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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 20/04/2026

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20/4/26

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 20/04/2026

AMAPÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2.656, de 17/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.282, de 16/04/2026 - Altera o Decreto n° 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei n° 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela Lei n° 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.280, de 15/04/2026 - Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

3 - Decreto n° 37.279, de 15/04/2026 - Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica.

DISTRITO FEDERAL

DODF (17.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.498, de 17/04/2026 - Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026.

GOIÁS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1.630, de 17/04/2026 - Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.

2 - Decreto n° 10.896, de 17/04/2026 - Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

3 - Decreto Legislativo n° 679, de 16/04/2026 - Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 142 e n° 143, ambos de 3 de outubro de 2025, n° 169 e n° 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e n° 10, n° 13, n° 20 e n° 21, todos de 27 de janeiro de 2026.

MINAS GERAIS

DOE (18.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 451, de 17/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

2 - Portaria SAIF n° 78, de 17/04/2026 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos.

3 - Decreto n° 49.216, de 17/04/2026 - Altera o Decreto n° 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

PIAUÍ

DOE (20.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEIPS n° 1, de 14/04/2026 - Regulamenta as exigências necessárias ao processo de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS/2026 e dá outras providências.

2 - Ato Normativo UNATRI n° 12, de 16/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

RORAIMA

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 166, de 15/04/2026 - REGULAMENTAR o procedimento de regularização fundiária de ocupações situadas em polos produtivos no Estado de Roraima.

TOCANTINS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.145, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/04/2026

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17/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 59, de 15/04/2026 - Simples Nacional.

IR

1 - Solução de Consulta n° 2.001, de 13/04/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 19, de 16/04/2026 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 37, de 16/04/2026 - Prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS nº 76, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.

3 - Ato Declaratório n° 8, de 16/04/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 50, de 16/04/2026 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade Revisão NBC n° 33, de 08/04/2026 - Aprova a Revisão NBC 33, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 12 (R1), NBC TG 25 (R2), NBC TG 36 (R3), NBC TG 37 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 48 e CTG 10.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 38, de 09/04/2026 - Aprova a NBC TSP 38 - Mensuração.

3 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 35, de 09/04/2026 - Aprova a NBC TSP 35 - Arrendamentos.

4 - Resolução CFC n° 1.795, de 09/04/2026 - Altera os arts. 1º, 6º e 8º e revoga o § 4º do art. 7º da Resolução CFC nº 1.589, de 19 de março de 2020.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CMN n° 5.292, de 16/04/2026 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.

2 - Resolução CGSN n° 187, de 09/04/2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.

3 - Resolução CGSN n° 186, de 09/04/2026 - Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no anocalendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

4 - Decreto n° 12.936, de 16/04/2026 - Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 17/04/2026

BAHIA

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 4, de 16/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 38-R, de 16/04/2026 - Altera a Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022.

2 - Decreto n° 6.382-R, de 16/04/2026 - Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 05 de março de 2002.

GOIÁS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1.629, de 14/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

MINAS GERAIS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.215, de 16/04/2026 - Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica.

PARÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEMAS n° 1.201, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a atualização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+).

PARANÁ

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFA n° 292, de 13/04/2026 - Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 20 de abril do Calendário do Estado do Paraná - 2026.

PERNAMBUCO

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 74, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada ao evento denominado “Feira Funerária Brasil 2026".

RIO DE JANEIRO

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11.158, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

2 - Lei n° 11.156, de 16/04/2026 - Internaliza o Convênio icms n° 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e “altera as disposições do convênio icms n° 01, de 2 de março de 1999, cujo teor concede isenção do icms às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 32, de 15/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 31, de 15/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (16.04.2026) - ABRANGÊNCIA AQUI:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 22, de 30/03/2026 - Acresce dispositivo à Instrução Normativa n° 29 de 24 de julho de 2020, a qual "Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro".

SANTA CATARINA

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 11, de 15/04/2026 - DIAT - GESIT - Novo Webservice para Download de NFCe e Eventos de NFCe.

SERGIPE

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.427, de 16/04/2026 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 16/04/2026

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20/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 16/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 08/04/2026 - RETIFICAÇÃO - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, relativo a contribuintes do regime monofásico de ICMS aplicável a combustíveis.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 30, de 15/04/2026 - Encerra investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil do produto objeto, por ausência de nexo causal entre a prática e o dano à indústria doméstica.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.120, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

2 - Solução de Consulta n° 98.122, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

3 - Solução de Consulta n° 98.125, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

4 - Decreto Legislativo n° 18, de 15/04/2026 - Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

5 - Lei n° 15.391, de 15/04/2026 - Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 16/04/2026

MARANHÃO

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria MOB n° 72, de 10/04/2026 - Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento de cooperativas, sindicatos e operadores no Serviço de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros no Estado do Maranhão, reabrindo prazo de cadastramento.

2 - Portaria GABIN n° 145, de 09/04/2026 - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

MATO GROSSO

DOE (15.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.983, de 15/04/2026 - Altera o art. 4° do Decreto Estadual n° 7.771, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a gestão dos parques urbanos estaduais, e dá outras providências.

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 54, de 14/04/2026 - Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 16.762, de 15/04/2026 - Dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 16.763, de 15/04/2026 - Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

3 - Portaria SAT n° 3.812, de 15/04/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 450, de 15/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de transporte rodoviário de passageiros para aquisição de diesel com abatimento equivalente a crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

2 - Comunicado SAIF n° 4, de 14/04/2026 - Comunica a desobrigação, de ofício, da transmissão da DAPI 1 a contribuintes relacionados, a partir do período de apuração de 05/2026, nos termos da Portaria SRE nº 177, de 2020.

PARÁ

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 6, de 15/04/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 6, de 2024, que estabelece procedimentos para credenciamento de empresas de transporte público da Região Metropolitana de Belém à fruição de benefício fiscal na aquisição de diesel e ao ressarcimento do ICMS.

PARAÍBA

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 74, de 15/04/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, nos termos do RICMS/PB e do Regulamento Interno da SEFAZ.

2 - Decreto n° 48.108, de 15/04/2026 - Altera o Decreto nº 39.465, de 2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear no âmbito do ICMS, nos termos do Decreto nº 38.928, de 2018.

3 - Decreto n° 48.107, de 15/04/2026 - Altera o Decreto n° 33.807, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências.

4 - Decreto n° 48.106, de 15/04/2026 - Altera o Decreto n° 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 55, de 15/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2026.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 54, de 15/04/2026 - Divulga a base de cálculo do Icms para fins de substituição tributária nas operações com Aehc e Gnv.

TOCANTINS

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 339, de 15/04/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 320, de 13/04/2026 - Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual.

3 - Decreto n° 7.143, de 15/04/2026 - Altera o Decreto n° 6.725, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei n° 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 15/04/2026

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15/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 15/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 56, de 09/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

INSS

1 - Portaria MPS n° 652, de 14/04/2026 - Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução CEC n° 14, de 14/4/2026 - Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 57, de 13/04/2026 - Obrigações Acessórias.

2 - Consulta Pública n° 7, de 08/04/2026 - Torna pública proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) de suplemento alimentar, nos termos da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 2024.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 15/04/2026

ALAGOAS

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 791, de 14/04/2026 - Altera a Portaria nº 109, de 2001, que estabelece procedimentos para operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária destinadas a contribuintes não inscritos no CACEAL.

ESPÍRITO SANTO

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 40-R, de 14/04/2026 - Dispõe sobre ações para segurança do paciente e para controle de infecção nos serviços de diálise no Estado do Espírito Santo.

GOIÁS

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 14, de 15/04/2026 - Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei estadual n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022, e da Instrução Normativa n° 13/2024.

MARANHÃO

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.825, de 13/04/2026 - Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 41.873, de 13/04/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.

MATO GROSSO

DOE (14.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 839, de 14/04/2026 - Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.811, de 14/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto Legislativo n° 2, de 03/03/2026 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 8, 9, 10, 18, 20 e 21/26, celebrados no âmbito do CONFAZ, nos termos da Lei nº 5.530, de 1989, que disciplina o ICMS.

PARAÍBA

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14.343, de 14/04/2026 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba.

PARANÁ

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 11, de 08/04/2026 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (13.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 30, de 13/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 29, de 13/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RORAIMA

DOE (10.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa FEMARH/PRES n° 4, de 09/04/2026 - Estabelece procedimentos para adesão do Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais no âmbito do estado de Roraima - PRA/RR no âmbito da FEMARH, nos termos da Lei n° 2.068, de 04 de novembro de 2024 e da Lei Complementar n° 374, de 25 de março de 2026.

SÃO PAULO

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.533, de 14/04/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

2 - Decreto n° 70.532, de 14/04/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

3 - Decreto n° 70.531, de 14/04/2026 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

TOCANTINS

DOE (14.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 47, de 10/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 46, de 10/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 45, de 10/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Decreto n° 7.142, de 14/04/2026 - Declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional de Tiradentes.

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