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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 02/07/2026

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2/7/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 02/07/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 753, de 01/07/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 210/2021 para atualizar os procedimentos de remessa, preenchimento e leiaute dos documentos contábeis relativos ao conglomerado prudencial.

2 - Instrução Normativa BCB n° 754, de 01/07/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB Nº 330/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB Nº 209/2022.

3 - Instrução Normativa BCB n° 755, de 01/07/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 399/2023 para atualizar os procedimentos, instruções de preenchimento e leiaute do Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL).

4 - Instrução Normativa BCB n° 752, de 01/07/2026 - Divulga a versão 8.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

IR

1 - Solução de Consulta SRRF03 n° 3030, de 01/07/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 28, de 24/06/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 30, de 30/06/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

3 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 31, de 30/06/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

4 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 32, de 30/06/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

5 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 33, de 30/06/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

6 - Lei n° 15455, de 01/07/2026 - Estabelece medidas de proteção e acolhimento a trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo, reforça mecanismos de prevenção e altera a legislação penal, trabalhista e de proteção social correlata.

7 - Lei Complementar n° 233, de 01/07/2026 - Altera a Lei Complementar Nº 79/1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

8 - Resolução CEC n° 16, de 01/07/2026 - Manifesta anuência às minutas de comentários do governo brasileiro ao Representante Comercial dos Estados Unidos da América (USTR), no âmbito de investigações conduzidas sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

9 - Circular CAIXA n° 1117, de 30/06/2026 - Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.

10 - Portaria SECEX n° 512, de 01/07/2026 - Encerra a verificação de origem para aço GNO (NCM 7225.19.00 e 7226.19.00), com qualificação da origem Taipé Chinês, declarado como produzido pela China Steel and Nippon Steel Vietnam Joint Stock Company e originário do Vietnã.

11 - Comunicado BACEN n° 45497, de 01/07/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a julho de 2026.

12 - Comunicado BACEN n° 45494, de 01/07/2026 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de junho de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 02/07/2026

GOIÁS

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 73, de 30/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3862, de 01/07/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bateria, vinho e cerveja.

MINAS GERAIS

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 472, de 12/06/2026 - RETIFICAÇÃO - Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026.

PARÁ

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11625, de 01/07/2026 - Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo, no âmbito do Estado do Pará.

PERNAMBUCO

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 60966, de 01/07/2026 - Altera o RICMS/PE, relativamente ao cálculo do imposto devido por substituição tributária nas transferências internas subsequentes às operações interestaduais em que não tenha sido aplicado esse regime.

PIAUÍ

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 9020, de 26/06/2026 - Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no estado do Piauí.

RIO DE JANEIRO

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11248, de 01/07/2026 - Altera a Lei Nº 6890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12800, de 01/07/2026 - Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

2 - Lei n° 12796, de 01/07/2026 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em competições esportivas organizadas pelo Poder Público estadual para doadores regulares de sangue, plaquetas e medula óssea no Estado do Rio Grande do Norte.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (02.07.2026) - ICMS:

1 - Resolução DAER n° 8618 - Dispõe sobre a regulamentação da utilização da plataforma das estações rodoviárias para empresas do sistema regular de transporte de passageiros e dá outras providências.

SÃO PAULO

DOE (02.07.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Comunicado DICAR n° 50, de 01/07/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

2 - Comunicado DICAR n° 45, de 01/07/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

3 - Comunicado DICAR n° 46, de 01/07/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

4 - Comunicado DICAR n° 47, de 01/07/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Taxas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 01/07/2026

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1/7/26

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 01/07/2026

ALAGOAS

DOE (01.07.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 50, de 30/06/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 14/2026, que estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais previstas no Item 52 do Anexo II do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991.

DISTRITO FEDERAL

DODF (01.07.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48865, de 30/06/2026 - Altera o Decreto Nº 18955/1997, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

MATO GROSSO DO SUL

DOE (01.07.2026) - ICMS:

1 - Edital de Notificação SAT n° 54, de 30/06/2026 - Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucatas diversas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

2 - Edital de Notificação SAT n° 55, de 30/06/2026 - Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucatas de cobre mel e misto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

3 - Edital de Notificação SAT n° 56, de 30/06/2026 - Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de eucalipto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

3 - Portaria SAT n° 3860, de 30/06/2026 -Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos Alimentícios.

RIO DE JANEIRO

DOE (01.07.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11243, de 30/06/2026 - Internaliza os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (01.07.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 39, de 30/06/2026 - Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 30/06/2026

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30/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 30/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 13039, de 29/06/2026 - Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008.

IPI

1 - Solução de Consulta n° 10008, de 24/06/2026 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 928, de 29/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e/ou da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.

2 - Resolução GECEX n° 927, de 29/06/2026 - Altera o Anexo X da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.

3 - Circular SECEX n° 49, de 20/06/2026 - Inicia investigação antidumping sobre as importações brasileiras de ésteres plastificantes (DOP, DOTP e DINP), classificados nos subitens NCM 2917.32.00, 2917.33.00 e 2917.39.31, originárias da Coreia do Sul, Chile e Colômbia, em razão de indícios de prática de dumping e de dano à indústria doméstica.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 30/06/2026

GOIÁS

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 72, de 29/06/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

MINAS GERAIS

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49253, de 29/06/2026 - Altera o Decreto N º 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outra providência.

2 - Resolução Conjunta SEF/SEDE/SEAPA n° 6047, de 22/06/2026 - Revoga a Resolução Conjunta Nº 3793/2006, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art 7º da Lei Nº 15292/2004.

PARAÍBA

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48368, de 29/06/2026 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 15, de 29/06/2026 - Dispõe sobre os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT Nº 13/2026, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa.

RIO DE JANEIRO

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUBEREC n° 450, de 13/05/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 37, de 29/06/2026 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

SÃO PAULO

DOE (30.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 34, de 29/06/2026 - Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

2 - Portaria SRE n° 33, de 29/06/2026 - Altera normas relativas aos procedimentos aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte de passageiros isentos do ICMS e à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 29/06/2026

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29/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 29/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 510, de 25/06/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do COMEX Nº 919/2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 99006 , de 25/06/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

2 - Lei Complementar n° 232, de 26/06/2026 - Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

3 - Lei n° 15441, de 26/06/2026 - Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies e revoga a Lei Nº 11762/2008, que tratava do assunto.

2 - Lei n° 15440, de 26/06/2026 - Altera a Lei Nº 6360/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

3 - Resolução CMN n° 5320, de 26/06/2026 - Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.

2 - Resolução CMN n° 5319, de 25/06/2026 - Altera a Resolução CMN Nº 5304/2026, para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026.

3 - Solução de Consulta COSIT n° 98, de 26/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

2 - Solução de Consulta COSIT n° 101, de 26/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

3 - Resolução BCB n° 579, de 25/06/2026 - Altera a Resolução BCB Nº 146/2021.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 29/06/2026

ACRE

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 11910, de 26/06/2026 - Decreta ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026.

PARÁ

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5490, de 26/06/2026 - Altera dispositivos do RICMS/PA, relativamente à emissão de documentos fiscais.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEAPI n° 5, de 25/06/2026 - Prorroga o prazo para a Atualização Cadastral das Explorações Agropecuárias e para a Declaração Anual de Rebanhos, de que trata a Instrução Normativa SEAPI Nº 1/2025, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao ano de 2026.

SÃO PAULO

DOE (29.06.2026) - ICMS:

1 - Comunicado DIGES n° 6, de 26/06/2026 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

2 - Portaria SRE n° 32, de 26/06/2026 - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

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