NORMAS FEDERAIS
DOU DE 16/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução CEC n° 15, de 12/06/2026 - Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.
2 - Resolução GECEX n° 906, de 12/06/2026 - Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.
3 - Resolução GECEX n° 911, de 12/06/2026 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
4 - Resolução GECEX n° 912, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).
5 - Resolução GECEX n° 913, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
6 - Resolução GECEX n° 914, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
7 - Resolução GECEX n° 915, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
8 - Resolução GECEX n° 916, de 12/06/2026 - Altera a Resolução nº 33, de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) por micro, pequenas e médias empresas, com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
9 - Resolução GECEX n° 917, de 12/06/2026 - Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.
IPI
1 - Portaria CODAR n° 319, de 15/06/2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Resolução CFC n° 1.797, de 11/06/2026 - Altera a Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
2 - Resolução COFIG n° 1, de 15/06/2026 - Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.
3 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 19, de 15/06/2026 - Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais ao RGPS incidentes sobre pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e dispõe sobre o preenchimento do Darf.
4 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 35, de 09/06/2026 - Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.
5 - Portaria CODAR n° 316, de 15/06/2026 - Dispõe sobre a auditoria de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
6 - Portaria SRRF08 n° 1.241, de 12/06/2026 - Revoga a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 16/06/2026
GOIÁS
DOE (16.06.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SEMAD n° 19, de 15/06/2026 - Dispõe sobre a análise do licenciamento ambiental, inclusive nos casos de licenciamento corretivo, e sobre os procedimentos de verificação e regularização de passivos ambientais no âmbito da Declaração Ambiental do Imóvel, relativos a barragens de água destinadas à irrigação ou à dessedentação animal vinculadas a empreendimentos agropecuários.
MARANHÃO
DOE (16.06.2026) - ICMS:
1 - Portaria GABIN n° 221, de 08/06/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (16.06.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 16779, de 15/06/2026 - Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e seus eventos e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
2 - Decreto n° 16781, de 15/06/2026 - Institui o Subanexo XXVIII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS/MS, e dá outras providências.
3 - Decreto n° 16782, de 15/06/2026 - Altera os Decreto Nº 16586/2025 e o Decreto Nº 15210/2019, que dispõem sobre entrega de informações que configuram crime contra a ordem tributária.
MINAS GERAIS
DOE (16.06.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 49250, de 15/06/2026 - Regulamenta os arts. 1º e 2º da Lei Nº 25626/2025, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.
2 - Portaria SAIF n° 90, de 15/06/2026 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
3 - Portaria DETRAN n° 889, de 15/06/2026 - Altera a Portaria Detran Nº 248/2026, para instituir parâmetros regulatórios de valores mínimos e máximos na comercialização de Placas de Identificação Veicular (PIV).
RIO GRANDE DO SUL
DOE (16.06.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 58835, de 15/06/2026 - Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.
2 - Instrução Normativa RE n° 47, de 10/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente ao crédito presumido concedido às microcervejarias.
3 - Instrução Normativa RE n° 48, de 11/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária.
RONDÔNIA
DOE (16.06.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 31657, de 11/06/2026 - Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018.
2 - Decreto n° 31660, de 11/06/2026 - Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018.
3 - Portaria SEFIN n° 625, de 11/06/2026 - Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para consolidação institucional das representações fiscais para fins penais relativas ao ICMS declarado e não recolhido, conforme iniciativa do plano estratégico 2026-2027, e estabelece diretrizes de monitoramento conforme Instrução Normativa SEFIN Nº 32/2026.
4 - Portaria SEFIN n° 626, de 15/06/2026 - Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para institucionalização da malha de cruzamento de dados de doações em dinheiro declaradas à receita federal com o ITCD estadual, conforme iniciativa do plano estratégico 2026-2027, e estabelece diretrizes de monitoramento conforme Instrução Normativa SEFIN Nº 32/2026.
