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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 01/04/2026

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1/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 01/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado n° 44.994, de 31/03/2026 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2026.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 14, de 31/03/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 28, de 31/03/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 29, de 31/03/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

4 - Protocolo ICMS n° 30, de 31/03/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 54/2017, que trata da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos.

5 - Protocolo ICMS n° 31, de 31/03/2026 - Altera o Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

6 - Protocolo ICMS n° 32, de 31/03/2026 - Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 80/2015, relativo às operações com insumos e aves entre estabelecimentos integrados nos Estados de MS, PR e SP.

7 - Protocolo ICMS n° 33, de 31/03/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 13, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

8 - Protocolo ICMS n° 34, de 31/03/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

9 - Protocolo ICMS n° 35, de 31/03/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 871, de 31/03/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.

2 - Resolução GECEX n° 872, de 31/03/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

3 - Resolução GECEX n° 873, de 31/03/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

4 - Resolução GECEX n° 874, de 31/03/2026 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

5 - Resolução GECEX n° 881, de 31/03/2026 - Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

6 - Portaria INMETRO n° 131, de 23/03/2022 - (RETIFICAÇÃO) - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.

7 - Circular n° 25, de 31/03/2026 - Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a República da Coreia.

8 - Circular n° 26, de 31/03/2026 - Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e o Vietnã.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.371, de 31/03/2026 - Dispõe sobre a licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, com alterações na CLT e na legislação previdenciária.

2 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 12, de 30/03/2026 - Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

2 - Portaria n° 188, de 18/03/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 102, de 22 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.

3 - Portaria n° 211, de 31/03/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado.

4 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 168, de 19/03/2026 - Altera o Processo Produtivo Básico para "TRANSFORMADORES ELÉTRICOS DE POTÊNCIA A SECO", industrializados na Zona Franca de Manaus.

5 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 6, de 26/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026.

6 - Portaria Normativa AGU n° 213, de 31/03/2026 - Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.

7 - Portaria Normativa AGU n° 214, de 31/03/2026 - Dispõe sobre a transação na cobrança de relevante interesse regulatório para as autarquias e fundações públicas federais.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 01/04/2026

ACRE

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 132, de 30/03/2026 - Declara ponto facultativo em 2 de abril de 2026 e feriado em 3 de abril de 2026, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Acre, em razão da Semana Santa.

ALAGOAS

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 9.848, de 31/03/2026 - Institui o fundo de fomento ao artesanato alagoano - ffaal no âmbito da secretaria de estado das relações federativas e internacionais, e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa SEF n° 19, de 31/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 76, de 02 de dezembro de 2025, que institui o programa de recuperação iscal - PROFIS/ITCD, para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

3 - Instrução Normativa SEF n° 18, de 31/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 15/2012, relativa às margens de valor agregado, percentuais e regras de tributação do ICMS para estabelecimentos atacadistas.

CEARÁ

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 38, de 23/03/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de abril de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

2 - Instrução Normativa n° 37, de 23/03/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de abril de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019.

3 - Instrução Normativa n° 36, de 23/03/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de abril de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DODF (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 297, de 31/03/2026 - Estabelece o prazo para recadastramento das funerárias em atividade no Distrito Federal e vistoria de veículos funerários e aprova o modelo das credenciais respectivas para o período 2026/2027.

ESPÍRITO SANTO

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 59-R, de 31/03/2026 - Prorroga excepcionalmente o período da atualização 2026/2025 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES.

MARANHÃO

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1, de 24/03/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para a gestão, suspensão e cancelamento de inscrições no Cadastro Ambiental Rural - CAR sobrepostas a Terras Indígenas no Estado do Maranhão.

2 - Portaria GABIN n° 119, de 24/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Portaria n° 14, de 27/03/2026 - Dispõe sobre a ampliação excepcional do horário de funcionamento do Entreposto Pesqueiro de São Luís/MA, em razão do período da Semana Santa, e dá outras providências.

MATO GROSSO

DOE (31.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 48, de 27/03/2026 - Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ n° 47, de 27/03/2026 - Altera a Portaria n° 195/2025-SEFAZ, de 19 de Dezembro de 2025.

3 - Decreto n° 1.972, de 30/03/2026 - Dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

4 - Decreto n° 1.971, de 30/03/2026 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

5 - Decreto n° 1.969, de 30/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 13.191, de 30 de dezembro de 2025, estabelecendo os critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de controle para a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso.

MINAS GERAIS

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 76, de 31/03/2026 - Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

2 - Decreto n° 49.205, de 31/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Portaria SUTRI n° 1.526, de 31/03/2026 - Altera a Portaria SUTRI n° 1.518, de 17 de outubro de 2025.

PARÁ

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GSN n° 159, de 31/03/2026 - Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja.

2 - Portaria n° 160, de 31/03/2026 - Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotonicos.

PERNAMBUCO

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 67, de 31/03/2026 - Autoriza regime especial de ICMS para operações no evento Agreste Tex.

PIAUÍ

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria PGE-PI/GAB n° 90, de 31/03/2026 - Regulamenta, na forma do art. 11 da Lei Complementar n° 297, de 29 de maio de 2024, os critérios de classificação de créditos conforme o grau de recuperabilidade e fixa parâmetros e procedimentos administrativos necessários à transação tributária.

2 - Agenda Tributária de Abril, de 2026 - Dispõe sobre a Agenda Tributária de Abril de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 879, de 30/03/2026 - Altera a Resolução sefaz n° 20 de 08 de março de 2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS 38/2001, e dá outras providências.

2 - Resolução SEFAZ n° 831, de 04/11/2025 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.690, de 31/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.689, de 31/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.688, de 31/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RORAIMA

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 40.333-E, de 25/03/2026 - Declara ponto facultativo em todas as repartições públicas da administração direta e indireta do poder executivo do Estado de Roraima, no dia 2 de abril de 2026, véspera do Feriado da Sexta-feira Santa.

SANTA CATARINA

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 91, de 24/03/2026 - Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

2 - Portaria SEF n° 86, de 18/03/2026 - Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF n° 153, de 2012.

3 - Emenda Constitucional n° 100, de 30/03/2026 - Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística e a Associação Dramático Musical Carlos Gomes na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.

4 - Circular SEF/DIAT n° 8, de 31/03/2026 - DIAT - Segunda Fase da Dispensa da DIME.

5 - Ato DIAT n° 20, de 24/03/2026 - Altera o Ato DIAT n° 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

SÃO PAULO

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 14, de 31/03/2026 - Revoga as Portarias SRE 66/24, de 24 de setembro de 2024, e 81/24, de 31 de outubro de 2024.

SERGIPE

DOE (01.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 103, de 30/03/2026 - Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05, para o dia 09 de abril de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 31/03/2026

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31/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 31/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 13, de 30/03/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026.

2 - Convênio ICMS n° 28, de 27/03/2026 - Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

3 - Convênio ICMS n° 29, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

4 - Convênio ICMS n° 30, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

5 - Convênio ICMS n° 31, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

6 - Convênio ICMS n° 32, de 27/03/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 194/2023, relativo à isenção do ICMS em operações interestaduais com veículos de transporte coletivo novos.

7 - Convênio ICMS n° 33, de 27/03/2026 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de bens para o ativo imobilizado de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

8 - Convênio ICMS n° 34, de 27/03/2026 - Revigora e prorroga o Convênio ICMS nº 139/2021, que autoriza Minas Gerais a conceder crédito presumido de ICMS na aquisição de selos fiscais para controle de água mineral e similares.

9 - Convênio ICMS n° 35, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

10 - Convênio ICMS n° 36, de 27/03/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

11 - Convênio ICMS n° 37, de 27/03/2026 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.

STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

1 - Portaria STN/MF n° 857, de 27/03/2026 - Regulamenta instrumentos de avaliação e ajuste fiscal, incluindo planos e programas de equilíbrio, recuperação e transparência fiscal, bem como limites de despesas e operações de crédito.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei Complementar n° 229, de 30/03/2026 - Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

2 - Lei n° 15.367, de 30/03/2026 - Reestrutura carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo Federal, cria cargos e gratificações, e institui medidas de gestão de pessoal, incluindo telemedicina pericial e programa de desligamento incentivado.

3 - Resolução CM-CMED n° 4, de 30/03/2026 - Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, bem como sobre a apresentação de Relatório de Comercialização à CMED e a publicidade dos preços.

4 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 17, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza a movimentação de contas vinculadas do FGTS.

5 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 18, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que trata da prorrogação do prazo para identificação de terrenos de marinha e marginais de rios federais navegáveis.

6 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 20, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

7 - Circular n° 24, de 30/03/2026 - Decide pela continuidade da aplicação de direito antidumping sobre importações de determinado produto, diante de indícios de retomada de dumping e de dano à indústria doméstica.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 31/03/2026

AMAPÁ

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2014, de 30/03/2026 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais do Amapá em 2 de abril de 2026, ressalvados os serviços essenciais.

AMAZONAS

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 7, de 30/03/2026 - Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.244, de 30/03/2026 - Decreta ponto facultativo o expediente do dia 02 de abril de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.

DISTRITO FEDERAL

DODF (31.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 120, de 30/03/2026 - Dispõe sobre a prevenção e controle do mormo no âmbito do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 30-R, de 26/03/2026 - Altera a Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária.

2 - Portaria n° 29-R, de 26/03/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

GOIÁS

DOE (3.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.890, de 30/03/2026 - Altera o Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 44, de 13/03/2026 - Altera a Portaria n° 398, de 30 de julho de 2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa n° 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural - SIGCAR, e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa SIF n° 30, de 30/03/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa n° 1.626, de 27/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 715/05 - GSF, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.505, de 30/03/2026 - Altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

2 - Portaria SAT n° 3.799, de 30/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.798, de 30/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

4 - Decreto n° 16.753, de 30/03/2026 - Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria IMA n° 2.442, de 31/03/2026 - Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal do Vale do Suaçuí.

2 - Decreto n° 49.204, de 30/03/2026 - Altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARÁ

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.290, de 30/03/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PARAÍBA

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.055, de 30/03/2026 - Altera o Decreto n° 43.628, de 24 de abril de 2023, que altera o Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.040, de 27/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFA n° 257, de 25/03/2026 - Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

2 - Lei n° 23.094, de 27/03/2026 - Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

3 - Lei n° 23.092, de 27/03/2026 - Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

PERNAMBUCO

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 9, de 30/03/2026 - Altera os valores das bases de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, conforme preços de mercado.

2 - Instrução Normativa CAT n° 8, de 30/03/2026 - Estabelece as bases de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, conforme valores divulgados pela Sefaz, e revoga a IN CAT nº 3/2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 50.249, de 30/03/2026 - Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de abril de 2026, quinta-feira, e dá outras providências.

2 - Portaria SUBEREC n 446, de 24/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

SANTA CATARINA

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.468, de 30/03/2026 - Introduz a Alteração 4.978 no RICMS/SC-01.

SÃO PAULO

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.498, de 30/03/2026 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Comunicado SRE n° 3, de 30/03/2026 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

TOCANTINS

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 33, de 26/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Decreto Administrativo n° 434, de 27/03/2026 - Declara ponto facultativo na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nos dias 1º e 2 de abril de 2026, em razão da Semana Santa, ressalvados os serviços essenciais.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 30/03/2026

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30/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 30/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 6.005, de 09/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

2 - Solução de Consulta n° 6.006, de 09/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

3 - Solução de Consulta n° 6.007, de 16/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

4 - Solução de Consulta n° 6.008, de 16/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

DNC/ANP

1 - Resolução ANP n° 998, de 27/03/2026 - Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 870, de 26/03/2026 - Altera os Anexos da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 11, de 26/03/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.

2 - Lei n° 15.363, de 26/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Altera o art. 45-A da Lei n° 8.212 e o art. 96 da Lei n° 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 30/03/2026

AMAPÁ

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 4, de 27/03/2026 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Benefícios Fiscais de ICMS, destinado ao acompanhamento, controle e avaliação dos incentivos fiscais concedidos por ato declaratório no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

BAHIA

DOE (28.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.465, de 27/03/2026 - Altera o Decreto n° 21.541, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica.

MARANHÃO

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 104, de 09/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Lei n° 12.812, de 26/03/2026 - Institui a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano no Estado do Maranhão e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria IAGRO/MS n° 3.770, de 27/03/2026 - Dispõe sobre o controle e o monitoramento de Salmonella em estabelecimentos avícolas comerciais de corte no Estado de Mato Grosso do Sul.

MINAS GERAIS

DOE (28.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.202, de 27/03/2026 - Altera o Decreto n° 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025.

2 - Decreto n° 49.201, de 27/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1, de 2026 - Estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a anonimização de informações em atos administrativos destinados à publicação da Casa Civil, e adota outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (28.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 64, de 27/03/2026 - Divulga as quotas de óleo diesel a serem adquiridas por empresas ou consórcios responsáveis pelo transporte público de passageiros no STPP/RMR, com utilização de crédito presumido de ICMS.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.409, de 27/03/2026 - Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, o Decreto Estadual n° 28.881, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 35.408, de 27/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 7, 9, 10 e 21, de 27 de janeiro de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

SERGIPE

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n 100, de 26/03/2026 - Disciplina o controle de consumo de óleo diesel, com crédito presumido de ICMS, pelas empresas de transporte público da Região Metropolitana de Aracaju, no mês de abril de 2026.

TOCANTINS

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.128, de 27/03/2026 - Declara ponto facultativo no dia 2 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional da Paixão de Cristo.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/03/2026

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27/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 50, de 24/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

2 - Solução de Consulta n° 99.001, de 25/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

IR

1 - Solução de Consulta n° 49, de 24/03/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

INSS

1 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 202, de 25/03/2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução ANM, n° 232, de 26/03/2026 - Altera a Resolução ANM nº 106/2022, que regulamenta o Certificado do Processo de Kimberley (CPK), a anuência para importação e exportação de diamantes brutos, o CNCD e o RTC.

2 - Circular n° 21, de 26/03/2026 - Inicia avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de pigmentos de dióxido de titânio (tipo rutilo) originárias da China, nos termos da legislação vigente.

3 - Circular n° 22, de 26/03/2026 - Aplica medida antidumping provisória sobre importações de papel decorativo originárias da China, diante de indícios de dumping e dano à indústria doméstica.

4 - Circular n° 23, de 26/03/2026 - Comunica a abertura de tomada de subsídios para elaboração de norma sobre medidas de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, com prazo e forma de participação definidos.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.363, de 26/03/2026 - Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

2 - Instrução Normativa RFB n° 2.316, de 25/03/2026 - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

3 - Instrução Normativa RFB n° 2.317, de 25/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

4 - Instrução Normativa RFB n° 2.318, de 26/03/2026 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

5 - Instrução Normativa IBAMA n° 9, de 26/03/2026 - Estabelece regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão-azul) e de espécies de tubarão constantes da CITES e da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção.

6 - Portaria ALF/FOZ DO IGUAU n° 276, de 26/03/2026 - Regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de tara de veículos de transporte de cargas em recintos alfandegados de Foz do Iguaçu, Santa Helena (ACI) e Guaíra.

7 - Portaria IRF SLS n° 2, de 25/03/2026 - Disciplina as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).

8 - Portaria SDA/MAPA n° 1.580, de 25/03/2026 - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de máquina, equipamento e implemento usados na agricultura, no território nacional.

9 - Portaria SRRF02 n° 1.359, de 25/03/2026 - Institui o Programa Aproxime no âmbito da 2ª Região Fiscal.

10 - Portaria SRRF03 n° 595, de 23/03/2026 - Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 3ª Região Fiscal.

11 - Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF n° 6, de 26/03/2026 - Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 27/03/2026

ALAGOAS

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 17, de 26/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 1, de 22 de outubro de 2018, que disciplina a utilização dos benefícios iscais previstos no Decreto n° 59.991, de 27 de julho de 2018.

CEARÁ

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.693, de 26/03/2026 - Institui o sistema de créditos hídricos do estado do Ceará - SCH-CE e cria o mercado de créditos hídricos - MCH-CE.

2 - Instrução Normativa n° 35, de 20/03/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

ESPÍRITO SANTO

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução INVEST n° 1, de 27/03/2026 - Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, regido pela Lei n° 10.550/2016, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 6.357-R, de 26/03/2026 - Altera o Decreto n° 6344-R, de 19 de março de 2026.

GOIÁS

DOE (26.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 24.174, de 26/03/2026 - Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.

MARANHÃO

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SES n° 898, de 23/03/2026 - Aprova a concessão de cadastro e autorização para aquisição, comercialização e dispensação de medicamentos da lista “C1” (MISOPROSTOL) e de uso sistêmico à base de substâncias “C2” (RETINÓIDES), constante da Portaria.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.797, de 26/03/2026 - Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.796, de 26/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 446, de 26/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

2 - Portaria SUFIS n° 445, de 26/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

3 - Portaria SUFIS n° 444, de 26/03/2026 - Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 440, de 18 de março de 2026.

4 - Portaria SUFIS n° 443, de 26/03/2026 - Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 437, de 9 de março de 2026.

5 - Portaria SUFIS n° 442, de 26/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

6 - Portaria SRE n° 290, de 26/03/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de abril de 2026.

PARAÍBA

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 56, de 26/03/2026 - Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 213, de 25 de novembro de 2025, os itens indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

PARANÁ

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 9, de 24/03/2026 - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

2 - Norma de Procedimento Fiscal n° 7, de 23/03/2026 - Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF previsto no Paragráfo 1° do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017.

3 - Emenda Constitucional n° 59, de 24/03/2026 - Acrescenta os arts. 56A e 56B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná, para dispor sobre a Carreira Especial de Advogado do Estado, e altera o inciso VI do Paragráfo 2° do art. 133A da Constituição do Estado do Paraná.

PERNAMBUCO

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.224, de 26/03/2026 - Altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir material informativo sobre a rotina para crianças com TEA em sítio eletrônico a ser definido pelo Governo do Estado.

2 - Lei n° 19.223, de 26/03/2026 - Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades e altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, nas diretrizes da Política Estadual, a publicação do fluxograma de atendimento à pessoa com TEA, nas unidades de saúde.

3 - Lei n 19.220, de 25/03/2026 - Altera a Lei n° 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar o cobre queimado, bem como nova penalidade.

4 - Decreto n° 60.407, de 26/03/2026 - Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos regimes especiais concedidos a empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

RIO DE JANEIRO

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBEREC n° 446, de 24/03/2026 - Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 50, de 26/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.403, de 26/03/2026 - Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 25, de 19/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 664, de 25/03/2026 - Dispõe sobre a metodologia de cálculo para atualização monetária e compensação da mora dos créditos e débitos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, estabelece os marcos temporais de incidência dos índices e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 19, de 26/03/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 17, de 24/03/2026 - Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

SANTA CATARINA

DOE (26.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.460, de 26/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.

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Nós aplicamos métodos matemáticos e inteligência artificial para repensar a logística e a precificação na cadeia de suprimentos (sem esquecer dos impactos do complexo sistema tributário brasileiro).

Nós não dependemos de planilhas, muitas vezes insuficientes para o tamanho dos trabalhos.

Nós adotamos ferramentas de alta performance para processar grandes bases de dados e métodos modernos de organização de dados com resultados mais precisos.

Mobility Tax Compliance

Temos experiência em compliance e consultoria para o cumprimento das formalidades de estrangeiros trabalhando no Brasil e de brasileiros trabalhando no exterior, remotamente ou não.

Re-desenho de Processos Internos

Planejamos processos internos e recomendamos a automação adequada para a mitigação de erros e custos nas atividades cotidianas.
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Também assessoramos a equipe de TI na implantação e parametrização de sistemas de controladoria.

Revisão & Compliance Tributário

Nossa metodologia traz aos nossos clientes a precisão e a velocidade em encontrar e explicar diferenças e inconsistências, de forma a evitar riscos fiscais e ressalvas de auditoria. O resultado final é um relatório limpo para os sócios e demais interessados.
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Nós automatizamos cálculos mas com sólida experiência e atenção a detalhes.