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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/06/2026

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12/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 508, de 11/06/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 900, de 3 de junho de 2026, e altera a Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025.

2 - Portaria SECEX n° 507, de 11/06/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

3 - Portaria SECEX n° 506, de 11/06/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

4 - Resolução GECEX n° 918, de 11/06/2026 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 21 de abril de 2026.

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Solução de Consulta n° 99.003, de 10/06/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

IR

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.019, de 11/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 21, de 09/06/2026 - Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.

2 - Solução de Consulta n° 98.172, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

3 - Solução de Consulta n° 98.173, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

4 - Solução de Consulta n° 98.174, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

5 - Solução de Consulta n° 98.175, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.176, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.177, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.178, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.179, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.180, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.181, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

12 - Solução de Consulta n° 98.182, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

13 - Solução de Consulta n° 98.183, de 03/06/2026 - Classificação de Mercadorias.

14 - Solução de Consulta n° 98.184, de 03/06/2026 - Classificação de Mercadorias.

15 - Solução de Consulta n° 98.185, de 03/06/2026 - Classificação de Mercadorias.

16 - Solução de Consulta n° 98.186, de 29/05/2026 - Classificação de Mercadorias.

17 - Decreto n° 13.018, de 11/06/2026 - Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.

18 - Resolução BCB n° 573, de 10/06/2026 - Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas à apuração de limites e padrões regulamentares, para incluir informações relativas às atividades com ativos virtuais e ao requerimento mínimo de razão de alavancagem - RA.

19 - Ato Declaratório n° 13, de 11/06/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026 e publicados no DOU de 26.05.2026.

20 - Instrução Normativa BCB n° 741, de 03/06/2026 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 428, 429 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

21 - Portaria CGCSP/DPA/PF n° 23, de 10/06/2026 - Dispõe sobre o procedimento para o registro do gestor de segurança privada pela Polícia Federal e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada.

22 - Portaria CGCSP/DPA/PF n° 24, de 10/06/2026 - Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial nas escolas de formação de profissionais de segurança privada.

23 - Portaria CGCSP/DPA/PF n° 25, de 10/06/2026 - Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores das escolas de formação de profissionais de segurança privada.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 12/06/2026

ALAGOAS

DOE (12.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 42, de 11/06/2026 - Institui a nota fiscal eletrônica do gás, modelo 76, e o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica do gás, nos termos do Ajuste SINIEF nº 38/2025, e Ajuste SINIEF nº 16/2026.

PARANÁ

DOE (12.06.2026) - ICMS:

1 - Resolução SAEB n° 82, de 08/06/2026 - Divulga preços médios para milho e leite-cota.

2 - Resolução SAEB n° 83, de 08/06/2026 - Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (12.06.2026) - ICMS

1 - Decreto n° 58830, de 11/06/2026 - Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997.

2 - Decreto n° 58831, de 11/06/2026 - Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 11/06/2026

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11/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 11/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 13.014, de 10/06/2026 - Altera o Decreto nº 8.772, de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividades de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.

2 - Portaria ALF/IGI n° 54, de 08/06/2026 - Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado portuário sob jurisdição da ALF/IGI.

3 - Portaria GM-MPOR n° 36, de 10/06/2026 - Disciplina os procedimentos e requisitos para aprovação de enquadramento de projetos de infraestrutura de transportes no âmbito do REIDI.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 11/06/2026

ALAGOAS

DOE (11.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 40, de 10/06/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 1/2020, que disciplina a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais e a concessão de crédito presumido.

MATO GROSSO

DOE (11.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 81, de 03/06/2026 - Altera a Portaria nº 202/2022-SEFAZ para atualizar a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) utilizada na determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cimento.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (11.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3846, de 10/06/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3845, de 11/06/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como galináceos.

PERNAMBUCO

DOE (11.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 109, de 10/06/2026 - Altera a Portaria SF nº 186/2025, que dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias ou prestações de serviços identificadas por cruzamento de informações com a DIMP.

SÃO PAULO

DOE (11.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta SRE/STE n° 4, de 10/06/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF N° 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/06/2026

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10/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 907, de 03/06/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Normativa AGU n° 225, de 09/06/2026 - Dispõe sobre a comunicação de cessão de precatórios à União ou a suas autarquias ou fundações públicas, quando estas forem o ente devedor, por meio de petição protocolizada na Advocacia-Geral da União, em face do que determina o art. 100, Parágrafo 14, da Constituição.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 17, de 09/06/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 16, de 09/06/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

4 - Decreto n° 13.012, de 09/06/2026 - Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

5 - Decreto n° 13.011, de 09/06/2026 - Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para fins de procedimento em matéria de patentes e o seu Regulamento de Execução.

6 - Decreto n° 13.006, de 09/06/2026 - Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019.

7 - Decreto n° 13.005, de 09/06/2026 - Promulga o Protocolo que altera o Acordo entre o Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão e a elisão fiscais em relação aos tributos sobre a renda.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 10/06/2026

ALAGOAS

DOE (10.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 39, de 09/06/2026 - Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 27/2026, que alterou a Instrução Normativa Nº 36/2008.

2 - Instrução Normativa SURE n° 13, de 08/06/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com bebidas e xarope ou extrato concentrado para preparo de refrigerantes.

ESPÍRITO SANTO

DOE (10.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12857, de 09/06/2026 - Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado do Espírito Santo.

MATO GROSSO

DOE (10.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2165, de 09/06/2026 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 2166, de 09/06/2026 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (10.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49245, de 09/06/2026 - Altera os Decretos nº 38.886, de 1º de julho de 1997, nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, nº 43.981, de 3 de março de 2005, nº 45.936, de 23 de março de 2012, nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, e nº 48.589, de 22 de março de 2023.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (10.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 34, de 09/06/2026 - Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.

SÃO PAULO

DOE (10.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70674, de 09/06/2026 - Altera o RICMS/SP para restabelecer a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo.

2 - Portaria SRE n° 29, de 09/06/2026 - Altera a Portaria CAT N° 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 09/06/2026

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9/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 09/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 505, de 08/06/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

2 - Portaria SECEX n° 504, de 08/06/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

3 - Portaria SECEX n° 503, de 08/06/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

4 - Portaria SECEX n° 502, de 08/06/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

5 - Resolução GECEX n° 908, de 03/06/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

6 - Resolução GECEX n° 907, de 03/06/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

7 - Resolução GECEX n° 902, de 03/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Circular n° 40, de 08/06/2026 - Encerra a revisão da medida antidumping aplicada às importações de pirofosfato ácido de sódio (SAPP) originárias da China, sem prorrogação da medida.

2 - Portaria RFB n° 693, de 08/06/2026 - Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.

3 - Portaria RFB n° 690, de 01/06/2026 - Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

4 - Instrução Normativa RFB n° 2.327, de 01/06/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

5 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 34, de 03/06/2026 - Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.

6 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 33, de 03/06/2026 - Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.

7 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 32, de 03/06/2026 - Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.

8 - Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 27/05/2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

9 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 48, de 2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 2026, que altera disposições relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

10 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 47, de 2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 2026, que dispõe sobre a proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e marketing relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

11 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 44, de 2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

12 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n 43, de 2026 - Comunica a prorrogação, por sessenta dias, da vigência da Medida Provisória nº 1.350, de 2026, que aprimora o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

13 - Resolução n° 348, de 28/03/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.

14 - Decreto n° 12.995, de 08/06/2026 - Regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário e altera o Decreto nº 12.878, de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 09/06/2026

ALAGOAS

DOE (09.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 27, de 09/06/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 36/2008, que disciplina o programa nota fiscal cidadã do estado de alagoas.

BAHIA

DOE (09.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 15168, de 08/06/2026 - Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Bahia.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (09.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3844, de 08/06/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PERNAMBUCO

DOE (09.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19250, de 08/06/2026 - Altera a Lei n° 17.268, de 21 de maio de 2021.

RIO DE JANEIRO

DOE (09.06.2026) - ICMS:

1 - Consulta n° 31, de 20/04/2026 - Alíquota interna, no cálculo do diferencial de alíquotas, em operações interestaduais destinadas a contribuintes, com produtos amparados pelo Convênio ICMS nº 52/1991.

2 - Consulta n° 32, de 20/04/2026 - Tratamento Tributário Especial para o Complexo Composto de uma Planta Industrial e de um Centro de Distribuição. Diferimento do ICMS. Transferência de Créditos do ICMS.

3 - Consulta n° 33, de 27/04/2026 - Possibilidade de crédito de ICMS nas aquisições de gás natural para balanceamento de gasodutos por usufrutuário dos benefícios do Convênio ICMS n.º 106/1996.

4 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 67, de 08/06/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de junho de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (09.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 46, de 01/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

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