Soluções em TAX

Nossa equipe realmente interage com o cliente sobre os resultados dos cálculos e como prevenir questionamentos pelas autoridades fiscais. Compreendemos a importância da conformidade e sempre dedicamos tempo para documentar tudo adequadamente.

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/03/2026



10/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Portaria DIRBEN/INSS n° 1.334, de 13/02/2026 - Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 17, de 09/03/2026 - Prorroga direito antidumping aplicado às importações do produto que especifica, após revisão que indicou probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica.

2 - Portaria SECEX n° 478, de 09/03/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026.

3 - Portaria SECEX n° 477, de 09/03/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 6, de 09/03/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 33, de 06/03/2026 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

2 - Medida provisória n° 1338, de 06/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

‍
NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 10/03/2026

AMAZONAS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.671, de 04/03/2026 - Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

CEARÁ

DOE (09.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 31.185, de 03/03/2026 - REPUBLICAÇÃO - Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará, e da outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 24-R, de 06/03/2026 - Altera a Portaria n° 15-R, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de informações sigilosas de que trata o Decreto n° 5.030-R, de 15 de dezembro de 2021.

2 - Portaria n° 20-R, de 27/02/2026 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

3 - Decreto n° 6.335-R, de 09/03/2026 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 27, de 09/03/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.497, de 06/03/2026 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica.

2 - Resolução SEFAZ n° 3.493, de 27/02/2026 - Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

3 - Portaria SAT n° 3.785, de 09/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 437, de 09/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de transporte rodoviário de passageiros para aquisição de diesel com abatimento de crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

2 - Portaria SAIF n° 73, de 09/03/2026 - Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

3 - Portaria SAIF n° 72, de 09/03/2026 - Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

4 - Portaria SAIF n° 71, de 09/03/2026 - Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

PARÁ

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.247, de 09/03/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEI n° 203, de 06/03/2026 - Altera a Portaria-SEI nº 1.367/2024, que estabelece disposições complementares sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel destinadas ao transporte coletivo de passageiros.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (10.03.2206) - ICMS:

1 - Portaria FEPAM n° 592, de 09/03/2026 - Institui a obrigatoriedade e estabelece os critérios para a entrega do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) à FEPAM, bem como dá outras providências.

2 - Instrução Normativa n° 3, de 10/03/2026 - Estabelece as competências da Divisão de Registro da Secretaria de Desenvolvimento Social e as disposições gerais sobre as certidões emitidas pelo órgão.

SERGIPE

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 74, de 04/03/2026 - Acrescenta o art. 2°-A a Portaria SEFAZ n° 0060/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que alterou o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 09/03/2026



9/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 09/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 31, de 05/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

COFINS

1 - Solução de Consulta n° 32, de 05/03/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria n° 1.571, de 6/3/2026 - Altera a Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos de registro e relacionamento de estabelecimentos agroindustriais de produtos de origem animal.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/03/2026



6/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 866, de 27/02/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

2 - Resolução GECEX n° 867, de 04/03/2026 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Resolução CVM n° 240, de 05/03/2026 - Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.036, de 03/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.

2 - Convênio ICMS n° 26, de 05/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.

3 - Convênio ICMS n° 27, de 05/03/2026 - Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.

FGTS

1 - Circular n° 1.104, de 27/03/2026 - Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2 - Circular n° 1.105, de 27/02/2026 - Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 11, de 05/03/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.867, de 05/03/2026 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

2 - Portaria Conjunta MPS/MDS n° 11, de 04/03/2026 - Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.

3 - Comunicado n° 44.790, de 02/03/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2026.

4 - Solução de Consulta n° 30, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

5 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.002, de 02/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

6 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.003, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

7 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.004, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

‍

DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.353, de 08/03/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para prever presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável e assegurar a aplicação da pena independentemente da experiência sexual ou de gravidez da vítima.

2 - Medida provisória n° 1.337, de 06/03/2026 - Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351/2010, para linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas afetadas por eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 em municípios com calamidade pública reconhecida.

3 - Medida provisória n° 1.338, de 06/03/2026 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/03/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 77, de 05/03/2026 - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de apresentação de atestado de vacinação contra influenza equina para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e para participação em eventos pecuários no âmbito do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 22-R, de 04/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.

MATO GROSSO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 267, de 05/03/2026 - Define critérios e percentuais para concessão de benefícios fiscais e tratamento diferenciado no âmbito dos programas de desenvolvimento de Mato Grosso.

2 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 266, de 05/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais definidos pela Resolução CONDEPRODEMAT nº 044/2019.

3 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 265, de 04/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para indústria alimentícia de origem animal e vegetal.

4 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 264, de 05/03/2026 - Altera regras e percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para o setor de laticínios em Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n° 6, de 05/03/2026 - Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 003, de 11 de junho de 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal.

MINAS GERAIS

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 436, de 05/03/2026 - Altera regras de credenciamento para empresas de transporte adquirirem diesel com abatimento de crédito presumido de ICMS em MG.

2 - Portaria SUFIS n° 435, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

3 - Comunicado SUFIS n° 4, de 05/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de março de 2026.

4 - Comunicado SAIF n° 2, de 05/02/2026 - Identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 285/2026 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 03/2026.

PARANÁ

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 6, de 2026 - ST- Exclusão do Regime de Substituição Tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 19, de 03/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 18, de 02/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SANTA CATARINA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.748, de 05/03/2026 - Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

2 - Lei n° 19.735, de 04/03/2026 - Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.

3 - Ato DIAT n° 9, de 27/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.

4 - Portaria SRE n° 5, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/03/2026



5/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 860, de 20/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado n° 44.813, de 04/03/2026 - Comunica a adaptação de documentos de remessa de informações do Banco Central ao novo formato alfanumérico do CNPJ.

2 - Resolução BCB n° 553, de 03/03/2026 - Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais nas normas do Banco Central.

3 - Resolução BCB n° 552, de 03/03/2026 -Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo de resoluções do Banco Central.

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 56, de 03/03/2026 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 5, de 24/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 31, de 04/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.311, de 03/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/03/2026

AMAZONAS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 4, de 04/03/2026 - Dispõe sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5° da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF n° 07/2022.

BAHIA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.401, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.171, de 02/03/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

2 - Instrução Normativa n° 24, de 26/02/2026 - Divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com GNV para março de 2026.

ESPÍRITO SANTO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.329-R, de 04/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SRE n° 228, de 04/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.008, de 04/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2026.

2 - Comunicado SRE n° 2, de 04/03/2026 - Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado de ICMS relativos a fevereiro de 2026.

PERNAMBUCO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 5, de 04/03/2026 - Altera os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.650, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher, de que trata a Lei n° 15.916, de 23 de dezembro de 2022.

RORAIMA

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.335, de 02/03/2026 - Institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima, e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (04.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.434, de 04/03/2026 - Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01.

SÃO PAULO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.417, de 04/03/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

Continue lendo o conteúdo

Precificação & Logística

Nós aplicamos métodos matemáticos e inteligência artificial para repensar a logística e a precificação na cadeia de suprimentos (sem esquecer dos impactos do complexo sistema tributário brasileiro).

Nós não dependemos de planilhas, muitas vezes insuficientes para o tamanho dos trabalhos.

Nós adotamos ferramentas de alta performance para processar grandes bases de dados e métodos modernos de organização de dados com resultados mais precisos.

Mobility Tax Compliance

Temos experiência em compliance e consultoria para o cumprimento das formalidades de estrangeiros trabalhando no Brasil e de brasileiros trabalhando no exterior, remotamente ou não.

Re-desenho de Processos Internos

Planejamos processos internos e recomendamos a automação adequada para a mitigação de erros e custos nas atividades cotidianas.
‍
Também assessoramos a equipe de TI na implantação e parametrização de sistemas de controladoria.

Revisão & Compliance Tributário

Nossa metodologia traz aos nossos clientes a precisão e a velocidade em encontrar e explicar diferenças e inconsistências, de forma a evitar riscos fiscais e ressalvas de auditoria. O resultado final é um relatório limpo para os sócios e demais interessados.
‍
Nós automatizamos cálculos mas com sólida experiência e atenção a detalhes.