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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/05/2026

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27/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 85, de 22/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 15, de 26/05/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Portaria CORAT n° 313, de 25/05/2026 - Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil.

3 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 18, de 25/05/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 27/05/2026

ALAGOAS

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 108737, de 26/05/2026 - Concede anistia ou remissão de crédito tributário de ICMS relativo à complementação da diferença de alíquota interna sobre estoques de mercadorias sujeitas à antecipação tributária e substituição tributária.

2 - Decreto n° 108736, de 26/05/2026 - Altera o Decreto N° 25.370/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual.

3 - Instrução Normativa SEF n° 37, de 26/05/2026 - Disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que tratam a Lei N° 5671/1995 e o Decreto N° 38394/2000.

BAHIA

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução SAEB n° 13, de 27/05/2026 - Estabelece os parâmetros para o cálculo da redução do prazo de duração da sanção restritiva de direito, na hipótese de atenuação, e para a fixação da multa substitutiva aplicável na hipótese de comutação, para os efeitos do Decreto N° 24318/2026.

GOIÁS

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa ECONOMIA n° 1634, de 25/05/2026 - Estabelece procedimentos para concessão de remissão de créditos tributários de ICMS decorrentes de saídas internas de gado bovino entre produtores agropecuários com isenção do imposto, nos termos da Lei n° 24.145, de 2026.

MINAS GERAIS

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49236, de 26/05/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

PARÁ

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11459, de 26/05/2026 - Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental Digital no Estado do Pará.

2 - Decreto Legislativo n° 18, de 05/05/2026 - Ratifica os Convênios ICMS n° 39, de 2026, e n° 15, de 2023, celebrados no âmbito do CONFAZ, nos termos da legislação estadual sobre o ICMS.

PARAÍBA

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto SECULT n° 1, de 26/05/2026 - Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores.

RIO DE JANEIRO

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUBTIC n° 59, de 25/05/2026 - Dispõe sobre a homologação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (27.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 41, de 27/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 42, de 27/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

3 - Instrução Normativa RE n° 43, de 27/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

4 - Instrução Normativa RE n° 44, de 27/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

5 - Instrução Normativa RE n° 45, de 27/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 26/05/2026

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26/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 26/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 25, de 25/05/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.

2 - Convênio ICMS n° 60, de 25/05/2026 - Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

3 - Convênio ICMS n° 61, de 25/05/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 143, de 2010, relativo à isenção de ICMS nas saídas de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares destinados à alimentação escolar, e convalida operações realizadas nos termos do convênio.

4 - Convênio ICMS n° 62, de 25/05/2026 - Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.415, de 25/05/2026 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

2 - Portaria MAPA n° 909, de 22/05/2026 - Institui o Plano Inova Cacau 2030 e estabelece sua governança, e os mecanismos de coordenação, monitoramento e transparência, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

3 - Portaria PRES/INSS n° 1.959, de 25/05/2026 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

4 - Norma Brasileira de Contabilidade, Retificacao da NBC TG 03 (R3), de 25/05/2026 - Retifica a NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, para ajustar a redação sobre a apresentação dos fluxos de caixa pelo método indireto.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 26/05/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (26.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEMA n° 47, de 22/05/2026 - Institui procedimento de notificação eletrônica por WhatsApp, aplicativos de mensagens e e-mail em processos administrativos de autos de infração ambiental no âmbito da SEMA/DF e do CONAM/DF.

ESPÍRITO SANTO

DOE (26.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 51-R, de 22/05/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias.

2 - Portaria SEFAZ n° 50-R, de 22/05/2026 - Altera a Portaria nº 43-R, de 06 de maio de 2026.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (26.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3835, de 25/05/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3836, de 25/05/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria AGEMS n° 335, de 25/05/2026 - Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de comercializadores de gás natural e biometano para atendimento aos usuários livres no Estado de Mato Grosso do Sul.

MINAS GERAIS

DOE (26.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 86, de 25/05/2026 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

2 - Portaria SAIF n° 87, de 25/05/2026 - Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

3 - Portaria SAIF n° 88, de 25/05/2026 - Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

4 - Portaria SUTRI n° 1529, de 25/05/2026 - Revoga as portarias que especifica.

5 - Portaria SAIF n° 89, de 25/05/2026 - Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

RIO DE JANEIRO

DOE (26.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução SMF n° 549, de 25/05/2026 - Estabelece definições relativas ao enquadramento de projetos culturais nas Linhas de Incentivo estabelecidas no Decreto Nº 56040/2025 e Lei Nº 5.553/2013 em áreas de favelas e comunidades urbanas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (26.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN n° 272, de 25/05/2026 - Atualiza e altera os valores previstos na Tabela do art. 1º do Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 25/05/2026

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25/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 25/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 14, de 22/05/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 10, de 19/05/2026 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.2.

2 - Portaria COLOG/C EX n° 289, de 22/05/2026 - Aprova as Normas Reguladoras das Atividades com Equipamentos de Proteção Balística de Uso Individual (EPBI), e dá providências.

3 - Solução de Consulta n° 98.146, de 28/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

4 - Solução de Consulta n° 98.147, de 28/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

5 - Solução de Consulta n° 98.153, de 08/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.154, de 08/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.155, de 08/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.156, de 08/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.157, de 08/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.158, de 08/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.159, de 08/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 25/05/2026

ALAGOAS

DOE (25.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução ARSAL n° 264, de 22/05/2026 - Dispõe sobre a atualização dos valores dos emolumentos utilizados no âmbito desta agência reguladora, em consonância com a UPFAL 2026, disponibilizada pela secretaria de estado da fazenda de alagoas, através da Portaria SEFAZ Nº 2452/2025.

MATO GROSSO

DOE (25.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria GAB/SETASC/MT n° 139, de 22/05/2026 - Dispõe sobre os procedimentos internos para operacionalização, cadastramento, análise documental, validação administrativa, processamento de pagamento, acompanhamento, revisão e gestão do Programa Estadual de Apoio à Pesca Artesanal - REPESCA, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (25.05.2026) - ICMS:

1 - Edital SAT n° 40, de 22/05/2026 - Notifica entidades do setor de óleos comestíveis sobre o resultado de pesquisa de preços para fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

2 - Edital SAT n° 41, de 22/05/2026 - Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de feijões carioquinhas T 1 e T 2, , do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP).

RIO DE JANEIRO

DOE (25.05.2026) - IPVA:

1 - Portaria DETRAN n° 7069, de 21/05/2026 - Altera a Portaria DETRAN SEI Nº 6982/2025, Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58790, de 22/05/2026 - Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre as regras de não estorno do crédito de ICMS para os benefícios que mencionam.

2 - Decreto n° 58791, de 22/05/2026 - Modifica os inciso CCXXXIV e CCXXXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente aos casos de crédito presumido de ICMS.

3 - Decreto n° 58792, de 22/05/2026 - Modifica o inciso XVIII do art. 1º do Livro I do RICMS/RS, referente a condição de produtor rural.

4 - Decreto n° 58793, de 22/05/2026 - Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente ao conceito da aplicação da alíquota interna.

5 - Decreto n° 58794, de 22/05/2026 - Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente aos créditos presumidos de ICMS que mencionam.

6 - Decreto n° 58795, de 22/05/2026 - Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a isenção do ICMS nas operações com o medicamento Duvyzat (givinostat).

7 - Decreto n° 58796, de 22/05/2026 - Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS.

8 - Decreto ne 58797, de 22/05/2026 - Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre os documentos fiscais.

9 - Portaria FEPAM n° 597, de 22/05/2026 - Aprova o Zoneamento Ambiental para a Atividade de Mineração de Areia no Lago Guaíba e dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento das respectivas condições, restrições, medidas e diretrizes no processo de licenciamento ambiental.

10 - Portaria FEPAM n° 601, de 22/05/2026 - Estabelece critérios e procedimentos excepcionais para lavra da areia extraída por dragagem de manutenção do leito das hidrovias interiores do Estado do Rio Grande do Sul.

SANTA CATARINA

DOE (25.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 147, de 20/05/2026 - Revoga o art. 17 da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

SERGIPE

DOE (25.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1467, de 25/05/2026 - Altera o RICMS/SE - Decreto 21400/2002.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 22/05/2026

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22/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 22/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 13, de 21/05/2026 - Torna pública proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) de cartucho de lente refletiva para tachas e tachões rodoviários.

2 - Consulta Pública n° 12, de 21/05/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de cicloelétrico, motocicleta elétrica e motoneta elétrica.

3 - Consulta Pública n° 11, de 21/05/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de bens de informática.

4 - Circular n° 1.112, de 20/05/2026 - Publica a versão 07 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do saque-aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em operações de crédito e a versão 27 do Manual FGTS- Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

5 - Portaria Interministerial MTE/MF n° 30, de 15/05/2026 - Institui o Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador e dispõe sobre sua composição e funcionamento.

6 - Instrução Normativa BCB n° 737, de 20/05/2026 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

7 - Ato Declaratório Executivo DRF/CGE n° 1, de 21/05/2026 - Autoriza a realização de operações aduaneiras na Base Aérea de Campo Grande-MS, recinto não alfandegado, no período de 03/08/2026 a 30/09/2026.

8 - Lei n° 15.413, de 21/05/2026 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 22/05/2026

ALAGOAS

DOE (22.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN n° 1168, de 21/05/2026 - Fica regulamentada, no âmbito do DETRAN/AL, a expedição de autorização para veículos destinados ao transporte escolar, nos termos dos arts. 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, exclusivamente para veículos registrados no Estado de Alagoas.

AMAPÁ

DOE (22.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 3490, de 20/05/2026 - Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais do Estado do Amapá concedidos com fundamento em convênios ICMS, estabelece regras para continuidade de fruição e diretrizes de monitoramento, controle e transparência.

ESPÍRITO SANTO

DOE (22.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6424-R, de 21/05/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, regulamentando a Lei nº 12.258, de vinte e cinco de novembro de 2024.

GOIÁS

DOE (22.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 54, de 21/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SEFAZ n° 55, de 21/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (22.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 25876, de 21/05/2026 - Altera a Lei nº 18 .031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

2 - Portaria SUFIS n° 468, de 21/05/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

RIO GRANDE DO SUL

DOE (22.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE n° 13, de 19/05/2026 - Institui o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC- IBS) no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual, define suas regras de funcionamento e revoga a Portaria nº 085/2025 - RE.

SERGIPE

DOE (22.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 163, de 19/05/2026 - Disciplina e estabelece o controle do consumo de óleo diesel fornecido com crédito presumido de ICMS às empresas de transporte público de passageiros da Região Metropolitana de Aracaju durante o mês de junho de 2026.

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