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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 11/03/2026

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11/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 11/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1.791, de 09/03/2026 - Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades de 2026 e de débitos parcelados de profissionais e organizações contábeis sediados em municípios de Minas Gerais que especifica.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 32, de 10/03/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece requisitos e contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão do ICMS no regime monofásico de combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 33, de 10/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

3 - Ato Declaratório n° 6, de 10/03/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026 e publicados no DOU de 6.03.2026.

4 - Despacho n° 12, de 10/03/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.

5 - Ajuste SINIEF n° 2, de 05/03/2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CGSN n° 185, de 09/03/2026 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.

2 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.018, de 06/03/2026 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 977, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

3 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 13, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

4 - Solução de Consulta n° 10.001, de 09/03/2026 - Obrigações Acessórias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 11/03/2026

ALAGOAS

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 6, de 06/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

CEARÁ

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.678, de 10/03/2026 - Reconhece, no âmbito do estado do Ceará, o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras.

GOIÁS

DOE (11.03.2026) - ICMS/IPVA/ITCD:

1 - Portaria n° 1, de 05/03/2026 - Regulamenta os procedimentos e as etapas de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários - QUITA PROCON-GOIÁS, instituído pela Lei Estadual n° 23.854, de 19 de novembro de 2025

2 - Instrução Normativa n° 1.624, de 10/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025.

3 - Decreto n° 10.870, de 10/03/2026 - Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7° do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.

MARANHÃO

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Medida provisória n° 541, de 09/03/2026 - Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Es- pecial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

MATO GROSSO

DOE (10.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 13.238, de 10/03/2026 - Acrescenta o art. 3°-A à Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.

2 - Decreto n° 1.932, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

3 - Decreto n° 1.931, de 10/03/2026 - Dispõe sobre as transferências fundo a fundo de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer aos Municípios, destinadas à execução de ações de cultura, esporte e lazer, e estabelece requisitos, limites e formas de execução.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.787, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.786, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 6.009, de 10/03/2026 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, sem similar produzido no país, nas hipóteses de impossibilidade de apresentação do laudo de inexistência de similaridade no momento da liberação da mercadoria.

2 - Portaria SUTRI n° 1.524, de 10/03/2026 - Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01.

3 - Portaria SUFIS n° 438, de 10/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

2 - Portaria SRE n° 289, de 10/03/2026 - Revoga a Portaria SRE n° 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS- Dapi, modelo 1.

PARANÁ

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 8, de 2026 - Programa regulariza Paraná - Lei n° 22.764/2025 - Prazo de adesão prorrogado - Decreto n° 12.827/2026/2025.

RIO DE JANEIRO

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 44, de 10/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

2 - Portaria DETRO/PRES n° 1.962, de 25/02/2026 - Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

3 - Lei n° 11.119, de 10/03/2026 - Dispõe sobra a instalação de pontos de apoio para entregadores em empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

RIO GRANDE DO SUL

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEAPI n° 42, de 2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 25ª FENASOJA , a ser realizada no período de 1° a 10 de maio, no município de Santa Rosa.

2 - Portaria SEAPI n° 41, de 2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Feira Sabor Gaúcho da SDR , a ser realizada no período de 18 a 22 de março de 2026, no município de Porto Vera Cruz.

3 - Portaria SEAPI n° 40, de 2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Festa das Etnias Missioneiras , a ser realizada no período de 06 a 08 de março de 2026, no município de Cerro Largo.

4 - Decreto n° 58.659, de 10/03/2026 - Estabelece, para o exercício de 2026, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul - PISEG/RS, ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS, e ao Programa Pró-Hospitais - PPH/RS .

5 - Decreto n° 58.655, de 10/03/2026 - Altera a data de vigência do Decreto n° 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RONDÔNIA

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 6.338, de 10/03/2026 - Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências.

2 - Decreto n° 31.305, de 02/03/2026 - Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

3 - Lei n° 6.339, de 10/03/2026 - Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências.

4 - Lei n° 6.344, de 10/03/2026 - Altera dispositivo da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025.

RORAIMA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Março de 2026 - Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Março de 2026.

ICMS/IPVA/ITCD:

1 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD, Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS - Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável.

SÃO PAULO

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.447, de 10/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo.

2 - Portaria SRE n° 6, de 10/03/2026 - Altera a Portaria SRE 11/25, de 24 de fevereiro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refer1e o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

SERGIPE

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 4, de 04/03/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/03/2026

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10/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Portaria DIRBEN/INSS n° 1.334, de 13/02/2026 - Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 17, de 09/03/2026 - Prorroga direito antidumping aplicado às importações do produto que especifica, após revisão que indicou probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica.

2 - Portaria SECEX n° 478, de 09/03/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026.

3 - Portaria SECEX n° 477, de 09/03/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 6, de 09/03/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 33, de 06/03/2026 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

2 - Medida provisória n° 1338, de 06/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 10/03/2026

AMAZONAS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.671, de 04/03/2026 - Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

CEARÁ

DOE (09.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 31.185, de 03/03/2026 - REPUBLICAÇÃO - Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará, e da outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 24-R, de 06/03/2026 - Altera a Portaria n° 15-R, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de informações sigilosas de que trata o Decreto n° 5.030-R, de 15 de dezembro de 2021.

2 - Portaria n° 20-R, de 27/02/2026 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

3 - Decreto n° 6.335-R, de 09/03/2026 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 27, de 09/03/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.497, de 06/03/2026 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica.

2 - Resolução SEFAZ n° 3.493, de 27/02/2026 - Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

3 - Portaria SAT n° 3.785, de 09/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 437, de 09/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de transporte rodoviário de passageiros para aquisição de diesel com abatimento de crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

2 - Portaria SAIF n° 73, de 09/03/2026 - Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

3 - Portaria SAIF n° 72, de 09/03/2026 - Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

4 - Portaria SAIF n° 71, de 09/03/2026 - Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

PARÁ

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.247, de 09/03/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEI n° 203, de 06/03/2026 - Altera a Portaria-SEI nº 1.367/2024, que estabelece disposições complementares sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel destinadas ao transporte coletivo de passageiros.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (10.03.2206) - ICMS:

1 - Portaria FEPAM n° 592, de 09/03/2026 - Institui a obrigatoriedade e estabelece os critérios para a entrega do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) à FEPAM, bem como dá outras providências.

2 - Instrução Normativa n° 3, de 10/03/2026 - Estabelece as competências da Divisão de Registro da Secretaria de Desenvolvimento Social e as disposições gerais sobre as certidões emitidas pelo órgão.

SERGIPE

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 74, de 04/03/2026 - Acrescenta o art. 2°-A a Portaria SEFAZ n° 0060/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que alterou o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 09/03/2026

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9/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 09/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 31, de 05/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

COFINS

1 - Solução de Consulta n° 32, de 05/03/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria n° 1.571, de 6/3/2026 - Altera a Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos de registro e relacionamento de estabelecimentos agroindustriais de produtos de origem animal.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/03/2026

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6/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 866, de 27/02/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

2 - Resolução GECEX n° 867, de 04/03/2026 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Resolução CVM n° 240, de 05/03/2026 - Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.036, de 03/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.

2 - Convênio ICMS n° 26, de 05/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.

3 - Convênio ICMS n° 27, de 05/03/2026 - Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.

FGTS

1 - Circular n° 1.104, de 27/03/2026 - Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2 - Circular n° 1.105, de 27/02/2026 - Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 11, de 05/03/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.867, de 05/03/2026 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

2 - Portaria Conjunta MPS/MDS n° 11, de 04/03/2026 - Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.

3 - Comunicado n° 44.790, de 02/03/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2026.

4 - Solução de Consulta n° 30, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

5 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.002, de 02/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

6 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.003, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

7 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.004, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.353, de 08/03/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para prever presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável e assegurar a aplicação da pena independentemente da experiência sexual ou de gravidez da vítima.

2 - Medida provisória n° 1.337, de 06/03/2026 - Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351/2010, para linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas afetadas por eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 em municípios com calamidade pública reconhecida.

3 - Medida provisória n° 1.338, de 06/03/2026 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/03/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 77, de 05/03/2026 - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de apresentação de atestado de vacinação contra influenza equina para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e para participação em eventos pecuários no âmbito do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 22-R, de 04/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.

MATO GROSSO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 267, de 05/03/2026 - Define critérios e percentuais para concessão de benefícios fiscais e tratamento diferenciado no âmbito dos programas de desenvolvimento de Mato Grosso.

2 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 266, de 05/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais definidos pela Resolução CONDEPRODEMAT nº 044/2019.

3 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 265, de 04/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para indústria alimentícia de origem animal e vegetal.

4 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 264, de 05/03/2026 - Altera regras e percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para o setor de laticínios em Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n° 6, de 05/03/2026 - Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 003, de 11 de junho de 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal.

MINAS GERAIS

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 436, de 05/03/2026 - Altera regras de credenciamento para empresas de transporte adquirirem diesel com abatimento de crédito presumido de ICMS em MG.

2 - Portaria SUFIS n° 435, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

3 - Comunicado SUFIS n° 4, de 05/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de março de 2026.

4 - Comunicado SAIF n° 2, de 05/02/2026 - Identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 285/2026 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 03/2026.

PARANÁ

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 6, de 2026 - ST- Exclusão do Regime de Substituição Tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 19, de 03/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 18, de 02/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SANTA CATARINA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.748, de 05/03/2026 - Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

2 - Lei n° 19.735, de 04/03/2026 - Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.

3 - Ato DIAT n° 9, de 27/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.

4 - Portaria SRE n° 5, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/03/2026

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5/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 860, de 20/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado n° 44.813, de 04/03/2026 - Comunica a adaptação de documentos de remessa de informações do Banco Central ao novo formato alfanumérico do CNPJ.

2 - Resolução BCB n° 553, de 03/03/2026 - Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais nas normas do Banco Central.

3 - Resolução BCB n° 552, de 03/03/2026 -Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo de resoluções do Banco Central.

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 56, de 03/03/2026 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 5, de 24/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 31, de 04/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.311, de 03/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/03/2026

AMAZONAS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 4, de 04/03/2026 - Dispõe sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5° da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF n° 07/2022.

BAHIA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.401, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.171, de 02/03/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

2 - Instrução Normativa n° 24, de 26/02/2026 - Divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com GNV para março de 2026.

ESPÍRITO SANTO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.329-R, de 04/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SRE n° 228, de 04/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.008, de 04/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2026.

2 - Comunicado SRE n° 2, de 04/03/2026 - Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado de ICMS relativos a fevereiro de 2026.

PERNAMBUCO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 5, de 04/03/2026 - Altera os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.650, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher, de que trata a Lei n° 15.916, de 23 de dezembro de 2022.

RORAIMA

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.335, de 02/03/2026 - Institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima, e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (04.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.434, de 04/03/2026 - Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01.

SÃO PAULO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.417, de 04/03/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 04/03/2026

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4/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.037, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais.

2 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.036, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.

INSS

1 - Portaria PRES/INSS n° 1.930, de 02/03/2026 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

2 - Portaria CRPS/MPS n° 357, de 02/03/2026 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026.

COMÉCIO EXTERIOR

1 - Resolução ANP n° 996, de 03/03/2026 - Regulamenta a certificação de produtores e importadores de biometano para emissão do Certificado de Garantia de Origem (CGOB), estabelece regras para geração de lastro e credenciamento de certificadores.

2 - Resolução n° 995, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de uso de biometano para produtores e importadores de gás natural, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 25, de 25/02/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

2 - Solução de Consulta n° 28, de 25/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

3 - Consulta Pública n° 7, de 03/03/2026 - Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria Inmetro nº 423, de 8 de outubro de 2021.

4 - Portaria MESP n° 10, de 03/03/2026 - Dispõe sobre o cadastramento, análise e tramitação de projetos desportivos e paradesportivos, bem como sobre a captação de recursos, acompanhamento e monitoramento de sua execução, no âmbito do Ministério do Esporte.

5 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 9, de 03/03/2026 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 04/03/2026

CEARÁ

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 404, de 20/02/2026 - Dispõe sobre suspensão da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do ceará e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.185, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do ceará, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 91, de 23/03/2026 - Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar n° 904/2015, alterada pela Lei Complementar n° 1.010, de 31 de maio de 2022.

2 - Decreto n° 48.326, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 18-R, de 25/02/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

2 - Decreto n° 6.326-R, de 02/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (03.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.915, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.783, de 03/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.782, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.188, de 03/03/2026 - Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, ICMS 183/22, de 9 de dezembro de 2022, e ICMS 24/24, de 25 de abril de 2024.

PARAÍBA

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.945 , de 03/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 5, de 2026 - Obrigatoriedade de Uso do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) na NF-e.

PIAUÍ

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.367, de 24/02/2026 - Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 12, de 03/03/2026 - Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

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