NORMAS FEDERAIS
DOU DE 03/07/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
1 - Resolução BCB n° 580, de 01/07/2026 - Altera normas prudenciais para disciplinar o enquadramento regulatório das prestadoras de serviços de ativos virtuais e estabelece a data de aplicação do respectivo regramento.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução GECEX n° 925, de 02/07/2026 - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
2 - Resolução GECEX n° 931, de 02/07/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Linqing Hengtai em face da Resolução Gecex Nº 849/2026, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia.
3 - Resolução GECEX n° 933, de 02/07/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex Nº 781/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
4 - Resolução GECEX n° 934, de 02/07/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex Nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
5 - Resolução GECEX n° 936, de 02/07/2026 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados pela Tariq e pela Sisecam em face da Resolução Nº 833/2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos Gotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 35, de 01/07/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 34, de 01/07/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
3 - Resolução CVM n° 245, de 01/07/2026 - Altera a Resolução CVM nº 50/2021 para reforçar os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo em operações envolvendo jurisdições de alto risco.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 03/07/2026
MINAS GERAIS
DOE (03.07.2026) - ICMS:
1 - Portaria SUFIS n° 479, de 02/07/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 458/2026 para atualizar o credenciamento de prestadores de transporte rodoviário de passageiros beneficiários de crédito presumido nas aquisições internas de óleo diesel com biodiesel.
2 - Comunicado SAIF n° 21, de 01/07/2026 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2026.
RIO DE JANEIRO
DOE (03.07.2026) - ICMS:
1 - Resolução SEFAZ n° 892, de 01/07/2026 - Altera o Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.
2 - Portaria SUPTRIB n° 72, de 24/06/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de junho a 5 de julho de 2026.
3 - Portaria SUPTRIB n° 74, de 01/07/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de julho de 2026.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (03.07.2026) - ICMS:
1 - Portaria RE/ACT n° 40, de 02/07/2026 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.
2 - Portaria RE/ACT n° 41, de 02/07/2026 - Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.
