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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 07/05/2026

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7/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 07/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 8.007, de 30/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

IR

1 - Solução de Consulta n° 75, de 06/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 734, de 05/05/2026 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 820, de 01/12/2025 - (RETIFICAÇÃO) - Revoga o direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de náilon originários da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria IRF SLS n° 4, de 04/05/2026 - Revoga Portarias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 07/05/2026

ALAGOAS

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 943, de 06/05/2026 - Dispõe sobre cadastramento, aplicação e prestação de contas de prêmios recebidos por entidades assistenciais no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, nos termos da Instrução Normativa SEF nº 61, de 2016.

2 - Instrução Normativa SEF n° 28, de 05/05/2026 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - edição Dia das Mães Nota Fiscal Cidadã 2026.

BAHIA

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 58, de 06/05/2026 - Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.

CEARÁ

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.317, de 04/05/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

2 - Decreto n° 37.316, de 04/05/2026 - Altera o Decreto n° 30.194, de 17 de maio de 2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar n° 79, de 16 de julho de 2009, que institui o fundo de desenvolvimento do comércio varejista - FDCV, e da outras providencias.

3 - Decreto n° 37.315, de 04/05/2026 - Altera o Decreto nº 32.563, de 2018, que publica relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais de ICMS instituídos em desacordo com a Constituição Federal, nos termos da LC nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/17.

DISTRITO FEDERAL

DODF (07.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 7.891, de 06/05/2026 - Altera a Lei nº 5.323, de 2014, que dispõe sobre o serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos da outorga de exploração do serviço.

ESPÍRITO SANTO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 42-R, de 05/05/2026 - Altera as Portarias n° 32-R, de 27 de maio de 2021, e n° 69-R, de 25 de novembro de 2020.

MARANHÃO

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 170, de 29/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Lei n° 12.863, de 05/05/2026 - Altera a Lei nº 7.799, de 2002, para dispor sobre o creditamento de ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 11.382, de 2020, relativo à utilização e transferência de saldos credores acumulados do imposto.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.828, de 06/05/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.827, de 06/05/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.826, de 06/05/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

4 - Decreto n° 16.768, de 06/05/2026 - Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 16.644, de 4 de julho de 2025, nos termos que menciona.

PARAÍBA

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.149, de 06/05/2026 - Altera o Decreto n° 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.148, de 06/05/2026 - Altera o Decreto n° 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

3 - Decreto n° 48.147, de 06/05/2026 - Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025.

4 - Decreto n° 48.146, de 06/05/2026 - Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

5 - Decreto n° 48.145, de 07/05/2026 - Altera o Decreto n° 34.010, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, e dá outras providências.

6 - Decreto n° 48.126, de 29/05/2026 - Altera o Decreto n° 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

PARANÁ

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 60, de 05/05/2026 - Altera a Emenda Constitucional n° 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 86, de 06/05/2026 - Altera a Portaria SF nº 80, de 2026, que divulga quotas de óleo diesel destinadas a empresas de transporte público da Região Metropolitana do Recife com benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.650, de 2017.

RIO DE JANEIRO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 15, de 05/05/2026 - Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

2 - Portaria DETRO/PRES n° 1.972, de 08/05/2026 - Disciplina as disposições contidas nos capítulos XVI, XVII e XIX do regulamento de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.506, de 06/05/2026 - Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo e dá outras providências.

RONDÔNIA

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 31.501, de 05/05/2026 - Regulamenta a Lei n° 5.918, de 26 de novembro de 2024.

SÃO PAULO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 21, de 06/05/2026 - Altera a Portaria SRE 14/22, de 11 de março de 2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/05/2026

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6/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 59, de 05/05/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 2018, que divulga a relação de contribuintes beneficiados em obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de transporte e armazenagem de etanol pelo sistema dutoviário.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 60, de 05/05/2026 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 2023, que dispõe sobre requisitos e contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão no regime monofásico do ICMS aplicável a combustíveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 74, de 04/05/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

2 - Resolução n° 4, de 01/04/2026 - Fixa a meta de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, a ser cumprida pelos agentes obrigados no mercado de gás natural por meio da participação do biometano no consumo do gás natural.

3 - Resolução CNSP n° 492, de 04/05/2026 - Estabelece as normas gerais aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e dá outras providências.

4 - Resolução CNSP n° 491, de 04/05/2026 - Estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

5 - Lei n° 15.400, de 04/05/2026 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

6 - Emenda Constitucional n° 139, de 05/05/2026 - Altera o Parágrafo 1° do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/05/2026

GOIÁS

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 44, de 05/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.027, de 04/05/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026.

PARANÁ

DOE (04.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.517, de 04/05/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS n° 153, de 3 de outubro de 2025, que altera o Convênio ICMS n° 83, de 6 de outubro de 2006, o qual dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

2 - Decreto n° 13.518, de 04/05/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos termos autorizados pelos Convênios ICMS n° 135/2025 e n° 21/2026.

3 - Decreto n° 13.519, de 04/05/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026.

4 - Decreto n° 13.520, de 04/05/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026.

5 - Decreto n° 13.521, de 04/05/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefício fiscal relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026.

6 - Resolução Conselho de Administração JUCEPAR n° 1, de 01/04/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito da Junta Comercial do Paraná, nos termos do Decreto nº 12.033, de 2014, e da Lei nº 8.934, de 1994.

PIAUÍ

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Comunicado SEFAZ n° 1, de 05/05/2026 - Informa sobre a alteração na Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que instituiu o código de receita 113116-Substituição das Saídas.

RIO DE JANEIRO

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 59, de 05/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de maio de 2026.

2 - Lei n° 11.176, de 05/05/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do estado do Rio de Janeiro a fixarem placas informando os telefones das instituições responsáveis pelos direitos das mães e dá outras providências.

TOCANTINS

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Medida provisória n° 25, de 05/05/2026 - Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/05/2026

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5/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.014, de 24/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 561, de 30/04/2026 - Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.

2 - Resolução BCB n° 563, de 30/04/2026 - Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

3 - Instrução Normativa BCB n° 732, de 04/05/2026 - Altera a Carta Circular nº 4.001, de 2020, que divulga operações com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo passíveis de comunicação ao Coaf, e trata de decisão do STF sobre saques de emendas parlamentares.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.399, de 04/05/2026 - Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa RFB n° 2.324, de 24/04/2026 - Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

3 - Portaria MTE n° 777, de 04/05/2026 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para empregadores situados em municípios de Minas Gerais atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

4 - Portaria n° 188/2026, de 05/05/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria Inmetro n° 102, de 22 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.

5 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 26, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.337, de 2026, que autoriza o uso de superávit do Fundo Social para financiamento a afetados por eventos climáticos.

6 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 27, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.338, de 2026, que institui apoio financeiro a famílias atingidas por eventos climáticos em municípios da Zona da Mata de Minas Gerais.

7 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 29, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.340, de 2026, que dispõe sobre subvenção econômica ao óleo diesel e sobre o imposto de exportação do produto.

8 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 30, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, que dispõe sobre prazos de benefícios fiscais no regime de drawback para importação de cacau.

9 - Portaria n° 209, de 30/03/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 5, de 11 de janeiro de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado.

10 - Portaria n° 222, de 07/04/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 89, de 2022, que aprova regulamento técnico de segurança e eficiência energética para aparelhos domésticos a gás e requisitos de avaliação da conformidade para aquecedores de água a gás.

11 - Portaria n° 223, de 08/04/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 33, de 15 de janeiro de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição - Consolidado.

12 - Portaria n° 231, de 13/04/2026 - Aprova Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED - Consolidado.

13 - Portaria n° 274, de 04/05/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 267, de 22 de junho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais - Consolidado.

14 - Portaria SECEX n° 494, de 04/05/2026 - Altera a Portaria Secex nª 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.

15 - Comunicado n° 45.165, de 04/05/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/05/2026

CEARÁ

DOE (22.12.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 148, de 12/12/2025 - Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a numeração e o hash dos autos de infração gerados eletronicamente pelo sistema CAF-E.

2 - Instrução Normativa n° 39, de 30/03/2026 - Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração, do código de validação (hash) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo sistema controle da ação fiscal eletrônico (caf-e).

3 - Tabela para Aplicação dos Juros de Mora - Dispõe sobre a Tabela Para Aplicação dos Juros de Mora.

GOIÁS

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 685, de 30/04/2026 - Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 26, de 5 de março de 2026.

MATO GROSSO

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Nota Técnica UDCR/UNERC n° 25, de 30/03/2026 - ICMS – leilão administrativo de bens móveis do ativo imobilizado não caracterizados como mercadorias – ausência de circulação de mercadoria. Não incidência do imposto, com necessidade de documentação fiscal da operação.

2 - Nota Técnica UDCR/UNERC n° 22, de 26/03/2026 - ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – efeitos da ADC 49/2021. Vedada a cobrança do imposto em relação a fatos geradores anteriores a 2024.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.825, de 04/05/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Decreto n° 16.767, de 04/05/2026 - Concede isenção do ICMS, devido a este Estado, incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, em razão do avanço dos casos de chikungunya.

MINAS GERAIS

DOE (05.05.2026) - ICMS/IPVA:

1 - Resolução SEF n° 6.026, de 04/05/2026 - Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026.

2 - Comunicado SAIF n° 15, de 04/05/2026 - Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

3 - Comunicado SAIF n° 14, de 04/05/2026 - Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até maio de 2026.

4 - Comunicado SAIF n° 13, de 04/05/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

PARAÍBA

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 82, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas de transporte coletivo de passageiros e estabelece procedimentos correlatos.

PIAUÍ

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 6, de 30/04/2026 - Altera o Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBREC n° 448, de 30/04/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 2025, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com bebidas.

2 - Portaria SUBREC n° 447, de 30/04/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 2025, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com bebidas.

SÃO PAULO

DOE (05.05.2026) - ICMS/IPVA/ITCDM:

1 - Portaria SRE n° 20, de 04/05/2026 - Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e as Portarias SRE 46/25, de 19 de agosto de 2025, 55/25, de 4 de setembro de 2025, e 57/25, de 5 de setembro de 2025, e dá outras providências.

2 - Comunicado DICAR n° 34, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

3 - Comunicado DICAR n° 33, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ICMS.

4 - Comunicado DICAR n° 32, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

5 - Comunicado DICAR n° 31, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Taxas.

6 - Comunicado DICAR n° 30, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

7 - Comunicado DICAR n° 29, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

SERGIPE

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 139, de 29/04/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 327, de 2025, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS em operações com bebidas, inclusive por substituição tributária.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 04/05/2026

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4/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 885, de 30/04/2026 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

2 - Resolução GECEX n° 884, de 30/04/2026 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 70, de 23/04/2026 - Obrigações Acessórias.

2 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.016, de 29/04/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

3 - Comunicado n° 45.152, de 28/04/2026 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de abril de 2026.

4 - Lei n° 15.397, de 30/04/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para majorar penas de crimes patrimoniais e tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 04/05/2026

ALAGOAS

DOE (04.05.2026) - IPVA:

1 - Decreto n° 108.228, de 30/04/2026 - Estabelece o valor máximo do veículo, para fins da isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, de que trata a Lei Estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

ICMS:

1 - Decreto n° 108.227, de 30/04/2026 - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições da Lei Estadual n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025.

2 - Instrução Normativa SURE n° 11, de 28/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24, de 2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com bebidas e insumos para refrigerantes.

3 - Instrução Normativa SURE n° 10, de 28/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24, de 2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com bebidas e insumos para refrigerantes.

4 - Instrução Normativa SURE n° 9, de 28/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24, de 2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com bebidas e insumos para preparo de refrigerantes.

AMAZONAS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 8.212, de 28/04/2026 - Altera as Leis Estaduais nº 2.751, de 2002, nº 6.636, de 2023, nº 7.500, de 2025, e nº 7.268, de 2024.

CEARÁ

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 47, de 22/04/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 2, de 2026, que divulga valores de venda a consumidor final de cervejas e chopes para base de cálculo do ICMS por substituição tributária.

2 - Instrução Normativa n° 43, de 22/04/2026 - Divulga tabela de quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de transporte coletivo urbano de Fortaleza no mês de maio de 2026, para fins de aplicação do Decreto nº 33.327, de 2019.

ESPÍRITO SANTO

DOE (04.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução INVEST n° 2, de 04/05/2026 - Altera a Resolução INVEST-ES nº 1, de 2026, que estabelece critérios e procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa INVEST-ES.

2 - Portaria n° 41-R, de 29/04/2026 - Estabelece o montante de recursos para 2026 destinado à concessão de crédito outorgado de ICMS a contribuintes que invistam em infraestrutura de ERB e rede elétrica em áreas rurais.

3 - Portaria n° 40-R, de 30/04/2026 - Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

4 - Portaria n° 39-R, de 30/04/2026 - Altera as Portarias n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

5 - Decreto n° 6.393-R, de 30/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (30.04) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.899, de 30/04/2026 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 21.231, de 2022, para disciplinar critérios de definição do valor de depósito destinado ao cumprimento de compensação florestal e ambiental em áreas rurais no Estado de Goiás.

MARANHÃO

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução Administrativa GABIN n° 7, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a prorrogação de benefícios previstos nos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS.

2 - Resolução Administrativa GABIN n° 8, de 27/04/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

3 - Resolução Administrativa GABIN n° 9, de 28/04/2026 -Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial e dá outras providências.

4 - Resolução Administrativa GABIN n° 10, de 28/04/2026 - Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

5 - Resolução Administrativa GABIN n° 11, de 28/04/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, ao teor da revogação do Ajuste SINIEF 11/25 pelo Ajuste SINIEF 12/26, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (04.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.824, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (01.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 456, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

2 - Portaria SUFIS n° 457, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

3 - Portaria SUFIS n° 458, de 30/04/2026 - Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

4 - Portaria SUTRI n° 1.527, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SUTRI n° 1.520, de 26 de novembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

5 - Resolução n° 6.025, de 30/04/2026 - Altera a Resolução n° 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.

PARÁ

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.360, de 30/04/2026 - Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 5.361, de 30/04/2026 - Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

3 - Lei n° 11.443, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Pará.

PARAÍBA

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.126, de 29/04/2026 - Altera o Decreto n° 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

2 - Decreto n° 48.127, de 29/04/2026 - Altera o Decreto n° 47.753, de 29 de dezembro de 2025.

3 - Portaria SEFAZ n° 80, de 29/04/2026 - A comprovação de produção de bem sem similar no Estado da Paraíba, para os fins de aplicação do benefício fiscal previsto no inciso I do Parágrafo 3° do art. 1° do Decreto 17.252/1994, será formalizada por meio de “Certidão de não Similaridade”, emitida pela GEIEF.

4 - Portaria SEFAZ n° 81, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 03, de 05 de janeiro de 2026.

5 - Portaria SEFAZ n° 82, de 30/04/2026 - Estabelece as seguintes quotas mensais de óleo diesel, em litros, para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS, de que trata o art. 1° do Decreto Estadual n° 43.649, de 27 de abril de 2023.

PERNAMBUCO

DOE (02.05.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 60.542, de 02/05/2026 - Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, afetados por chuvas intensas.

2 - Instrução Normativa CAT n° 11, de 30/04/2026 - Atualiza os valores da base de cálculo do ICMS-ST para cervejas, refrigerantes e outras bebidas, com vigência a partir de 1º de maio de 2026.

PIAUÍ

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 14, de 27/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021.

2 - Agenda Tributária de Maio de 04/05/2026 - Dispõe sobre a Agenda Tributária de Maio.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11.173, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (30.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 35, de 28/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 25, de 28/04/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 26, de 28/04/2026 - Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

3 - Lei n° 6.385, de 30/04/2026 - Altera a Lei n° 3.166, de 27 de agosto de 2013, a fim de dispor sobre a classificação de informações sensíveis relacionadas à segurança institucional dos Chefes dos Poderes do Estado e dá outras providências.

4 - Portaria Conjunta n° 57, de 16/09/2025 - Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei n. 6.062/2025 e o Decreto n. 30.466/2025.

5 - Portaria Conjunta n° 109, de 27/04/2026 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta n° 57, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei n. 6.062/2025 e o Decreto n. 30.466/2025.".

RORAIMA

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN/PRESI/GAB n° 274, de 23/04/2026 - Institui o regulamento referente à autorização para os veículos destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

TOCANTINS

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 366, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual.

2 - Portaria SEFAZ n° 365, de 30/04/2026 - Estabelece procedimentos complementares para a formalização, a análise e a decisão dos pedidos relativos à transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito dos eventos agropecuários de que trata o Decreto n° 7.145, de 17 de abril de 2026.

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