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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/06/2026

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18/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 747, de 17/06/2026 - Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 5.005, de 02/06/2026 - Simples Nacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.435, de 17/06/2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

2 - Lei n° 15.436, de 17/06/2026 - Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

3 - Decreto n° 13.031, de 17/06/2026 - Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

4 - Instrução Normativa RFB n° 2.328, de 17/06/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5 - Portaria ALF/COR n° 13, de 17/06/2026 - Dispõe sobre as operações de provisões de consumo de bordo nos portos jurisdicionados pela Alfândega de Corumbá-MS.

6 - Portaria MF n° 1.766, de 17/06/2026 - Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

7 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 176, de 16/06/2026 - Estabelece Processo Produtivo Básico para "RETROVISOR DIGITAL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES", industrializados na Zona Franca de Manaus.

8 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 177, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado no País.

9 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 178, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado na Zona Franca de Manaus.

10 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 179, de 16/06/2026 - Estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para mecanismo reciclador/recirculador automático de cédulas ou papel-moeda destinado a terminais de autoatendimento ou automação de retaguarda, industrializado no País.

11 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 180, de 16/06/2026 - Estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para mecanismo reciclador/recirculador automático de cédulas ou papel-moeda destinado a terminais de autoatendimento ou automação de retaguarda, industrializado na Zona Franca de Manaus.

12 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 182, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico para PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL OU AMAPÁ DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, industrializados na Zona Franca de Manaus.

13 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 183, de 16/06/2026 - Indefere o pleito nº 039/2025, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - 'DESKTOP'.

14 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 184, de 16/06/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico para "TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO", industrializado na Zona Franca de Manaus.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/06/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12866, de 17/06/2026 - Altera a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado tratado pelo inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 102, de 28/05/2026 - Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

2 - Ato Declaratrio SAT n° 135, de 17/06/2026 - Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 70, de 16/06/2026 - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de maio de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (18.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 49, de 15/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para regulamentar a aplicação da responsabilidade tributária nas operações subsequentes com lubrificantes, identificando os atacadistas enquadrados pela Receita Estadual e disciplinando a atualização da relação de empresas e os procedimentos de inventário de estoque.

2 - Instrução Normativa RE n° 50, de 15/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob amparo do REPETRO-SPED.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/06/2026

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18/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.026, de 15/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 61, de 16/06/2026 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 62, de 16/06/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 63, de 16/06/2026 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece requisitos e relaciona contribuintes beneficiados por regimes de diferimento e suspensão do ICMS nas operações com combustíveis sujeitas à tributação monofásica.

4 - Despacho n° 26, de 16/06/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

5 - Protocolo ICMS n° 40, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS n° 20, de 1° de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

6 - Protocolo ICMS n° 41, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

7 - Protocolo ICMS n° 42, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

8 - Protocolo ICMS n° 43, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

9 - Protocolo ICMS n° 44, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

10 - Protocolo ICMS n° 45, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

11 - Protocolo ICMS n° 46, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

12 - Protocolo ICMS n° 47, de 16/06/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

13 - Protocolo ICMS n° 48, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 40, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

14 - Protocolo ICMS n° 49, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 174, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

15 - Protocolo ICMS n° 50, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

16 - Protocolo ICMS n° 51, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

17 - Protocolo ICMS n° 52, de 16/06/2026 - Revoga o Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei Complementar n° 231, de 16/06/2026 - Permite que cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

2 - Portaria SRRF06 n° 381, de 15/06/2026 - Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 6ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento da equipe que o executa.

3 - Consulta Pública n° 14, de 16/06/2026 - Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X.

4 - Consulta Pública n° 15, de 16/06/2026 - Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de BENS DE INFORMÁTICA.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 17/06/2026

ALAGOAS

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 9945, de 16/06/2026 - Altera a Lei Nº 6.285/2002, que instituiu a lei orgânica do grupo ocupacional tributação e finanças e estabeleceu o seu regime jurídico, Lei Nº 8084/2018, que instituiu o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), e Lei Nº 6305/2002, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário (FUNSEFAZ), e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6441-R, de 16/06/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para acrescentar hipótese de isenção do ICMS.

2 - Decreto n° 6442-R, de 16/06/2026 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para adequar a isenção de ICMS concedida a taxistas aos veículos movidos por combustíveis renováveis, híbridos ou elétricos.

MATO GROSSO

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAPE/SEFAZ n° 6, de 17/06/2026 - Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2026 do Programa Nota MT - Concurso N° 096.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3848, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de açúcar.

2 - Portaria SAT n° 3849, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de cervejas.

3 - Portaria SAT n° 3850, de 16/06/2026 - Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de cervejas.

MINAS GERAIS

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 473, de 16/06/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 400/2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (17.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 68, de 16/06/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de junho de 2026.

2 - Portaria SUPTRIB n° 69, de 16/06/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 16/06/2026

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16/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 16/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução CEC n° 15, de 12/06/2026 - Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.

2 - Resolução GECEX n° 906, de 12/06/2026 - Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.

3 - Resolução GECEX n° 911, de 12/06/2026 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

4 - Resolução GECEX n° 912, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).

5 - Resolução GECEX n° 913, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.

6 - Resolução GECEX n° 914, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

7 - Resolução GECEX n° 915, de 12/06/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

8 - Resolução GECEX n° 916, de 12/06/2026 - Altera a Resolução nº 33, de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) por micro, pequenas e médias empresas, com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

9 - Resolução GECEX n° 917, de 12/06/2026 - Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.

IPI

1 - Portaria CODAR n° 319, de 15/06/2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CFC n° 1.797, de 11/06/2026 - Altera a Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

2 - Resolução COFIG n° 1, de 15/06/2026 - Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.

3 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 19, de 15/06/2026 - Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais ao RGPS incidentes sobre pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e dispõe sobre o preenchimento do Darf.

4 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 35, de 09/06/2026 - Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.

5 - Portaria CODAR n° 316, de 15/06/2026 - Dispõe sobre a auditoria de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

6 - Portaria SRRF08 n° 1.241, de 12/06/2026 - Revoga a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 16/06/2026

GOIÁS

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEMAD n° 19, de 15/06/2026 - Dispõe sobre a análise do licenciamento ambiental, inclusive nos casos de licenciamento corretivo, e sobre os procedimentos de verificação e regularização de passivos ambientais no âmbito da Declaração Ambiental do Imóvel, relativos a barragens de água destinadas à irrigação ou à dessedentação animal vinculadas a empreendimentos agropecuários.

MARANHÃO

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 221, de 08/06/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 16779, de 15/06/2026 - Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e seus eventos e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

2 - Decreto n° 16781, de 15/06/2026 - Institui o Subanexo XXVIII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS/MS, e dá outras providências.

3 - Decreto n° 16782, de 15/06/2026 - Altera os Decreto Nº 16586/2025 e o Decreto Nº 15210/2019, que dispõem sobre entrega de informações que configuram crime contra a ordem tributária.

MINAS GERAIS

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49250, de 15/06/2026 - Regulamenta os arts. 1º e 2º da Lei Nº 25626/2025, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

2 - Portaria SAIF n° 90, de 15/06/2026 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

3 - Portaria DETRAN n° 889, de 15/06/2026 - Altera a Portaria Detran Nº 248/2026, para instituir parâmetros regulatórios de valores mínimos e máximos na comercialização de Placas de Identificação Veicular (PIV).

RIO GRANDE DO SUL

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58835, de 15/06/2026 - Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

2 - Instrução Normativa RE n° 47, de 10/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente ao crédito presumido concedido às microcervejarias.

3 - Instrução Normativa RE n° 48, de 11/06/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária.

RONDÔNIA

DOE (16.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 31657, de 11/06/2026 - Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018.

2 - Decreto n° 31660, de 11/06/2026 - Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018.

3 - Portaria SEFIN n° 625, de 11/06/2026 - Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para consolidação institucional das representações fiscais para fins penais relativas ao ICMS declarado e não recolhido, conforme iniciativa do plano estratégico 2026-2027, e estabelece diretrizes de monitoramento conforme Instrução Normativa SEFIN Nº 32/2026.

4 - Portaria SEFIN n° 626, de 15/06/2026 - Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para institucionalização da malha de cruzamento de dados de doações em dinheiro declaradas à receita federal com o ITCD estadual, conforme iniciativa do plano estratégico 2026-2027, e estabelece diretrizes de monitoramento conforme Instrução Normativa SEFIN Nº 32/2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 15/06/2026

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16/6/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 15/06/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 87, de 12/06/2026 - Simples Nacional.

IR

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.017, de 29/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.018, de 02/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.020, de 11/06/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 13.027, de 12/06/2026 - Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

2 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.029, de 11/06/2026 - Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas, e internaliza a Resolução MERCOSUL/GMC nº 06/25.

3 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.030, de 11/06/2026 - Altera o Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 529, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes; e internaliza a Resolução MERCOSUL/GMC nº 07/25.

4 - Instrução Normativa BCB n° 744, de 12/06/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 2020, para atualizar os procedimentos de remessa de informações e as instruções de preenchimento e o leiaute do Demonstrativo de Risco Operacional (DRO).

5 - Portaria MPS n° 992, de 12/06/2026 - Estabelece, para o mês de junho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagas em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

6 - Lei n° 15.432, de 13/06/2026 - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 15/06/2026

ALAGOAS

DOE (15.06.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 43, de 12/06/2026 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição dia dos namorados Nota Fiscal Cidadã 2026.

2 - Instrução Normativa SURE n° 13, de 12/06/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com bebidas e insumos para preparo de refrigerantes.

3 - Instrução Normativa SURE n° 15, de 12/06/2026 -Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas isotônicas, energéticas e xarope ou extrato concentrado para preparo de refrigerantes.

4 - Edital SURE n° 60, de 12/06/2026 - Dispõe sobre a solicitação de inclusão de novos produtos na tabela de valores utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com bebidas.

5 - Edital SURE n° 55, de 12/06/2026 - Dispõe sobre a solicitação de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com bebidas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (15.06.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58833, de 11/06/2026 - Estabelece o limite de subsídio e a forma das operações que poderão ser efetuadas pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, com recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o apoio à Agricultura Familiar e Camponesa, no exercício orçamentário de 2026.

SERGIPE

DOE (15.06.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 192, de 08/06/2026 - Altera a Portaria SEFAZ nº 180/2026 para atualizar o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) utilizado na cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com bebidas.

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