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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 08/04/2026

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8/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 08/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 53, de 07/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 16, de 07/04/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026.

2 - Convênio ICMS n° 38, de 06/04/2026 - Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.

3 - Convênio ICMS n° 39, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

4 - Convênio ICMS n° 40, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.

5 - Convênio ICMS n° 41, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 214/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de bens para o ativo imobilizado da rede hoteleira e parques no Polo Turístico Cabo Branco, na Paraíba.

6 - Convênio ICMS n° 42, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.

7 - Convênio ICMS n° 43, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.

8 - Convênio ICMS n° 44, de 06/04/2026 - Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

9 - Convênio ICMS n° 45, de 06/04/2026 - Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

10 - Convênio ICMS n° 46, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 139/2021, relativo ao crédito presumido de ICMS para aquisição de selos fiscais de água mineral e similares.

11 - Convênio ICMS n° 47, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

12 - Convênio ICMS n° 48, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre, e o Convênio ICMS nº 15, de 27 de janeiro de 2026.

13 - Convênio ICMS n° 49, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

14 - Convênio ICMS n° 50, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 49/2024, que autoriza regime especial para emissão de nota fiscal em operações com combustíveis por navegação.

15 - Convênio ICMS n° 51, de 06/04/2026 -Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS nº 45/1999, relativas ao regime de substituição tributária em vendas porta a porta.

16 - Convênio ICMS n° 52, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 6, de 07/04/2026 - Tornar pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR - ERB, SEUS SUBCONJUNTOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR.

2 - Portaria ALF/FOR n° 34, de 06/04/2026 - Disciplina a realização de operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, no Porto Organizado de Fortaleza.

3 - Portaria Conjunta DPMF/INSS n° 18, de 31/03/2026 - Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.

4 - Portaria SRRF n° 06, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 08/04/2026

AMAPÁ

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2.349, de 07/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor industrial no Estado do Amapá, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (08.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 10, de 01/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 21 de 02 de outubro de 2025 que estabelece normas e procedimentos para uso, manejo e criação em cativeiro de fauna exótica no âmbito do Distrito Federal, bem como define as espécies autorizadas para criação comercial e comercialização.

GOIÁS

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.893, de 07/04/2026 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.

MINAS GERAIS

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.016, de 07/04/2026 - Altera a Resolução nº 4.359/2011 para exigir que agentes arrecadadores bancários sejam instituições classificadas no Segmento 1 (S1), conforme regulamentação do Bacen e do CMN.

2 - Portaria SAIF n° 77, de 07/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

PIAUÍ

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 3, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.

2 - Ato Normativo UNATRI n° 9, de 06/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, relativo à divulgação de PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS por substituição tributária.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 27, de 05/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 1.333, de 06/04/2026 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar n° 339, de 31 de março de 2006.

SERGIPE

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 5, de 06/04/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 07/04/2026

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8/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 07/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), que dispõe sobre a elaboração e divulgação de informações contábeis de propósito geral no setor público.

2 - Resoluo CFC n° 1.790, de 04/03/2026 - Altera o caput do art. 2º e inclui o inciso VII no art. 2º da Resolução CFC n.º 1.638, de 7 de outubro de 2021, que cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Federal de Contabilidade (CP CASP).

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.019, de 06/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.018, de 06/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 3.017, de 06/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 52, de 02/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.578, de 02/04/2026 - Regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados.

2 - Portaria COANA n° 187, de 02/04/2026 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

3 - Ato do Presidente do Congresso Nacional n° 22, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que altera a legislação do FGTS.

4 - Decreto n° 12.921, de 06/04/2026 - Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 07/04/2026

ALAGOAS

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 107.816, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos e benefícios fiscais.

CEARÁ

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.250, de 01/04/2026 - Altera o Decreto n° 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar n° 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o código de relacionamento com contribuinte do estado do Ceará.

MATO GROSSO

DOE (06.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.981, de 06/04/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEMA n° 1, de 06/04/2026 - Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.807, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.806, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.805, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

4 - Portaria DETRAN/MS “N” n° 208, de 06/04/2026 - Altera a Portaria DETRAN/MS nº 201/2026, que fixa os valores dos exames de aptidão física, mental e psicológica no âmbito do DETRAN/MS.

PARÁ

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.302, de 06/04/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PIAUÍ

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 8, de 01/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, relativo à divulgação de PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS por substituição tributária.

SANTA CATARINA

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 81, de 31/03/2026 - Define, com fundamento no § 6° do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

2 - Lei n° 19.785, de 01/04/2026 - Altera o art. 5° da Lei n° 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/04/2026

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6/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Lei n° 15.377, de 02/04/2026 - Altera a CLT para obrigar empresas a disponibilizarem informações sobre campanhas de vacinação e prevenção de câncer aos empregados.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 721, de 02/04/2026 - Altera a IN BCB nº 85/2021, relativa aos procedimentos e ao leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI).

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 7, de 02/04/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026.

CSLL/TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.319, de 30/03/2026 - Altera as IN RFB nº 2.228/2024 e nº 2.237/2024, relativas à CSLL no contexto das regras globais contra erosão da base tributária e à DCTFWeb.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria ALF/STS n° 202, de 02/04/2026 - Dispõe sobre a armazenagem de contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, no tráfego de cabotagem, em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos.

2 - Resolução GECEX n° 880, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul S.A. em face da Resolução Gecex nº 798, de 29 de setembro de 2025.

3 - Resolução GECEX n° 882, de 01/04/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).

4 - Resolução GECEX n° 875, de 01/04/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da China.

5 - Resolução GECEX n° 878, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração apresentado por empresas em face da Resolução Gecex nº 754/2025.

6 - Resolução GECEX n° 879, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. em face da Resolução Gecex nº 801, de 23 de outubro de 2025.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 667, de 24/03/2026 - Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

2 - Instrução Normativa ANVISA n° 433, de 01/04/2026 - Aprova as listas de radiofármacos para uso terapêutico e diagnóstico passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 738, de 28 de julho de 2022.

3 - Ato Declaratório EXECUTIVO CORAT n° 14, de 02/04/2026 - Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.

4 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.019, de 02/04/2026 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768 de 12 de dezembro de 2022.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/04/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 34-R, de 02/04/2026 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

2 - Decreto n° 6.376-R, de 02/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

3 - Decreto n° 6.375-R, de 02/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 34, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 33, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 32, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

4 - Instrução Normativa SIF n° 31, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MARANHÃO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 123, de 25/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Instrução Normativa n° 1, de 30/03/2026 - Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei n° 11.384, de 16 de dezembro de 2020 e Lei n° 11.867, de 23 de dezembro de 2022.

MATO GROSSO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEMA n° 539, de 27/03/2026 - Altera a Portaria n° 291/2025/SEMA/MT, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.800, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.801, de 01/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.803, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

4 - Portaria SAT n° 3.804, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PIAUÍ

DOE (06.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 8.946, de 02/04/2026 - Altera a Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017.

RIO DE JANEIRO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 880, de 30/03/2026 - Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 51, de 31/03/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de abril de 2026.

RORAIMA

DOE (06.04.2026) - ICMS/IPVA/ITCD:

1 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA e ITD - Lei 059/93 em Termos Percentuais - Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Lei 059/93 em Termos Percentuais.

ICMS:

1 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Abril de 2026 - Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Abril de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 02/04/2026

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3/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 02/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 852, de 04/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 15, de 01/04/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026.

2 - Ajuste SINIEF n° 3, de 27/03/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 41, de 01/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 42, de 01/04/2026 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, relativos a contribuintes e requisitos do regime monofásico de ICMS aplicável a combustíveis.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 01/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

IR

1 - Solução de Consulta n° 51, de 31/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

2 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.007, de 30/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Comunicado n° 45.001, de 01/04/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a abril de 2026.

2 - Portaria RFB n° 670, de 01/04/2026 - Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.

3 - Portaria PGFN/MF n° 912, de 01/04/2026 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023, para delegar ao Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional a competência para aprovação, em última instância, de manifestações jurídicas referentes a atos de programação orçamentária e financeira autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

4 - Portaria PGFN/MF n° 903, de 31/03/2026 - Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória.

5 - Solução de Consulta n° 98.097, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.098, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.099, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.100, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.101, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.102, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.103, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

12 - Solução de Consulta n° 98.104, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

13 - Solução de Consulta n° 98.105, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

14 - Solução de Consulta n° 98.106, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

15 - Solução de Consulta n° 98.107, de 24/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 02/04/2026

CEARÁ

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.254, de 01/04/2026 - Altera o Decreto n° 36.952, de 21 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei n° 15.494, de 27 de dezembro de 2013.

2 - Tabela de Aplicação dos Juros de Mora, de Abril de 2026 - Dispõe sobre a Tabela de Aplicação dos Juros de Mora de Abril

DISTRITO FEDERAL

DODF (01.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.448, de 01/04/2026 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 32-R, de 31/03/2026 - Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

2 - Portaria n° 31-R, de 31/03/2026 - Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

3 - Lei n° 12.794, de 01/04/2026 - Altera a Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

4 - Lei n° 12.793, de 01/04/2026 - Acrescenta o art. 5° L à Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

5 - Decreto n° 6.364-R, de 01/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

6 - Decreto n° 6.363-R, de 01/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (01.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 7.798, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações para denúncia da presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos de conotação sexual ou erótica no município de Cuiabá- MT.

2 - Decreto n° 1.980, de 01/04/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

MINAS GERAIS

DOE (02.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.015, de 01/04/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026.

2 - Decreto n° 49.211, de 01/04/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Comunicado SRE n° 3, de 01/04/2026 - Divulga os valores e a situação das transferências, utilizações e solicitações de crédito acumulado do ICMS referentes ao mês de março de 2026.

4 - Comunicado SAIF n° 10, de 01/04/2026 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2026, exigível a partir de abril/2026, é de 1,212054.

IPVA:

1 - Comunicado SAIF n° 12, de 01/04/2026 - Dispôe sobre a Tabela do IPVA em atraso para pagamento em Abril de 2026.

ICMS/ITCMD:

1 - Comunicado SAIF n° 11, de 01/04/2026 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97.

PARAÍBA

DOE (02.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.061, de 01/04/2026 - Estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.060 , de 01/04/2026 - Altera o Decreto n° 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (02.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 60.420, de 01/04/2026 - Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica.

2 - Decreto n° 60.419, de 01/04/2026 - Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (02.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.418, de 01/04/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (02.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 26, de 31/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (02.04.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Comunicado DICAR n° 22, de 01/04/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DICAR n° 23, de 01/04/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

3 - Comunicado DICAR n° 24, de 01/04/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Taxas.

4 - Comunicado DICAR n° 25, de 01/04/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

5 - Comunicado DICAR n° 26, de 01/06/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ICMS.

6 - Comunicado DICAR n 27, de 01/04/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

TOCANTINS

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 34, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 35, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 36, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT n° 37, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

5 - Instrução Normativa SAT n° 38, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

6 - Instrução Normativa SAT n° 39, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

7 - Instrução Normativa SAT n° 40, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

8 - Instrução Normativa SAT n° 41, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

9 - Instrução Normativa SAT n° 42, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

10 - Instrução Normativa SAT n° 43, de 30/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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