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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/02/2026

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5/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 6, de 04/02/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.

2 - Ajuste SINIEF n° 1, de 27/01/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 3, de 04/02/2026 - Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.

2 - Resolução GECEX n° 852, de 04/02/2026 - Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/02/2026

ACRE

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 44, de 03/02/2026 - Dispõe sobre matéria relativa à aplicação do art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, nos termos de despachos administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda.

CEARÁ

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.110, de 03/02/2026 - Dispõe sobre procedimentos relativos à obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de que trata o art. 15 da Lei n°18.665, de 29 de dezembro de 2023, referente ao cumprimento das normas relativas ao menor aprendiz, e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 10, de 30/01/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

GOIÁS

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 13, de 04/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 14, de 05/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 15, de 04/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MARANHÃO

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 54, de 29/01/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.772, de 04/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Comunicado SRE n° 1, de 04/02/2026 - Comunica os valores aplicáveis às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS referentes ao mês de janeiro de 2026, nos termos do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e da Resolução SEF nº 5.986, de 2025.

2 - Portaria SUFIS n° 426, de 04/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025.

3 - Resoluo SEF n° 5.994, de 04/02/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026.

RONDÔNIA

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 5, de 27/01/2026 - Acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital.

2 - Lei n° 6.328, de 04/02/2026 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

RORAIMA

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Calendário das Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Fevereiro de 2026, de 02/02/2026 - Divulga o Calendário das Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS referente ao mês de fevereiro de 2026, com início em 2 de fevereiro de 2026.

TOCANTINS

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 61, de 20/01/2026 - Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 04/02/2026

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4/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 11, de 02/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 3, de 03/02/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.

2 - Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 2, de 03/02/2026 - Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 12, de 02/02/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 16, de 03/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 17, de 03/02/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 18, de 03/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 19, de 03/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

6 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.015, de 02/02/2026 - Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 04/02/2026

BAHIA

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 8, de 30/01/2026 - Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para a tramitação dos processos administrativos decorrentes de autos de infração lavrados em ações de fiscalização no âmbito da ADAB.

2 - Portaria n° 20, de 03/02/2026 - Estabelece valor minimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

CEARÁ

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 13, de 28/01/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 74, de 18 de junho de 2025, que estabelece procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias do ICMS-ST e dispõe sobre a compensação e o ressarcimento do imposto no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico.

DISTRITO FEDERAL

DODF (04.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.232, de 03/02/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Instrução DETRAN n° 31, de 03/02/2026 - Estabelece a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos, instituída pela Lei nº 3.932, de 28 de dezembro de 2006, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

MINAS GERAIS

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Comunicado SAIF n° 4, de 03/02/2026 - Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro de 2026, exigível a partir de fevereiro de 2026.

2 - Comunicado SAIF n° 5, de 03/02/2026 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, aplicável aos pagamentos realizados até fevereiro de 2026, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

3 - Decreto n° 49.171, de 03/02/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE (04.02.2026) - IPVA:

1 - Comunicado SAIF n° 6, de 03/02/2026 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, aplicável aos pagamentos realizados até fevereiro de 2026, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

PARÁ

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.187, de 03/02/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PIAUÍ

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Agenda Tributária de Fevereiro de 2026 (UNATRI) - Agenda Tributária de Fevereiro de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRO/PRES n° 1.955, de 26/01/2026 - Estabelece o calendário de vistoria ordinária dos veículos que operam no serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

SÃO PAULO

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 18.393, de 02/02/2026 - Inclui o inciso VI no artigo 58 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 03/02/2026

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3/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 03/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Solução de Consulta n° 10, de 30/01/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

2 - Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS n° 38, de 30/01/2026 - Suspensão temporária de prazos e garantia da Data de Entrada do Requerimento - DER, em razão da manutenção programada para migração tecnológica do CV3

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado n° 44.645, de 02/01/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.011, de 30/01/2026 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

2 - Resolução ANVISA n° 1.015, de 02/03/2026 - Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências.

3 - Resolução CFBM n° 419, de 02/03/2026 - Prorroga o prazo fixado na Resolução CFBM n° 399, de 31 de julho de 2025, e dá outras providências.

4 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.012, de 30/01/2026 - Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 03/02/2026

AMAZONAS

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.309, de 02/02/2026 - Prorroga o prazo da Declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade - IAAP, conforme disposto no Decreto n° 22.174, de 21 de julho de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 24.306, de 02/02/2026 - Altera o Anexo IV do Regulamento da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei n° 11.612, de 8 de outubro de 2009, que tratam da Política Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto n° 14.024, de 6 de junho de 2012.

CEARÁ

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 35, de 27/01/2026 - Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o projeto malha pgdas-d.

2 - Instrução Normativa n° 8, de 20/01/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

3 - Instrução Normativa n° 9, de 20/01/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

4 - Instrução Normativa n° 10, de 20/01/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

5 - Instrução Normativa n° 11, de 26/01/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

ESPÍRITO SANTO

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.306-R, de 30/01/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 11, de 02/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 12, de 02/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Lei n° 21.687, de 15/12/2022 - Altera a Lei n° 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.

4 - Lei n° 22.483, de 22/12/2023 - Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei n° 10.067, de 30 de junho de 1986.

MARANHÃO

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução Administrativa GABIN n° 2, de 29/01/2026 - Prorroga, até 27 de fevereiro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

2 - Portaria GABIN n° 44, de 27/01/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.489, de 02/02/2026 - Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já” e dá outras providências.

2 - Portaria SAT n° 3.771, de 02/02/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 287, de 02/02/2026 - Altera a Portaria SRE n° 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS.

2 - Resolução SEF n° 5.993, de 02/02/2026 - Altera a Resolução n° 5.874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e a Resolução n° 5.981/2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS.

3 - Decreto n° 49.165, de 28/01/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025.

DOE (03.02.2026) - ITCD:

1 - Decreto n° 49.170, de 02/02/2026 - Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

RIO DE JANEIRO

DOE (03.02.2026):

1 - Portaria SEAPA/SUPDA n° 03, de 02/02/2026 - Institui o cadastro e registro dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e o cadastro de criações de subsistência no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

2 - Decreto n° 50.133, de 02/02/2026 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (03.02.2026):

1 - Instrução Normativa RE n° 09, de 29/01/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 9, de 30/01/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

SÃO PAULO

DOE (03.02.2026) - ICMS/ITCMD/IPVA:

1 - Comunicado DICAR n° 8, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DICAR n° 9, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

3 - Comunicado DICAR n° 10, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Taxas.

4 - Comunicado DICAR n° 11, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

5 - Comunicado DICAR n° 12, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ICMS.

6 - Comunicado DICAR n° 13, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

TOCANTINS

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABPRES n° 26, de 08/01/2026 - Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2026, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO.

2 - Instrução Normativa SAT n° 8, de 27/01/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 7, de 27/01/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT n° 6, de 27/01/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) - Atualizações

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2/2/26

De acordo com publicação realizada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 02/02/2026, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2026 altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), como resultado de modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pela Resolução GECEX nº 812/2025.

As alterações destacam-se pela redução, desmembramento e criação de códigos NCM, conforme os segmentos especificados a seguir:

Segmentos de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados;
Artigos para usos técnicos de matérias têxteis;
Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes;
Obras de ferro fundido, ferro ou aço;
Cobre e suas obras; minérios, escórias e cinzas;
Produtos químicos orgânicos;
Produtos farmacêuticos;
Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes;
Plástico e suas obras;
Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes;
Aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 02/02/2026

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2/2/26

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 02/02/2026

ALAGOAS

DOE (30.01.2026) - IPVA:

1 - Instrução Normativa SEF nº 5 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 84, de 18 de dezembro de 2025, que aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026.

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF nº 6 - Dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DAR e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas.

BAHIA

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria nº 8 - Dispõe sobre a atualização dos fluxos e procedimentos para tramitação, no âmbito do SEI, dos processos administrativos decorrentes de autos de infração lavrados em ações de fiscalização da ADAB.

DISTRITO FEDERAL

DODF (02.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1, de 23/01/2026 - Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6°-B do Decreto n° 29.396, de 13 de agosto de 2008.

2 - Decreto nº 48.165 - Altera o Anexo I do Decreto nº 43.374, de 31 de maio de 2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade previstas na Tabela de Uso e Atividades da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 (LUOS).

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria nº 8-R Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021.

2 - Portaria nº 9-R Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

3 - Portaria nº 10-R Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

GOIÁS

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto nº 10.862 Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

MATO GROSSO

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEDEC n° 13, de 30/01/2026 - Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de 2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

MINAS GERAIS

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto nº 49.169 Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

2 - Portaria SRE nº 285 Estabelece os requisitos para a apuração do ICMS com base na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à DAPI-1, dispõe sobre a obrigatoriedade dessa forma de apuração e revoga a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020.

3 - Portaria SRE nº 286 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de fevereiro de 2026.

PARÁ

DOE (30.01.2026) - ICMS:

1 - Decreto nº 5.180 Altera o Decreto n° 5.100, de 11 de dezembro de 2025.

PERNAMBUCO

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF nº 37 Dispõe sobre a imposição de sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS a contribuinte enquadrado como devedor contumaz, nos termos da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.

2 - IN CAT nº 3 Adequa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a consumidor final praticados neste Estado.

3 - IN CAT nº 4 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025 que estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

4 - Decreto nº 60325 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pelos fundos especiais, pelas autarquias, pelas fundações, bem como pelas empresas públicas.

RIO DE JANEIRO

DOE (30.01.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB nº 34- Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

RORAIMA

DOE (28.01.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI n° 2, de 15/01/2026 - Dispõe sobre o procedimento de solicitação, análise e autorização da retificação extemporânea da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) e da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e dá outras providências.

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PGFN prorroga prazo para adesão às transações de dívida ativa até maio de 2026



30/1/26

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025.

Novo prazo de adesão:

De 02/06/2025 até 29/05/2026, às 19h (horário de Brasília).

As transações abrangem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com condições diferenciadas conforme a modalidade de negociação.

Débitos que podem ser incluídos:

Até 01/11/2025:

Transação por Capacidade de Pagamento
Transação de Débitos Irrecuperáveis
Transação com Garantia (Seguro Garantia ou Carta Fiança)

Até 30/01/2025:

Transação de Pequeno Valor

A prorrogação amplia as oportunidades para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, com possibilidade de descontos, parcelamentos e condições facilitadas, conforme os critérios estabelecidos pela PGFN.

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