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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 29/04/2026

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29/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 29/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 7.003, de 12/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 489, de 28/04/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026, com retificação publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2026.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 28/04/2026 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no paragráfo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 28/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

3 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 15, de 27/04/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.396, de 28/04/2026 - Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.

2 - Resolução CFO n° 287, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e dá outras providências.

3 - Resolução CM/CMED n° 6, de 28/04/2026 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo devacatio legisda Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025.

4 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 16, de 30/04/2026 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.

5 - Norma Brasileira de Contabilidade - CTA n° 29 (R2), de 09/04/2026 - Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).

6 - Norma Brasileira de Contabilidade - Revisão NBC n° 32, de 09/04/2026 - Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706.

7 - Circular n° 32, de 28/04/2026 - Inicia revisão de medida antidumping aplicada às importações do produto objeto, por provável continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica.

8 - Soluo de Consulta n° 7.00212/03/2026 - Normas de Administração Tributária

9 - Edital de Transação por Adesão PGF/AGU n° 1, de 29/04/2026 - Prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 29/04/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 299, de 28/04/2026 - Fixa preço de venda final a consumidor para base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997.

2 - Portaria n° 298, de 28/04/2026 - Estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.823, de 27/04/2026 - Institui o Cartão de Identificação para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais ou cuidadores não remunerados, garante o atendimento prioritário integral e estabelece normas de conduta para estabelecimentos públicos e privados no âmbito do estado do Espírito Santo.

GOIÁS

DOE (28.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 24.240, de 28/04/2026 - Altera as Leis nº 11.651, de 1991, e nº 20.787, de 2020, relativas ao Código Tributário do Estado de Goiás e ao PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei nº 14.244, de 2002, que institui o LOGPRODUZIR.

MARANHÃO

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 164, de 22/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 163, de 22/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Portaria GABIN n° 162, de 22/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

4 - Portaria GABIN n° 161, de 22/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

5 - Portaria GABIN n° 159, de 16/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

6 - Portaria GABIN n° 158, de 16/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.821, de 28/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.820, de 28/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 454, de 28/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

2 - Decreto n° 49.219, de 29/04/2026 - Altera o Decreto nº 48.815, de 2024, que dispõe sobre a disponibilização de informações de operações de usuários de gasoduto no período transitório anterior ao Sistema de Informação previsto no RICMS/MG.

PARÁ

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 200, de 28/04/2026 - Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

2 - Portaria SEFA/GS n° 199, de 28/04/2026 - Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.467, de 27/04/2026 - Altera os Decretos nº 9.951, de 2025, e nº 7.721, de 2024, relativos à transferência de créditos acumulados de ICMS via SISCRED e ao Programa Paraná Competitivo.

PERNAMBUCO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 81, de 28/04/2026 - Altera o Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30 de novembro de 2023.

2 - Portaria SF n° 80, de 28/04/2026 - Estabelece as quotas de óleo diesel a serem adquiridas com crédito presumido do ICMS por empresas ou consórcios responsáveis pelo transporte público de passageiros no âmbito do STPP/RMR, relativas ao mês de maio de 2026.

3 - Portaria SF n° 78, de 27/04/2026 - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.

4 - Instrução Normativa CAT n° 10, de 27/04/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 21.1.2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 875, de 20/03/2026 - Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (fot).

2 - Lei n° 11.169, de 28/04/2026 - Altera a lei estadual n° 5.705, de 27 de abril de 2010, “que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas”.

3 - Lei n° 11.168, de 28/04/2026 - Dispõe sobre a criação do “selo amigo da liberdade econômica e desburocratização ” para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no estado do rio de janeiro e dá outras providências.

RORAIMA

DOE (24.04.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei n° 059/93 de 29/04/2026 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

2 - Calendário das Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Maio de 2026 de 24/04/2026 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2026.

SANTA CATARINA

DOE (28.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.509, de 28/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 19.679, de 2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.

2 - Decreto n° 1.501, de 28/04/2026 - Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01.

3 - Decreto n° 1.500, de 28/04/2026 - Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

SÃO PAULO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.556, de 28/04/2026 - Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

2 - Comunicado SRE n° 4, de 28/04/2026 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

TOCANTINS

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 48, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 49, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 50, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT n° 51, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 28/04/2026

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28/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 28/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 54, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 55, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

SIMPLES NACIONAL

1 - Resolução CGSN n° 189, de 23/04/2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

2 - Solução de Consulta n° 72, de 24/04/2026 - Simples Nacional.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 727, de 24/04/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.952, de 27/04/2026 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

2 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 15, de 27/04/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.

3 - Portaria GM/MMA n° 1.666, de 27/04/2026 - Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 28/04/2026

ALAGOAS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SECULT n° 1, de 27/04/2026 - Regulamenta o Decreto n° 59.240, de 01 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos iscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 108.160, de 27/04/2026 - Altera o Decreto nº 90.309, de 2023, que dispõe sobre substituição tributária e antecipação do ICMS, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, misturas e derivados.

CEARÁ

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 42, de 17/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

2 - Decreto n° 37.299, de 23/04/2026 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

3 - Decreto n° 37.298, de 23/04/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

DISTRITO FEDERAL

DODF (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 298, de 31/03/2026 - Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 41, de 27/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução CEPESCA n° 1, de 24/04/2026 - Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso.

2 - Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 1, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 001/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso.

3 - Decreto n° 2.010, de 27/04/2026 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria IAGRO n° 3.771, de 27/04/2026 - Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 453, de 27/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de transporte de passageiros para aquisição de diesel com abatimento correspondente a crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

2 - Portaria SUFIS n° 452, de 27/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

3 - Portaria SRE n° 291, de 27/04/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de maio de 2026.

PARÁ

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 61, de 23/04/2026 - Dá nova redação à integra do Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

RIO DE JANEIRO

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 57, de 27/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

2 - Portaria SUPTRIB n° 56, de 27/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026.

3 - Decreto n° 50.274, de 27/04/2026 - Altera o art. 1° do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

SANTA CATARINA

DOE (27.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.499, de 27/04/2026 - Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

TOCANTINS

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 53, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 52, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/04/2026

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27/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 560, de 23/04/2026 - Dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado - LCRS e as condições para seu cumprimento.

2 - Resolução Conjunta n° 19, de 23/04/2026 - Altera a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3 - Portaria SECEX n° 487, de 24/04/2026 - Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

NORMAS CONFAZ

1 - Resolução CONFAZ/MF n° 72, de 09/04/2026 - Autoriza o Estado do Paraná, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

2 - Ato Declaratório n° 9, de 24/04/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 e publicados no DOU de 8.04.2026.

3 - Despacho n° 20, de 24/04/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026.

4 - Convênio ICMS n° 53, de 24/04/2026 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.

5 - Convênio ICMS n° 54, de 24/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.

6 - Convênio ICMS n° 55, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

7 - Convênio ICMS n° 56, de 24/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

IR

1 - Solução de Consulta n° 63, de 22/04/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

2 - Solução de Consulta n° 69, de 23/04/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 68, de 23/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 71, de 24/04/2026 - Simples Nacional.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 5, de 22/04/2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.

2 - Portaria SECEX n° 485, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.

3 - Portaria SECEX n 486, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

4 - Circular n° 31, de 24/04/2026 - Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NCM, visando colher subsídios para posicionamento no âmbito do MERCOSUL, e estabelece prazo e forma para envio de manifestações.

5 - Resolução GECEX n° 874, de 31/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CGSN n° 188, de 23/04/2026 - Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

2 - Resolução CMN n° 5.296, de 23/04/2026 - Dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado - LCRS e as condições para seu cumprimento.

3 - Resolução CMN n° 5.298, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.

4 - Portaria ALF/BEL n° 8, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL), localizado em complexo aeroportuário.

5 - Portaria ALF/GRU n° 101, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

6 - Portaria COANA n° 189, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA- Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA.

7 - Portaria MF n° 1.119, de 24/04/2026 - Altera a Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos.

8 - Portaria MME n° 918, de 23/04/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e da Portaria MME nº 829, de 2025.

9 - Portaria MME n° 919, de 23/04/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e das Portarias MME nº 829 e nº 844, de 2025.

10 - Portaria RFB n° 675, de 17/04/2026 - Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia.

11 - Portaria SDA/MAPA n° 1.617, de 24/04/2026 - Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes.

12 - Portaria SRRF09 n° 1.140, de 24/04/2026 - Dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação.

13 - Solução de Consulta n° 58, de 14/04/2026 - Normas de Administração Tributária.

14 - Solução de Consulta n° 65, de 23/04/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 27/04/2026

ALAGOAS

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 26, de 24/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 87 de 23 de dezembro de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

BAHIA

DOE (25.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 51, de 24/04/2026 - Altera a Portaria n° 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

CEARÁ

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria ADAGRI n° 92, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do ceará e dá outras providências.

MARANHÃO

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 154, de 10/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 152, de 10/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Portaria GABIN n° 151, de 10/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

4 - Lei n° 12.844, de 23/04/2026 - Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.818, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.817, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (25.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 81, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 74, de 19 de março de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

2 - Portaria SAIF n° 80, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

3 - Portaria SAIF n° 79, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PARAÍBA

DOE (25.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 77, de 24/04/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 213 de 25 de novembro de 2025.

PARANÁ

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.429, de 23/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra - IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda.

PIAUÍ

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 13, de 23/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.743, de 24/04/2026 - Altera o Decreto n° 58.655, de 10 de março de 2026, que altera os dados de vigência do Decreto n° 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a rejeição a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.742, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.741, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.740, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto n° 58.739, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

6 - Decreto n° 58.738, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RONDÔNIA

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 24, de 13/04/2026 - Altera dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 20, de 13/04/2026 - Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa n° 41/2025/GAB/CRE, a qual "Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO".

SÃO PAULO

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 18, de 24/04/2026 - Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

2 - Portaria SRE n° 17, de 24/04/2026 - Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

3 - Portaria Conjunta SRE/STE n° 3, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

4 - Portaria Conjunta SRE/STE n° 2, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

TOCANTINS

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.148, de 24/04/2026 - Altera o Decreto n° 3.198, de 7 de novembro de 2007, que aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 24/04/2026

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24/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 24/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.615, de 23/04/2026 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) produzidas na República Italiana.

INSS

1 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 203, de 22/04/2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 12, de 23/04/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 8, de 23/04/2026 - Dispõe sobre proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de Cosméticos.

2 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 170, de 16/04/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico para "REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS", industrializado na Zona Franca de Manaus.

3 - Portaria COANA n° 188, de 22/04/2026 - Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

4 - Portaria ALF/VCP n° 130, de 23/04/2026 - Dispõe sobre procedimentos no âmbito da Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Viracopos, nos termos do Regimento Interno da RFB e da Portaria COANA nº 185, de 2026.

5 - Portaria INMETRO n° 656, de 08/10/2025 - Retificação - Altera a Portaria Inmetro nº 291, de 07 de julho de 2021, visando simplificar o controle metrológico, revogando requisito sobre a medição operacional de água e substituição das verificações iniciais quando houver autorização prévia emitida pela ANP.

6 - Solução de Consulta n° 66, de 23/04/2026 - Obrigações Acessórias.

7 - Solução de Consulta n° 66, de 23/04/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 24/04/2026

ALAGOAS

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 25, de 23/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal avulsa eletrônica - nfa-e.

2 - Instrução Normativa SEF n° 24, de 23/04/2026 - Altera a Instrução Normativa sef n° 55, de 5 de setembro de 2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do programa contribuinte arretado, de que trata a Lei n° 8.085, de 28 de dezembro de 2018.

CEARÁ

DOE (24.04.2026) - IPVA:

1 - Norma de Execução n° 1, de 15/04/2026 - Altera a norma de execução n° 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4° do art. 106 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

GOIÁS

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 40, de 23/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 41, de 23/04/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.

PARANÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.407, de 22/04/2026- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 142 e 169/25, relativos à isenção do imposto em operações com insumos e medicamentos destinados à saúde pública.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (24.04.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Edital PGE/SEFAZ n° 10, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ITCMD de pequeno valor, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo condições para regularização fiscal de créditos até R$ 15.000,00.

2 - Edital PGE/SEFAZ n° 9, de 23/04/2026 - Transação por adesão débitos inscritos em dívida ativa relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) considerados débitos de pequeno valor, nos termos do artigo 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei n° 12.145/2025 e da portaria conjunta PGE/SEFAZ n° 2/2025.

3 - Edital PGE/SEFAZ n° 8, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no contencioso fiscal de pequeno valor, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025, e da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 2, de 2025.

4 - Edital PGE/SEFAZ n° 7, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ITCMD, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, aplicável a pessoas físicas, MEI e EPP, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025.

5 - Edital PGE/SEFAZ n° 6, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, aplicável a pessoas físicas, MEI e EPP, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025, e da Portaria Conjunta nº 2, de 2025.

6 - Edital PGE/SEFAZ n° 5, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, aplicável a pessoas naturais, MEI e EPP, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025, e das Portarias Conjuntas nº 2 e nº 4, de 2025.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 34, de 23/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 33, de 23/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 15, de 23/04/2026 - Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

SERGIPE

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.433, de 23/04/2026 - Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de nota fiscal eletrônica de entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento ou reconhecimento de desoneração do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior, e dá providências correlatas.

2 - Decreto n° 1.432, de 23/04/2026 - Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 2002, e dá providências correlatas.

3 - Decreto n° 1.431, de 23/04/2026 - Acrescenta os parágrafos 1º a 3º ao art. 19 do Decreto nº 1.296, de 2025, que regulamenta o Programa RECUPERAR relativo ao ITCMD, e altera o parágrafo 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 2013, com disposições correlatas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 23/04/2026

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23/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 23/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IPI

1 - Solução de Consulta n° 62, de 22/04/2026 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 53, de 22/04/2026 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.613, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) da República Árabe do Egito.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.612, de 17/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragariaxananassa) produzidas no Reino da Espanha.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.611, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava (Vicia faba) produzidas na República Francesa.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.610, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.

5 - Portaria SDA/MAPA n° 1.609, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo deElaeisspp. produzido em qualquer origem.

6 - Portaria SDA/MAPA n° 1.608, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de frésia (Freesiaspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria ALF/POA n° 28, de 22/04/2026 - Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA.

2 - Ato Declaratório Executivo COANA n° 24, de 16/04/2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

3 - Lei n° 15.394, de 22/04/2026 - Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para autorizar o creditamento de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de determinados materiais e isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

4 - Solução de Consulta n° 60, de 16/04/2026 - Regimes Aduaneiros.

5 - Solução de Consulta n° 98.108, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.109, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.110, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.111, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.112, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.113, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.114, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

12 - Solução de Consulta n° 98.115, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

13 - Solução de Consulta n° 98.121, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

14 - Solução de Consulta n° 98.123, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

15 - Solução de Consulta n° 98.124, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

16 - Solução de Consulta n° 98.126, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

17 - Solução de Consulta n° 98.127, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

18 - Solução de Consulta n° 98.128, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

19 - Solução de Consulta n° 98.129, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

20 - Solução de Consulta n° 98.130, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

21 - Solução de Consulta n° 98.131, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

22 - Solução de Consulta n° 98.132, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

23 - Solução de Consulta n° 98.133, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 23/04/2026

CEARÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 41, de 09/04/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará.

2 - Decreto n° 37.293, de 20/04/2026 - Altera o Decreto n° 34.605, de 24 de março de 2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.505, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 48.504, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (22.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.897, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás - RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.816, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.815, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.814, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 1, de 16/04/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará.

PARAÍBA

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14.370, de 22/04/2026 - Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba.

2 - Decreto n° 48.115, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

3 - Decreto n° 48.114, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 10, de 2026 - Manutenção Programada e Parada Temporária do Ambiente de Autorização - NFCom.

PIAUÍ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.458, de 10/04/2026 - Altera o Decreto n° 21.866, de 7 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.463, de 22/04/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF n° 3, de 27 de março de 2026, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.735, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.734, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.733, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.732, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto n° 58.731, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 22/04/2026

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22/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 22/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 61, de 16/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 484, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

2 - Portaria SECEX n° 483, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

3 - Portaria SECEX n° 483, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 726, de 17/04/2026 - Altera Instrução Normativa BCB n° 385, de 30 de maio de 2023.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 51, de 17/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 11/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 11, de 26/01/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria CODAR n° 303, de 17/04/2026 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

2 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 9, de 16/04/2026 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 22/04/2026

CEARÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.281, de 15/04/2026 - Altera o Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.813, de 17/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Resolução SEFAZ n° 3.507, de 08/04/2026 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2026.

3 - Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 101, de 15/04/2026 - Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à Piscicultura, denominado Subprograma de Apoio à Piscicultura (PROAPE-PEIXE VIDA).

4 - Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 100, de 15/04/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 2018, que dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal (PROAPE) e a extensão de incentivo fiscal a produtores rurais.

PARÁ

DOE (22.04.2026) - IPVA:

1 - Decreto n° 5.338, de 17/04/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (20.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.712, de 20/04/2026 - Adota o ambiente Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município do Natal e dá outras providências.

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