NORMAS FEDERAIS
DOU DE 13/08/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
IR
1 - Solução de Consulta n° 138, de 10/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
COFINS
1 - Solução de Consulta n° 144, de 11/08/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto n° 13.094, de 12/08/2026 - Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
2 - Decreto n° 13.095, de 12/08/2026 - Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.
3 - Decreto n° 13.096, de 12/08/2026 - Regulamenta o marco legal, a Política Nacional, os incentivos e o Rehidro, bem como o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
4 - Decreto n° 13.097, de 12/08/2026 - Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
NORMAS ESTADUAIS
NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 13/08/2026
MATO GROSSO
DOE (13.08.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 119, de 06/08/2026 - Altera a Portaria n° 112/2017-SEFAZ, de 13/06/2017 (DOE de 14/06/2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (13.08.2026) - ICMS:
1 - Portaria SAT n° 3.892, de 12/08/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
2 - Portaria SAT n° 3.891, de 12/08/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
3 - Portaria SAT n° 3.890, de 12/08/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
4 - Portaria SAT n° 3.889, de 12/08/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
5 - Portaria SAT n° 3.888, de 12/08/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (13.08.2026) - ICMS:
1 - Portaria SUFIS n° 486, de 12/08/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, que disciplina o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, DAE e GNRE ou com tratamento prioritário.
2 - Portaria SUFIS n° 485, de 12/08/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 458/2026, que disciplina o credenciamento de prestadores de transporte público de passageiros para aquisição de óleo diesel com biodiesel com abatimento decorrente de crédito presumido de ICMS.
3 - Decreto n° 49.276, de 12/08/2026 - Altera o Decreto n° 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
PARANÁ
DOE (13.08.2026) - ICMS:
1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 24, de 07/08/2026 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
RIO DE JANEIRO
DOE (13.08.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 86, de 11/08/2026 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2026.
2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 85, de 11/08/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
3 - Portaria DETRO/PRES n° 2.009, de 12/08/2026 - Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências.
4 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 83, de 29/06/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
