NORMAS FEDERAIS
DOU DE 11/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
1 - Resolução CFC n° 1.791, de 09/03/2026 - Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades de 2026 e de débitos parcelados de profissionais e organizações contábeis sediados em municípios de Minas Gerais que especifica.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS n° 32, de 10/03/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece requisitos e contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão do ICMS no regime monofásico de combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
2 - Ato COTEPE/ICMS n° 33, de 10/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
3 - Ato Declaratório n° 6, de 10/03/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026 e publicados no DOU de 6.03.2026.
4 - Despacho n° 12, de 10/03/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.
5 - Ajuste SINIEF n° 2, de 05/03/2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Resolução CGSN n° 185, de 09/03/2026 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.
2 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.018, de 06/03/2026 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 977, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.
3 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 13, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
4 - Solução de Consulta n° 10.001, de 09/03/2026 - Obrigações Acessórias.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 11/03/2026
ALAGOAS
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SURE n° 6, de 06/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
CEARÁ
DOE (10.03.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 19.678, de 10/03/2026 - Reconhece, no âmbito do estado do Ceará, o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras.
GOIÁS
DOE (11.03.2026) - ICMS/IPVA/ITCD:
1 - Portaria n° 1, de 05/03/2026 - Regulamenta os procedimentos e as etapas de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários - QUITA PROCON-GOIÁS, instituído pela Lei Estadual n° 23.854, de 19 de novembro de 2025
2 - Instrução Normativa n° 1.624, de 10/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025.
3 - Decreto n° 10.870, de 10/03/2026 - Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7° do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.
MARANHÃO
DOE (10.03.2026) - ICMS:
1 - Medida provisória n° 541, de 09/03/2026 - Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Es- pecial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
MATO GROSSO
DOE (10.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 13.238, de 10/03/2026 - Acrescenta o art. 3°-A à Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.
2 - Decreto n° 1.932, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
3 - Decreto n° 1.931, de 10/03/2026 - Dispõe sobre as transferências fundo a fundo de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer aos Municípios, destinadas à execução de ações de cultura, esporte e lazer, e estabelece requisitos, limites e formas de execução.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria SAT n° 3.787, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
2 - Portaria SAT n° 3.786, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Resolução n° 6.009, de 10/03/2026 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, sem similar produzido no país, nas hipóteses de impossibilidade de apresentação do laudo de inexistência de similaridade no momento da liberação da mercadoria.
2 - Portaria SUTRI n° 1.524, de 10/03/2026 - Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01.
3 - Portaria SUFIS n° 438, de 10/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.
2 - Portaria SRE n° 289, de 10/03/2026 - Revoga a Portaria SRE n° 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS- Dapi, modelo 1.
PARANÁ
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Boletim Informativo n° 8, de 2026 - Programa regulariza Paraná - Lei n° 22.764/2025 - Prazo de adesão prorrogado - Decreto n° 12.827/2026/2025.
RIO DE JANEIRO
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 44, de 10/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
2 - Portaria DETRO/PRES n° 1.962, de 25/02/2026 - Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
3 - Lei n° 11.119, de 10/03/2026 - Dispõe sobra a instalação de pontos de apoio para entregadores em empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
RIO GRANDE DO SUL
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEAPI n° 42, de 2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 25ª FENASOJA , a ser realizada no período de 1° a 10 de maio, no município de Santa Rosa.
2 - Portaria SEAPI n° 41, de 2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Feira Sabor Gaúcho da SDR , a ser realizada no período de 18 a 22 de março de 2026, no município de Porto Vera Cruz.
3 - Portaria SEAPI n° 40, de 2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Festa das Etnias Missioneiras , a ser realizada no período de 06 a 08 de março de 2026, no município de Cerro Largo.
4 - Decreto n° 58.659, de 10/03/2026 - Estabelece, para o exercício de 2026, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul - PISEG/RS, ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS, e ao Programa Pró-Hospitais - PPH/RS .
5 - Decreto n° 58.655, de 10/03/2026 - Altera a data de vigência do Decreto n° 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
RONDÔNIA
DOE (10.03.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 6.338, de 10/03/2026 - Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências.
2 - Decreto n° 31.305, de 02/03/2026 - Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
3 - Lei n° 6.339, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências.
4 - Lei n° 6.344, de 10/03/2026 - Altera dispositivo da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025.
RORAIMA
DOE (05.03.2026) - ICMS:
1 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Março de 2026 - Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Março de 2026.
ICMS/IPVA/ITCD:
1 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD, Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS - Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável.
SÃO PAULO
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 70.447, de 10/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo.
2 - Portaria SRE n° 6, de 10/03/2026 - Altera a Portaria SRE 11/25, de 24 de fevereiro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refer1e o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
SERGIPE
DOE (11.03.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 4, de 04/03/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2026.
