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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/07/2026

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10/7/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/07/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 938, de 09/07/2026 - Estabelece alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado BACEN n° 45526, de 09/07/2026 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 08/07/2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 09/07/2026 - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.359/2026, que autoriza a destinação de recursos da União para financiamento da aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas.

2 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 58, de 09/07/2026 - Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1360/2026, que altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei Nº 12009/2009.

3 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 60, de 10/07/2026 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.337/2026, que autorizava a utilização do superávit financeiro do Fundo Social para financiamento a pessoas físicas e jurídicas afetadas por eventos climáticos em municípios em estado de calamidade pública.

4 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 61, de 09/07/2026 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.338/2026, que instituiu apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos em municípios da Zona da Mata de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido.

5 - Portaria RFB n° 702, de 08/07/2026 - Altera a Portaria RFB Nº 309/2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.

6 - Instrução Normativa RFB n° 2333, de 30/06/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

7 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 26, de 09/07/2026 - Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a partir do exercício 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 10/07/2026

ALAGOAS

DOE (10.07.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 51, de 07/07/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições dos Ajustes SINIEF Nºs 12/2025; 13/2025 e 15/2025; 32/2025, e 14/2026.

MATO GROSSO

DOE (10.07.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa Conjunta SEMA/CBMMT n° 2, de 09/07/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para a abertura de aceiros em propriedades rurais inseridas na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense durante o período de emergência ambiental de que trata o Decreto Nº 2015/2026.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (10.07.2026) - ICMS:

1 - Edital de Notificação SAT n° 59, de 09/07/2026 - Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria automotiva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

RIO DE JANEIRO

DOE (10.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11276, de 09/07/2026 - Dispõe sobre a internalização de Convênio ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (10.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12822, de 09/07/2026 - Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 09/07/2026

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9/7/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 09/07/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 64, de 22/06/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022, e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 73, de 08/07/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.

3 - Despacho CONFAZ n° 30, de 08/07/2026 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026.

4 - Ajuste SINIEF n° 15, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 15/2020 para atualizar os procedimentos fiscais aplicáveis às remessas de bens, partes, peças e materiais destinados à prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento.

5 - Ajuste SINIEF n° 18, de 03/07/2026 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Ajuste SINIEF nº 42/2025 e altera as regras de dispensa de emissão de documento fiscal nas operações com embalagens usadas de agrotóxicos destinadas à logística reversa.

6 - Ajuste SINIEF n° 19, de 03/07/2026 - Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.

7 - Ajuste SINIEF n° 20, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

8 - Ajuste SINIEF n° 21, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020.

9 - Ajuste SINIEF n° 22, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 38/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.

10 - Ajuste SINIEF n° 23, de 03/07/2026 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.

11 - Ajuste SINIEF n° 24, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

12 - Ajuste SINIEF n° 25, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

13 - Ajuste SINIEF n° 26, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular SECEX n° 56, de 07/07/2026 - Inicia investigação de dumping sobre as importações de sorbitol líquido e cristalino (NCM 2905.44.00 e 3824.60.00), originárias da China e da Índia, para apurar a existência de dumping e de dano à indústria doméstica.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 72, de 08/07/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 09/07/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (09.07.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48922, de 08/07/2026 - Altera o RICMS/ES, quanto à transferência de saldo credor do ICMS acumulado pelas distribuidoras de combustíveis.

GOIÁS

DOE (09.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria ECONOMIA n° 174, de 29/06/2026 - Homologa o resultado do 116º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 25 de junho de 2026.

2 - Portaria ECONOMIA n° 175, de 29/06/2026 - Homologa a premiação nº 21 do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.

MATO GROSSO

DOE (09.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAPE/SEFAZ n° 7, de 08/07/2026 - Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Maio 2026 do Programa Nota MT - Concurso N° 097.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (09.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3866, de 08/07/2026 - Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3867, de 08/07/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (09.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 481, de 08/07/2026 - Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

2 - Portaria SUFIS n° 482, de 08/07/2026 - Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36, Parte 1, Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII, Anexo VIII, todos do RICMS/MG.

RIO DE JANEIRO

DOE (09.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 75, de 08/07/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de julho de 2026.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (09.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12813, de 08/07/2026 - Institui a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo outras disposições.

2 - Decreto n° 35702, de 08/07/2026 - Altera o RIPVA, aprovado pelo Decreto Nº 1773/2005, quanto à alíquota aplicada aos veículos pertencentes às empresas locadoras.

3 - Edital SEAD n° 1, de 07/07/2026 - Torna público aos interessados que será realizado uma licitação na modalidade leilão exclusivamente online.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 08/07/2026

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8/7/26

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 08/07/2026

ALAGOAS

DOE (08.07.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 52, de 07/07/2026 - Dispõe sobre a exclusão de setores, atividades econômicas e produtos da sistemática de liquidação do ICMS prevista no art. 3º-B do Decreto Nº 1738/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

2 - Instrução Normativa n° 51, de 07/07/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF Nºs 12/2025; 13/2025 e 15/2025; 32/2025, e 14/2026.

PERNAMBUCO

DOE (08.07.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 60999, de 07/07/2026 - Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, quanto à aquisição promovida por contribuinte irregular, revoga o Decreto Nº 58730/2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e dispositivos do Decreto Nº 37730/2011, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário.

2 - Decreto n° 61000, de 08/07/2026 - Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à verificação das informações contidas em arquivo da EFD - ICMS/IPI, e seus reflexos na regularidade fiscal do contribuinte e no Programa Coopera.

3 - Decreto n° 61001, de 07/07/2026 - Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à convalidação de benefício fiscal utilizado em operações realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei Federal Nº 14628/2023.

2 - Decreto n° 61003, de 07/07/2026 - Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida na saída de combustível e à dispensa de inscrição para estabelecimento não vinculado a outro.

RIO DE JANEIRO

DOE (08.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPAR n° 70, de 07/07/2026 - Altera o anexo único da Portaria SUAR Nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ Nº 182/2017.

2 - Portaria CODIN n° 104, de 07/07/2026 - Institui o programa de atração de investimentos da companhia de desenvolvimento industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN).

3 - Portaria CODIN n° 105, de 07/07/2026 - Institui o programa de diagnóstico, modernização e regularização dos distritos industriais da companhia de desenvolvimento industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa AGENERSA n° 149, de 30/06/2026 - Altera o cronograma das Inspeções Periódicas de Gás (IPG), constante do Anexo I da Instrução Normativa Nº 113/2024, já alterado pela Instrução Normativa Nº 136/2025, que “Estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei Nº 6890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás canalizado das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, e do termo de ajustamento de conduta firmado em 06/03/2023, entre AGENERSA, ministério público do Estado do Rio de Janeiro e defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (08.07.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 56, de 03/07/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Projeto Piloto Trânsito Livre.

SÃO PAULO

DOE (08.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 35, de 07/07/2026 - Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados que especifica.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 03/07/2026

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7/7/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 07/07/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CSLL

1 - Solução de Consulta SRRF03 n° 3031, de 06/07/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

IR

1 - Solução de Consulta COSIT n° 106, de 30/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado BACEN n° 45507, de 06/07/2026 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 07/07/2026

MATO GROSSO DO SUL

DOE (07.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria AGEMS n° 339, de 06/07/2026 - Altera dispositivos da Portaria AGEMS Nº 132/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

2 - Edital SAT n° 58 , de 06/07/2026 - Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

RIO DE JANEIRO

DOE (07.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11273, de 06/07/2026 - Institui Regime Tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas, e dá outras providências.

2 - Resolução AGETRANSP n 62, de 25/06/2026 - Revoga a Resolução AGETRANSP Nº 25/2014, que estabelece procedimentos para os serviços de atendimento aos usuários dos serviços de transportes aquaviário, metroviário, ferroviário e de rodovias regulados pela AGETRANSP e dá outras providências.

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