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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 15/04/2026

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15/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 15/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 56, de 09/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

INSS

1 - Portaria MPS n° 652, de 14/04/2026 - Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução CEC n° 14, de 14/4/2026 - Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 57, de 13/04/2026 - Obrigações Acessórias.

2 - Consulta Pública n° 7, de 08/04/2026 - Torna pública proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) de suplemento alimentar, nos termos da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 2024.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 15/04/2026

ALAGOAS

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 791, de 14/04/2026 - Altera a Portaria nº 109, de 2001, que estabelece procedimentos para operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária destinadas a contribuintes não inscritos no CACEAL.

ESPÍRITO SANTO

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 40-R, de 14/04/2026 - Dispõe sobre ações para segurança do paciente e para controle de infecção nos serviços de diálise no Estado do Espírito Santo.

GOIÁS

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 14, de 15/04/2026 - Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei estadual n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022, e da Instrução Normativa n° 13/2024.

MARANHÃO

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.825, de 13/04/2026 - Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 41.873, de 13/04/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.

MATO GROSSO

DOE (14.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 839, de 14/04/2026 - Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.811, de 14/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto Legislativo n° 2, de 03/03/2026 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 8, 9, 10, 18, 20 e 21/26, celebrados no âmbito do CONFAZ, nos termos da Lei nº 5.530, de 1989, que disciplina o ICMS.

PARAÍBA

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14.343, de 14/04/2026 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba.

PARANÁ

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 11, de 08/04/2026 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 30, de 13/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 29, de 13/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RORAIMA

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa FEMARH/PRES n° 4, de 09/04/2026 - Estabelece procedimentos para adesão do Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais no âmbito do estado de Roraima - PRA/RR no âmbito da FEMARH, nos termos da Lei n° 2.068, de 04 de novembro de 2024 e da Lei Complementar n° 374, de 25 de março de 2026.

SÃO PAULO

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.533, de 14/04/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

2 - Decreto n° 70.532, de 14/04/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

3 - Decreto n° 70.531, de 14/04/2026 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

TOCANTINS

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 47, de 10/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 46, de 10/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 45, de 10/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Decreto n° 7.142, de 14/04/2026 - Declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional de Tiradentes.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 14/04/2026

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14/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 14/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 4.009, de 10/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1.792, de 19/03/2026 - Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 1º, 2º e o caput do art. 4º da Resolução CFC nº 1.788, de 2026.

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Resolução CVM n° 242, de 13/04/2026 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 11, de 13/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 46, de 13/04/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 47, de 13/04/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 2023, que estabelece requisitos e relaciona contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão nas operações com combustíveis no regime monofásico do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 2022.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 48, de 13/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 49, de 13/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 28, de 13/04/2026 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de proteínas de soja, classificadas nos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2 - Resolução GECEX n° 883, de 13/04/2026 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

3 - Resoluo GECEX n° 876, de 13/04/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América e altera, em razão de interesse público, os montantes aplicáveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.321, de 06/04/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Receita Federal do Brasil.

2 - Instrução Normativa RFB n° 2.323, de 10/04/2026 - Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.600, de 13/04/2026 - Proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde - OMS, em espécies animais utilizadas na alimentação humana.

4 - Portaria RFB n° 673, de 09/04/2026 - Aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

5 - Portaria ALF/GRU n° 99, de 13/04/2026 - Estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro (FETA) para a realização de operações de trânsito aduaneiro rodoviário com origem no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU) e destino a recinto aduaneiro localizado em zona secundária, nas condições que especifica.

6 - Decreto n° 12.926, de 13/04/2026 - Altera os Decretos nº 12.174, de 2024, e nº 9.507, de 2018, para dispor sobre garantias trabalhistas na execução de contratos administrativos e sobre a execução indireta de serviços no âmbito da administração pública federal.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 14/04/2026

ACRE

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 11.872, de 13/04/2026 - Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026.

ALAGOAS

DOE (13.04.2026) - IPVA:

1 - Lei n° 9.854, de 10/04/2026 - Altera a Lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, para acrescer maior parcelamento ao pagamento do IPVA anual e para outras providências.

MARANHÃO

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução Administrativa GABIN n° 6, de 07/04/2026 - Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025.

2 - Portaria GABIN n° 141, de 07/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Portaria GABIN n° 134, de 31/03/2026 - Modifica a Portaria n° 358/2017-GABIN, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.

4 - Portaria GABIN n° 132, de 31/03/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

PARÁ

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.328, de 13/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 3.219, de 24 de julho de 2023, que regulamenta o Programa estadual estrutura Pará.

PARAÍBA

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.084, de 09/04/2026 - Altera o Decreto nº 38.009, de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos no âmbito do ICMS, nos termos do Decreto nº 38.928, de 2018.

2 - Decreto n° 48.083, de 09/04/2026 - Altera o Decreto nº 38.018, de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo no âmbito do ICMS, nos termos do Decreto nº 38.928, de 2018.

3 - Decreto n° 48.082, de 09/04/2026 - Altera o Decreto nº 38.010, de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados no âmbito do ICMS, nos termos do Decreto nº 38.928, de 2018.

4 - Decreto n° 48.081, de 09/04/2026 - Altera o Decreto n° 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.302, de 10/04/2026 - Regulamenta o art. 133-A da Constituição do Estado do Paraná, dispondo sobre a reversão ao Tesouro Estadual de 80% do superávit financeiro de autarquias e fundos do Poder Executivo apurado por fonte de recursos ao final de cada exercício financeiro.

PIAUÍ

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 11, de 13/03/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 2021, que divulga PMPF para cálculo do ICMS por substituição tributária e valores de referência para determinação da base de cálculo do imposto nas operações que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 873, de 19/03/2026 - Regulamenta o intercâmbio entre o estado do rio de janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 20, de 26 de junho de 2015, e revoga a Resolução SEFAZ n° 253, de 9 de maio de 2018.

2 - Portaria DETRO/PRES n° 1.969, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a utilização de painéis luminosos nos veículos que operam o serviço de transporte rodoviário complementar intermunicipal de passageiros.

3 - Decreto n° 50.252, de 13/03/2026 - Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de abril de 2026, sexta-feira, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Agenda Fiscal do Mês de Maio, de 2026 - Dispõe sobre a Agenda Fiscal do Mês de Maio de 2026.

SANTA CATARINA

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 10, de 13/04/2026 - Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.477, de 10 de abril de 2026 - Contrapartidas aos benefícios fiscais.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/04/2026

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13/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Solução de Consulta n° 5.001, de 07/04/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 6.009, de 07/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

IR

1 - Solução de Consulta n° 7.001, de 12/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 99.002, de 08/04/2026 - Simples Nacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 55, de 09/04/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário

2 - Ato COTEPE/PMPF n° 10, de 10/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

3 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1021, de 09/04/2026 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 13/04/2026

ALAGOAS

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 9.851, de 01/04/2026 - Altera a Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

GOIÁS

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1.628, de 09/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 927/08-GSF, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional.

2 - Instrução Normativa SIF n° 35, de 09/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 36, de 09/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

4 - Instrução Normativa SIF n° 37, de 09/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

5 - Instrução Normativa SIF n° 38, de 09/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

6 - Instrução Normativa SIF n° 39, de 09/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.810, de 10/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria DETRAN/MS n° 209, de 10/04/2026 - Altera a redação da Portaria DETRAN/MS “N” n° 199, 30 de dezembro de 2025, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026 e dá outras providências.

PARAÍBA

DOE (11.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.092, de 10/04/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 13, de 08/04/2026 - Revoga a Portaria SUCIEF n° 41, de 18 de janeiro de 2018, que relaciona os códigos na cnae das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

2 - Lei n° 11.154, de 08/04/2026 - Altera a lei n.° 9.169, de 6 de janeiro de 2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público e dá outras providências.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (11.04.2026) - ICMS:

1 - Edital PGE/SEFAZ n° 4, de 10/04/2026 - Torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão n° 08/2025, que dispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

SANTA CATARINA

DOE (10.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.477, de 10/04/2026 - Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, dispondo sobre a não exigência de crédito tributário de ICMS decorrente do descumprimento de condicionantes vinculadas a metas econômicas ou financeiras para fruição de benefícios fiscais, e introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01.

2 - Decreto n° 1.475, de 10/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências.

TOCANTINS

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta NATURATINS/SEMARH n° 2, de 08/04/2026 - Institui os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/04/2026

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10/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 54, de 08/04/2026 - Simples Nacional.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 870, de 26/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera os Anexos da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, e da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025.

2 - Resolução GECEX n° 868, de 24/03/2026- (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Conjunta DPMF/INSS n° 19, de 31/03/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.592, de 09/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de girassol (Helianthusspp.) produzido em qualquer origem.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.588, de 09/04/2026 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim, localizado no estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 9, de 09/04/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 10/04/2026

ALAGOAS

DOE (09.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 20, de 09/04/2026 - Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativo ao imposto sobre estoque decorrente de majoração de alíquota.

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 22, de 09/04/2026 - Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei n° 6.292/2002 e Decreto Estadual n° 68.063/2019.

2 - Instrução Normativa SEF n° 21, de 09/04/2026 - Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a esporte no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei N° 6.176/2000 e Decreto N° 77.436/2022.

ESPÍRITO SANTO

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 38-R, de 09/04/2026 - Institui o Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade da Água Tratada para Hemodiálise no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.809, de 06/04/2026 - Dispõe sobre exclusão e inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.808, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 449, de 09/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 219/2023, relativa ao credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS nas operações com etanol.

2 - Portaria SUFIS n° 448, de 09/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 220/2023, relativa ao credenciamento de estabelecimentos fabricantes de carrocerias no âmbito do RICMS.

RIO DE JANEIRO

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 53, de 08/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (09.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n 16.496, de 09/04/2026 - Altera a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 28, de 07/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 4, de 09/04/2026 - Disciplina o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal.

TOCANTINS

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GABSEC n° 302, de 07/04/2026 - Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

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