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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/02/2026

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13/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 261, de 12/02/2026 - Altera a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.

INSS

1 - Portaria DIRBEN/INSS n° 1.333, de 09/02/2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.

2 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 200, de 12/02/2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 21, de 12/02/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece requisitos e relaciona contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão do ICMS no regime monofásico de combustíveis.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 854, de 12/02/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 13/02/2026

AMAPÁ

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 825, de 12/02/2026 - Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Amapá durante o período do Carnaval de 2026, ressalvados os serviços essenciais.

AMAZONAS

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto S/N, de 10/02/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado do Amazonas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, e dispõe sobre compensação de horas e organização de banco de horas.

BAHIA

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.359, de 12/02/2026 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes participantes da campanha “Liquida Salvador – 2026”, na forma que indica.

CEARÁ

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 16, de 03/02/2026 - Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997.

2 - Instrução Normativa n° 17, de 03/02/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que fixa valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com produtos lácteos.

3 - Instrução Normativa n° 18, de 03/02/2026 - Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

4 - Instrução Normativa n° 19, de 03/02/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 84, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre o programa de conformidade tributária denominado “contribuinte pai d’égua”.

5 - Instrução Normativa n° 20, de 04/02/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 148, de 2 de dezembro de 2024, que lista os produtos de informática sujeitos ao regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS.

DISTRITO FEDERAL

DODF (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 105, de 04/02/2026 - Altera a Portaria n° 123, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil - NFF e dá outras providências.

MARANHÃO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 45, de 06/02/2026 - Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no estado do Maranhão.

2 - Portaria GABIN n° 66, de 05/02/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MINAS GERAIS

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.175, de 12/02/2026 - Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 49.176, de 12/02/2026 - Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Portaria SUFIS n° 430, de 12/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

PARÁ

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 80, de 12/02/2026 - Altera dispositivos da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PARANÁ

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 2, de 2026 - Presta esclarecimentos sobre inconsistências identificadas na pós-validação da Escrituração Fiscal Digital – EFD e orienta os contribuintes quanto à regularização de divergências apontadas pela Receita Estadual do Paraná.

2 - Resolução SEFA n° 91, de 09/02/2026 - Regulamenta os pontos facultativos concernentes aos dias 16, 17 e 18 de fevereiro do Calendário do Estado do Paraná - 2026.

PERNAMBUCO

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 44, de 12/02/2026 - Altera a Portaria SF nº 126, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre prorrogação de prazo de transmissão da EFD – ICMS/IPI quando o vencimento ocorrer em dia não útil ou ponto facultativo, e modifica o Anexo 5.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.309, de 12/02/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre critérios de designação de fiel depositário, prorrogar prazo de pagamento de imposto e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1416, de 12/02/2026 - Introduz as Alterações 4.967 a 4.969 no RICMS/SC-01, a Alteração 118ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.

2 - Decreto n° 1417, de 12/02/2026 - Introduz as Alterações 4.971 e 4.972 no RICMS/SC-01.

3 - Circular SEF/DIAT n° 03, de 12/02/2026 - ASSUNTO: DIAT - Alerta sobre mensagens falsas de WhatsApp em nome da SEF.

SERGIPE

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 47, de 11/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, isotônicas e energéticas.

2 - Portaria SEFAZ n° 48, de 11/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

3 - Decreto n° 1364, de 12/02/2026 - Acrescenta o Parágrafo 1°-A ao art. 15, do Decreto n° 29911/2014 e o Parágrafo 1°-A ao art. 16, do Decreto n° 40949/2021, que dispõem sobre regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências.

TOCANTINS

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 70, de 23/02/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/02/2026

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12/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.009, de 11/02/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 8, de 11/02/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026.

2 - Convênio ICMS n° 22, de 11/02/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento destinado à pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

3 - Convênio ICMS n° 23, de 11/02/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

4 - Convênio ICMS n° 24, de 11/02/2026 - Exclui o Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.

5 - Convênio ICMS n° 25, de 11/02/2026 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 11, de 11/02/2026 - Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, para fins de consulta pública e coleta de subsídios no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do MERCOSUL.

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 166, de 4/2/2026 - Indefere o pleito nº 53/2024 de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB para industrialização de filmes e laminados plásticos na Zona Franca de Manaus.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL/TRIBUTOS FEDERAIS/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria CODAR n° 290, de 06/02/2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular.

IPI

1 - Ato Declaratório Executivo RFB n° 1, de 30 de Janeiro de 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 812, de 28 de outubro de 2025.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 708, de 11/02/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 647, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a política de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo garantias à sociedade do uso responsável de soluções de Inteligência Artificial.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 12/02/2026

AMAZONAS

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GSEFAZ n° 50, de 10/02/2026 - ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.

DISTRITO FEDERAL

DODF (12.02.2026) - ICMS:

1 - Edital de Transação PGDF/SEEC n° 6, de 11/02/2026 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos de TEO e TFE inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, mediante adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Estado de Economia.

MARANHÃO

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 41.483, de 10/02/2026 - Regulamenta a Lei Estadual n° 11.196, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas das redes pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

2 - Portaria GABIN/SEFAZ n° 61, de 04/02/2026 - Altera a Portaria 87, de 26 de março de 2024.

MATO GROSSO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 17, de 29/01/2026 - Disciplina a formalização da declaração exigida para fruição de benefícios fiscais, nos termos do Decreto nº 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3776, de 11/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 37, de 11/02/2026 - Divulga a base de calculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

2 - Portaria SUPTRIB n° 38, de 11/02/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de fevereiro de 2026.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.303, de 11/02/2026 - Regulamenta o art. 78 da Lei Complementar Estadual n° 716, de 30 de junho de 2022, para dispor sobre o regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços pelas fundações de apoio, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 35.295, de 11/02/2026 - Regulamenta a celebração de instrumentos de contratualização ou de colaboração entre as Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTI/RN e as fundações de apoio, no âmbito da Lei Complementar Estadual n° 716, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

RONDÔNIA

DOE (11.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 3, de 14/02/2026 - Revoga itens da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que instituiu o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 10, de 06/02/2026 - Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

SANTA CATARINA

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 2, de 03/02/2026 - DIAT - Ativação das regras de validação do Campo cBenefRBC da NFE - Modelo 55

TOCANTINS

DOE (11.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.097, de 11/02/2026 - Declara ponto facultativo nos dias 16 e 17 e de fevereiro de 2026 e adota outra providência.

2 - Instrução Normativa SAT n° 9, de 10/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 11/02/2026

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11/2/26

DOU DE 11/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1785, de 22/01/2026 - Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4º e 9º e acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Resolução CFC nº 1.673, de 2022.

2 - Resolução cfc n° 1787, de 05/02/2026 - Acrescenta o § 5º ao art. 3º e altera o parágrafo único, do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

IR

1 - Solução de Consulta n° 15, de 09/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 1, de 09/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 2, de 09/02/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

3 - Portaria GM/MDIC n° 41, de 09/02/2026 - Estabelece critérios relativos ao fornecimento de informações para o monitoramento e a melhoria contínua do macroprocesso de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos.

4 - Portaria MPS n° 278, de 10/02/2026 - Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

5 - Circular n° 10, de 10/02/2026 - Torna público o preço mínimo de exportação a ser observado no âmbito de compromisso de preços relativo às importações brasileiras de ácido cítrico, citratos e suas misturas, originárias da China, nos termos da Resolução GECEX nº 528, de 2023.

6 - Circular n° 8, de 10/02/2026 - Torna públicos os prazos aplicáveis à revisão da medida antidumping incidente sobre as importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificadas no subitem 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos.

7 - Circular n° 9, de 10/02/2026 - Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, classificadas no subitem 7005.29.00 da NCM, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/02/2026

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10/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 7, de 19/01/2026 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

2 - Ato COTEPE/PMPF n 4, de 09/02/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

3 - Despacho n° 7, de 09/02/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

4 - Protocolo ICMS n° 5, de 06/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

5 - Protocolo ICMS n° 6, de 09/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

IR

1 - Solução de Consulta n° 14, de 05/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1549, de 02/02/2026 - Reconhece a equivalência do serviço de inspeção de produtos de origem vegetal do Município de Foz do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Origem Vegetal- SISBI-POV.

2 - Portaria NORMATIVA INPI/PR n° 56, de 03/02/2026 - Dispõe sobre a criação da modalidade de exame prioritário de marcas de eventos oficiais do Governo Federal e da fila excepcional para marcas figurativas sem oposição e altera requisitos e processamento do exame prioritário.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 10/02/2026

AMAZONAS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.498, de 06/02/2026 - ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências”.

2 - Decreto n° 53.496, de 06/02/2026 - ALTERA o Decreto n.° 47.727, de 05 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

3 - Decreto n° 53.487, de 05/02/2026 - ALTERA o Decreto n° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.

IPVA:

1 - Decreto n° 53.497, de 06/02/2026 - Regulamenta a concessão de isenção do IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, nos termos do art. 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com alterações da Lei nº 7.794, de 2024.

CEARÁ

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.123, de 05/02/2026 - Altera o Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 26-R, de 06/02/2026 - Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

MARANHÃO

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 59, de 02/02/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 58, de 02/02/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Decreto n° 41.470, de 06/02/2026 - Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão nos termos em que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 16.733, de 09/02/2026 - Altera a redação do Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

2 - Portaria SAT n°3775, de 09/02/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 428, de 09/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

PIAUÍ

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 01, de 05/02/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEI CAT/SEFAZ n° 01, de 26/01/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 31.825/22, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 10, de 04/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SERGIPE

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 40, de 03/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado, isotônicos e energéticos.

2 - Decreto n° 1362, de 09/02/2026 - Altera o inciso III do Parágrafo 2° do art. 491; os incisos I e II do Parágrafo 3° do art. 492; a alínea “b” do inciso III do Parágrafo 2° do art. 691; o parágrafo único do art. 796-Z-Y e os itens 174 a 180 da tabela constante do Item 18 da Tabela II do Anexo I, todos do RICMS.

TOCANTINS

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 73, de 26/01/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 09/02/2026

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10/2/26

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 09/02/2026

AMAZONAS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.495, de 06/02/2026 - Altera o Decreto n° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

BAHIA

DOE (07.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 22, de 06/02/2026 - Altera a Portaria n° 101, de 02 de março de 2005.

CEARÁ

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instruo Normativa n° 15, de 02/02/2026 - Altera a Instrução Normativa n°11, de 25 de janeiro de 2024, que estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela secretaria da fazenda do estado do ceará, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.

2 - Instrução Normativa n° 14, de 28/01/2026 - Lista insumos não sujeitos à substituição tributária nas operações de estabelecimentos panificadores, estabelece procedimentos de credenciamento e altera a Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, no âmbito do Estado do Ceará.

DISTRITO FEDERAL

DODF (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 41, de 06/02/2026 - Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas em leis e decretos estaduais relativos a infrações administrativas, na forma que indica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.774, de 06/02/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.773, de 06/02/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.194, de 06/02/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PARAÍBA

DOE (07.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEAD n° 78, de 06/02/2026 - Altera o expediente nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em razão do Carnaval de 2026, preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

PARANÁ

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 12.667, de 06/02/2026 - Altera o Regulamento do ICMS para incorporar dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, relativo à concessão de crédito presumido a fabricante de queijos tipo prato e mussarela nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.

PERNAMBUCO

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Ato S/N, de 06/02/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, ressalvados os serviços essenciais.

RIO DE JANEIRO

DOE (09.02.2026) - IPVA:

1 - Portaria AUDFE 09 n° 7, de 05/02/2026 - Retifica os valores venais para calculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do anexo único da Resolução sefaz n° 845 de 15 de dezembro de 2025, relativamente as marcas/modelos que especifica.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.608, de 06/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

RORAIMA

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.327, de 23/01/2026 - Dispõe sobre o reconhecimento do Serviço de Transporte Intermunicipal Alternativo Cooperativo como serviço público de interesse social e essencial à mobilidade regional e regulamenta o Táxi Individual Intermunicipal sob Demanda, no âmbito do estado de Roraima.

2 - Decreto n° 39.868-E, de 04/02/2026 - Regulamenta a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Medida provisória n° 268, de 18/12/2025 - (REPUBLICADO) - Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

2 - Decreto n° 1.410, de 06/02/2026 - Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.

TOCANTINS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa ADAPEC n° 1, de 04/02/2026 - Dispõe sobre a vedação à emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA para regularização de saldos de explorações pecuárias localizadas em uma mesma propriedade rural, no âmbito da ADAPEC/TO.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/02/2026

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6/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 13, de 05/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 7, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China.

2 - Circular n° 6, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a aplicação de medida antidumping provisória às importações brasileiras de fio-máquina de aço carbono, classificadas em subitens da NCM, originárias da China e da Rússia.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 203, de 05/02/2026 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria INMETRO n° 845 , de 12/12/2025 - Altera a Portaria Inmetro n° 379, de 14 de setembro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado.

DOU DE 06/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

FGTS/NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Medida Provisória n° 1.336, de 06/02/2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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NORMAS ESTADUAIS

ALAGOAS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 76, de 05/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 76, de 2 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/ITCD, para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

BAHIA

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.337, de 05/02/2026 - Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA para o exercício de 2026.

ESPÍRITO SANTO

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.307-R, de 04/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 - Decreto n° 6.308-R, de 04/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

3 - Decreto n° 6.309-R, de 04/02/2026 - Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.882, de 05/02/2026 - Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 66, de 04/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

2 - Portaria SAIF n° 67, de 05/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

3 - Portaria SAIF n° 68, de 05/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 50, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

4 - Portaria SUFIS n° 427, de 05/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que trata do credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros para aquisição de óleo diesel com abatimento de preço correspondente a crédito presumido do RICMS, nos termos do RICMS/MG.

PARAÍBA

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.843 , de 05/02/2026 - Altera o Decreto n° 45.772, de 04 de novembro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 36, de 04/02/2026 - Divulga a base de calculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de fevereiro de 2026.

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