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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/11/2026

13/11/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/11/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

DIREITO DO TRABALHO

1 - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 8.041 - Em decisão liminar, STF publica medidas para aplicação do fim da escala 6x1, tratadas pela Emenda Constitucional n° 141/2026, as quais serão submetidas a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 981, de 12/11/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

2 - Resolução GECEX n° 980, de 12/11/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

3 - Resolução GECEX n° 979, de 12/11/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital.

4 - Resolução GECEX n° 985, de 12/11/2026 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

5 - Circular SECEX n° 109, de 12/11/2026 - Estabelece disposições relativas ao compromisso de preços aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citratos de sódio e potássio e suas misturas, originárias da China.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório CONFAZ n° 28, de 12/11/2026 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicado no DOU de 26.10.2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 7, de 11/11/2026 - Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

2 - Portaria MPS n° 1.624, de 12/11/2026 - Estabelece, para o mês de novembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

3 - Portaria INMETRO n° 633, de 05/11/2026 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado.

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NORMAS ESTADUAIS

DOE DE 13/11/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

DISTRITO FEDERAL

DODF (13.11.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.726, de 12/11/2026 - Dispõe sobre a imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos que especifica.

ESPÍRITO SANTO

DOE (13.11.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 99-R, de 12/11/2026 - Altera a Portaria n° 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, Parágrafo 10 da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

MARANHÃO

DOE (13.11.2026) - ICMS:

1 - Medida provisria n° 564, de 11/11/2026 - Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

MINAS GERAIS

DOE (13.11.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 519, de 12/11/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

PARAÍBA

DOE (13.11.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.068, de 11/11/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (13.11.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 108, de 10/11/2026 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (13.11.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 59.076, de 12/11/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

SERGIPE

DOE (13.11.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 18, de 09/11/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2026.

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/11/2026

12/11/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/11/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução MDIC/SDIC n° 2, de 22/09/2026 - Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.

2 - Resolução MDIC/SDIC n° 2, de 22/09/2026 - Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.

3 - Resolução MDIC/SDIC n° 1, de 22/09/2026 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e de suas Notas Explicativas.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.528, de 11/11/2026 - Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis n°s 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.

2 - Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE n° 12, de 10/11/2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.

3 - Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE n° 11, de 10/11/2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação.

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NORMAS ESTADUAIS

DOE DE 12/11/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ACRE

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 11.975, de 05/11/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.

DISTRITO FEDERAL

DODF (12.11.2026) - ICMS:

1 - Emenda Lei Orgânica n° 135, de 11/11/2026 - Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal.

MARANHÃO

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 415, de 03/11/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.948, de 11/11/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARAÍBA

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.067, de 11/11/2026 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 924, de 11/11/2026 - Altera os Anexos I e III da Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEI n° 790, de 05/08/2026 - Altera o prazo para depósito, pelas instituições bancárias, das receitas arrecadadas em conta corrente indicada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 91, de 09/11/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (12.11.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta n° 79, de 04/11/2026 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta n° 57, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei n° 6.062/2025 e o Decreto n° 30.466/2025.".

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 22/10/2026

22/10/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 22/10/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 103, de 20/10/2026 - Instaura avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de malhas de poliéster originárias da China.

2 - Circular n° 104, de 20/10/2026 - Instaura avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fios de poliéster originários da China.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 13.141, de 21/10/2026 - Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 7°-B, Parágrafo 4°, da Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

2 - Resolução CGSN n° 195, de 21/10/2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

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NORMAS ESTADUAIS

DOE DE 22/10/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

GOIÁS

DOE (22.10.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa ECONOMIA SIF n° 123, de 20/10/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa ECONOMIA SIF n° 122, de 20/10/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa ECONOMIA SIF n° 121, de 20/10/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.10.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.938, de 21/10/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.937, de 21/10/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.936, de 21/10/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (22.10.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 508, de 21/10/2026 - Altera regras de credenciamento de transportadores rodoviários públicos de passageiros para aquisição de diesel com abatimento equivalente ao crédito presumido de ICMS.

2 - Portaria SUFIS n° 507, de 21/10/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

PARANÁ

DOE (22.10.2026) - ICMS:

1 - Decreto Legislativo n° 5, de 20/10/2026 - Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 15.265, de 5 de outubro de 2026, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

SÃO PAULO

DOE (22.10.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta SRE/SUBG/CTF n° 1, de 20/10/2026 - Acrescenta dispositivo na Portaria Conjunta SRE/SubG-CTF n° 1, de 1° de fevereiro de 2023, para prever a utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC e outros sistemas pela Procuradoria Geral do Estado.

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 14/10/2026

14/10/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 14/10/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 24, de 13/10/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23.09.2026 e publicados no DOU de 24.09.2026.

2 - Convênio ICMS n° 115, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

3 - Convênio ICMS n° 116, de 13/10/2026 - Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

4 - Convênio ICMS n° 117, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.

5 - Convênio ICMS n° 118, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

6 - Convênio ICMS n° 119, de 13/10/2026 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar n° 236, de 2026.

7 - Convênio ICMS n° 120, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 92, de 28 de julho de 2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

8 - Convênio ICMS n° 121, de 13/10/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

IR

1 - Solução de Consulta n° 196, de 08/10/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 197, de 13/10/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

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NORMAS ESTADUAIS

DOE DE 14/10/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CEARÁ

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.575, de 08/10/2026 - Ratifica à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.572, de 08/10/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

MARANHÃO

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.985, de 08/10/2026 - Altera dispositivos da Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, que institui programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, conforme os Convênios ICMS nº 55/2025 e nº 71/2026.

MINAS GERAIS

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 504, de 13/10/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, relativa ao credenciamento de prestadores de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel com biodiesel, com abatimento equivalente ao valor do crédito presumido de ICMS.

RIO DE JANEIRO

DOE (14.10.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN n° 7.232, de 09/10/2026 - Altera o Anexo I da Portaria DETRAN SEI n° 6.513, de 7 de dezembro de 2023, para disciplinar a documentação exigível na instalação voluntária de duplo comando de pedais em veículo da categoria particular.

2 - Decreto n° 50.525, de 13/10/2026 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na forma que menciona.

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