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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 11/12/2025

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11/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 11/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 43, de 08/12/2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.

2 - Despacho n° 45, de 10/12/2025 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

IPI

1 - Solução de Consulta n° 98391, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98392, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98393, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98394, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 8038, de 03/12/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

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NORMAS ESTADUAIS

GOIÁS

DOE (10.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 23.928, de 10/12/2025 - Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 96, de 10/12/2025 - Dá nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do Governador e Vice-Governador, e dá outras providências.

2 - Portaria AGEHAB/MS n° 234, de 10/12/2025 - Disciplina, dentro do seu âmbito de atuação, a aplicação do Decreto Estadual n° 16.644, de 4 de julho de 2025, conforme artigo 76 desse diploma legal.

3 - Portaria SAT n° 3.751, de 10/12/2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 414, de 09/12/2025 - Altera normas sobre o credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário para aquisição de diesel B com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

PARÁ

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 11.282, de 10/12/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual n° 7.237, de 26 de dezembro de 2008.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 106, de 08/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.193, de 10/12/2025 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Decreto n° 70.194, de 10/12/2025 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

3 - Portaria SRE n° 90, de 10/12/2025 - Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

SERGIPE

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 350, de 10/12/2025 - Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025 e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/12/2025

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10/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IPI

1 - Solução de Consulta n° 98.366, de 06/11/2025 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.382, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.037, de 19/11/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

2 - Solução de Consulta n° 251, de 08/12/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PIS

1 - Solução de Consulta n° 252, de 08/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 457, de 09/12/2025 - Altera as Portarias Secex n° 381, de 16 de janeiro de 2025, e n° 392, de 7 de abril de 2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 827, de 1° de dezembro de 2025.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 44, de 09/12/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 53, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

3 - Protocolo ICMS n° 54, de 9/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

4 - Protocolo ICMS n° 55, de 9/12/2025 - Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 96, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

5 - Protocolo ICMS n° 56, de 9/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 2, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

6 - Protocolo ICMS n° 57, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope.

7 - Protocolo ICMS n° 58, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

8 - Protocolo ICMS n° 59, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 91, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

9 - Protocolo ICMS n° 60, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 100, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

10 - Protocolo ICMS n° 61, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

11 - Protocolo ICMS n° 62, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

12 - Protocolo ICMS n° 63, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

13 - Protocolo ICMS n° 64, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

14 - Protocolo ICMS n° 65, de 65/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

15 - Protocolo ICMS n° 66, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 71, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

16 - Protocolo ICMS n° 67, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

17 - Protocolo ICMS n° 68, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

18 - Protocolo ICMS n° 69, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

19 - Protocolo ICMS n° 70, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

20 - Protocolo ICMS n° 71, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

21 - Protocolo ICMS n° 72, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

22 - Protocolo ICMS n° 73, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

23 - Protocolo ICMS n° 74, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

24 - Protocolo ICMS n° 75, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 37, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

25 - Protocolo ICMS n° 76, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 59, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

26 - Protocolo ICMS n° 77, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 76, de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

27 - Protocolo ICMS n° 78, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

28 - Protocolo ICMS n° 79, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 105, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

29 - Protocolo ICMS n° 80, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 34, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

30 - Protocolo ICMS n° 81, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 131, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

31 - Protocolo ICMS n° 82, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 176, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

32 - Protocolo ICMS n° 83, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

33 - Protocolo ICMS n° 84, de 09/12/2025 - Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICM nº 17, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

34 - Protocolo ICMS n° 85, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

35 - Ato COTEPE/PMPF n° 29, de 09/12/2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

36 - Ato COTEPE/ICMS n° 162, de 09/12/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

37 - Ato COTEPE/ICMS n° 161, de 09/12/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que atualiza a relação de contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações do ICMS relativas ao transporte e à armazenagem de etanol pelo sistema dutoviário.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.383, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.384, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.385, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98.386, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 98.395, de 04/12/2025 - Classificação de Mercadorias

6 - Solução de Consulta n° 98.396, de 04/12/2025 - Classificação de Mercadorias

7 - Solução de Consulta n° 98.397, de 04/12/2025 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.398, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.399, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.400, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.401, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.402, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.403, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 250, de 08/12/2025 - Normas de Administração Tributária

15 - Medida provisória n° 1.327, de 09/12/2025 - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

16 - Emenda Constitucional n° 137, de 10/12/2025 - Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

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NORMAS ESTADUAIS

MATO GROSSO DO SUL

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 16.705, de 09/12/2025 - Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos dos Decretos n° 16.671, de 17 de setembro de 2025, e n° 15.246, de 18 de junho de 2019, e do Decreto n° 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

2 - Portaria AGEMS n° 316, de 09/12/2025 - Altera dispositivos da Portaria nº 178/2020, que disciplina o envio de documentos essenciais pelos prestadores de serviços de saneamento básico e define procedimentos e prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias no âmbito da AGEMS.

3 - Portaria SAT n° 3.750, de 09/12/2025 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

4 - Resolução SEFAZ n° 3.479, de 08/12/2025 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

MINAS GERAIS

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 277, de 08/12/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e e dá outras providências.

2 - Portaria SRE n° 278, de 09/12/2025 - Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural.

PARAÍBA

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.616, de 09/12/2025 - Altera o Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 50.040, de 09/12/2025 - Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui programas especiais de parcelamento de créditos tributários no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os Convênios ICMS 69/2025 e 115/2021.

2 - Portaria SES/SUBVAPS n° 222, de 27/12/2025 - Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.160, de 09/12/2025 - Altera o Decreto nº 31.825/2022 para implementar as disposições dos Convênios ICMS 129/2025, 153/2025 e 155/2025 e dos Ajustes SINIEF 22/2025 e 23 a 32/2025, editados pelo CONFAZ.

RORAIMA

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria ADERR/GAB n° 1.822, de 24/11/2025 - Dispõe sobre o Controle da Ferrugem Asiática da Soja e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Circular SEF/DIAT n° 29, de 09/12/2025 - DIAT - IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 09/12/2025

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9/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 09/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 42, de 08/12/2025 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.

2 - Despacho n° 43, de 08/12/2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.

3 - Convênio ICMS n° 161, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.

4 - Convênio ICMS n° 162, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

5 - Convênio ICMS n° 163, de 05/12/2025 - Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica.

6 - Convênio ICMS n° 164, de 05/12/2025 - Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.

7 - Convênio ICMS n° 165, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime monofásico do ICMS aplicável às operações com combustíveis e os procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

8 - Convênio ICMS n° 166, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que trata do regime monofásico do ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro e dos procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

9 - Convênio ICMS n° 167, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e no diferencial de alíquotas relativas a mercadorias destinadas a obras de mobilidade urbana em região metropolitana.

10 - Convênio ICMS n° 168, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.

11 - Convênio ICMS n° 169, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

12 - Convênio ICMS n° 170, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

13 - Convênio ICMS n° 171, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).

14 - Convênio ICMS n° 172, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.

15 - Convênio ICMS n° 173, de 05/12/2025 - Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS n° 73, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

16 - Convênio ICMS n° 174, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 100/2001, que autoriza a revogação do crédito presumido de ICMS relativo ao transporte dutoviário previsto no Convênio ICMS 106/96.

17 - Convênio ICMS n° 175, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS n° 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

18 - Convênio ICMS n° 176, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

19 - Convênio ICMS n° 177, de 05/12/2025 - Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.

20 - Convênio ICMS n° 178, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica.

21 - Convênio ICMS n° 179, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.

22 - Convênio ICMS n° 180, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica à Subclasse Residencial Baixa Renda.

23 - Convênio ICMS n° 181, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS n° 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

24 - Convênio ICMS n° 182, de 05/12/2025 - Autoriza isenção do ICMS nas operações internas com motocicletas nacionais destinadas a táxi e transporte privado por aplicativos.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 253, de 08/12/2025 - Simples Nacional

PIS/COFINS

1 - Solução de Consulta n° 8036, de 30/10/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.774, de 09/12/2025 - Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Decreto n° 12.777, de 09/12/2025 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

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NORMAS ESTADUAIS

ESPÍRITO SANTO

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.257-R, de 08/12/2025 - Regulamenta a Lei nº 11.703/2022, que proíbe, no Estado do Espírito Santo, a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

2 - Portaria n° 113-R, de 08/12/2025 - Altera a Portaria n° 05-R, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre normas para o credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

GOIÁS

DOE (08.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 670, de 04/12/2025 - Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 137, de 6 de dezembro de 2024; n° 25 e n° 36, ambos de 11 de abril de 2025, e n° 84, de 4 de julho de 2025.

2 - Decreto n° 10.827, de 08/12/2025 - Regulamenta a Lei n° 23.864, de 24 de novembro de 2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte - PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.

3 - Decreto n° 10.828, de 08/12/2025 - Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

4 - Lei n° 23.924, de 08/12/2025 - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 166, de 08/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL n° 3, de 02/12/2025 - Altera e acrescenta dispositivos a Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL N. 002, de 8 de maio de 2025; e dá outras providências.

2 - Resolução SEAD n° 129, de 04/12/2025 - Fixa prazo, em 2026, para inserção de dados de 2025 no Sistema de Monitoramento das Empresas por beneficiários de incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul.

3 - Resolução SEFAZ n° 3.480, de 08/12/2025 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2026.

PIAUÍ

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.249, de 07/12/2025 - Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

RONDÔNIA

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 6.287, de 05/12/2025 - Altera dispositivo da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

SANTA CATARINA

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular n° 28, de 05/12/2025 - DIAT - GESIT - Roteiro da aferição da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2026

SÃO PAULO

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 89, de 08/12/2025 - Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas.

SERGIPE

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Instruo Normativa SEFAZ n° 18, de 04/12/2025 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2025.

IPVA:

1 - Portaria SEFAZ n° 341, de 01/12/2025 - Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para exercício de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 08/12/2025

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8/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 08/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.061, de 5/12/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PIS

1 - Solução de Consulta n° 8.035, de 23/10/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

INSS

1 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 83, de 04/12/2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

2 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 82, de 04/12/2025 - Altera o Parágrafo 1º e inclui o Parágrafo 1º-A no art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, sobre a dispensa de parecer da Perícia Médica Federal e a concessão de benefício por incapacidade via análise documental.

3 - Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS n° 4, de 04/12/2025 - Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública n° 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 28, de 05/12/2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.

CÓDIGO PENAL

1 - Lei n° 15.280, de 5/12/2025 - Agrava penas e reforça proteção, monitoramento e assistência às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, especialmente vulneráveis, crianças e pessoas com deficiência.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SRRF03 n° 582, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a alteração temporária do horário de atendimento via Chat RFB, no âmbito da 3ª Região Fiscal, exclusivamente no dia 8 de dezembro de 2025.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.475, de 04/12/2025 - REPUBLICAÇÃO - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de chalota (Allium cepa var. aggregatum) produzidos na República Francesa.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.472, de 04/12/2025 - REPUBLICAÇÃO - Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.

4 - Portaria RFB n° 622, de 03/12/2025 - Altera a Portaria RFB nº 209, de 18 de agosto de 2022, que institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Centro Confia.

5 - Portaria RFB n° 621, de 03/12/2025 - Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

6 - Instrução Normativa RFB n° 2.295, de 03/12/2025 - Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

7 - Lei n° 15.190, de 8/08/2025 - Dispõe sobre licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis 9.605/1998, 9.985/2000 e 6.938/1981; revoga dispositivos das Leis 7.661/1988 e 11.428/2006; e dá outras providências.

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NORMAS ESTADUAIS

AMAPÁ

DOE (05.12.2025) - IPVA:

1 - Portaria GAB/SEFAZ n° 31, de 05/12/2025 - Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

AMAZONAS

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.107, de 02/12/2025 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

2 - Decreto n° S/N, de 02/12/2025 - O governador do estado do amazonas, no uso de sua competência constitucional e considerando que a suspensão de expediente depende de ato do chefe do executivo, bem como que 8 de dezembro, dia de nossa senhora da conceição, é feriado em manaus, conforme lei municipal nº 496/1999.

BAHIA

DOE (06.12.2025) - IPVA:

1 - Portaria n° 163, de 05/12/2025 - Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2026 e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (05.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 149, de 27/11/2025 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de dezembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DODF (05.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Edital PGDF/SEEC n° 7, de 05/12/2025 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Distrito Federal mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis de precatórios, por adesão à proposta de transação da PGDF e da Secretaria de Economia.

2 - Lei Complementar n° 1.058, de 06/12/2025 - Altera a Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

GOIÁS

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.824, de 04/12/2025 - Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

2 - Instrução Normativa SIF n° 163, de 04/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 164, de 04/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

4 - Instrução Normativa SIF n° 165, de 04/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MARANHÃO

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 405, de 28/11/2025 - Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.

MATO GROSSO

DOE (05.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.778, de 05/12/2025 - Revigora e altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências".

2 - Decreto n° 1.779, de 05/12/2025 - Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

3 - Decreto n° 1.780, de 05/12/2025 - Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986.

4 - Decreto n° 1.781, de 05/12/2025 - Altera o Decreto n° 1.436, de 18 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências".

5 - Decreto n° 1.782, de 05/12/2025 - Declara como ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo localizadas no Município de Cuiabá o dia que menciona.

6 - Lei n° 13.121, de 05/12/2025 - Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - Pró-Artesão no âmbito do Estado de Mato Grosso.

MINAS GERAIS

DOE (06.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.142, de 05/12/2025 - Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

2 - Portaria IMA n° 2.430, de 06/12/2025 - Disciplina o trânsito e o comércio ambulante de mudas no estado de Minas Gerais.

PARANÁ

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 48, de 03/12/2025 - Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

2 - Decreto n° 12.134, de 04/12/2025 - Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2026, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 03/12/2025

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4/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 6.023, de 19/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 6.025, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

3 - Solução de Consulta n° 6.026, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

4 - Solução de Consulta n° 6.027, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

5 - Solução de Consulta n° 6.028, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

6 - Solução de Consulta n° 6.029, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

7 - Solução de Consulta n° 6.030, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

8 - Solução de Consulta n° 6.031, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

9 - Solução de Consulta n° 6.032, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

10 - Solução de Consulta n° 249 de 02/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

11 - Solução de Consulta n° 247, de 1/12/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

PIS

1 - Solução de Consulta n° 6.024, de 21/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

2 - Solução de Consulta n° 246, de 1/12/2025 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 2.021, de 03/12/2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.

TRIBUTOS FEDERAIS/IR/CSLL/IPI/PIS/COFINS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.296, de 03/12/2025 - Altera a IN RFB nº 1.700/2017 sobre o tratamento tributário das perdas com créditos e os critérios de uso de lucros ou prejuízos acumulados na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 3/12/2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução n° 1.776, de 12/11/2025 - Revoga a Resolução CFC nº 1.626, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 619, de 3/12/2025 - Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica.

2 - Lei Complementar n° 212, de 13/1/2025 - Institui o Propag, que revê dívidas de Estados e DF com a União, cria fundo de equalização federativa e altera dispositivos das Leis Complementares nº 101/2000, 178/2021 e 201/2023.

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NORMAS ESTADUAIS

AMAZONAS

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 33, de 02/12/2025 - REVOGA a Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ.

BAHIA

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria n° 159, de 03/12/2025 - Dispõe sobre a apresentação de pesquisas de preços para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 144, de 24/11/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de transporte coletivo urbano de Fortaleza em dezembro de 2025, para aplicação do item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019.

2 - Instrução Normativa n° 145, de 24/11/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

3 - Instrução Normativa n° 146, de 24/11/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DODF (03.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 7.779, de 03/12/2025 - Altera a Lei n° 6.190, de 20 de julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal", para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

ESPÍRITO SANTO

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria n° 110-R, de 02/12/2025 - Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021.

2 - Portaria n° 111-R, de 02/12/2025 - Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

3 - Lei n° 12.653, de 03/12/2025 - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos médico-veterinários no ES de comunicar ao NPA casos de suspeita de maus-tratos a animais.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.749, de 03/12/2025 - Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 413, de 03/12/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, sobre credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados ou com tratamento prioritário conforme o Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG.

PARÁ

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.079, de 03/12/2025 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

2 - Decreto n° 5.085, de 03/12/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

PARAÍBA

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.561, de 03/12/2025 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PIAUÍ

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEIPS n° 14, de 29/11/2025 - Dispõe sobre a prorrogação da data de validade dos certificados de autorização de crédito do SEIPS de 2025.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUPATC n° 9, de 02/11/2025 - Altera o subanexo IV do anexo I da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

2 - Resolução SEFAZ n° 840, de 03/12/2025 - Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itd) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 7.174/2015, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que menciona.

3 - Resolução SEFAZ n° 841, de 03/12/2025 - Altera o capítulo IV do anexo XV da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

RORAIMA

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de Dezembro de 2025 - Calendário de Obrigações Fiscais de Dezembro de 2025

TOCANTINS

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.051, de 03/12/2025 - Altera o Decreto n° 3.088, de 17 de julho de 2007, e o Decreto n° 5.425, de 4 de maio de 2016.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 02/12/2025

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3/12/25

NORMAS FEDERIAS

DOU DE 02/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Solução de Consulta n° 248, de 01/12/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 455, de 01/12/2025 - Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

2 - Portaria SECEX n° 454, de 01/12/2025 - Altera a Portaria SECEX n° 72, de 18 de dezembro e 2020.

3 - Resolução GECEX n° 827, de 01/12/2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

4 - Resolução GECEX n° 822, de 01/12/2025 - Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 785, de 28 de agosto de 2025.

5 - Resolução GECEX n° 821, de 01/12/2025 - Altera os Anexos V e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

6 - Resolução GECEX n° 820, de 01/12/2025 - Revoga o direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de náilon originários da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

7 - Resolução GECEX n° 819, de 01/12/2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã.

8 - Resolução CFC n° 1.777, de 13/11/2025 - Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução COFFITO n° 639, de 26/11/2025 - Dispõe sobre a autorização do exercício profissional, por tempo determinado para Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais estrangeiros, selecionados para Programas de Cooperação Técnica com o Brasil, com finalidade educacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 80, de 2025 - Informa o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.307, de 2025, que alterava a Lei nº 11.508, de 2007.

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NORMAS ESTADUAIS

AMAPÁ

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 9.953, de 01/12/2025 - Estabelece o calendário de recesso de Natal e Ano Novo para os servidores públicos do Estado do Amapá.

CEARÁ

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 143, de 21/11/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 61, de 11 de junho de 2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (DT-e), de que trata a Lei n°16.737, de 26 de dezembro de 2018.

2 - Norma de Execução n° 5, de 18/11/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 18.665, de 28 de dezembro de 2023, em detrimento das disposições do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL).

DISTRITO FEDERAL

DODF (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.993, de 01/12/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 47.994, de 01/12/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 12.652, de 01/12/2025 - Altera a Lei n° 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.

GOIÁS

DOE (01.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.821, de 01/12/2025 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, em razão das comemorações do Natal e do Ano Novo.

MARANHÃO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Medida provisória n° 522, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

IPVA:

1 - Resolução GABIN/SEFAZ n° 44, de 24/11/2025 - Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao programa especial de pagamento de débitos de ITCD e IPVA instituído pela MP nº 508/2025, com anistia de multa e juros.

MATO GROSSO

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEMA/MT n° 1.762, de 01/12/2025 - Altera o prazo de vigência da Portaria n° 1.538/2025/SEMA/MT.

2 - Resolução CONSEMA n° 75, de 29/10/2025 - Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Cogeração de energia em empreendimentos de etanol de cana-de-açúcar.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.747, de 30/11/2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.748, de 01/12/2025 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Resolução SEJUSP n° 1.068, de 17/11/2025 - Regulamenta o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Comunicado SAIF n° 34, de 01/12/2025 - Divulga o índice da taxa SELIC referente a novembro de 2025, aplicável a partir de dezembro de 2025.

2 - Comunicado SAIF n° 35, de 01/12/2025 - Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2025, nos termos da Resolução nº 2.880/1997.

3 - Comunicado SAIF n° 36, de 01/12/2025 - Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2025, nos termos da Resolução nº 2.880/1997.

PARÁ

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.070, de 01/12/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 4.676 de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

PARAÍBA

DOE (02.12.2025) - IPVA:

1 - Portaria SEFAZ n° 218, de 01/12/2025 - Divulga os valores do IPVA para o exercício de 2026, estabelece formas de pagamento, calendário, regras de parcelamento e demais orientações para recolhimento do imposto.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SES n° 1.255, de 01/12/2025 - Regulamenta, no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde, a execução do Programa Pró-Hospitais - PPH/RS, instituído pela Lei Complementar n.° 16.163, de 30 de julho de 2024, e regulamentado pelo Decreto Estadual n.° 58.419, de 24 de outubro de 2025. PROA n° 25/2000-0170113-3.

RONDÔNIA

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa IDARON/PROFAG n° 10, de 01/12/2025 - Dispõe sobre procedimentos decorrentes da Lei Federal nº 14.785/2023, relativa à pesquisa, produção, comercialização, uso e fiscalização de agrotóxicos e afins.

SÃO PAULO

DOE (02.12.2025) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Comunicado DICAR n° 80, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DICAR n° 81, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

3 - Comunicado DICAR n° 82, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Taxas.

4 - Comunicado DICAR n° 83, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas

5 - Comunicado DICAR n° 84, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ICMS.

6 - Comunicado DICAR n° 85, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

SERGIPE

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n 338, de 28/11/2025 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral Ou potável.

2 - Portaria SEFAZ n° 339, de 28/11/2025 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 327/2025, que fixa a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS nas operações com bebidas.

3 - Portaria SEFAZ n° 342, de 01/12/2025 - Revoga a Portaria SEFAZ nº 328/2025, que disciplinava o controle do consumo de óleo diesel por empresas de transporte público da Região Metropolitana de Aracaju.

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