentos havia levado à frustração do mercado com os preços-teto. Segundo especialistas, os valores não representavam mais a realidade do mercado.

Além disso, a EPE realizou um refinamento técnico na estrutura de custos, sem alteração da metodologia central mantendo intacta a lógica metodológica originalmente estabelecida. Entretanto, realocou para a parcela fixa componentes anteriormente inseridos na parcela variável para assegurar “maior coerência econômica no cálculo”.

Adicionalmente, apontou o MME, a pasta incorporou o que classificou como evidências recentes do cenário internacional. Dentre elas, marcadas por aumento de custos de capital, equipamentos e financiamento, conforme indicado no mercado após a divulgação dos preços na última terça-feira, 10 de fevereiro.

“Esses três fatores, respaldados em boletins técnicos internacionais, explicam integralmente a atualização técnica dos parâmetros econômicos, não havendo qualquer outro elemento além desses”, ressaltou comunicado do Ministério.

A decisão de alterar os parâmetros, destacou ainda a pasta, poderia levar a distorções, reduzir a atratividade do certame ou até comprometer seu resultado. Especialistas alertavam que o produto térmico poderia ‘dar vazio’.

Fonte: CanalEnergia | Divulgação / GNA

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Sinal de Preço e Horário de Ponta: Como a Resposta da Demanda Pode Gerar Receita

13/2/2026

A resposta da demanda movimentou R$ 4,8 bilhões no mercado energético brasileiro em 2024, segundo dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico. Este mecanismo permite que consumidores industriais e comerciais ajustem seu consumo em resposta a sinais de preço, transformando flexibilidade operacional em receita adicional. Empresas que dominam estratégias de demand response conseguem reduzir a fatura de energia em até 22% e ainda gerar créditos vendáveis no mercado de capacidade.

A lógica é simples: quando o sistema elétrico está congestionado e os preços disparam, consumidores que conseguem reduzir carga recebem compensação financeira. Quando os preços estão baixos, aumentam o consumo para aproveitar tarifas reduzidas. Essa arbitragem entre horários exige capacidade técnica de resposta rápida e sistemas de monitoramento em tempo real.

Estrutura Tarifária e Sinais Econômicos

A tarifa horo-sazonal no Brasil diferencia o preço da energia por horário e período do ano. Consumidores do grupo A pagam valores distintos em horário de ponta (17h às 20h em dias úteis) e fora de ponta. A diferença pode chegar a 300% dependendo da distribuidora e da modalidade tarifária contratada. Em São Paulo, a tarifa de ponta para consumidores do subgrupo A4 alcança R$ 1.847/MWh contra R$ 487/MWh fora de ponta.

O PLD horário, implementado pela CCEE em 2021, trouxe granularidade ainda maior aos sinais de preço. Agora o mercado precifica energia em intervalos de uma hora, refletindo condições reais de oferta e demanda. Em dias de alta geração solar, o PLD entre 11h e 14h pode cair para R$ 80/MWh, enquanto às 19h sobe para R$ 450/MWh. Essa volatilidade cria oportunidades para quem consegue deslocar consumo.

Bandeiras tarifárias funcionam como sinal adicional para consumidores cativos. Quando o sistema opera com custo elevado, a bandeira vermelha adiciona R$ 7,87 a cada 100 kWh consumidos. Consumidores atentos ajustam processos produtivos em resposta, reduzindo consumo em períodos de bandeira vermelha e compensando em momentos de bandeira verde.

A Tarifa Branca, disponível para consumidores residenciais desde 2018, permite que famílias pratiquem demand response doméstico. Quem concentra uso de chuveiro elétrico, máquina de lavar e ar-condicionado fora do horário de ponta pode economizar até 18% na conta mensal. A adesão ainda é baixa - apenas 2,3% dos consumidores elegíveis - mas cresce à medida que a automação residencial se populariza.

Tecnologias Habilitadoras de Demand Response

Sistemas de gestão energética (EMS) industriais integram medição em tempo real com algoritmos de otimização. Sensores monitoram consumo de cada linha de produção, caldeiras, compressores e sistemas de climatização. Quando o preço ultrapassa threshold pré-definido, o sistema automaticamente ajusta cargas não críticas ou aciona geração própria.

Baterias de armazenamento permitem estratégias avançadas de arbitragem. Durante a madrugada, quando o PLD está baixo, o sistema carrega as baterias. No horário de ponta, descarrega para alimentar a planta e ainda pode vender excedente no mercado spot. Projetos piloto em indústrias químicas mostram payback de 4 a 6 anos para sistemas dimensionados corretamente.

Controladores lógicos programáveis (CLP) conectados à nuvem permitem ajustes remotos e em tempo real. Gestores energéticos podem modificar setpoints de temperatura, velocidade de motores e sequenciamento de processos via smartphone. A latência entre decisão e execução caiu de minutos para segundos com a evolução das redes 5G industriais.

Plataformas de inteligência artificial aprendem padrões de consumo e preveem janelas de oportunidade. Algoritmos de machine learning analisam histórico de PLD, previsão meteorológica, calendário de produção e disponibilidade de equipamentos para recomendar o momento ideal de redução ou aumento de carga. A acurácia dessas previsões supera 87% em horizontes de 24 horas.

Modelos de Negócio e Participação no Mercado

Agregadores de demanda reúnem múltiplos consumidores pequenos para atingir escala necessária para participação no mercado. Uma indústria com 2 MW de flexibilidade sozinha tem pouco poder de barganha. Mas 50 empresas agregadas somam 100 MW, volume suficiente para negociar contratos atrativos com comercializadoras e participar de leilões de capacidade.

Contratos interruptíveis oferecem desconto na tarifa de demanda em troca do compromisso de reduzir consumo quando solicitado pelo operador. No modelo da Cemig, consumidores recebem desconto de até 25% na tarifa de demanda contratada e pagam apenas quando efetivamente interrompidos. Em 2024, foram chamados para interrupção em apenas 8 ocasiões, gerando economia líquida mesmo considerando os custos operacionais.

Programas de incentivo à eficiência energética das distribuidoras remuneram consumidores que investem em tecnologias de resposta da demanda. A CPFL oferece financiamento a custo zero para instalação de controladores e medidores inteligentes em troca de participação em programa de redução de ponta. O consumidor amortiza o investimento com a economia gerada em 18 meses.

Mercados de capacidade remuneram a disponibilidade de carga interrompível independentemente de acionamento efetivo. O modelo testado no sistema isolado de Roraima paga R$ 280/kW.ano apenas pela garantia de que o consumidor pode reduzir consumo em até 2 horas após solicitação. Para indústrias com processos flexíveis, isso representa receita adicional sem impacto produtivo significativo.

Setores com Maior Potencial de Aplicação

A indústria de cimento lidera a adoção de demand response no Brasil. Moagem de clínquer pode ser facilmente deslocada para horários de menor custo energético sem comprometer a produção final. Empresas do setor reportam economia média de 16% na conta de energia após implementação de estratégias de deslocamento de carga.

Frigoríficos e câmaras frias possuem inércia térmica que permite desligamento temporário sem perda de qualidade do produto. Um frigorífico de médio porte consegue desligar sistemas de refrigeração por até 90 minutos durante picos de preço, desde que o processo seja bem gerenciado. A temperatura interna sobe apenas 2°C, dentro da margem de segurança sanitária.

Mineradoras com operações de britagem e beneficiamento têm processos descontínuos naturalmente adaptáveis. Vale e Samarco já operam sistemas automatizados que priorizam processamento em períodos de baixo custo energético. A estratégia também melhora o fator de carga, reduzindo a demanda contratada e gerando economia adicional.

Shoppings centers representam oportunidade significativa no segmento comercial. Sistemas de ar-condicionado central respondem por 45% do consumo total e podem ser pré-resfriados antes do horário de ponta. A temperatura é reduzida 2°C às 16h30, permitindo desligamento parcial entre 18h e 19h30 sem desconforto para clientes.

Estações de tratamento de água e esgoto operam 24 horas mas têm flexibilidade em processos secundários. Aeração de tanques de lodo ativado, por exemplo, pode ser intensificada na madrugada e reduzida no horário de ponta. Sanepars no Paraná economizou R$ 8,2 milhões em 2024 com essa estratégia.

Barreiras Técnicas e Operacionais

A rigidez de processos produtivos contínuos limita a flexibilidade em alguns setores. Siderúrgicas, petroquímicas e refinarias não podem interromper fornos e reatores sem risco de danos permanentes aos equipamentos. Para esses casos, a resposta da demanda se concentra em cargas auxiliares como compressores, ventiladores e sistemas de utilidades.

A falta de medição granular impede que muitas empresas identifiquem onde está o potencial de flexibilidade. Medidores convencionais registram apenas consumo total, sem discriminar por centro de custo ou equipamento. Investimento em sub-medição inteligente varia entre R$ 150 mil e R$ 800 mil dependendo da complexidade da planta.

Contratos de fornecimento de energia com cláusulas de take-or-pay rígidas criam desincentivos à resposta da demanda. Se a empresa se comprometeu a consumir volume mínimo mensal, reduzir consumo em horário de ponta pode gerar sobra contratual e exposição ao PLD. A solução passa por renegociar contratos com modulação horária.

Questões trabalhistas surgem quando o deslocamento de carga implica mudança de turno de produção. Transferir operações da tarde para a madrugada pode gerar adicional noturno e resistência sindical. Empresas bem-sucedidas envolvem colaboradores desde o início, explicando benefícios econômicos e compartilhando ganhos via PLR.

Regulamentação e Perspectivas Futuras

A Resolução Normativa ANEEL 1.034/2024 estabeleceu diretrizes para programas de resposta da demanda coordenados pelo ONS. A partir de 2026, consumidores com carga superior a 5 MW poderão se cadastrar como recursos de flexibilidade e receber despacho direto do operador em situações de emergência. A remuneração será calculada com base no custo evitado de geração térmica.

Leilões de capacidade com participação de demand response estão previstos para 2027. O modelo seguirá experiência internacional onde consumidores competem com usinas para fornecer garantia de potência ao sistema. Simulações indicam que demand response pode ser até 40% mais barato que construir novas térmicas para atender picos.

A integração com mercados de serviços ancilares abre novas oportunidades de receita. Consumidores com resposta rápida (menos de 30 segundos) poderão fornecer controle de frequência, assim como as usinas hidrelétricas fazem hoje. O mercado potencial é estimado em R$ 2,5 bilhões anuais.

Blockchain e contratos inteligentes começam a ser testados para automatizar transações de demand response. Plataformas descentralizadas permitem que consumidores negociem redução de carga peer-to-peer sem intermediários. Projetos piloto na região Sul mostram redução de 35% nos custos de transação.

ROI e Viabilidade Econômica

O investimento inicial em sistemas de demand response varia conforme o nível de automação desejado. Soluções básicas com controladores manuais custam entre R$ 80 mil e R$ 200 mil. Sistemas totalmente automatizados com IA podem ultrapassar R$ 1,5 milhão em plantas industriais complexas.

O retorno vem de múltiplas fontes: redução da fatura em horário de ponta (40% do ganho total), otimização de demanda contratada (25%), receita de interruptibilidade (20%) e venda de excedentes contratuais (15%). Uma indústria de médio porte com consumo de 8 MW médios pode gerar economia e receita combinadas de R$ 2,8 milhões por ano.

O payback médio fica entre 14 e 28 meses, dependendo do setor e da agressividade da estratégia. Empresas que já possuem automação industrial avançada conseguem implementar demand response com investimento marginal, reduzindo o payback para menos de 12 meses.

Custos ocultos incluem manutenção de sistemas, treinamento de equipes e eventuais perdas de produtividade durante curva de aprendizado. Empresas relatam que os primeiros 6 meses exigem atenção intensiva da equipe de energia e operações. Após esse período, os processos se tornam rotineiros e os ganhos se consolidam.

Fonte: Assuntos de Energia | NEWS – Edição de 06/02/2026

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Segurança Jurídica e Investimentos em Energia: Análise do Marco Legal das Renováveis

12/2/2026

O Brasil atraiu US$ 16,2 bilhões em investimentos para projetos de energia renovável em 2024, segundo dados da Bloomberg New Energy Finance. Este volume coloca o país entre os cinco principais destinos globais de capital para o setor. Porém, a conversão de intenções de investimento em projetos operacionais ainda enfrenta obstáculos significativos relacionados à previsibilidade regulatória e à estabilidade jurídica dos contratos de longo prazo.

A segurança jurídica no setor energético vai além da simples existência de leis. Envolve a consistência na aplicação de normas, a proteção contra mudanças retroativas, a eficiência dos mecanismos de solução de conflitos e a clareza nas regras de conexão e operação. Investidores institucionais que trabalham com horizonte de 20 a 25 anos precisam de garantias sólidas antes de alocar recursos na casa dos bilhões.

Evolução do Arcabouço Regulatório Brasileiro

A Lei 10.848/2004 estabeleceu as bases do atual modelo do setor elétrico brasileiro, criando os ambientes de contratação regulada e livre. Desde então, o marco legal passou por sucessivas atualizações que moldaram o ambiente de negócios atual. A Lei 14.120/2021, conhecida como novo marco legal da geração distribuída, trouxe previsibilidade para investimentos em sistemas fotovoltaicos até 2045.

O Decreto 10.710/2021 regulamentou a portabilidade de contratos no mercado livre, ampliando a liquidez e reduzindo o risco de concentração. Essa mudança permitiu que consumidores migrassem entre fornecedores com maior facilidade, estimulando a concorrência e a inovação comercial. O impacto foi imediato: o volume de portabilidades cresceu 340% entre 2021 e 2023.

A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 consolidou regras para acesso ao sistema de distribuição, unificando procedimentos que antes variavam entre as 54 distribuidoras do país. A padronização reduziu o tempo médio de conexão de projetos de geração distribuída de 120 dias para 45 dias. Para desenvolvedores de projetos, isso significa previsibilidade no cronograma e redução de custos financeiros.

O marco legal das eólicas offshore, aprovado em 2022 através do Decreto 10.946, criou regras claras para exploração de áreas marinhas. O modelo adotado prevê leilões competitivos e estabelece contrapartidas ambientais e sociais. Atualmente, há 78 projetos em fase de licenciamento ambiental no IBAMA, totalizando 181 GW de capacidade potencial.

Contratos de Longo Prazo e Mitigação de Riscos

O Power Purchase Agreement (PPA) é o principal instrumento de mitigação de risco em projetos renováveis. Contratos com prazo de 15 a 20 anos garantem receita previsível, viabilizando o financiamento bancário. No Brasil, os PPAs seguem três modalidades principais: contratos no ACR via leilões, contratos bilaterais no ACL e contratos de autoconsumo.

Os leilões do ACR oferecem o menor risco de crédito, pois as distribuidoras atuam como contraparte com garantias do sistema. A taxa de inadimplência histórica é inferior a 0,3%. Em contrapartida, os preços praticados tendem a ser mais baixos devido à competitividade dos certames. O leilão A-4 de 2024 registrou preço médio de R$ 127/MWh para projetos eólicos.

Contratos bilaterais no ACL permitem negociação de condições comerciais customizadas. Grandes consumidores industriais buscam PPAs com cláusulas de flexibilidade de volume e indexadores que reflitam sua realidade operacional. A negociação direta exige análise jurídica cuidadosa de temas como force majeure, garantias de performance e mecanismos de ajuste de preço.

A estruturação financeira de projetos renováveis no Brasil utiliza majoritariamente project finance sem recurso ao patrocinador. Isso significa que o fluxo de caixa do projeto é a única garantia para os credores. Bancos de desenvolvimento como BNDES, BNB e BDMG oferecem linhas com taxas subsidiadas, mas exigem estruturas contratuais robustas e garantias reais.

Desafios Regulatórios e Contenciosos

A judicialização de temas regulatórios representa um dos principais riscos para investidores. Disputas sobre critérios de conexão, revisão tarifária e aplicação de penalidades podem arrastar-se por anos no judiciário. O caso das perdas não técnicas, que afetou distribuidoras entre 2018 e 2022, gerou insegurança e impactou a precificação de novos contratos.

A Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023 alterou critérios de rateio de custos de transmissão para usinas renováveis conectadas à rede básica. A mudança pegou desenvolvedores de surpresa, pois projetos licitados sob regras anteriores viram seus custos aumentarem em até 8%. Ações judiciais questionam a aplicação retroativa, mas a indefinição permanece.

O processo de licenciamento ambiental ainda é apontado como gargalo. Projetos eólicos no Nordeste enfrentam prazos de 18 a 36 meses para obter licenças estaduais. A sobreposição de competências entre órgãos federais e estaduais gera insegurança. O Tribunal de Contas da União identificou que 23% dos projetos atrasam devido a exigências conflitantes de diferentes esferas.

A questão fundiária adiciona complexidade em regiões com estrutura de posse irregular. Parques eólicos no interior da Bahia e do Rio Grande do Norte enfrentaram contestações de comunidades tradicionais sobre direitos de uso da terra. A ausência de cadastro rural atualizado dificulta a due diligence e aumenta o risco de litígios.

Mecanismos de Proteção ao Investidor

Acordos bilaterais de investimento assinados pelo Brasil oferecem proteção adicional a investidores estrangeiros. O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) com países como Chile, Colômbia e México prevê arbitragem internacional em caso de expropriação ou tratamento discriminatório. Essa camada de proteção é valorizada por fundos de infraestrutura internacionais.

O regime de arbitragem doméstica ganhou força com a Lei 13.129/2015, que expandiu o uso de arbitragem para contratos com a administração pública. Contratos de concessão de transmissão agora incluem cláusulas arbitrais, reduzindo o tempo de solução de conflitos de 7 anos (via judicial) para 18 meses em média.

Seguros específicos para o setor energético evoluíram significativamente. Coberturas para risco político, atraso no cronograma de obras, underperformance de equipamentos e força maior estão disponíveis no mercado brasileiro. O custo varia entre 0,8% e 2,3% do CAPEX total, dependendo da tecnologia e da região do projeto.

Garantias corporativas e cartas de crédito stand-by são exigidas por agentes financiadores para mitigar risco de construção. Durante a fase de obras, o patrocinador mantém garantias equivalentes a 10% a 20% do valor total do projeto. Após a entrada em operação comercial, essas garantias são substituídas por penhor de recebíveis do PPA.

Perspectivas e Tendências Regulatórias

A modernização do marco legal caminha para incluir armazenamento de energia como ativo regulado. O projeto de lei em tramitação no Congresso prevê remuneração específica para sistemas de baterias que prestem serviços ancilares ao sistema. A regulamentação deve ser concluída até o segundo semestre de 2026, abrindo um mercado estimado em R$ 12 bilhões.

A integração regional de mercados elétricos na América do Sul avança com negociações entre Brasil, Argentina e Uruguai. O objetivo é criar um mercado comum que permita livre comércio de energia com regras harmonizadas. Para investidores, isso significa acesso a um mercado ampliado de 280 milhões de consumidores.

Hidrogênio verde desponta como nova fronteira regulatória. O Programa Nacional do Hidrogênio Verde, lançado em 2023, estabelece metas de produção e incentivos fiscais. Projetos piloto no Complexo do Pecém (CE) e em Suape (PE) testam modelos de negócio e arranjos contratuais. A expectativa é que o marco regulatório definitivo seja aprovado em 2026.

A digitalização da gestão regulatória ganha espaço com plataformas que centralizam informações sobre licenças, autorizações e outorgas. A ANEEL lançou o Sistema de Gestão de Outorgas (SGO) que permite acompanhamento online do status de processos. A transparência reduz assimetrias de informação e melhora o ambiente de negócios.

Impacto nos Modelos de Financiamento

Debêntures incentivadas (Lei 12.431/2011) tornaram-se o principal instrumento de captação para projetos de infraestrutura energética. A isenção fiscal para investidores pessoas físicas ampliou a base de capital disponível. Em 2024, foram captados R$ 18,4 bilhões via debêntures de infraestrutura para projetos renováveis, crescimento de 42% em relação a 2023.

Fundos de investimento em participações (FIP) especializados em energia renovável atraem capital institucional de fundos de pensão e seguradoras. A regulamentação da CVM permite estruturas com governança robusta e liquidez diferenciada. O retorno médio desses fundos ficou em 14,2% ao ano entre 2020 e 2024, acima do CDI.

Green bonds emitidos por empresas brasileiras do setor energético alcançaram US$ 4,7 bilhões em 2024. A certificação por padrões internacionais como Climate Bonds Initiative garante destinação dos recursos para projetos sustentáveis. Investidores ESG pagam prêmio menor, resultando em custo de capital 0,3 a 0,7 pontos percentuais abaixo de bonds convencionais.

Parcerias público-privadas (PPP) para projetos de transmissão associada a geração renovável estão em discussão. O modelo permitiria compartilhamento de riscos entre setor público e privado, viabilizando projetos em regiões remotas. A primeira PPP nesse formato deve ser leiloada em 2026 para atender o sistema isolado da Amazônia.

Fonte: Assuntos de Energia | NEWS – Edição de 06/02/2026

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Resumo das Notícias de Hoje

12/2/2026

Dia 12 de fevereiro de 2026, quinta-feira

- LRCAP (expansão)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que irá reavaliar os parâmetros dos preços-teto do LRCAP 2026, marcado para o dia 18 de março. A decisão foi tomada após reação negativa do mercado. Segundo o ministro, os valores máximos divulgados não representam o preço final de contratação e podem ser ajustados para garantir competitividade e modicidade tarifária.

> Saiba mais na notícia “MME reavalia preços-teto do LRCAP após reação do mercado”:

- LEILÃO DE BATERIAS (expansão)

O leilão de baterias (BESS) deve ser realizado até junho deste ano, segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O leilão tem data prevista para 30 de abril, atualmente. A iniciativa é vista pelo governo como essencial para a consolidação das energias renováveis no país e pode abrir espaço, ainda que de forma inicial, para políticas de conteúdo local e desenvolvimento tecnológico nacional.

> Continue a leitura em “Leilão de baterias deve ocorrer até junho, diz Silveira”: https://bit.ly/3OEbPhd

- TÉRMICAS DA BERTIN (geração)

A diretoria da Aneel confirmou nesta quarta-feira (11/02), em reunião extraordinária, a revogação das outorgas de seis usinas termelétricas do Grupo Bertin. A agência também manteve multas aplicadas à empresa pela não execução dos empreendimentos, assim como a rescisão dos contratos de comercialização de energia negociados no leilão A-5 de 2008.

> Leia mais na notícia “Aneel confirma revogação de outorgas de térmicas da Bertin”: https://bit.ly/4tyLdhG

- EVENTOS (CanalEnergia)

WORKSHOP PSR

18 março/2026

Hotel Windsor Barra - RJ

https://workshoppsr.ctee.com.br/pt/home.html

AGENDA SETORIAL

19 março/2026

Hotel Windsor Barra - RJ

https://www.agendasetorial.com.br/pt/home.html

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MEETUP | O futuro da matriz elétrica para além de 2030

Data: 26 de fevereiro

Local: Online via Teams

Horário: 10h

Inscrições: https://bit.ly/meetup-ce-fev26”

- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

RTE terá impacto financeiro de R$ 400 mi nas tarifas da Equatorial PI: https://bit.ly/460JZSu

Mercado varejista de energia encerra 2025 com crescimento de 50%: https://bit.ly/3MFbla3

Aneel revisa norma sobre descentralização de atividades: https://bit.ly/4bRzzbn

Fonte: CanalEnergia

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Credenciada na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para trabalhos de apoio ao órgão regulador

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

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