NORMAS FEDERAIS
DOU DE 31/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria MF n° 3.278, de 31/12/2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.
2 - Decreto n° 12.809, de 31/12/2025 - Altera o Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004.
DOU DE 02/01/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
COFINS
1 - Solução de Consulta n° 1.030, de 29/12/2025 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
2 - Solução de Consulta n° 1.032, de 29/12/2025 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PIS
1 - Solução de Consulta n° 1.031, de 29/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
1 - Comunicado n° 44.463, de 31/12/2025 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2026.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Ato Declaratório Executivo COPES n° 2, de 31/12/2025 - ispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
2 - Lei Complementar n° 504, de 29/12/2025 - Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar dos serviços relacionados à área de fiscalização e segurança pública.
3 - Instrução Normativa RFB n° 2.305, de 31/12/2025 - Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
4 - Solução de Consulta n° 98.407, de 23/12/2025 - Classificação de Mercadorias
5 - Solução de Consulta n° 98.408, de 23/12/2025 - Classificação de Mercadorias
6 - Solução de Consulta n° 98.409, de 24/12/2025 - Classificação de Mercadorias
7 - Solução de Consulta n° 98.410, de 24/12/2025 - Classificação de Mercadorias
8 - Solução de Consulta n° 98.411, de 24/12/2025 - Classificação de Mercadorias
9 - Solução de Consulta n° 98.412, de 29/12/2025 - Classificação de Mercadorias
10 - Solução de Consulta n° 98.413, de 29/12/2025 - Classificação de Mercadorias
11 - Solução de Consulta n° 98.414, de 29/12/2025 - Classificação de Mercadorias
12 - Solução de Consulta n° 98.415, de 29/12/2025 - Classificação de Mercadorias
13 - Solução de Consulta n° 98.416, de 29/12/2025 - Classificação de Mercadorias
14 - Portaria MAPA n° 876, de 17/12/2025 - Estabelece os requisitos mínimos para o reconhecimento de programas de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias, na etapa primária de produção das cadeias produtivas agrícolas e pecuárias, aplicados por entes públicos e privados no território nacional.
15 - Portaria MAPA n° 837, de 23/12/2025 - Estabelece o Regime de Controle Especial e os procedimentos de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem das substâncias sujeitas ao controle especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
16 - Ato Declaratório Executivo COPS n° 2, de 31/12/2025 - Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU DE 05/01/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Comunicado n° 44.469, de 02/01/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a janeiro de 2026.
2 - Despacho n° 1, de 02/01/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
3 - Protocolo ICMS n 1, de 02/01/2026 - Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, com suspensão do ICMS, para fins de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, com posterior retorno ao Estado de origem.
4 - Protocolo ICMS n° 2, de 02/01/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
5 - Protocolo ICMS n° 3, de 02/01/2026 - Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
6 - Protocolo ICMS n° 4, de 02/01/2026 - Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
7 - Portaria SRRF04 n° 850, de 31/12/2025 - Dispõe sobre o horário de atendimento presencial nas unidades de atendimento da 4ª Região Fiscal
8 - Portaria MAPA n° 872, de 12/12/2025 - Estabelece o Regulamento para Ingresso, em território nacional, de Bens Agropecuários Transportados como Bagagem de Viajantes.
9 - Portaria GM/MMA n° 1.560, de 02/01/2026 - Estabelece orientações a serem observadas pelos sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, de que trata o Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020.
10 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 1, de 02/01/2026 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica.
11 - Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 02/01/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
12 - Ato COTEPE/ICMS n° 1, de 02/01/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
13 - Resolução CGNFS-E n° 9, de 30/12/2025 - Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via), integrante do Sistema Nacional da NFS-e de padrão nacional.
NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 02/01/2025
AMAPÁ
DOE (31.12.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 3.395, de 31/12/2025 - Dispõe sobre política de incentivos fiscais e tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.
PERNAMBUCO
DOE (31.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SF n° 220, de 30/12/2025 - As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5° do Anexo 41 do Decreto n° 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos.
PIAUÍ
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 24.288, de 29/12/2025 - Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto Estadual n° 19.042, de 22 de junho de 2020.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (01.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 35.245, de 31/12/2025 - Dispõe sobre o reajuste das taxas destinadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte - FUNREBOM, previstas na Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, e na Lei Complementar Estadual n° 601, de 7 de agosto de 2017.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (31.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Decreto n° 58.577, de 31/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
2 - Decreto n° 58.576, de 31/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
3 - Decreto n° 58.575, de 31/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
SERGIPE
DOE (02.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 363, de 30/12/2025 - Altera o art. 5° da Portaria SEFAZ n° 057, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n.° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/01/2025
GOIÁS
DOE (05.01.2026) - ICMS/IPVA/ITCD:
1 - Instrução Normativa n° 1.616, de 29/12/2025 - Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025.
MARANHÃO
DOE (30.12.2026) - ICMS:
1 - Portaria GABIN n° 435, de 23/12/2025 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
2 - Resolução GABIN n° 46, de 23/12/2025 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2027, as disposições do art. 42 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS.
3 - Resolução GABIN n° 47, de 29/12/2025 - Prorroga, até 30 de janeiro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.
4 - Resolução GABIN n° 48, de 29/12/2025 - Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação - QAV.
5 - Resolução GABIN n° 49, de 29/12/2025 - Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022.
6 - Resolução GABIN n° 50, de 29/12/2025 - Altera o Anexo 48 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
7 - Resolução GABIN n° 51, de 30/12/2025 - Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
MATO GROSSO
DOE (30.04.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Decreto n° 864, de 30/04/2025 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (05.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria DETRAN MS n° 199, de 30/12/2025 - Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026 e dá outras providências.
2 - Resolução SEFAZ n° 3.485, de 30/12/2025 - Altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.
RIO DE JANEIRO
DOE (05.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria DETRO/PRES n° 1.951, de 30/12/2025 - Dispõe sobre a realização de vistoria dos veículos que integram o Sistema Intermunicipal de Transporte Rodoviário de Passageiros.
2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 23, de 30/12/2025 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas Operações com aehc e gnv.
SÃO PAULO
DOE (05.01.2026) - IPVA:
1 - Comunicado DICAR n° 1, de 02/01/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
2 - Comunicado DICAR n° 2, de 02/01/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
3 - Comunicado DICAR n° 3, de 02/01/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Taxas.
4 - Comunicado DICAR n° 4, de 02/01/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas
5 - Comunicado DICAR n° 5, de 02/01/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ICMS.
6 - Comunicado DICAR n° 6, de 02/01/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.
