Soluções em TAX

Nossa equipe realmente interage com o cliente sobre os resultados dos cálculos e como prevenir questionamentos pelas autoridades fiscais. Compreendemos a importância da conformidade e sempre dedicamos tempo para documentar tudo adequadamente.

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 15/05/2026



15/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 15/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 78, de 13/05/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

IR

1 - Solução de Consulta n° 79, de 13/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 899, de 14/05/2026 - Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.626, de 14/05/2026 - Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.625, de 14/05/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas no Reino dos Países Baixos.

3 - Portaria MTE n° 836, de 13/05/2026 - Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

4 - Portaria MPS n° 822, de 14/05/2026 - Estabelece, para o mês de maio de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5 - Resolução CGSIM n° 1, de 13/05/2026 - Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 15/05/2026

ALAGOAS

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Edital SURE n° 58, de 13/05/2026 - INFORMA que a empresa a seguir identificada solicitou inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF N° 87/2025.

2 - Instrução Normativa SEF n° 33, de 14/05/2026 - Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, Parágrafo 3°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias.

AMAPÁ

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria DIAGRO n° 204, de 14/05/2026 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do estado do Amapá.

MATO GROSSO

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2119, de 14/05/2026 - Altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III.

2 - Resolução Normativa AGER/MT n° 4, de 15/05/2026 - Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela AGER/ MT.

3 - Resolução Normativa AGER/MT n° 8, de 15/05/2026 - Estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela AGER/MT.

4 - Resolução Normativa AGER/MT n° 5, de 15/05/2026 - Estabelece as condições técnicas e operacionais para a prestação dos serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso, nos municípios conveniados com a AGER/MT.

5 - Lei n° 13363, de 14/05/2026 - Altera a Lei nº 11.371, de 20 de maio de 2021, que estabelece a equiparação dos transplantados com os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3831, de 14/05/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49228, de 14/05/2026 - Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.

2 - Portaria SUTRI n° 1528, de 14/05/2026 - Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.

3 - Portaria IEF n° 30, de 14/05/2026 - Estabelece diretrizes para o cadastro, a colheita e a declaração de florestas plantadas e produção de carvão com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais.

4 - Portaria SUFIS n° 464, de 14/05/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

PARÁ

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.382, de 14/05/2026 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001.

2 - Portaria SEFA/GS n° 234, de 13/05/2026 - Altera a Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PARAÍBA

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14.422, de 15/05/2026 - Dispõe sobre a participação dos piscicultores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

RIO DE JANEIRO

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 63, de 14/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2026.

2 - Lei n° 11185, de 14/05/2026 - Altera a Lei Nº 4102/2003, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos que menciona e dá outras providências.

3 - Lei n° 11181, de 14/05/2026 - Altera a Lei Nº 8043/2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução FEPAM n° 47, de 14/05/2026 - Inclui na Tabela de Custos de Licenciamento Ambiental a Autorização para Manejo de Supressão de Vegetação.

2 - Portaria SEAPI n° 78, de 15/05/2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 17ª Polfest Internacional , a ser realizada no período de 21 a 24 de maio de 2026, no município de Guarani das Missões.

3 - Instrução Normativa RE n° 39, de 11/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

4 - Instrução Normativa RE n° 38, de 11/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RORAIMA

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN/PRESI/GAB n° 270, de 17/04/2026 - Estabelece as normas gerais para o processamento dos credenciamentos de profissionais e empresas prestadoras de serviços no âmbito do DETRAN/ RR.

TOCANTINS

DOE (15.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 54, de 06/05/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 14/05/2026



14/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 14/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 77, de 12/05/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

IR

1 - Soluo de Consulta n° 5.003, de 28/05/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 497, de 13/05/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026.

2 - Portaria SECEX n° 496, de 13/05/2026 - Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 5.002, de 28/04/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

2 - Portaria COANA n° 193, de 13/05/2026 - Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

3 - Portaria COANA n° 192, de 13/05/2026 - Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.

4 - Portaria n° 19262, de 12/05/2026 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto de Confins (SBCF).

5 - Instrução Normativa RFB n° 2.325, de 12/05/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

6 - Ato Declaratório n° 11, de 13/05/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.

7 - Resolução CFFA n° 830, de 11/05/2026 - Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 14/05/2026

BAHIA

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24540 , de 13/05/2026 - Altera o RICMS/BA, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas), dentre outras disposições.

GOIÁS

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 49, de 13/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 50, de 13/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 51, de 13/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 843, de 13/05/2026 - Dispõe sobre procedimentos de inspeção e verificação de conformidade, no âmbito da fiscalização e controle da comercialização e do transporte de produtos de origem florestal.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3830, de 13/05/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria "N" DETRAN n° 210, de 13/05/2026 - Altera a redação da Portaria DETRAN/MS “N” nº 68, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV).

3 - Resolução Normativa INTERMAT n° 3, de 13/05/2026 - Disciplina os requisitos e procedimentos para o reconhecimento e regularização de imóveis com origem em sesmaria no estado de Mato Grosso e de áreas urbanas com caracteristas rurais de que trata a Lei n° 12.796/2025, no âmbito do instituto de terras de Mato Grosso.

MINAS GERAIS

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 83, de 13/05/2026 - Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

2 - Portaria SAIF n° 82, de 13/05/2026 - Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

3 - Portaria SAIF n° 84, de 14/05/2026 - Altera a Portaria Saif nº 49, de 24 de outubro de 2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

4 - Portaria SAIF n° 85, de 13/05/2026 - Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

5 - Portaria SUFIS n° 462, de 13/05/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna.

PARÁ

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria ADEPARA n° 2064, de 13/05/2026 - Estabelece a obrigatoriedade e as diretrizes para as Campanhas de Atualização Cadastral das espécies de interesse pecuário no Estado do Pará.

2 - Portaria SEFA/GS n° 220, de 13/05/2026 - Altera a Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PERNAMBUCO

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19240, de 13/05/2026 - Institui o FUNDPRA e altera a Lei nº 14547/2011 e a Lei nº 13787/2009.

2 - Emenda Constitucional n° 70, de 13/05/2026 - Altera o Capítulo IV - Do Sistema de Segurança Pública, da Constituição do Estado de Pernambuco.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE n° 28, de 13/05/2026 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

2 - Instrução Normativa Conjunta FEPAM/SEMA n° 1, de 07/05/2026 - Rep. - Dispõe sobre o procedimento para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR, por meio de abertura de Processo Administrativo no Sistema Online de Licenciamento – SOL.

SÃO PAULO

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70596, de 13/05/2026 - Regulamenta o disposto no Parágrafo 2° do artigo 5° da Lei Complementar N° 1261/2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.

2 - Decreto n° 70601, de 13/05/2026 - Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, referente à emissão de documentos fiscais.

SERGIPE

DOE (14.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1452, de 13/05/2026 - Altera o RICMS/SE - Decreto 21400/2002, que dispõe sobre a emissão do CT-e e MDF-e.

2 - Decreto n° 1453, de 13/05/2026 - Altera o RICMS/SE - Decreto 21400/2002, regulamentando o Ajuste SINIEF 02/2026 e Convênio ICMS 153/2025.

3 - Decreto n° 1454, de 13/05/2026 - Altera o RICMS/SE - Decreto 21400/2002, que dispõe sobre os produtos fármacos.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/05/2026



13/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 23, de 12/05/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026.

2 - Ajuste SINIEF n° 16, de 08/05/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.009, de 15/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.023, de 11/05/2026 - Atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, relativo a substâncias sob controle especial, e altera as RDC Anvisa nº 1.013 e nº 1.015, de 2026.

2 - Portaria n° 19.262, de 12/05/2026 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto de Confins (SBCF).

3 - Portaria n° 19.262, de 12/05/2026 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto de Confins (SBCF), substituindo valores anteriormente fixados.

4 - Portaria n° 19.264, de 12/05/2026 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão (SBGL), substituindo valores anteriormente fixados.

5 - Portaria RFB n° 683, de 12/05/2026 - Estabelece autorização para a Receita Federal aceitar pedidos de extinção consensual de contratos de prestação de serviços de arrecadação celebrados com base na Portaria MF nº 2.133, de 2025.

6 - Portaria SRRF09 n° 1.140, de 24/04/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 13/05/2026

ACRE

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução AGEAC n° 122, de 08/05/2026 - Dispõe sobre a recomposição tarifária extraordinária e temporária para a modalidade de Ônibus e o reajuste das taxas de fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre.

BAHIA

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN n° 287, de 30/04/2026 - Rep. - Aprova a Instrução Normativa que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e de suporte técnico aos leilões públicos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA).

DISTRITO FEDERAL

DODF (13.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEEC n° 332, de 08/05/2026 - Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2026, ao Programa de Incentivo Fiscal de que trata a Lei Nº 6155/2018, para a realização de projetos esportivos.

ESPÍRITO SANTO

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6412-R, de 12/05/2026 - Institui os princípios e diretrizes gerais para a concepção, implantação e promoção do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE no âmbito dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

MATO GROSSO

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAPE/SEFAZ n° 5, de 11/05/2026 - Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Março 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 095.

MINAS GERAIS

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 461 , de 12/05/2026 - Altera a Portaria SUFIS Nº 402/2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PARAÍBA

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14413, de 12/05/2026 - Cria o Programa Jovem Economista Paraibano.

RIO DE JANEIRO

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 50289, de 12/05/2026 - Revoga os Decretos N° 36468/2004 e Nº 36478/2004, que aprovam a inclusão das sociedades empresárias que mencionam no programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses - RIOPORTOS.

2 - Portaria SUPTRIB n° 62, de 12/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEMA n° 4, de 11/05/2026 - Dispensa, para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental, a exigência de outorga de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2026/2027, mediante solicitação no SIOUT RS.

2 - Portaria DETRAN/RS n° 240, de 12/05/2026 - Revoga a Portaria DETRAN/RS N° 494/2018 e suas alterações, extingue o credenciamento das empresas Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras (ASFs) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul.

SANTA CATARINA

DOE (13.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 130, de 07/05/2026 - Disciplina o Parágrafo 5° do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/05/2026



12/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.407, de 11/05/2026 - Altera as Leis nº 11.671, de 2008, e nº 7.210, de 1984, para dispor sobre inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e aplicação do regime disciplinar diferenciado.

2 - Resolução ANP n° 1.001, de 11/05/2026 - Altera a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.

3 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 31, de 07/05/2026 - Alfandega a Instalação Portuária que menciona.

4 - Portaria ALF/GRU n° 102, de 11/05/2026 - Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, págs. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.

5 - Portaria CODAR n° 307, de 11/05/2026 - Prorroga o prazo de vigência da Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, que institui equipe de execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

6 - Portaria Interministerial MF/CGU n° 68, de 07/05/2026 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar e definir modelos de precificação e remuneração da rede arrecadadora de tributos federais e à operacionalização do split payment.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 12/05/2026

CEARÁ

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37326, de 08/05/2026 - Regulamenta a Lei Nº 19650/2026, que institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) no Estado do Ceará e cria o selo doador de alimentos do Ceará, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (12.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEEC n° 1, de 11/05/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2025, que dispõe sobre procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros relativos à cessão onerosa de direitos creditórios inscritos em dívida ativa.

2 - Decreto Legislativo n° 2672, de 06/05/2026 - Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

MATO GROSSO

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 66, de 08/05/2026 - Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009.

2 - Portaria SEFAZ n° 62, de 23/04/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 87, de 2025, que dispõe sobre condições, regras e procedimentos para emissão da NFCom e do DANFE-COM.

PARANÁ

DOE (12.05.2026) - ICMS/IPVA:

1 - Resolução CETRAN-PR n° 102, de 08/05/2026 - Dispõe sobre o procedimento de certificação e integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para municípios que formalizarem a delegação de competências de fiscalização ao DETRAN/PR.

2 - Resolução SEFA n° 361, de 07/05/2026 - Estabelece os critérios, limites e condições para as aquisições de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de que tratam a Lei Nº 22926/2025 e o Decreto Nº 13209/2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 36, de 08/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

2 - Instrução Normativa RE n° 37, de 08/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Programa de Integração Tributária (PIT).

SANTA CATARINA

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução CONSEMA n° 309, de 08/05/2026 - Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina.

SÃO PAULO

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução SFP n° 6, de 11/05/2026 - Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC) e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no exercício de 2026.

2 - Portaria SRE n° 22, de 11/05/2026 - Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE.

3 - Portaria SMA n° 17, de 11/05/2026 - Altera dispositivo da Portaria SMA n° 66, de 11 de novembro de 2025, que estabelece o protocolo sanitário para aves continentais com o objetivo de destinação para soltura, a ser realizado pelos empreendimentos de fauna.

Continue lendo o conteúdo

Precificação & Logística

Nós aplicamos métodos matemáticos e inteligência artificial para repensar a logística e a precificação na cadeia de suprimentos (sem esquecer dos impactos do complexo sistema tributário brasileiro).

Nós não dependemos de planilhas, muitas vezes insuficientes para o tamanho dos trabalhos.

Nós adotamos ferramentas de alta performance para processar grandes bases de dados e métodos modernos de organização de dados com resultados mais precisos.

Mobility Tax Compliance

Temos experiência em compliance e consultoria para o cumprimento das formalidades de estrangeiros trabalhando no Brasil e de brasileiros trabalhando no exterior, remotamente ou não.

Re-desenho de Processos Internos

Planejamos processos internos e recomendamos a automação adequada para a mitigação de erros e custos nas atividades cotidianas.
‍
Também assessoramos a equipe de TI na implantação e parametrização de sistemas de controladoria.

Revisão & Compliance Tributário

Nossa metodologia traz aos nossos clientes a precisão e a velocidade em encontrar e explicar diferenças e inconsistências, de forma a evitar riscos fiscais e ressalvas de auditoria. O resultado final é um relatório limpo para os sócios e demais interessados.
‍
Nós automatizamos cálculos mas com sólida experiência e atenção a detalhes.