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Law No. 11,196/2005

What is the Lei do Bem?

It is the primary tax incentive instrument for innovation in Brazil. The federal government waives a portion of corporate income tax (IRPJ) and social contribution tax (CSLL) for companies that can prove investment in Research, Development, and Innovation.

No prior approval required and no bureaucratic bidding processes.

+20 years
of experience

Serving clients who have benefited from the Lei do Bem.

+20 Million
reais

In tax benefits
over the years

We have an extensive track record of approved projects for our clients, which demonstrates the reliability of our methodology.

All sectors can qualify

Regardless of your sector, if your company invests in the development of products and processes, or in the improvement of existing processes, and is taxed under the actual profit regime (Lucro Real), the Lei do Bem is for you.
Process automation opportunity assessment

Technology

Process automation opportunity assessment

Healthcare

Process automation opportunity assessment

Manufacturing

Process automation opportunity assessment

Agribusiness

Process automation opportunity assessment

Logistics

Process automation opportunity assessment

Retail & Consumer Goods

Process automation opportunity assessment

Construction

Process automation opportunity assessment

Energy

What do you get?

From tax risk to competitive advantage

Innovative companies miss out on savings because they are unfamiliar with or intimidated by the bureaucracy of the Lei do Bem.

We solve this with a structured process, from diagnosis to approval.
I'm not sure if I qualify

Eligibility mapping with real savings potential

We analyze your development projects against MCTI criteria and calculate exactly how much your company can recover, before you make any decisions.

  • Review of R&D activities from recent cycles;
  • Tax credit projection by expenditure category;
  • Identification of eligible projects not yet utilized.
I don't have time for this

All technical documentation is handled by our team

We handle information gathering with engineers and managers, draft technical descriptions, and submit the form to the MCTI. We strategically optimize your team's time with:

  • Guided interviews with our technical team;
  • Technical narrative for each of your company's eligible projects;
  • Data submission and follow-up with the MCTI.
I'm worried about audits

Auditable records and credit implemented in your accounting

We organize technical and tax evidence with full traceability. Based on the information provided, we deliver the necessary documentation to ensure the credit is correctly recorded in your accounting, keeping your company prepared for any future inquiries.

  • Evidence organized by project and line item;
  • Accounting records of approved credits;
  • Independent review before the cycle closes.
Nossa metodologia
O que entregamos
1

Diagnóstico inicial

Avaliamos se sua empresa se qualifica, o potencial de benefício fiscal e os requisitos necessários para habilitação.

2

Mapeamento dos gastos elegíveis

Identificamos e classificamos todos os dispêndios com P&D que podem ser aproveitados: salários, equipamentos, softwares, entre outros.

3

Elaboração da documentação

Estruturamos toda a documentação técnica e fiscal dos projetos de inovação, com segurança e conformidade legal.

4

Entrega do relatório ao MCTI

Preparamos e submetemos o relatório anual ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação dentro dos prazos exigidos.

5

Acompanhamento fiscal contínuo

Monitoramos a aplicação correta do benefício, apoiamos em eventuais fiscalizações e garantimos a sustentabilidade do incentivo ano a ano.

Your company might be losing money

Find out how much you can recover in taxes

Por favor, preencha seu nome.
Celular inválido.
E-mail inválido.
Aceita o novo formato alfanumérico (letras nas 12 primeiras posições).
CNPJ deve ter 14 caracteres, com os 2 últimos numéricos.
Por favor, informe o valor anual investido em P&D.

Mensagem enviada!

Veja o benefício fiscal anual estimado que sua empresa pode obter com a Lei do Bem:

R$ 0
equivalente a 20% do seu investimento anual em P&D
Representação do benefício fiscal 20% recuperável
Alíquota Lei do Bem
20%
Investimento em P&D (anual)

Nossa equipe entrará em contato para apresentar como a Lei do Bem pode transformar seus investimentos em P&D em benefícios fiscais reais. Os valores são estimativas baseadas no investimento declarado.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre elegibilidade, processo e segurança da Lei do Bem.

A Lei do Bem reconhece inovação de forma ampla: qualquer desenvolvimento que represente um avanço técnico real para a sua empresa sendo um novo produto, um processo melhorado ou uma solução de software mais eficiente. Não é exigido que a inovação seja inédita no mundo, apenas que envolva incerteza técnica e esforço de pesquisa ou desenvolvimento. Na prática, isso abrange automação industrial, sistemas internos, novos materiais, protótipos e testes de engenharia.

Sim. A lei não exige pioneirismo global, apenas exige que o desenvolvimento tenha representado um desafio técnico genuíno para a sua equipe. Se houve incerteza sobre como chegar ao resultado, iterações, testes e aprendizado técnico ao longo do caminho, isso já configura atividade de P&D elegível. A maioria das empresas que se descarta por "não ser uma startup de deep tech" subestima o que já faz no dia a dia.

A empresa precisa ser tributada pelo Lucro Real, estar em situação fiscal regular no âmbito Federal e ter realizado atividades de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico no ano-base. Não há exigência de porte mínimo ou setor específico e indústrias, empresas de tecnologia, agronegócio e serviços já acessaram o benefício. O ponto de partida é identificar se há projetos com características de P&D no histórico da operação.

Os dispêndios elegíveis incluem salários e encargos de pesquisadores e técnicos envolvidos nos projetos, aquisição de insumos e materiais consumidos em P&D, depreciação de equipamentos utilizados nas atividades de desenvolvimento, e contratação de instituições de pesquisa. Em alguns casos, parte das despesas de TI e engenharia já registradas na contabilidade pode ser enquadrada e o potencial de crédito costuma ser maior do que o esperado.

Sim, integralmente. Conduzimos as entrevistas com o time técnico, redigimos as descrições de cada projeto no padrão exigido pelo MCTI, organizamos as evidências fiscais e realizamos a submissão do Formulário. Ao final do ciclo, você recebe um dossiê completo, estruturado para suportar uma eventual auditoria, Os créditos não são implementados diretamente na contabilidade da empresa. Nós fornecemos os relatórios e os embasamentos técnicos para que a contabilidade da empresa tome esse crédito na apuração de IRPJ e CSLL deles e faça as contabilizações corretamente em contas específicas, conforme exigido no inciso I, art. 22 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

O processo começa com um diagnóstico sem compromisso: coletamos informações sobre os projetos desenvolvidos nos últimos anos, mapeamos quais atividades se enquadram nos critérios do MCTI e calculamos a estimativa de crédito fiscal com base nos dispêndios reais da empresa.

Sim. A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um benefício fiscal previsto em lei federal, com regras claras e base jurídica consolidada. Diferente de planejamentos tributários agressivos, trata-se de um incentivo explícito do governo federal para estimular inovação no setor privado. A segurança do processo depende da qualidade da documentação técnica, por isso trabalhamos com padrão de auditoria desde o início, não como precaução de último momento.

O envolvimento da equipe interna é pontual e estruturado. Basicamente, solicitamos algumas horas com engenheiros ou gestores técnicos para entender os projetos e conduzimos as entrevistas com roteiro definido para extrair o máximo de informação no menor tempo possível. A parte burocrática, os registros e toda a interlocução com o MCTI ficam inteiramente por nossa conta. Seu time continua focado no que é essencial.

TATICCA Allinial Global - Audit and Consulting

TATICCA is a firm that provides external and internal auditing, tax, business consulting and advisory services, corporate finance, training, technology, expertise and investigations, sustainability, risk mapping, accounting and related services. TATICCA is a member firm of ALLINIAL GLOBAL, a global alliance of independent auditing, accounting and consulting entities.

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