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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 09/12/2025

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9/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 09/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 42, de 08/12/2025 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.

2 - Despacho n° 43, de 08/12/2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.

3 - Convênio ICMS n° 161, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.

4 - Convênio ICMS n° 162, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

5 - Convênio ICMS n° 163, de 05/12/2025 - Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica.

6 - Convênio ICMS n° 164, de 05/12/2025 - Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.

7 - Convênio ICMS n° 165, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime monofásico do ICMS aplicável às operações com combustíveis e os procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

8 - Convênio ICMS n° 166, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que trata do regime monofásico do ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro e dos procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

9 - Convênio ICMS n° 167, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e no diferencial de alíquotas relativas a mercadorias destinadas a obras de mobilidade urbana em região metropolitana.

10 - Convênio ICMS n° 168, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.

11 - Convênio ICMS n° 169, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

12 - Convênio ICMS n° 170, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

13 - Convênio ICMS n° 171, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).

14 - Convênio ICMS n° 172, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.

15 - Convênio ICMS n° 173, de 05/12/2025 - Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS n° 73, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

16 - Convênio ICMS n° 174, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 100/2001, que autoriza a revogação do crédito presumido de ICMS relativo ao transporte dutoviário previsto no Convênio ICMS 106/96.

17 - Convênio ICMS n° 175, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS n° 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

18 - Convênio ICMS n° 176, de 05/12/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

19 - Convênio ICMS n° 177, de 05/12/2025 - Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.

20 - Convênio ICMS n° 178, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica.

21 - Convênio ICMS n° 179, de 05/12/2025 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.

22 - Convênio ICMS n° 180, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica à Subclasse Residencial Baixa Renda.

23 - Convênio ICMS n° 181, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS n° 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

24 - Convênio ICMS n° 182, de 05/12/2025 - Autoriza isenção do ICMS nas operações internas com motocicletas nacionais destinadas a táxi e transporte privado por aplicativos.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 253, de 08/12/2025 - Simples Nacional

PIS/COFINS

1 - Solução de Consulta n° 8036, de 30/10/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

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NORMAS ESTADUAIS

ESPÍRITO SANTO

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.257-R, de 08/12/2025 - Regulamenta a Lei nº 11.703/2022, que proíbe, no Estado do Espírito Santo, a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

2 - Portaria n° 113-R, de 08/12/2025 - Altera a Portaria n° 05-R, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre normas para o credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

GOIÁS

DOE (08.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 670, de 04/12/2025 - Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 137, de 6 de dezembro de 2024; n° 25 e n° 36, ambos de 11 de abril de 2025, e n° 84, de 4 de julho de 2025.

2 - Decreto n° 10.827, de 08/12/2025 - Regulamenta a Lei n° 23.864, de 24 de novembro de 2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte - PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.

3 - Decreto n° 10.828, de 08/12/2025 - Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

4 - Lei n° 23.924, de 08/12/2025 - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 166, de 08/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL n° 3, de 02/12/2025 - Altera e acrescenta dispositivos a Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL N. 002, de 8 de maio de 2025; e dá outras providências.

2 - Resolução SEAD n° 129, de 04/12/2025 - Fixa prazo, em 2026, para inserção de dados de 2025 no Sistema de Monitoramento das Empresas por beneficiários de incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul.

3 - Resolução SEFAZ n° 3.480, de 08/12/2025 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2026.

PIAUÍ

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.249, de 07/12/2025 - Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

RONDÔNIA

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 6.287, de 05/12/2025 - Altera dispositivo da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

SANTA CATARINA

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular n° 28, de 05/12/2025 - DIAT - GESIT - Roteiro da aferição da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2026

SÃO PAULO

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 89, de 08/12/2025 - Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas.

SERGIPE

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Instruo Normativa SEFAZ n° 18, de 04/12/2025 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2025.

IPVA:

1 - Portaria SEFAZ n° 341, de 01/12/2025 - Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para exercício de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 08/12/2025

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8/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 08/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.061, de 5/12/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PIS

1 - Solução de Consulta n° 8.035, de 23/10/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

INSS

1 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 83, de 04/12/2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

2 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 82, de 04/12/2025 - Altera o Parágrafo 1º e inclui o Parágrafo 1º-A no art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, sobre a dispensa de parecer da Perícia Médica Federal e a concessão de benefício por incapacidade via análise documental.

3 - Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS n° 4, de 04/12/2025 - Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública n° 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 28, de 05/12/2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.

CÓDIGO PENAL

1 - Lei n° 15.280, de 5/12/2025 - Agrava penas e reforça proteção, monitoramento e assistência às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, especialmente vulneráveis, crianças e pessoas com deficiência.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SRRF03 n° 582, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a alteração temporária do horário de atendimento via Chat RFB, no âmbito da 3ª Região Fiscal, exclusivamente no dia 8 de dezembro de 2025.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.475, de 04/12/2025 - REPUBLICAÇÃO - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de chalota (Allium cepa var. aggregatum) produzidos na República Francesa.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.472, de 04/12/2025 - REPUBLICAÇÃO - Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.

4 - Portaria RFB n° 622, de 03/12/2025 - Altera a Portaria RFB nº 209, de 18 de agosto de 2022, que institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Centro Confia.

5 - Portaria RFB n° 621, de 03/12/2025 - Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

6 - Instrução Normativa RFB n° 2.295, de 03/12/2025 - Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

7 - Lei n° 15.190, de 8/08/2025 - Dispõe sobre licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis 9.605/1998, 9.985/2000 e 6.938/1981; revoga dispositivos das Leis 7.661/1988 e 11.428/2006; e dá outras providências.

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NORMAS ESTADUAIS

AMAPÁ

DOE (05.12.2025) - IPVA:

1 - Portaria GAB/SEFAZ n° 31, de 05/12/2025 - Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

AMAZONAS

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.107, de 02/12/2025 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

2 - Decreto n° S/N, de 02/12/2025 - O governador do estado do amazonas, no uso de sua competência constitucional e considerando que a suspensão de expediente depende de ato do chefe do executivo, bem como que 8 de dezembro, dia de nossa senhora da conceição, é feriado em manaus, conforme lei municipal nº 496/1999.

BAHIA

DOE (06.12.2025) - IPVA:

1 - Portaria n° 163, de 05/12/2025 - Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2026 e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (05.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 149, de 27/11/2025 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de dezembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DODF (05.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Edital PGDF/SEEC n° 7, de 05/12/2025 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Distrito Federal mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis de precatórios, por adesão à proposta de transação da PGDF e da Secretaria de Economia.

2 - Lei Complementar n° 1.058, de 06/12/2025 - Altera a Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

GOIÁS

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.824, de 04/12/2025 - Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

2 - Instrução Normativa SIF n° 163, de 04/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 164, de 04/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

4 - Instrução Normativa SIF n° 165, de 04/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MARANHÃO

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 405, de 28/11/2025 - Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.

MATO GROSSO

DOE (05.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.778, de 05/12/2025 - Revigora e altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências".

2 - Decreto n° 1.779, de 05/12/2025 - Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

3 - Decreto n° 1.780, de 05/12/2025 - Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986.

4 - Decreto n° 1.781, de 05/12/2025 - Altera o Decreto n° 1.436, de 18 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências".

5 - Decreto n° 1.782, de 05/12/2025 - Declara como ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo localizadas no Município de Cuiabá o dia que menciona.

6 - Lei n° 13.121, de 05/12/2025 - Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - Pró-Artesão no âmbito do Estado de Mato Grosso.

MINAS GERAIS

DOE (06.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.142, de 05/12/2025 - Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

2 - Portaria IMA n° 2.430, de 06/12/2025 - Disciplina o trânsito e o comércio ambulante de mudas no estado de Minas Gerais.

PARANÁ

DOE (08.12.2025) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 48, de 03/12/2025 - Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

2 - Decreto n° 12.134, de 04/12/2025 - Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2026, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 03/12/2025

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4/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 6.023, de 19/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 6.025, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

3 - Solução de Consulta n° 6.026, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

4 - Solução de Consulta n° 6.027, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

5 - Solução de Consulta n° 6.028, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

6 - Solução de Consulta n° 6.029, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

7 - Solução de Consulta n° 6.030, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

8 - Solução de Consulta n° 6.031, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

9 - Solução de Consulta n° 6.032, de 27/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

10 - Solução de Consulta n° 249 de 02/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

11 - Solução de Consulta n° 247, de 1/12/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

PIS

1 - Solução de Consulta n° 6.024, de 21/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

2 - Solução de Consulta n° 246, de 1/12/2025 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 2.021, de 03/12/2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.

TRIBUTOS FEDERAIS/IR/CSLL/IPI/PIS/COFINS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.296, de 03/12/2025 - Altera a IN RFB nº 1.700/2017 sobre o tratamento tributário das perdas com créditos e os critérios de uso de lucros ou prejuízos acumulados na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 3/12/2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução n° 1.776, de 12/11/2025 - Revoga a Resolução CFC nº 1.626, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 619, de 3/12/2025 - Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica.

2 - Lei Complementar n° 212, de 13/1/2025 - Institui o Propag, que revê dívidas de Estados e DF com a União, cria fundo de equalização federativa e altera dispositivos das Leis Complementares nº 101/2000, 178/2021 e 201/2023.

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NORMAS ESTADUAIS

AMAZONAS

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 33, de 02/12/2025 - REVOGA a Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ.

BAHIA

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria n° 159, de 03/12/2025 - Dispõe sobre a apresentação de pesquisas de preços para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 144, de 24/11/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de transporte coletivo urbano de Fortaleza em dezembro de 2025, para aplicação do item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019.

2 - Instrução Normativa n° 145, de 24/11/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

3 - Instrução Normativa n° 146, de 24/11/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DODF (03.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 7.779, de 03/12/2025 - Altera a Lei n° 6.190, de 20 de julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal", para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

ESPÍRITO SANTO

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria n° 110-R, de 02/12/2025 - Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021.

2 - Portaria n° 111-R, de 02/12/2025 - Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

3 - Lei n° 12.653, de 03/12/2025 - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos médico-veterinários no ES de comunicar ao NPA casos de suspeita de maus-tratos a animais.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.749, de 03/12/2025 - Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 413, de 03/12/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, sobre credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados ou com tratamento prioritário conforme o Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG.

PARÁ

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.079, de 03/12/2025 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

2 - Decreto n° 5.085, de 03/12/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

PARAÍBA

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.561, de 03/12/2025 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PIAUÍ

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEIPS n° 14, de 29/11/2025 - Dispõe sobre a prorrogação da data de validade dos certificados de autorização de crédito do SEIPS de 2025.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUPATC n° 9, de 02/11/2025 - Altera o subanexo IV do anexo I da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

2 - Resolução SEFAZ n° 840, de 03/12/2025 - Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itd) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 7.174/2015, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que menciona.

3 - Resolução SEFAZ n° 841, de 03/12/2025 - Altera o capítulo IV do anexo XV da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

RORAIMA

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de Dezembro de 2025 - Calendário de Obrigações Fiscais de Dezembro de 2025

TOCANTINS

DOE (03.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.051, de 03/12/2025 - Altera o Decreto n° 3.088, de 17 de julho de 2007, e o Decreto n° 5.425, de 4 de maio de 2016.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 02/12/2025

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3/12/25

NORMAS FEDERIAS

DOU DE 02/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Solução de Consulta n° 248, de 01/12/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 455, de 01/12/2025 - Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

2 - Portaria SECEX n° 454, de 01/12/2025 - Altera a Portaria SECEX n° 72, de 18 de dezembro e 2020.

3 - Resolução GECEX n° 827, de 01/12/2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

4 - Resolução GECEX n° 822, de 01/12/2025 - Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 785, de 28 de agosto de 2025.

5 - Resolução GECEX n° 821, de 01/12/2025 - Altera os Anexos V e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

6 - Resolução GECEX n° 820, de 01/12/2025 - Revoga o direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de náilon originários da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

7 - Resolução GECEX n° 819, de 01/12/2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã.

8 - Resolução CFC n° 1.777, de 13/11/2025 - Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução COFFITO n° 639, de 26/11/2025 - Dispõe sobre a autorização do exercício profissional, por tempo determinado para Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais estrangeiros, selecionados para Programas de Cooperação Técnica com o Brasil, com finalidade educacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 80, de 2025 - Informa o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.307, de 2025, que alterava a Lei nº 11.508, de 2007.

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NORMAS ESTADUAIS

AMAPÁ

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 9.953, de 01/12/2025 - Estabelece o calendário de recesso de Natal e Ano Novo para os servidores públicos do Estado do Amapá.

CEARÁ

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 143, de 21/11/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 61, de 11 de junho de 2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (DT-e), de que trata a Lei n°16.737, de 26 de dezembro de 2018.

2 - Norma de Execução n° 5, de 18/11/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 18.665, de 28 de dezembro de 2023, em detrimento das disposições do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL).

DISTRITO FEDERAL

DODF (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.993, de 01/12/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 47.994, de 01/12/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 12.652, de 01/12/2025 - Altera a Lei n° 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.

GOIÁS

DOE (01.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.821, de 01/12/2025 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, em razão das comemorações do Natal e do Ano Novo.

MARANHÃO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Medida provisória n° 522, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

IPVA:

1 - Resolução GABIN/SEFAZ n° 44, de 24/11/2025 - Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao programa especial de pagamento de débitos de ITCD e IPVA instituído pela MP nº 508/2025, com anistia de multa e juros.

MATO GROSSO

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEMA/MT n° 1.762, de 01/12/2025 - Altera o prazo de vigência da Portaria n° 1.538/2025/SEMA/MT.

2 - Resolução CONSEMA n° 75, de 29/10/2025 - Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Cogeração de energia em empreendimentos de etanol de cana-de-açúcar.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.747, de 30/11/2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.748, de 01/12/2025 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Resolução SEJUSP n° 1.068, de 17/11/2025 - Regulamenta o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Comunicado SAIF n° 34, de 01/12/2025 - Divulga o índice da taxa SELIC referente a novembro de 2025, aplicável a partir de dezembro de 2025.

2 - Comunicado SAIF n° 35, de 01/12/2025 - Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2025, nos termos da Resolução nº 2.880/1997.

3 - Comunicado SAIF n° 36, de 01/12/2025 - Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2025, nos termos da Resolução nº 2.880/1997.

PARÁ

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.070, de 01/12/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 4.676 de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

PARAÍBA

DOE (02.12.2025) - IPVA:

1 - Portaria SEFAZ n° 218, de 01/12/2025 - Divulga os valores do IPVA para o exercício de 2026, estabelece formas de pagamento, calendário, regras de parcelamento e demais orientações para recolhimento do imposto.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SES n° 1.255, de 01/12/2025 - Regulamenta, no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde, a execução do Programa Pró-Hospitais - PPH/RS, instituído pela Lei Complementar n.° 16.163, de 30 de julho de 2024, e regulamentado pelo Decreto Estadual n.° 58.419, de 24 de outubro de 2025. PROA n° 25/2000-0170113-3.

RONDÔNIA

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa IDARON/PROFAG n° 10, de 01/12/2025 - Dispõe sobre procedimentos decorrentes da Lei Federal nº 14.785/2023, relativa à pesquisa, produção, comercialização, uso e fiscalização de agrotóxicos e afins.

SÃO PAULO

DOE (02.12.2025) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Comunicado DICAR n° 80, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DICAR n° 81, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

3 - Comunicado DICAR n° 82, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Taxas.

4 - Comunicado DICAR n° 83, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas

5 - Comunicado DICAR n° 84, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ICMS.

6 - Comunicado DICAR n° 85, de 01/12/2025 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

SERGIPE

DOE (02.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n 338, de 28/11/2025 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral Ou potável.

2 - Portaria SEFAZ n° 339, de 28/11/2025 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 327/2025, que fixa a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS nas operações com bebidas.

3 - Portaria SEFAZ n° 342, de 01/12/2025 - Revoga a Portaria SEFAZ nº 328/2025, que disciplinava o controle do consumo de óleo diesel por empresas de transporte público da Região Metropolitana de Aracaju.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 01/12/2025

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2/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 01/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 453, de 28/11/2025 - Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.

2 - Circular n° 93, de 28/11/2025 - Inicia investigação para averiguar a existência de prática de dumping nas exportações da China para o Brasil e de dano à indústria doméstica, relativos ao produto especificado, conforme processos e parecer técnico da SCE/DECOM.

BACEN

1 - Resolução Conjunta n° 15, de 28/11/2025 - Altera a Resolução Conjunta n° 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

2 - Resolução Conjunta n° 16, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service - BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3 - Resolução Conjunta n° 17, de 28/11/2025 - Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

4 - Resolução Conjunta n° 18, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5 - Resolução CMN n° 5264, de 27/11/2025 - Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022.

6 - Resolução CMN n° 5265, de 28/11/2025 - Altera a Resolução CMN n° 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

7 - Resolução CMN n° 5266, de 28/11/2025 - Altera a Resolução n° 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

8 - Resolução CMN n° 5267, de 28/11/2025 - Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.

9 - Resolução BCB n° 525, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 159, de 28/11/2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece requisitos e lista os contribuintes beneficiados pelo diferimento e pela suspensão previstos nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, relativos ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 160, de 28/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

3 - Despacho n° 41, de 28/11/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

4 - Convênio ICMS nº 143, de 03/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

5 - Protocolo ICMS n° 43, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

6 - Protocolo ICMS n° 44, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

7 - Protocolo ICMS n° 45, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

8 - Protocolo ICMS n° 46, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

9 - Protocolo ICMS n° 47, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 114, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

10 - Protocolo ICMS n° 48, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 119, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

11 - Protocolo ICMS n° 49, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

12 - Protocolo ICMS n° 50, 28/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS n° 217, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

13 - Protocolo ICMS n° 51, 28/11/2025 - Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS n° 21, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

14 - Protocolo ICMS n° 52, 28/11/2025 - Revoga o Protocolo ICMS nº 24, de 12 de julho de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1028, de 04/11/2025 - Altera a Resolução Codefat n° 439, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, para atualizar as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego responsáveis por manifestações técnicas acerca da matéria.

IR

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.064, de 25/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

INSS

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.065, de 25/11/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15276, de 28/11/2025 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

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NORMAS ESTADUAIS

DISTRITO FEDERAL

DODF (27.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.988, de 27/11/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.992, de 28/11/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Portaria n° 452, de 27/11/2025 - Dispõe sobre o Programa de Controle da Raiva dos Herbívoros no Distrito Federal e dá outras providências.

GOIÁS

DOE (28.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 23.882, de 28/11/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como "golpe da maquininha quebrada".

MATO GROSSO DO SUL

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.746, de 28/11/2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.745, de 28/11/2025 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.136, de 27/11/2025 - Altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Portaria SUFIS n° 411, de 27/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025, que trata do credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel B com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

3 - Portaria SUTRI n° 1.520, de 27/11/2025 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

4 - Portaria SUFIS n° 412, de 28/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025, que disciplina o credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel B com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

5 - Portaria SUTRI n° 1.521, de 28/11/2025 - Altera a Portaria SUTRI n° 1.528, de 17 de outubro de 2025.

6 - Resolução SEF n° 5.969, de 28/11/2025 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2026.

7 - Resolução SEF n° 5.970, de 28/11/2025 - Altera a Resolução n° 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.

8 - Portaria SUTRI n° 1.522, de 28/11/2025 - Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

9 - Decreto n° 49.137, de 28/11/2025 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARÁ

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.067, de 28/11/2025 - REPUBLICAÇÃO - Altera o Decreto Estadual n° 4.676 de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

PERNAMBUCO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 17, de 17/10/2025 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001/2025, que trata do crédito fiscal relativo à farinha de trigo e suas misturas utilizadas como insumo.

2 - Instrução Normativa CAT n° 16, de 18/09/2025 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001/2025, referente ao crédito fiscal da farinha de trigo e suas misturas utilizadas como insumo.

3 - Decreto n° 59.864, de 28/11/2025 - Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.

RIO DE JANEIRO

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 838, de 28/11/2025 - Altera os Anexos I e III da Resolução Sefaz nº 886/2015, que dispõe sobre o benefício fiscal aplicado ao fornecimento de óleo diesel destinado ao transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros.

IPVA:

1 - Resolução SEFAZ n° 837, de 25/11/2025 - Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a Veículos Automotores Terrestres usados, para o exercício de 2026.

2 - Decreto n° 50.022, de 28/11/2025 - Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (29.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.128, de 28/11/2025 - Altera o Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 105, de 27/11/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE (28.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n 16.397, de 28/11/2025 - Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (01.12.2025) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 27/11/2025 - DIAT - Informativo GECOB - Listagem Devedor Contumaz

SERGIPE

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.310, de 28/11/2025 - Acrescenta o art. 674-E e o inciso III ao parágrafo único do 720-A; altera o inciso I do "caput" do art. 784, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; altera o "caput" do art. 3° do Decreto n° 1.182, de 25 de junho de 2025; altera o inciso III do art. 2° do Decreto n° 1.192, de 17 de julho de 2025; e altera o inciso III do art. 2° Decreto n° 1.233, de 22 de setembro de 2025.

2 - Decreto n° 1.309, de 28/11/2025 - Altera o inciso XXXVII do "caput" do art. 57; altera a nota 8 do item 42 da tabela II do Anexo I; altera a nota 2 do item 6, a nota 2 do item 7, revoga as notas 4 e 5 e altera a nota 6 do Item 40 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

TOCANTINS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 4.903, de 27/11/2025 - Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 28/11/2025

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28/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 28/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IPI

1 - Solução de Consulta n° 240, de 26/11/2025 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

2 - Solução de Consulta n 241, de 26/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 242, de 26/11/2025 - Simples Nacional

2 - Solução de Consulta n° 243, de 26/11/2025 - Simples Nacional

IR

1 - Solução de Consulta n° 244, de 26/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

2 - Solução de Consulta n° 3.060, de 26/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

3 - Solução de Consulta n° 7.014, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

4 - Solução de Consulta n° 7.015, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

5 - Solução de Consulta n° 7.016, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

6 - Solução de Consulta n° 7.017, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

7 - Solução de Consulta n° 7.018, de 16/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC ITP n° 1, de 13/11/2025 - Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 157, de 26/11/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 sobre contribuintes e requisitos ligados ao diferimento e à suspensão previstos nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 no regime monofásico de combustíveis.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 818, de 27/11/2025 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

2 - Resolução GECEX n° 817, de 27/11/2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria MF n° 2.899, de 27/11/2025 - Disciplina a adesão ao propag, o tratamento de dívidas e ativos, a transferência de ativos à união, regras para desligamento do rrf, limites de despesas, procedimentos do fef e prestação de contas.

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NORMAS ESTADUAIS

ACRE

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 502, de 27/11/2025 - Altera a Lei Complementar n° 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização.

ALAGOAS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Resolução n° 30, de 27/11/2025 - Aprova a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da JUCEAL para o exercício de 2026 e dá outras providências.

AMAPÁ

DOE (27.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 9.918, de 27/11/2025 - Altera o Decreto n° 9899, de 26 de novembro de 2025 que regulamenta a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências, e dá outras providências.

AMAZONAS

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 52.998, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto INSETICIDA, na hipótese e condição que estabelece.

2 - Decreto n 52.999, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CAIXA ACÚSTICA, na hipótese e condição que estabelece.

3 - Decreto n° 53.000, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FONE DE OUVIDO ELETRÔNICO, na hipótese e condição que estabelece.

4 - Decreto n° 53.001, de 25/11/2025 - Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos transformador de pequena potência a seco, transformador de dielétrico líquido de média potência e transformador de grande potência a seco, na hipótese e condição que estabelece.

5 - Decreto n° 53.002, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na hipótese e condição que estabelece.

6 - Decreto n° 53.003, de 25/11/2025 - CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORNO DE MICROONDAS, na hipótese e condição que estabelece.

ESPÍRITO SANTO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 12.651, de 27/11/2025 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

2 - Portaria n° 105-R, de 21/11/2025 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

3 - Portaria n° 106-R, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

4 - Portaria n° 107-R, de 27/11/2025 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

5 - Portaria n° 108-R, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

6 - Portaria n° 109-R, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021.

GOIÁS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 161, de 27/11/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

MATO GROSSO

DOE (26.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 13.114, de 26/11/2025 - Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.Lei n 13.114, de 26/11/2025

MATO GROSSO DO SUL

DOE (27.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.477, de 17/11/2025 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2025.

MINAS GERAIS

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 276, de 27/11/2025 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de dezembro de 2025.

PARÁ

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 606, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências.

2 - Portaria SEFA/GS n° 607, de 27/11/2025 - Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

PARAÍBA

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.523 , de 27/11/2025 - Altera o Decreto nº 37.526/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para indústrias de confecções situadas nas circunscrições das 3ª, 4ª e 5ª Gerências Regionais da SEFAZ/PB.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Edital de Transação por Adesão n° 8, de 28/11/2025 - Torna pública proposta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 16.395, de 27/11/2025 - Altera as Leis nº 14.634/2014, nº 9.896/1993, nº 7.356/1980 e nº 9.442/1991, que tratam da Taxa Única de Serviços Judiciais, dos Juizados Regionais da Infância e Juventude, do Código de Organização Judiciária do Estado e do Sistema Estadual dos Juizados Especiais.

SANTA CATARINA

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 19.577, de 26/11/2025 - Altera a Lei nº 16.473/2014 para autorizar a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácias e drogarias, observada a separação física entre produtos farmacêuticos e não farmacêuticos.

SÃO PAULO

DOE (28.11.2025) - ICMS:

1 - Comunicado SRE n° 14, de 27/11/2025 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

2 - Portaria SRE n° 18, de 27/11/2025 - Altera a Portaria SRE 08/23, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

3 - Portaria SRE n° 88, de 27/11/2025 - Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

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