NORMAS FEDERAIS
DOU DE 09/07/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS n° 64, de 22/06/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022, e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
2 - Ato COTEPE/ICMS n° 73, de 08/07/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.
3 - Despacho CONFAZ n° 30, de 08/07/2026 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026.
4 - Ajuste SINIEF n° 15, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 15/2020 para atualizar os procedimentos fiscais aplicáveis às remessas de bens, partes, peças e materiais destinados à prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento.
5 - Ajuste SINIEF n° 18, de 03/07/2026 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Ajuste SINIEF nº 42/2025 e altera as regras de dispensa de emissão de documento fiscal nas operações com embalagens usadas de agrotóxicos destinadas à logística reversa.
6 - Ajuste SINIEF n° 19, de 03/07/2026 - Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.
7 - Ajuste SINIEF n° 20, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
8 - Ajuste SINIEF n° 21, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020.
9 - Ajuste SINIEF n° 22, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 38/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
10 - Ajuste SINIEF n° 23, de 03/07/2026 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.
11 - Ajuste SINIEF n° 24, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
12 - Ajuste SINIEF n° 25, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
13 - Ajuste SINIEF n° 26, de 03/07/2026 - Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Circular SECEX n° 56, de 07/07/2026 - Inicia investigação de dumping sobre as importações de sorbitol líquido e cristalino (NCM 2905.44.00 e 3824.60.00), originárias da China e da Índia, para apurar a existência de dumping e de dano à indústria doméstica.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Ato COTEPE/ICMS n° 72, de 08/07/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 09/07/2026
DISTRITO FEDERAL
DODF (09.07.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 48922, de 08/07/2026 - Altera o RICMS/ES, quanto à transferência de saldo credor do ICMS acumulado pelas distribuidoras de combustíveis.
GOIÁS
DOE (09.07.2026) - ICMS:
1 - Portaria ECONOMIA n° 174, de 29/06/2026 - Homologa o resultado do 116º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 25 de junho de 2026.
2 - Portaria ECONOMIA n° 175, de 29/06/2026 - Homologa a premiação nº 21 do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.
MATO GROSSO
DOE (09.07.2026) - ICMS:
1 - Portaria SAPE/SEFAZ n° 7, de 08/07/2026 - Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Maio 2026 do Programa Nota MT - Concurso N° 097.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (09.07.2026) - ICMS:
1 - Portaria SAT n° 3866, de 08/07/2026 - Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
2 - Portaria SAT n° 3867, de 08/07/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (09.07.2026) - ICMS:
1 - Portaria SUFIS n° 481, de 08/07/2026 - Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
2 - Portaria SUFIS n° 482, de 08/07/2026 - Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36, Parte 1, Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII, Anexo VIII, todos do RICMS/MG.
RIO DE JANEIRO
DOE (09.07.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 75, de 08/07/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de julho de 2026.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (09.07.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 12813, de 08/07/2026 - Institui a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo outras disposições.
2 - Decreto n° 35702, de 08/07/2026 - Altera o RIPVA, aprovado pelo Decreto Nº 1773/2005, quanto à alíquota aplicada aos veículos pertencentes às empresas locadoras.
3 - Edital SEAD n° 1, de 07/07/2026 - Torna público aos interessados que será realizado uma licitação na modalidade leilão exclusivamente online.
