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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 20/08/2026

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20/8/26

‍^‍NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 19/08/2026

ALAGOAS

DOE (19.08.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 10.011, de 18/08/2026 - Proibe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no Âmbito do Estado de Alagoas.

DISTRITO FEDERAL

DODF (19.08.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 582, de 05/08/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 82 de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

2 - Portaria n° 552, de 23/07/2026 - Altera o Anexo I da Portaria n° 299, de 28 de abril de 2026, que fixa o preço utilizado como base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas operações com cerveja.

3 - Portaria n° 525, de 15/08/2026 - Altera a Portaria n° 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.

MINAS GERAIS

DOE (19.08.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 488, de 18/08/2026 - Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 483, de 29 de julho de 2026.

PARAÍBA

DOE (19.08.2026) - IPVA:

1 - Portaria SEFAZ n° 172, de 18/08/2026 - Dispõe sobre o acesso e a utilização do SISCOBEN-IPVA para solicitação, processamento e acompanhamento eletrônico de benefícios fiscais relativos ao IPVA no Estado da Paraíba.

PARANÁ

DOE (19.08.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 14.766, de 17/08/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para ajustar procedimentos relacionados ao parcelamento de crédito tributário.

2 - Decreto n° 14.762, de 17/08/2026 - Altera o Decreto n° 1.933, de 17 de julho de 2015, que regulamenta a Lei n° 18.466, de 24 de abril de 2015, a qual dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual.

3 - Decreto n° 14.761, de 17/08/2026 - Altera o Regulamento do ICMS para internalizar diversos Ajustes SINIEF, atualizando as normas relativas a documentos fiscais eletrônicos e à escrituração digital.

SERGIPE

DOE (19.08.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 277, de 12/08/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 0180/2026, atualizando o PMPF utilizado na determinação da base de cálculo do ICMS retido ou antecipado sobre bebidas e produtos correlatos.

2 - Decreto n° 1.538, de 18/08/2026 - Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto n° 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

3 - Decreto n° 1.537, de 18/08/2026 - Acrescenta o Parágrafo 9° ao art. 10 e o Anexo único ao Decreto n° 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

4 - Decreto n° 1.536, de 18/08/2026 - Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

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INCLUÍDAS NO SISTEMA - 20/08/2026

GOIÁS

DOE (20.08.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 96, de 19/08/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (20.08.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.899, de 19/08/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (20.08.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 489, de 19/08/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, atualizando o credenciamento de prestadores de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel com abatimento correspondente ao crédito presumido do ICMS.

2 - Portaria SUFIS n° 486, de 12/08/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, atualizando o credenciamento de contribuintes do ICMS para dispensa de autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE ou concessão de tratamento prioritário.

PERNAMBUCO

DOE (20.08.2026) - ICMS:

1 - Instruo Normativa CAT n° 17, de 19/08/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001/2026, atualizando os valores do crédito fiscal relativos à farinha de trigo e suas misturas utilizadas como insumo na produção de alimentos ou de mercadorias tributadas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (20.08.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.922, de 19/08/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n 58.923, de 19/08/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Instrução Normativa RE n° 65, de 17/08/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

4 - Instrução Normativa RE n° 66, de 17/08/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

5 - Instrução Normativa RE n° 67, de 17/08/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

6 - Instrução Normativa RE n° 68, de 17/08/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (20.08.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 42, de 19/08/2026 - Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 19/08/2026

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19/8/26

NORMAS ESTADUAIS

DOU DE 19/08/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução ANTAQ n° 136, de 17/08/2026 - Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior.

2 - Resolução ANTAQ n° 140, de 17/08/2026 - Estabelece critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal.

3 - Resolução ANTAQ n° 141, de 17/08/2026 - Estabelece critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior.

4 - Portaria n° 535, de 18/08/2026 - Torna nula a Portaria SECEX n° 363/2024, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5 - Circular n° 1.119, de 17/08/2026 - Divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/08/2026

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18/8/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/08/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN

1 - Comunicado BACEN n° 45758, de 17/08/2026 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2026.

1 - Solução de Consulta COSIT n° 146, de 13/08/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

2 - Solução de Consulta COSIT n° 147, de 13/08/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

3 - Solução de Consulta COSIT n° 150, de 14/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

PIS

1 - Solução de Consulta COSIT n° 143, de 18/08/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta COSIT n° 148, de 14/08/2026 - Simples Nacional.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular SECEX n° 75, de 17/08/2026 - Torna público a investigação de dumping sobre fibras de vidro tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, classificadas na NCM 7019.12.90, originárias da China e do Egito.

2 - Circular SECEX n° 76 , de 17/08/2026 - Inicia avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações de fibras ópticas monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros, classificadas na NCM 9001.10.11, originárias da China.

3 - Circular SECEX n° 77, de 17/08/2026 - Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, classificadas nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Argentina e do Uruguai.

4 - Circular SECEX n° 78, de 18/08/2026 - Prorroga as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de malhas de poliéster originárias da China.

5 - Circular SECEX n° 79, de 17/08/2026 - Prorroga as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de fios de poliéster texturizados originárias da China.

6 - Circular SECEX n° 79, de 17/08/2026 - Prorroga as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de fios de poliéster texturizados originárias da China.

7 - Circular SECEX n° 80, de 17/08/2026 - Prorroga as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de fios de náilon originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15490, de 17/08/2026 - Altera a Lei Nº 14293/2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei Nº 8171/1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

2 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 14, de 14/08/2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 10/2026, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira - Versão 2.1.2.

3 - Solução de Consulta COSIT n° 145, de 13/08/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/08/2026

ALAGOAS

DOE (18.08.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 58, de 17/08/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n° 3.481, de 16 de novembro de 2006.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (18.08.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.520, de 12/08/2026 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2026.

2 - Portaria SAT n° 3.898, de 17/08/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.897, de 17/08/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

4 - Portaria SAT n° 3.896, de 17/08/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

5 - Portaria SAT n° 3.895, de 17/08/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

SERGIPE

DOE (18.08.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.535, de 17/08/2026 - Altera o RICMS/SE para incluir e ajustar disposições relativas ao regime de tributação e às obrigações aplicáveis a determinadas operações, com providências correlatas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 17/08/2026

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17/8/26

DOU DE 14/08/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 2003, de 05/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 2002, de 13/08/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução n° 10, de 14/08/2026 - Define diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e de derivados de petróleo e estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, medidas para o fortalecimento da fiscalização do mercado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

2 - Resolução n° 7, de 30/07/2026 - Dispõe sobre a atuação do farmacêutico como responsável técnico em atividades de cultivo, produção, colheita, beneficiamento, armazenamento e controle de qualidade de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e científicos.

3 - Resolução n° 8, de 30/08/2026 - Dispõe sobre as condições e as atribuições do farmacêutico na prática da acupuntura, e dá outras providências.

4 - Ajuste SINIEF n° 27, de 12/08/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

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