NORMAS FEDERAIS
DOU DE 13/11/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
DIREITO DO TRABALHO
1 - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 8.041 - Em decisão liminar, STF publica medidas para aplicação do fim da escala 6x1, tratadas pela Emenda Constitucional n° 141/2026, as quais serão submetidas a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução GECEX n° 981, de 12/11/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
2 - Resolução GECEX n° 980, de 12/11/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
3 - Resolução GECEX n° 979, de 12/11/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
4 - Resolução GECEX n° 985, de 12/11/2026 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
5 - Circular SECEX n° 109, de 12/11/2026 - Estabelece disposições relativas ao compromisso de preços aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citratos de sódio e potássio e suas misturas, originárias da China.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato Declaratório CONFAZ n° 28, de 12/11/2026 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicado no DOU de 26.10.2026.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 7, de 11/11/2026 - Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
2 - Portaria MPS n° 1.624, de 12/11/2026 - Estabelece, para o mês de novembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3 - Portaria INMETRO n° 633, de 05/11/2026 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado.
NORMAS ESTADUAIS
DOE DE 13/11/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
DISTRITO FEDERAL
DODF (13.11.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 49.726, de 12/11/2026 - Dispõe sobre a imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos que especifica.
ESPÍRITO SANTO
DOE (13.11.2026) - ICMS:
1 - Portaria n° 99-R, de 12/11/2026 - Altera a Portaria n° 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, Parágrafo 10 da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
MARANHÃO
DOE (13.11.2026) - ICMS:
1 - Medida provisria n° 564, de 11/11/2026 - Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
MINAS GERAIS
DOE (13.11.2026) - ICMS:
1 - Portaria SUFIS n° 519, de 12/11/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
PARAÍBA
DOE (13.11.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 49.068, de 11/11/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
DOE (13.11.2026) - ICMS:
1 - Portaria SUPTRIB n° 108, de 10/11/2026 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (13.11.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 59.076, de 12/11/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
SERGIPE
DOE (13.11.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 18, de 09/11/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2026.