NORMAS FEDERAIS
DOU DE 11/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
IR
1 - Solução de Consulta n° 8.008, de 08/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
SIMPLES NACIONAL
1 - Solução de Consulta n° 76, de 08/05/2026 - Simples Nacional.
NORMAS CONFAZ
1 - Despacho n° 22, de 08/05/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026.
2 - Convênio ICMS n° 57, de 08/05/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
3 - Convênio ICMS n° 58, de 08/05/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
4 - Convênio ICMS n° 59, de 08/05/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei n° 15.404, de 08/05/2026 - Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
2 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 32, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que dispõe sobre cadastramento de operações de transporte, geração do CIOT e cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
3 - Portaria MTE n° 817, de 08/05/2026 - Prorroga o prazo de suspensão conferido pela Portaria MTE nº 779, de 19 de maio de 2025.
4 - Edital n° 5, de 2026 - Torna públicas propostas de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 2020, e da regulamentação da PGFN e do Ministério da Fazenda.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 11/05/2026
ALAGOAS
DOE (11.05.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 945, de 08/05/2026 - Altera a Portaria SEF Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL).
2 - Instrução Normativa SEF n° 29, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 41, de 2018, que dispõe sobre o CT-e e o DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16 e 35, de 2025, e nº 4, de 2026.
3 - Instrução Normativa SEF n° 30, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 42/2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
4 - Instrução Normativa SEF n° 31, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2023, que dispõe sobre a guia de transporte de valores eletrônica - GTV-E, modelo 64, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 34/2025.
5 - Portaria Conjunta SEFAZ n° 1, de 24/04/2026 - Reconhece o RENAVE como instrumento auxiliar de controle administrativo e apoio à fiscalização de operações comerciais realizadas por concessionárias e revendedoras de veículos no Estado de Alagoas.
DISTRITO FEDERAL
DODF (11.05.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 48.553, de 08/05/2026 - Altera o Decreto N° 46857/2025, que regulamenta a Lei N° 7638/2024, a qual autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 39-A da Lei federal N° 4320/1964.
2 - Lei n° 7881, de 06/05/2026 - Altera a Lei nº 6.733, de 2020, para ampliar a realização de testes de mapeamento genético na rede pública do Distrito Federal a outros tipos de câncer hereditário.
GOIÁS
DOE (11.05.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SIF n° 45, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
2 - Instrução Normativa SIF n° 46, de 08/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
3 - Instrução Normativa SIF n° 47, de 08/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
4 - Instrução Normativa SIF n° 48, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
RIO DE JANEIRO
DOE (11.05.2026) - ICMS:
1 - Resolução Conjunta SEFAZ/GSI n° 74, de 08/05/2026 - Disciplina as competências e os procedimentos relativos à atuação integrada das atividades policial e tributária no trânsito de mercadorias, no controle de divisas e nos postos de controle fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
2 - Portaria SUPTRIB n° 60, de 08/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2026.
3 - Consulta n° 22, de 30/04/2026 - Aplicação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975 em operações com coco submetido a processo de aperfeiçoamento para consumo.
4 - Consulta n° 23, de 30/04/2026 - CFOPs. Operações de remessa para industrialização sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Remessa para um segundo estabelecimento industrializador.
5 - Consulta n° 24, de 30/04/2026 - Relocalização de domicílio tributário de beneficiário do Tratamento Tributário Especial de ICMS previsto na Lei 6.979/2015.
6 - Consulta n° 25, de 30/04/2026 - Tratamento tributário para coleta de resíduos recicláveis, com posterior industrialização por conta e ordem e revenda; Sucata; Necessidade de inscrição estadual.
7 - Consulta n° 26, de 30/04/2026 - Direito de aproveitamento de saldo credor de ICMS. Retificação da EFD ICMS/IPI. Princípio da não cumulatividade do imposto. Compensação em período subsequente.
8 - Consulta n° 27, de 30/04/2026 - ICMS-ST. Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre pneu adquiridos para uso por empresa de transporte.
9 - Consulta n° 28, de 30/04/2026 - Emissão de CT-e para o transporte de gás natural por meio dutoviário com base no fluxo contratual das movimentações. Chave de acesso da NF-e no CT-e. Não obrigatoriedade.
10 - Consulta n° 29, de 30/04/2026 - Benefício Fiscal. Redução de base de cálculo. Cadeia farmacêutica.
11 - Consulta n° 30, de 30/04/2026 - Aplicação do disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, em operações de revenda de equipamentos de informática, por estabelecimento de comércio atacadista, situado em outra UF, e sua repercussão no cálculo do diferencial de alíquotas.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (11.05.2026) - ICMS:
1 - Portaria RE/ACT n° 27, de 07/05/2026 - Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.
2 - Resolução PGE n° 305, de 05/05/2026 - Altera a Resolução nº 300, de 2026, que regulamenta a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2, de 2025.
