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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 03/06/2026

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3/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 03/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 2, de 27/05/2026 - Autoriza a publicação, nos domínios públicos da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment.

2 - Portaria Interministerial MDIC/MF n° 173, de 15/05/2026 - Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.

3 - Solução de Consulta n° 98.160, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

4 - Solução de Consulta n° 98.161, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

5 - Solução de Consulta n° 98.162, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.163, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.164, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.165, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.166, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.171, de 13/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 03/06/2026

ACRE

DOE (03.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 11900, de 01/06/2026 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (03.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3843, de 02/06/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARAÍBA

DOE (03.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa IN n° 3, de 28/05/2026 - Altera a IN nº 02/2026, que dispõe sobre a apresentação de documentação relativa ao SNGPC na renovação de Licença Sanitária de drogarias e estabelece critérios para o fornecimento de medicamentos por distribuidoras.

PERNAMBUCO

DOE (03.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 100, de 02/06/2026 - Altera a Portaria SF Nº 126, de 30.08.2018.

2 - Portaria SF n° 99, de 02/06/2026 - Altera a Portaria SF Nº 126 de 2018.

RIO DE JANEIRO

DOE (03.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 66, de 01/06/2026 - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 02/06/2026

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2/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 02/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 7.004, de 29/05/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 7.005, de 29/05/2026 - Simples Nacional.

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.024, de 01/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.025, de 01/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Decreto n° 12.994, de 01/06/2026 - Regulamenta normas relativas ao Fundo de Garantia à Exportação e ao sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, além de alterar decretos sobre seguro de crédito à exportação, financiamento e garantia das exportações e a Câmara de Comércio Exterior.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.421, de 01/06/2026 - Dispõe sobre medidas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e concede prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira que participaram do 1988 FIFA Women’s Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.

2 - Decreto n° 12.993, de 01/06/2026 - Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná.

3 - Portaria DRF/PEL n° 176, de 29/05/2026 - Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação.

4 - Portaria PRES/INSS n° 1.962, de 01/06/2026 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

5 - Comunicado n° 45.329, de 01/06/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a junho de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 02/06/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6436, de 01/06/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (02.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2155, de 01/06/2026 - Institui o Programa MT TRIFÁSICO, com o objetivo de promover a ampliação da distribuição de energia elétrica em rede trifásica na área rural do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 2154, de 01/06/2026 - Institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso, mediante alterações no Regulamento do ICMS.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (02.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3841, de 01/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3842, de 01/06/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PARAÍBA

DOE (02.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48250, de 01/06/2026 - Altera o Decreto nº 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48251, de 01/06/2026 - Altera o Decreto nº 46.978, de 19 de agosto de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

3 - Decreto n° 48252, de 01/06/2026 - Altera o Decreto nº 45.356, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida à emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.

4 - Decreto n° 48253, de 01/06/2026 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

5 - Decreto n° 48254, de 01/06/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

SÃO PAULO

DOE (02.06.2026) - ITCMD/IPVA:

1 - Comunicado DICAR n° 37, de 01/06/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DICAR n° 40, de 01/06/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 01/06/2026

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1/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 01/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 571, de 28/05/2026 - Altera a Resolução BCB nº 352, de 2023, que dispõe sobre conceitos, critérios e procedimentos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, contabilidade de hedge, provisão para perdas de crédito e divulgação de informações pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

2 - Instrução Normativa BCB n° 739, de 29/05/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 2026, que estabelece procedimentos, documentos, prazos e informações para instrução de pedidos de autorização de funcionamento de corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e prestadoras de serviços de ativos virtuais.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CVM n° 244, de 29/05/2026 - Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023.

2 - Edital n° 6, de 01/06/2026 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão a modalidades de transação da PGFN, incluindo transações por capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos.

3 - Edital n° 8, de 01/06/2026 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, no âmbito do Programa Desenrola Rural, por adesão às modalidades de transação disponibilizadas pela PGFN.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 01/06/2026

MATO GROSSO DO SUL

DOE (01.06.2026) - ICMS:

1 - Edital de Notificação SAT n° 42, de 29/05/2026 - Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto galináceos, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

2 - Edital de Notificação SAT n° 43, de 29/05/2026 - Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto miúdos bovinos praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (01.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58809, de 29/05/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58810, de 29/05/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58811, de 29/05/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58811, de 29/05/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 29/05/2026

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29/5/26

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 29/05/2026

GOIÁS

DOE (29.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 57, de 28/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

PARAÍBA

DOE (29.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14505, de 28/05/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento por chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.

2 - Lei n° 14507, de 28/05/2026 - Assegura às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, no Estado da Paraíba, o direito de optar por motoristas mulheres, e dá outras providências.

3 - Lei n° 48229, de 28/05/2026 - Altera o Decreto nº 48.149, de 06 de maio de 2026.

4 - Decreto n° 48230, de 28/05/2026 - Altera o Decreto nº 48.146, de 06 de maio de 2026.

5 - Decreto n° 48231, de 28/05/2026 - Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias, relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/18, a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

6 - Decreto n° 48232, de 28/05/2026 - Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (29.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 65, de 27/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

2 - Lei n° 11202, de 28/05/2026 - Proíbe no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a mudança da data de vencimento de contas de concessionárias de energia elétrica, água, gás canalizado, empresas de telefonia, televisão por assinatura e internet, sem consulta prévia ao consumidor e dá outras providências.

3 - Lei n° 11204, de 28/05/2026 - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.

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