NORMAS FEDERAIS
DOU DE 08/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução GECEX n° 900, de 03/06/2026 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
2 - Resolução GECEX n° 901, de 03/06/2026 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
3 - Resolução GECEX n° 902, de 03/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
4 - Resolução GECEX n° 903, de 03/06/2026 - Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.
5 - Resolução GECEX n° 904, de 03/06/2026 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
6 - Resolução GECEX n° 905, de 03/06/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução Gecex nº 765, de 28 de agosto de 2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China.
7 - Resolução GECEX n° 907, de 03/06/2026 - Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
8 - Resolução GECEX n° 909, de 03/06/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
9 - Resolução GECEX n° 910, de 03/06/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei n° 15.425, de 03/05/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
2 - Lei n° 15.426, de 03/05/2026 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
3 - Lei n° 15.427, de 03/06/2026 - Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
4 - Resolução COFEN n° 809, de 26/05/2026 - Dispõe sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) no Brasil e dá outras providências.
5 - Portaria ALF/RGE n° 52, de 03/06/2026 - Disciplina as rotinas operacionais e as medidas de segurança aduaneira aplicáveis à movimentação de unidades de carga não manifestadas no âmbito dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE).
6 - Portaria ALF/RJO n° 37, de 03/06/2026 - Dispõe sobre a aplicação da exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros, as hipóteses de dispensa e outras providências relativas ao credenciamento e à autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.
7 - Portaria MF n° 1.603, de 02/06/2026 - Altera a Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024.
8 - Portaria SUROC n° 17, de 01/06/2026 - Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
9 - Edital de Transação por Adesão PGF/AGU n° 2, de 08/06/2026 - Este Edital veicula as propostas de transação por adesão da Procuradoria-Geral Federal no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa não tributária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 08/06/2026
GOIÁS
DOE (08.06.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SIF n° 59, de 03/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
2 - Instrução Normativa SIF n° 60, de 03/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
3 - Instrução Normativa SIF n° 61, de 03/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
4 - Instrução Normativa SIF n° 62, de 03/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
MATO GROSSO
DOE (08.06.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 80, de 02/06/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 75/2025.
DISTRITO FEDERAL
DODF (05.06.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEEC n° 394, de 29/05/2026 - Disciplina a cobrança das despesas decorrentes da retenção ou apreensão de bens ou mercadorias no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
PARÁ
DOE (05.06.2026) - ICMS:
1 - Comunicado SEFA s/n, de 05/06/2026 - Divulga os quantitativos de cotas concedidas, consumidas e disponíveis das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.
PERNAMBUCO
DOE (05.06.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 60806, de 04/06/2026 - Altera o RICMS/PE, relativamente aos procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado.
PIAUÍ
DOE (05.06.2026) - ICMS:
1 - Ato Normativo UNATRI n° 16, de 03/06/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".
SANTA CATARINA
DOE (05.06.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEF n° 156, de 25/06/2026 - Altera a Portaria SEF nº 81, de 2026, que define, com fundamento no Paragráfo 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 , os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.
2 - Portaria SEF n° 154, de 19/05/2026 - Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
MINAS GERAIS
DOE (04.06.2026) - ICMS:
1 - Resolução SEF n° 6038, de 03/06/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2026.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (04.06.2026) - ICMS:
1 - Ato SET s/n, de 04/06/2026 - Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2026.
