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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 14/10/2026

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14/10/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 14/10/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 24, de 13/10/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23.09.2026 e publicados no DOU de 24.09.2026.

2 - Convênio ICMS n° 115, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

3 - Convênio ICMS n° 116, de 13/10/2026 - Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

4 - Convênio ICMS n° 117, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.

5 - Convênio ICMS n° 118, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

6 - Convênio ICMS n° 119, de 13/10/2026 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar n° 236, de 2026.

7 - Convênio ICMS n° 120, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 92, de 28 de julho de 2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

8 - Convênio ICMS n° 121, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

IR

1 - Solução de Consulta n° 196, de 08/10/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 197, de 13/10/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

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NORMAS ESTADUAIS

DOE DE 14/10/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CEARÁ

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.575, de 08/10/2026 - Ratifica à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.572, de 08/10/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

MARANHÃO

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.985, de 08/10/2026 - Altera dispositivos da Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, que institui programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, conforme os Convênios ICMS nº 55/2025 e nº 71/2026.

MINAS GERAIS

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 504, de 13/10/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, relativa ao credenciamento de prestadores de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel com biodiesel, com abatimento equivalente ao valor do crédito presumido de ICMS.

RIO DE JANEIRO

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN n° 7.232, de 09/10/2026 - Altera o Anexo I da Portaria DETRAN SEI n° 6.513, de 7 de dezembro de 2023, para disciplinar a documentação exigível na instalação voluntária de duplo comando de pedais em veículo da categoria particular.

2 - Decreto n° 50.525, de 13/10/2026 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na forma que menciona.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 29/09/2026

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29/9/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 29/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 185, de 24/09/2026 - Simples Nacional.

2 - Solução de Consulta n° 191, de 25/09/2026 - Simples Nacional.

3 - Solução de Consulta n° 193, de 25/09/2026 - Simples Nacional.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 92, de 28/09/2026 - Inicia investigação de dumping nas exportações de acrilato de 2-etilhexila originárias da China e de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 189, de 25/09/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

IR

1 - Solução de Consulta n° 188 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.522, de 28/09/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.

2 - Lei n° 15.523, de 28/09/2026 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

3 - Lei n° 15.524, de 28/09/2026 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

4 - Lei n° 15.525, de 28/09/2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 103, de 28/09/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

6 - Ato COTEPE/ICMS n° 104, de 28/09/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

7 - Ato COTEPE/PMPF n° 27, de 25/09/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 24 de setembro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

8 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 78, de 28/09/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.

9 - Solução de Consulta n° 187, de 25/09/2026 - Obrigações Acessórias.

10 - Solução de Consulta n° 192, de 25/09/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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NORMAS ESTADUAIS

DOE DE 29/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

AMAPÁ

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Portaria T GAB/SEFAZ n° 21, de 22/09/2026 - Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2027.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.920, de 28/09/2026 - Dispõe sobre exclusões, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARAÍBA

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.856, de 28/09/2026 - Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.857, de 28/09/2026 - Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS - PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

3 - Decreto n° 48.860, de 28/09/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 20, de 28/09/2026 - Altera os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

RIO DE JANEIRO

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBEREC n° 464, de 23/09/2026 - Insere subitem na portaria SSER n° 433/2025 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 98, de 25/09/2026 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

3 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 97, de 24/09/2026 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 78, de 24/09/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 77, de 24/09/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 03/09/2026

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3/9/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 03/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 4.033 SRRF04/DISIT, de 27/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 4.034 SRRF04/DISIT, de 28/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 4.035 SRRF04/DISIT, de 28/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 168, de 01/09/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 957, de 01/09/2026 - Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

2 - Resolução GECEX n° 951, de 01/09/2026 - Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.492, de 02/09/2026 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

2 - Lei n° 15.493, de 02/09/2026 - Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

3 - Portaria ALF/BEL n° 11, de 31/08/2026 - Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado, localizado em portos organizados e instalações portuárias, sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL).

4 - Consulta Pública n° 27, de 01/09/2026 - Publica proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para acumuladores elétricos de íons de lítio e outros, fabricados por empresas habilitadas no PADIS.

5 - Consulta Pública n° 28, de 01/09/2026 - Publica proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) para cateter descartável de plástico.

6 - Consulta Pública n° 29, de 01/09/2026 - Publica proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para acelerador linear clínico.

7 - Solução de Consulta n° 4.032 SRRF04/DISIT, de 26/08/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 02/09/2026

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2/9/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 02/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 166, de 28/08/2026 - Simples Nacional.

IR

1 - Solução de Consulta n° 165, de 28/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.046, de 01/09/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução COFFITO n° 662, de 19/08/2026 - Disciplina a especialidade profissional de Fisioterapia em Oncologia e dá outras providências.

2 - Portaria ALF/RJO n° 38, de 31/08/2026 - Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.677, de 31/08/2026 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de camelina (Camelina sativa) produzidas na República Argentina.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.678, de 31/08/2026 - Reconhece a Área Sob Erradicação do Cancro Cítrico, em municípios do Estado de Rondônia.

5 - Portaria SDA/MAPA n° 1.679, de 31/08/2026 - Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.

6 - Portaria SDA/MAPA n° 1.680, de 31/08/2026 - Reconhece o Estado do Rio Grande do Norte como Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para a praga Xanthomonas citri subsp. citri.

7 - Solução de Consulta n° 98.246, de 06/08/2026 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.261, de 17/08/2026 - Classificação de Mercadorias

9- Solução de Consulta n° 98.262, de 17/08/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.263, de 17/08/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.264, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.265, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.266, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.267, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.268, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Solução de Consulta n° 98.269, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

17 - Solução de Consulta n° 98.270, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

18 - Solução de Consulta n° 98.271, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

19 - Solução de Consulta n° 98.272, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

20 - Solução de Consulta n° 98.273, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

21 - Solução de Consulta n° 98.274, de 19/08/2026 - Classificação de Mercadorias

22 - Solução de Consulta n° 98.280, de 25/08/2026 - Classificação de Mercadorias

23 - Solução de Consulta n° 98.281, de 27/08/2026 - Classificação de Mercadorias

24 - Solução de Consulta n° 98.282, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

25 - Solução de Consulta n° 98.283, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

26 - Solução de Consulta n° 98.284, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

27 - Solução de Consulta n° 98.285, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

28 - Solução de Consulta n° 98.291, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

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