NORMAS FEDERAIS
DOU DE 03/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
INSS
1 - Solução de Consulta n° 10, de 30/01/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias
2 - Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS n° 38, de 30/01/2026 - Suspensão temporária de prazos e garantia da Data de Entrada do Requerimento - DER, em razão da manutenção programada para migração tecnológica do CV3
BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
1 - Comunicado n° 44.645, de 02/01/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2026.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.011, de 30/01/2026 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.
2 - Resolução ANVISA n° 1.015, de 02/03/2026 - Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências.
3 - Resolução CFBM n° 419, de 02/03/2026 - Prorroga o prazo fixado na Resolução CFBM n° 399, de 31 de julho de 2025, e dá outras providências.
4 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.012, de 30/01/2026 - Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 03/02/2026
AMAZONAS
DOE (03.02.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 24.309, de 02/02/2026 - Prorroga o prazo da Declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade - IAAP, conforme disposto no Decreto n° 22.174, de 21 de julho de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
2 - Decreto n° 24.306, de 02/02/2026 - Altera o Anexo IV do Regulamento da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei n° 11.612, de 8 de outubro de 2009, que tratam da Política Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto n° 14.024, de 6 de junho de 2012.
CEARÁ
DOE (02.02.2026) - ICMS:
1 - Portaria n° 35, de 27/01/2026 - Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o projeto malha pgdas-d.
2 - Instrução Normativa n° 8, de 20/01/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.
3 - Instrução Normativa n° 9, de 20/01/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.
4 - Instrução Normativa n° 10, de 20/01/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.
5 - Instrução Normativa n° 11, de 26/01/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.
ESPÍRITO SANTO
DOE (03.02.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 6.306-R, de 30/01/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
GOIÁS
DOE (03.02.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SIF n° 11, de 02/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
2 - Instrução Normativa SIF n° 12, de 02/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
3 - Lei n° 21.687, de 15/12/2022 - Altera a Lei n° 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.
4 - Lei n° 22.483, de 22/12/2023 - Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei n° 10.067, de 30 de junho de 1986.
MARANHÃO
DOE (02.02.2026) - ICMS:
1 - Resolução Administrativa GABIN n° 2, de 29/01/2026 - Prorroga, até 27 de fevereiro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.
2 - Portaria GABIN n° 44, de 27/01/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (03.02.2026) - ICMS:
1 - Resolução SEFAZ n° 3.489, de 02/02/2026 - Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já” e dá outras providências.
2 - Portaria SAT n° 3.771, de 02/02/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (03.02.2026) - ICMS:
1 - Portaria SRE n° 287, de 02/02/2026 - Altera a Portaria SRE n° 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS.
2 - Resolução SEF n° 5.993, de 02/02/2026 - Altera a Resolução n° 5.874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e a Resolução n° 5.981/2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS.
3 - Decreto n° 49.165, de 28/01/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025.
DOE (03.02.2026) - ITCD:
1 - Decreto n° 49.170, de 02/02/2026 - Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
RIO DE JANEIRO
DOE (03.02.2026):
1 - Portaria SEAPA/SUPDA n° 03, de 02/02/2026 - Institui o cadastro e registro dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e o cadastro de criações de subsistência no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
2 - Decreto n° 50.133, de 02/02/2026 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (03.02.2026):
1 - Instrução Normativa RE n° 09, de 29/01/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
RONDÔNIA
DOE (02.02.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 9, de 30/01/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
SÃO PAULO
DOE (03.02.2026) - ICMS/ITCMD/IPVA:
1 - Comunicado DICAR n° 8, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
2 - Comunicado DICAR n° 9, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
3 - Comunicado DICAR n° 10, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Taxas.
4 - Comunicado DICAR n° 11, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
5 - Comunicado DICAR n° 12, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ICMS.
6 - Comunicado DICAR n° 13, de 02/02/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.
TOCANTINS
DOE (02.02.2026) - ICMS:
1 - Portaria GABPRES n° 26, de 08/01/2026 - Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2026, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO.
2 - Instrução Normativa SAT n° 8, de 27/01/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
3 - Instrução Normativa SAT n° 7, de 27/01/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
4 - Instrução Normativa SAT n° 6, de 27/01/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
