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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 28/04/2026

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28/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 28/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 54, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 55, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

SIMPLES NACIONAL

1 - Resolução CGSN n° 189, de 23/04/2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

2 - Solução de Consulta n° 72, de 24/04/2026 - Simples Nacional.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 727, de 24/04/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.952, de 27/04/2026 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

2 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 15, de 27/04/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.

3 - Portaria GM/MMA n° 1.666, de 27/04/2026 - Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 28/04/2026

ALAGOAS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SECULT n° 1, de 27/04/2026 - Regulamenta o Decreto n° 59.240, de 01 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos iscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 108.160, de 27/04/2026 - Altera o Decreto nº 90.309, de 2023, que dispõe sobre substituição tributária e antecipação do ICMS, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, misturas e derivados.

CEARÁ

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 42, de 17/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

2 - Decreto n° 37.299, de 23/04/2026 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

3 - Decreto n° 37.298, de 23/04/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

DISTRITO FEDERAL

DODF (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 298, de 31/03/2026 - Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 41, de 27/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução CEPESCA n° 1, de 24/04/2026 - Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso.

2 - Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 1, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 001/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso.

3 - Decreto n° 2.010, de 27/04/2026 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria IAGRO n° 3.771, de 27/04/2026 - Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 453, de 27/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de transporte de passageiros para aquisição de diesel com abatimento correspondente a crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

2 - Portaria SUFIS n° 452, de 27/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

3 - Portaria SRE n° 291, de 27/04/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de maio de 2026.

PARÁ

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 61, de 23/04/2026 - Dá nova redação à integra do Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

RIO DE JANEIRO

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 57, de 27/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

2 - Portaria SUPTRIB n° 56, de 27/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026.

3 - Decreto n° 50.274, de 27/04/2026 - Altera o art. 1° do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

SANTA CATARINA

DOE (27.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.499, de 27/04/2026 - Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

TOCANTINS

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 53, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 52, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/04/2026

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27/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 560, de 23/04/2026 - Dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado - LCRS e as condições para seu cumprimento.

2 - Resolução Conjunta n° 19, de 23/04/2026 - Altera a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3 - Portaria SECEX n° 487, de 24/04/2026 - Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

NORMAS CONFAZ

1 - Resolução CONFAZ/MF n° 72, de 09/04/2026 - Autoriza o Estado do Paraná, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

2 - Ato Declaratório n° 9, de 24/04/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 e publicados no DOU de 8.04.2026.

3 - Despacho n° 20, de 24/04/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026.

4 - Convênio ICMS n° 53, de 24/04/2026 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.

5 - Convênio ICMS n° 54, de 24/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.

6 - Convênio ICMS n° 55, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

7 - Convênio ICMS n° 56, de 24/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

IR

1 - Solução de Consulta n° 63, de 22/04/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

2 - Solução de Consulta n° 69, de 23/04/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 68, de 23/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 71, de 24/04/2026 - Simples Nacional.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 5, de 22/04/2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.

2 - Portaria SECEX n° 485, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.

3 - Portaria SECEX n 486, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

4 - Circular n° 31, de 24/04/2026 - Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NCM, visando colher subsídios para posicionamento no âmbito do MERCOSUL, e estabelece prazo e forma para envio de manifestações.

5 - Resolução GECEX n° 874, de 31/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CGSN n° 188, de 23/04/2026 - Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

2 - Resolução CMN n° 5.296, de 23/04/2026 - Dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado - LCRS e as condições para seu cumprimento.

3 - Resolução CMN n° 5.298, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.

4 - Portaria ALF/BEL n° 8, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL), localizado em complexo aeroportuário.

5 - Portaria ALF/GRU n° 101, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

6 - Portaria COANA n° 189, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA- Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA.

7 - Portaria MF n° 1.119, de 24/04/2026 - Altera a Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos.

8 - Portaria MME n° 918, de 23/04/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e da Portaria MME nº 829, de 2025.

9 - Portaria MME n° 919, de 23/04/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e das Portarias MME nº 829 e nº 844, de 2025.

10 - Portaria RFB n° 675, de 17/04/2026 - Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia.

11 - Portaria SDA/MAPA n° 1.617, de 24/04/2026 - Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes.

12 - Portaria SRRF09 n° 1.140, de 24/04/2026 - Dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação.

13 - Solução de Consulta n° 58, de 14/04/2026 - Normas de Administração Tributária.

14 - Solução de Consulta n° 65, de 23/04/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 27/04/2026

ALAGOAS

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 26, de 24/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 87 de 23 de dezembro de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

BAHIA

DOE (25.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 51, de 24/04/2026 - Altera a Portaria n° 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

CEARÁ

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria ADAGRI n° 92, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do ceará e dá outras providências.

MARANHÃO

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 154, de 10/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 152, de 10/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Portaria GABIN n° 151, de 10/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

4 - Lei n° 12.844, de 23/04/2026 - Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.818, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.817, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (25.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 81, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 74, de 19 de março de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

2 - Portaria SAIF n° 80, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

3 - Portaria SAIF n° 79, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PARAÍBA

DOE (25.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 77, de 24/04/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 213 de 25 de novembro de 2025.

PARANÁ

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.429, de 23/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra - IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda.

PIAUÍ

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 13, de 23/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.743, de 24/04/2026 - Altera o Decreto n° 58.655, de 10 de março de 2026, que altera os dados de vigência do Decreto n° 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a rejeição a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.742, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.741, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.740, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto n° 58.739, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

6 - Decreto n° 58.738, de 24/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RONDÔNIA

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 24, de 13/04/2026 - Altera dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 20, de 13/04/2026 - Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa n° 41/2025/GAB/CRE, a qual "Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO".

SÃO PAULO

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 18, de 24/04/2026 - Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

2 - Portaria SRE n° 17, de 24/04/2026 - Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

3 - Portaria Conjunta SRE/STE n° 3, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

4 - Portaria Conjunta SRE/STE n° 2, de 24/04/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

TOCANTINS

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.148, de 24/04/2026 - Altera o Decreto n° 3.198, de 7 de novembro de 2007, que aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 24/04/2026

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24/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 24/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.615, de 23/04/2026 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) produzidas na República Italiana.

INSS

1 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 203, de 22/04/2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 12, de 23/04/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 8, de 23/04/2026 - Dispõe sobre proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de Cosméticos.

2 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 170, de 16/04/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico para "REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS", industrializado na Zona Franca de Manaus.

3 - Portaria COANA n° 188, de 22/04/2026 - Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

4 - Portaria ALF/VCP n° 130, de 23/04/2026 - Dispõe sobre procedimentos no âmbito da Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Viracopos, nos termos do Regimento Interno da RFB e da Portaria COANA nº 185, de 2026.

5 - Portaria INMETRO n° 656, de 08/10/2025 - Retificação - Altera a Portaria Inmetro nº 291, de 07 de julho de 2021, visando simplificar o controle metrológico, revogando requisito sobre a medição operacional de água e substituição das verificações iniciais quando houver autorização prévia emitida pela ANP.

6 - Solução de Consulta n° 66, de 23/04/2026 - Obrigações Acessórias.

7 - Solução de Consulta n° 66, de 23/04/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 24/04/2026

ALAGOAS

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 25, de 23/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal avulsa eletrônica - nfa-e.

2 - Instrução Normativa SEF n° 24, de 23/04/2026 - Altera a Instrução Normativa sef n° 55, de 5 de setembro de 2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do programa contribuinte arretado, de que trata a Lei n° 8.085, de 28 de dezembro de 2018.

CEARÁ

DOE (24.04.2026) - IPVA:

1 - Norma de Execução n° 1, de 15/04/2026 - Altera a norma de execução n° 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4° do art. 106 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

GOIÁS

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 40, de 23/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 41, de 23/04/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.

PARANÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.407, de 22/04/2026- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 142 e 169/25, relativos à isenção do imposto em operações com insumos e medicamentos destinados à saúde pública.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (24.04.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Edital PGE/SEFAZ n° 10, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ITCMD de pequeno valor, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo condições para regularização fiscal de créditos até R$ 15.000,00.

2 - Edital PGE/SEFAZ n° 9, de 23/04/2026 - Transação por adesão débitos inscritos em dívida ativa relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) considerados débitos de pequeno valor, nos termos do artigo 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei n° 12.145/2025 e da portaria conjunta PGE/SEFAZ n° 2/2025.

3 - Edital PGE/SEFAZ n° 8, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no contencioso fiscal de pequeno valor, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025, e da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 2, de 2025.

4 - Edital PGE/SEFAZ n° 7, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ITCMD, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, aplicável a pessoas físicas, MEI e EPP, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025.

5 - Edital PGE/SEFAZ n° 6, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, aplicável a pessoas físicas, MEI e EPP, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025, e da Portaria Conjunta nº 2, de 2025.

6 - Edital PGE/SEFAZ n° 5, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, aplicável a pessoas naturais, MEI e EPP, nos termos da Lei nº 12.145, de 2025, e das Portarias Conjuntas nº 2 e nº 4, de 2025.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 34, de 23/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 33, de 23/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 15, de 23/04/2026 - Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

SERGIPE

DOE (24.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.433, de 23/04/2026 - Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de nota fiscal eletrônica de entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento ou reconhecimento de desoneração do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior, e dá providências correlatas.

2 - Decreto n° 1.432, de 23/04/2026 - Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 2002, e dá providências correlatas.

3 - Decreto n° 1.431, de 23/04/2026 - Acrescenta os parágrafos 1º a 3º ao art. 19 do Decreto nº 1.296, de 2025, que regulamenta o Programa RECUPERAR relativo ao ITCMD, e altera o parágrafo 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 2013, com disposições correlatas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 23/04/2026

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23/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 23/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IPI

1 - Solução de Consulta n° 62, de 22/04/2026 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 53, de 22/04/2026 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.613, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) da República Árabe do Egito.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.612, de 17/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragariaxananassa) produzidas no Reino da Espanha.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.611, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava (Vicia faba) produzidas na República Francesa.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.610, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.

5 - Portaria SDA/MAPA n° 1.609, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo deElaeisspp. produzido em qualquer origem.

6 - Portaria SDA/MAPA n° 1.608, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de frésia (Freesiaspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria ALF/POA n° 28, de 22/04/2026 - Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA.

2 - Ato Declaratório Executivo COANA n° 24, de 16/04/2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

3 - Lei n° 15.394, de 22/04/2026 - Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para autorizar o creditamento de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de determinados materiais e isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

4 - Solução de Consulta n° 60, de 16/04/2026 - Regimes Aduaneiros.

5 - Solução de Consulta n° 98.108, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.109, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.110, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.111, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.112, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.113, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.114, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

12 - Solução de Consulta n° 98.115, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

13 - Solução de Consulta n° 98.121, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

14 - Solução de Consulta n° 98.123, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

15 - Solução de Consulta n° 98.124, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

16 - Solução de Consulta n° 98.126, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

17 - Solução de Consulta n° 98.127, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

18 - Solução de Consulta n° 98.128, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

19 - Solução de Consulta n° 98.129, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

20 - Solução de Consulta n° 98.130, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

21 - Solução de Consulta n° 98.131, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

22 - Solução de Consulta n° 98.132, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

23 - Solução de Consulta n° 98.133, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 23/04/2026

CEARÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 41, de 09/04/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará.

2 - Decreto n° 37.293, de 20/04/2026 - Altera o Decreto n° 34.605, de 24 de março de 2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.505, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 48.504, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (22.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.897, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás - RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.816, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.815, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.814, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 1, de 16/04/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará.

PARAÍBA

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14.370, de 22/04/2026 - Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba.

2 - Decreto n° 48.115, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

3 - Decreto n° 48.114, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 10, de 2026 - Manutenção Programada e Parada Temporária do Ambiente de Autorização - NFCom.

PIAUÍ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.458, de 10/04/2026 - Altera o Decreto n° 21.866, de 7 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.463, de 22/04/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF n° 3, de 27 de março de 2026, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.735, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.734, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.733, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.732, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto n° 58.731, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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