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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 14/11/2025

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14/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 14/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.032, de 09/10/2025 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

2 - Solução de Consulta n° 3.056, de 13/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 37, de 13/11/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 39, de 13/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 40, de 13/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 90, de 13/11/2025 - Inicia investigação antidumping contra importações da Malásia, Índia e Tailândia, conforme legislação do GATT 1994 e Decreto nº 8.058/2013.

DNAEE/ANEEL

1 - Portaria MME n° 879, de 13/11/2025 - Disciplina procedimentos no âmbito do Ministério de Minas e Energia, conforme normas da Lei nº 9.784/1999 e Decreto nº 12.002/2024.

2 - Portaria Normativa MME n° 120, de 13/11/2025 - Estabelece critérios e condições complementares para o enquadramento e acompanhamento de projetos de transformação de minerais estratégicos voltados à transição energética, nos termos do Decreto nº 11.964/2024, da Lei nº 12.431/2011 e da Lei nº 14.801/2024.

INSS

1 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 199, de 13/11/2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo ALF/FOZ n° 6, de 13/11/2025 - Demarca a zona primária da Ponte da Integração, na fronteira do Brasil com o Paraguai, em Foz do Iguaçu/PR.

2 - Ato Declaratório Executivo ALF/BSB n° 62, de 13/11/2025 - Declara sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 59, de 4 de novembro de 2025, e dispõe sobre o encerramento do procedimento de investigação de origem preferencial, com publicação do novo Anexo Único.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/11/2025

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13/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 53, de 12/11/2025 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR.

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.031, de 07/10/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resoluo CODEFAT/MTE n° 1.024, de 04/11/2025 - Altera a Resolução Codefat nº 995/2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 89, de 12/11/2025 - Inicia revisão de medida antidumping aplicada pela Resolução GECEX nº 253/2021, diante de indícios de comprometimento de sua eficácia em razão da variação do preço de exportação do produto investigado.

2 - Portaria SECEX n° 451, de 12/11/2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas de importação previstas na Resolução GECEX nº 815/2025 e altera a Portaria Secex nº 383/2025.

3 - Resolução GECEX n° 816, de 11/11/2025 - REPUBLICAÇÃO - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.458, de 10/11/2025 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com e sem casca de pistache (Pistacia vera) produzidos na República Federal da Alemanha.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.453, de 10/11/2025 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudasin vitrodePterisspp. produzidas no Reino dos Países Baixos.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.452, de 10/11/2025 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de coroa-de-cristo (Euphorbia milii) produzidas no Reino da Dinamarca.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.451, de 10/11/2025 - Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte frescas de anigozanthos (Anigozanthosspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.

TRIBUTOS FEDERAIS/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 611, de 12/11/2025 - Prorroga prazos de tributos, parcelamentos e obrigações acessórias, e suspende prazos processuais da Receita Federal para contribuintes de Rio Bonito do Iguaçu/PR.

IPI

1 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 18, de 04/11/2025 - Altera o Anexo Único do ADE Cofis nº 31/2024, que atualiza os números de inscrição de estabelecimentos com registro especial de papel imune (REGPI).

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 146, de 12/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.716, de 12/11/2025 - Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

REGISTRO DO COMÉRCIO/CÓDIGO COMERCIAL

1 - Lei n° 15.260, de 12/11/2025 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

INSS

1 - Lei n° 15.257, de 12/11/2025 - Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/11/2025

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12/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 8.030, de 01/10/2025 - PIS/Cofins/CSLL – Retenção. Serviços de reforma com alteração estrutural não sofrem retenção. Serviços de manutenção contínua e engenharia estão sujeitos à retenção. Solução vinculada à COSIT nº 28/2013.

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.055, de 11/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 816, de 11/11/2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Conjunta MF/MDIC n° 21, de 11/11/2025 - Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC Nº 17, de 22 de Agosto de 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.

2 - Portaria n° 660, de 11/11/2025 - Submete à consulta pública minuta de portaria que define critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis na cabotagem brasileira.

3 - Portaria MPS n° 2.252, de 11/11/2025 - Estabelece, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

4 - Resolução n° 716, de 01/07/2022 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.

5 - Decreto n° 12.712, de 11/11/2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 11/11/2025

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12/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 11/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA INSS

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.062, de 07/11/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias

PIS

1 - Solução de Consulta n° 230, de 7/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria ALF/GRU n° 94, de 10/11/2025 - Define prazo limite para registro do armazenamento ou a recepção de cargas pelo depositário na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 145, de 10/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 144, de 10/11/2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que tratam do diferimento e da suspensão do ICMS nas operações com combustíveis.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 143, de 10/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que divulga a relação de contribuintes beneficiados nas obrigações do ICMS relativas ao transporte e à armazenagem de etanol pelo sistema dutoviário.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 142, de 10/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1022, de 04/11/2025 - Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

BACEN

1 - Resolução BCB n° 521, de 10/11/2025 - Altera as Resoluções BCB nºs 277, 278 e 279/2022 para incluir ativos virtuais nas normas de câmbio e capitais.

2 - Resolução BCB n° 520, de 10/11/2025 - Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3 - Resolução BCB n° 519, de 10/11/2025 - Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.255, de 10/11/2025 - Altera as Leis nºs 10.880/2004 e 11.947/2009 para incluir escolas federais no PNATE e no PNAE.

2 - Portaria SPA/MF n° 2.579, de 07/11/2025 - Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.

3 - Decreto n° 12.711, de 06/11/2025 - Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeçãoante mortemepost mortemde animais destinados ao abate.

‍DOU DE 11/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

1 - Portaria PGFN/MF n° 2.732, de 11/11/2025 - Dispõe sobre medidas de cobrança da Dívida Ativa da União em razão do estado de calamidade pública em Rio Bonito do Iguaçu (PR).

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NORMAS ESTADUAIS

ALAGOAS

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 105.280, de 10/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

2 - Decreto n° 105.281, de 10/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

CEARÁ

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Nota Explicativa n° 5, de 05/11/2025 - Explicita a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes em vasilhames e define o alcance do diferimento previsto para operações com sucata.

DISTRITO FEDERAL

DODF (11.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Edital PGDF/SEEC n° 6, de 10/11/2025 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos de ISS inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, considerados de pequeno valor, por meio de transação com a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Economia do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Norma Complementar n° 9, de 10/11/2025 - Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP.

GOIÁS

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SRE n° 224, de 06/11/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024.

MARANHÃO

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 361, de 13/10/2025 - Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Revoga a Portaria n° 207, de 20 de maio de 2011.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.475, de 05/11/2025 - Disciplina complementarmente as disposições dos arts. 24-F e 24-G da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar n° 347, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE, e dá outras providências.

PARAÍBA

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 14.072, de 10/11/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com defi ciência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.

2 - Lei n° 14.074, de 10/11/2025 - Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.962, de 10/11/2025 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025.

2 - Portaria SUBEREC n° 432, de 07/11/2025 - Atualiza a tabela única do capítulo ia do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.

3 - Resolução SEFAZ n° 832, de 10/11/2025 - Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015.

4 - Resolução SEFAZ n° 833, de 07/11/2025 - Altera o anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.

SÃO PAULO

DOE (11.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 79, de 10/11/2025 - Altera a Portaria SRE 69/25, de 17 de outubro de 2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

SERGIPE

DOE (11.11.2025) - IPVA:

1 - Decreto n° 1.293, de 10/12/2025 - Regulamenta a Lei nº 9.775/2025, que altera o Programa RECUPERAR, e dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos de IPVA em Sergipe.

ITCMD:

1 - Decreto n° 1.296, de 10/11/2025 - Regulamenta a Lei nº 9.774/2025, que altera o Programa RECUPERAR e dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos de ITCMD em Sergipe.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/11/2025

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11/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA
1 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 997, de 07/11/2025 - EDIÇÃO EXTRA - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório, e dá outras providências.

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NORMAS ESTADUAIS

DISTRITO FEDERAL

DODF (10.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Edital PGDF/SEEC n° 5, de 07/11/2025 - Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (10.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - IPVA:

1 - Instrução Normativa SRE n° 223, de 06/11/2025 - Altera a Instrução Normativa nº 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025.

ICMS:

1 - Lei n° 23.811, de 07/11/2025 - Altera a Lei nº 21.219/2021, que trata do Programa Pra Ter Onde Morar, ajustando regras de reforma e construção de moradias e a destinação de unidades habitacionais a mulheres em situação de violência doméstica.

MATO GROSSO

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 166, de 07/11/2025 - Institui, no âmbito do Programa Nota MT, campanha denominada "O Nota MT na corrida Stock Car", que contempla a distribuição de ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series - temporada 2025, na forma que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria AGEMS n° 308, de 07/11/2025 - Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual.

MINAS GERAIS

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 407, de 07/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024 sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, DAE e GNRE ou com tratamento prioritário, conforme o RICMS/MG.

2 - Portaria SUFIS n° 408, de 07/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025 sobre o credenciamento de transportadoras de passageiros para aquisição de óleo diesel com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

3 - Portaria IMA n° 2.421, de 06/11/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de produtos de origem animal dentro do estado de Minas Gerais.

PARANÁ

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 25, de 2025 - Divulga a disponibilização da versão 1.40 do Manual de Pós-Validação da EFD, que inclui novas validações já em vigor, no portal do SPED/PR da Receita Estadual do Paraná.

PIAUÍ

DOE (10.11.2025) - ICMS/ITCMD/IPVA:

1 - Lei n° 8.861, de 06/11/2025 - Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

RIO DE JANEIRO

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 11.019 , de 07/11/2025 - Altera a Lei n.° 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista ”, para dispor sobre a nutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 12.499, de 07/11/2025 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística Reversa no Estado do Rio Grande do Norte, e cria o Certificado de Reciclagem e Circularidade como instrumento de valorização e rastreabilidade dos materiais reinseridos no ciclo produtivo.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 97, de 06/11/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SANTA CATARINA

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 390, de 04/11/2025 - Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

SERGIPE

DOE (10.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.280, de 07/11/2025 - Altera o "caput" e acrescenta o parágrafo único ao art. 796-Z-Z-Z-B; altera a Nota 2-A do Item 58 da Tabela I do Anexo I; e revoga a Nota 8 do Item 2 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

2 - Decreto n° 1.281, de 07/11/2025 - Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, para adequações e ajustes correlatos.

3 - Decreto n° 1.282, de 07/11/2025 - Acrescenta o inciso L ao "caput", altera o Parágrafo 12 e acrescenta o Parágrafo 17, todos do art. 14; acrescenta o art. 149-A; e altera o inciso XIII do "caput" do art. 171-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e då providências correlatas.

4 - Decreto n° 1.283, de 07/11/2025 - Revoga, altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, e dá providências correlatas.

5 - Instrução Normativa SEFAZ n° 17, de 07/11/2025 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2025.

6 - Decreto n° 1.279, de 07/11/2025 - Altera os incisos I e II do "caput" do art. 796-G e o art. 796-Z-T do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e da providências correlatas.

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