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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 30/06/2026

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NORMAS FEDERAIS

DOU DE 30/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 13039, de 29/06/2026 - Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008.

IPI

1 - Solução de Consulta n° 10008, de 24/06/2026 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 928, de 29/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e/ou da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.

2 - Resolução GECEX n° 927, de 29/06/2026 - Altera o Anexo X da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.

3 - Circular SECEX n° 49, de 20/06/2026 - Inicia investigação antidumping sobre as importações brasileiras de ésteres plastificantes (DOP, DOTP e DINP), classificados nos subitens NCM 2917.32.00, 2917.33.00 e 2917.39.31, originárias da Coreia do Sul, Chile e Colômbia, em razão de indícios de prática de dumping e de dano à indústria doméstica.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 30/06/2026

GOIÁS

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 72, de 29/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

MINAS GERAIS

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49253, de 29/06/2026 - Altera o Decreto N º 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outra providência.

2 - Resolução Conjunta SEF/SEDE/SEAPA n° 6047, de 22/06/2026 - Revoga a Resolução Conjunta Nº 3793/2006, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art 7º da Lei Nº 15292/2004.

PARAÍBA

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48368, de 29/06/2026 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 15, de 29/06/2026 - Dispõe sobre os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT Nº 13/2026, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa.

RIO DE JANEIRO

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUBEREC n° 450, de 13/05/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 37, de 29/06/2026 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

SÃO PAULO

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 34, de 29/06/2026 - Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

2 - Portaria SRE n° 33, de 29/06/2026 - Altera normas relativas aos procedimentos aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte de passageiros isentos do ICMS e à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 29/06/2026

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29/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 29/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 510, de 25/06/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do COMEX Nº 919/2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 99006 , de 25/06/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

2 - Lei Complementar n° 232, de 26/06/2026 - Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

3 - Lei n° 15441, de 26/06/2026 - Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies e revoga a Lei Nº 11762/2008, que tratava do assunto.

2 - Lei n° 15440, de 26/06/2026 - Altera a Lei Nº 6360/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

3 - Resolução CMN n° 5320, de 26/06/2026 - Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.

2 - Resolução CMN n° 5319, de 25/06/2026 - Altera a Resolução CMN Nº 5304/2026, para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026.

3 - Solução de Consulta COSIT n° 98, de 26/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

2 - Solução de Consulta COSIT n° 101, de 26/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

3 - Resolução BCB n° 579, de 25/06/2026 - Altera a Resolução BCB Nº 146/2021.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 29/06/2026

ACRE

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 11910, de 26/06/2026 - Decreta ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026.

PARÁ

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5490, de 26/06/2026 - Altera dispositivos do RICMS/PA, relativamente à emissão de documentos fiscais.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEAPI n° 5, de 25/06/2026 - Prorroga o prazo para a Atualização Cadastral das Explorações Agropecuárias e para a Declaração Anual de Rebanhos, de que trata a Instrução Normativa SEAPI Nº 1/2025, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao ano de 2026.

SÃO PAULO

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Comunicado DIGES n° 6, de 26/06/2026 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

2 - Portaria SRE n° 32, de 26/06/2026 - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 26/06/2026

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26/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 26/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 929, de 25/06/2026 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

IR

1 - Solução de Consulta n° 95, de 24/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 97, de 24/06/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria CODAR n° 325, de 24/06/2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP de créditos relativos a saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.

2 - Portaria CODAR n° 326, de 24/06/2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos decorrentes da ação judicial nº 5001810-31.2019.4.04.7203, objeto do pedido de habilitação de crédito nº 10166.734344/2021-10.

3 - Portaria CODAR n° 327, de 24/06/2026 - Institui equipe de auditoria para análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

4 - Portaria COGEA n° 324, de 23/06/2026 - Aprova o conjunto de materiais em Cidadania e Educação Fiscal, propositivos às ações junto aos sistemas de educação, no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5 - Portaria MTE n° 1.115, de 25/06/2026 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

6 - Solução de Consulta n° 99.005, de 25/06/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 25/06/2026

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25/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 25/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 913, de 12/06/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.

2 - Resolução GECEX n° 922, de 24/06/2026 - Dispõe sobre a alteração da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

3 - Resolução GECEX n° 923, de 24/06/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina, originárias da China.

4 - Resolução GECEX n° 924, de 24/06/2026 - Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

5 - Resolução GECEX n° 926, de 24/06/2026 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 04/26 e 05/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 576, de 23/06/2026 - Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das administradoras de consórcio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e das instituições de pagamento.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa n° 751, de 24/06/2026 - Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif, utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC e do montante a ser alocado em títulos públicos federais - MATPF.

2 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.029, de 11/06/2026 - Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas, e internaliza a Resolução MERCOSUL/GMC nº 06/25.

3 - Portaria CODAR n° 319, de 15/06/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

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