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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 24/06/2026

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24/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 24/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 920, de 23/06/2026 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China.

2 - Resolução GECEX n° 921, de 23/06/2026 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto Legislativo n° 146, de 24/06/2026 - Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

2 - Decreto Legislativo n° 147, de 23/06/2026 - Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 65, de 23/06/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que relaciona os contribuintes beneficiados por regimes de diferimento do ICMS nas operações com combustíveis sujeitas à tributação monofásica.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 66, de 23/06/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 23/06/2026 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

6 - Ato COTEPE/ICMS n° 68, de 23/06/2026 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.

7 - Ato COTEPE/ICMS n° 71, de 23/06/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece requisitos e relaciona contribuintes beneficiados por regimes de diferimento e suspensão do ICMS nas operações com combustíveis sujeitas à tributação monofásica.

8 - Portaria COLOG/C EX n° 294, de 22/06/2026 - Altera normas reguladoras relativas às atividades com equipamentos de proteção balística individual, veículos automotores blindados, blindagens balísticas e ao SICOVAB.

9 - Solução de Consulta n° 3.029, de 23/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

10 - Solução de Consulta n° 93, de 22/06/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 24/06/2026

GOIÁS

DOE (24.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEMAD n° 20, de 23/06/2026 - Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental, estabelece procedimentos para a submissão de pedidos de licenças no Sistema IPÊ e disciplina a análise e a verificação de condicionantes ambientais nesse contexto.

2 - Portaria ECONOMIA n° 164, de 18/06/2026 - Torna públicas as informações relativas ao Sorteio Nº 21 do Time Goiano do Coração, do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).

3 - Portaria ECONOMIA n° 163, de 18/06/2026 - Torna públicas as informações relativas ao Sorteio Nº 116 do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).

MATO GROSSO

DOE (24.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 13460, de 23/06/2026 - Dispõe sobre normas relativas ao registro de estabelecimentos e produtos de origem vegetal provenientes da cana-de-açúcar produzidos por estabelecimento de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural e por cooperativa ou associação constituída por percentual mínimo a ser definido em regulamento de agricultores familiares em seus quadros de cooperados ou associados.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (24.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria IAGRO n° 597, de 22/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

2 - Portaria IAGRO n° 598, de 22/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

3 - Portaria IAGRO n° 599, de 22/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

4 - Portaria IAGRO n° 600, de 24/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

5 - Portaria IAGRO n° 601, de 22/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

6 - Portaria IAGRO n° 621, de 23/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

7 - Portaria IAGRO n° 602, de 22/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

8 - Portaria IAGRO n° 603, de 22/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

9 - Portaria IAGRO n° 617, de 23/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

10 - Portaria IAGRO n° 604, de 22/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

11 - Portaria IAGRO n° 613, de 23/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

12 - Portaria IAGRO n° 614, de 23/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

13 - Portaria IAGRO n° 615, de 23/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

14 - Portaria IAGRO n° 616, de 23/06/2026 - Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização.

MINAS GERAIS

DOE (24.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49242, de 29/05/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção nas operações com veículo automotor novo destinado à pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e à taxista.

DOE (30.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49242, de 29/05/2026 - Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção nas operações com veículo automotor novo destinado à pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e à taxista.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (24.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/DRCM/SNFG n° 36, de 23/06/2026 - Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

SÃO PAULO

DOE (24.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 31, de 23/06/2026 - Dispõe sobre o procedimento para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 23/06/2026

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23/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 23/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 10.007, de 22/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.027, de 22/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 3.028, de 22/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

4 - Solução de Consulta n° 88, de 15/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

5 - Solução de Consulta n° 89, de 15/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 13.033, de 19/06/2026 - Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

2 - Resolução CADE n° 38, de 19/06/2026 - Disciplina a governança para implementação de soluções consensuais e as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança de multas, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

3 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 51, de 23/06/2023 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.353/2026, que autoriza o aumento da participação da União no FGI e a destinação de recursos para financiamento de veículos e implementos rodoviários sustentáveis.

4 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 53, de 23/06/2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (Novo Desenrola Brasil) e dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 64, de 22/06/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023.

6 - Portaria SEMC/MF n° 1.794, de 18/06/2026 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.

7 - Solução de Consulta n° 90, de 15/06/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

8 - Solução de Consulta n° 91, de 16/06/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 23/06/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (23.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa IBRAM n° 17, de 28/05/2026 - Altera a Instrução Normativa IBRAM Nº 28/2020, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos autuantes de combustíveis e posto revendedor lacustre e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (23.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6450, de 22/06/2026 - Altera o Decreto Nº 6441-R/2026, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para acrescentar hipótese de isenção do ICMS.

GOIÁS

DOE (23.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 65, de 19/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batráquios.

2 - Instrução Normativa SIF n° 66, de 19/06/2026 - Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo fumo em corda.

3 - Instrução Normativa SIF n° 68, de 19/06/2026 - Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo sucata.

4 - Decreto n° 10929, de 22/06/2026 - Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais.

5 - Instrução Normativa SIF n° 67, de 19/06/2026 - Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo pneumáticos no mercado varejista.

6 - Instrução Normativa SEMAD n° 18, de 03/06/2026 - Revoga a Instrução Normativa Nº 7/2011, que dispõe sobre o gerenciamento e a disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, bem como daqueles provenientes de atividades minerárias e demais atividades definidas na Lei Federal Nº 12305/2010, no âmbito do Estado de Goiás.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (23.06.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3513, de 16/06/2026 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2026.

2 - Edital de Notifição SAT n° 53, de 22/06/2026 - Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de queijo muçarela, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP).

3 - Portaria SAT n° 3855, de 22/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como cortes e miúdos de frango.

4 - Portaria SAT n° 3858, de 22/06/2026 - Dispõe sobre a revisão do grupo de preço de miúdos bovinos na tabela denominada Valor Real Pesquisado.

RIO DE JANEIRO

DOE (23.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRO/PRES n° 1985, de 17/06/2026 - Altera o art. 33 da Portaria DETRO/PRES Nº 1972/2026, que disciplina o regime de fretamento.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (23.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35660, de 22/06/2026 - Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 35661, de 22/06/2026 - Altera o RICMS/RN, disposto pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF Nº 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, e 15/2026.

SÃO PAULO

DOE (23.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70704, de 22/06/2026 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.

SERGIPE

DOE (23.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 218, de 18/06/2026 - Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de julho de 2026 e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 22/06/2026

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22/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 22/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 574, de 18/06/2026 - Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.

2 - Resolução BCB n° 575, de 18/06/2026 - Altera as Resoluções BCB nºs 277 e 278, de 2022, para disciplinar contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas residentes e não residentes em situações relacionadas a exportações, crédito externo e participação societária.

3 - Instrução Normativa BCB n° 748, de 18/06/2026 - Define os procedimentos para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido, para fins de participação no Pix na modalidade de provedor de conta transacional, bem como o prazo para a sua recomposição.

4 - Instrução Normativa BCB n° 749, de 19/06/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 2021, para atualizar os procedimentos de remessa de informações, as instruções de preenchimento e o leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI).

5 - Instrução Normativa BCB n° 750, de 19/06/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 81, de 2021, para atualizar os procedimentos de remessa de informações, as instruções de preenchimento e o leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 3, de 19/06/26 - Dispõe sobre a autorização para publicação da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) nos sítios eletrônicos do CGIBS e da Receita Federal, e ratifica suas versões preliminares.

2 - Portaria ALG/GIG n° 51, de 19/06/2026 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relacionados ao regime aduaneiro especial de loja franca no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 22/06/2026

ALAGOAS

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 48, de 19/06/2026 - Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 47/2026, que altera a Instrução Normativa SEF Nº 13/2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã.

GOIÁS

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 63, de 19/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 64, de 19/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF N° 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 84, de 17/06/2026 - Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ n° 85, de 17/06/2026 - Altera a Portaria SEFAZ N° 145/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do (MDF-e) (DAMDFE), e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3854, de 19/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como milho debulhado e sorgo.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (22.06.2O26) - ICMS:

1 - - Altera do RICMS/RS, em relação a benefícios fiscais nas operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

SERGIPE

DOE (22.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1487, de 19/06/2026 - Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), documento auxiliar e seus eventos, e o Decreto Nº 1277//2025, que promoveu alterações no RICMS/SE para modificar a data de efeitos.

2 - Portaria SEFAZ n° 167, de 20/06/2026 - Revoga a Portaria N° 180/2019, que estabelece prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas.

3 - Portaria SEFAZ n° 212, de 17/06/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 19/06/2026

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19/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 19/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.437, de 18/06/2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, para estabelecer prazo para identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.

2 - Lei n° 15.438, de 18/06/2026 - Altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

3 - Medida provisória n° 1.369, de 18/06/2026 - Altera a Lei n° 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

4 - Resolução GECEX n° 919, de 18/06/2026 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

5 - Instrução Normativa RFB n° 2.329, de 18/06/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

6 - Comunicado n° 45.413, de 17/06/2026 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2026.

7 - Solução de Consulta n° 98.194, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.195, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.196, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.197, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.198, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.199, de 09/06/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.200, de 11/06/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.201, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.202, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Solução de Consulta n° 98.203, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

17 - Solução de Consulta n° 98.204, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

18 - Solução de Consulta n° 98.205, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

19 - Solução de Consulta n° 98.206, de 12/06/2026 - Classificação de Mercadorias

20 - Solução de Consulta n° 98.207, de 16/06/2026 - Classificação de Mercadorias

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 19/06/2026

ALAGOAS

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 47, de 19/06/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 13/2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã.

MINAS GERAIS

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 474, de 18/06/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário.

PARAÍBA

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48327, de 18/06/2026 - Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2026”, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48328, de 18/06/2026 - Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2026”, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Ato GS/SEFAZ n° 1, de 18/06/2026 - Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 35, de 18/06/2026 - Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha).

SÃO PAULO

DOE (19.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 30, de 18/06/2026 - Altera a Portaria CAT Nº 18/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP.

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