NORMAS FEDERAIS
DOU DE 29/01/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
NORMAS CONFAZ
1 - Despacho n° 5, de 28/01/2026 - Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.
2 - Acordo de Cooperação Técnica n° 1, de 27/01/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica n° 4, de 25 de abril de 2025, para a disponibilização de documentos fiscais eletrônicos entre os Estados e o Distrito Federal.
3 - Despacho n° 4, de 28/01/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.
4 - Convênio ICMS n° 7, de 27/01/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
5 - Convênio ICMS n° 8, de 27/01/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
6 - Convênio ICMS n° 9, de 27/01/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 52, de 25 de junho de 1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.
7 - Convênio ICMS n° 10, de 27/01/2026 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
8 - Convênio ICMS n° 11, de 27/01/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
9 - Convênio ICMS n° 12, de 27/01/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 147, de 15 de dezembro de 1992, e do Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994.
10 - Convênio ICMS n° 13, de 27/01/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
11 - Convênio ICMS n° 14, de 27/01/2026 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 97, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
12 - Convênio ICMS n° 15, de 27/01/2026 -Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
13 - Convênio ICMS n° 16, de 27/01/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 63, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
14 - Convênio ICMS n° 17, de 27/01/2026 - Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
15 - Convênio ICMS n° 18, de 27/01/2026 - Convalida a entrega de Anexos de Combustíveis, dispensa acréscimos legais e fixa prazo para compensação de valores em razão de falha no Sistema SCANC.
16 - Convênio ICMS n° 19, de 27/01/2026 - Exclui o Estado de São Paulo e prorroga o Convênio ICMS nº 1/2013, que autoriza isenção do ICMS em operações com obras de arte em feiras internacionais.
17 - Convênio ICMS n° 20, de 27/01/2026 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
18 - Convênio ICMS n° 21, de 27/01/2026 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Solução de Consulta n° 7, de 27/01/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário
2 - Portaria Interministerial MDIC/MF n° 163, de 22/01/2026 - Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
3 - Portaria SUFRAMA n° 2.360, de 20/01/2026 - Consolida normas complementares sobre a inclusão de componentes nos Anexos I, II e III do Processo Produtivo Básico de veículos industrializados na Zona Franca de Manaus.
4 - Portaria COGEA n° 288, de 28/01/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 2, de 23/01/2026 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 29/01/2026
ESPÍRITO SANTO
DOE (29.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 6.302-R, de 28/01/2026 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
2 - Decreto n° 6.303-R, de 28/01/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
MARANHÃO
DOE (27.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 40, de 22/01/2026 - Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2026.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (29.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria SAT n° 3.769, de 28/01/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (29.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 49.165, de 28/01/2026 - Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025.
2 - Portaria SUFIS n° 424, de 28/01/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
3 - Portaria SUFIS n° 425, de 28/01/2026 - Altera normas sobre o credenciamento de prestadores de transporte rodoviário de passageiros para aquisição de diesel com crédito presumido do ICMS.
PERNAMBUCO
DOE (29.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria SF n° 34, de 28/01/2026 - Divulga as quotas de óleo diesel para aquisição com crédito presumido do ICMS pelas empresas de transporte público de passageiros do STPP/RMR, relativas ao mês de fevereiro de 2026.
2 - Portaria SF n° 35, de 28/01/2026 - Divulga os montantes mínimos de recolhimento do ICMS para 2025 das empresas beneficiárias do PRODEPE e fixa o índice de atualização para o exercício de 2026.
RIO DE JANEIRO
DOE (29.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 50.130, de 28/01/2026 - Prorroga os prazos previstos no Parágrafo 1° do art. 2° e no Parágrafo 3° do art. 18 do decreto n° 50.040 de 09 de dezembro de 2025.
2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 30, de 22/01/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de janeiro de 2026.
3 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 33, de 28/01/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de fevereiro de 2026.
4 - Portaria SUBEREC n° 436, de 26/01/2026 - Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
5 - Portaria SUBEREC n° 437, de 26/01/2026 - Atualiza a Tabela Única do Capítulo IA do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.
6 - Portaria SUBEREC n° 438, de 26/01/2026 - Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
7 - Portaria SUBEREC n° 439, de 26/01/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
8 - Portaria SUPDIEF n° 8, de 27/01/2026 - Modifica o anexo único da portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto n° 27.815/01.
SÃO PAULO
DOE (29.01.2026) - ICMS:
1 - Comunicado SRE n° 1, de 28 de Janeiro de 2026 - Divulga as datas para cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao mês de fevereiro de 2026.
TOCANTINS
DOE (28.01.2026) - ICMS:
1 - Medida provisória n° 4, de 28/01/2026 - Altera a Lei n° 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
2 - Medida provisória n° 5, de 28/01/2026 - Altera a Lei n° 3.665, de 12 de maio de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.
