NORMAS FEDERAIS
DOU DE 30/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria SECEX n° 462, de 29/12/2025 - Altera a Portaria Secex nº 72, de 2020, para antecipar a redistribuição de saldos remanescentes da Cota Hilton no ano-cota 2025-2026 e revogar regras sobre certificado de origem para exportações de carne de frango e de peru in natura.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Portaria MTE n° 2.254, de 29/12/2025 - Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador.
2 - Portaria Consolidada MTE n° 1, de 17/12/2025 - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Solução de Consulta n° 1.001, de 11/02/2025 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
2 - Solução de Consulta n° 1.002, de 24/02/2025 - Normas Gerais de Direito Tributário
3 - Solução de Consulta n° 1.003, de 25/02/2025 - Simples Nacional
4 - Solução de Consulta n° 1.004, de 28/02/2025 - Normas Gerais de Direito Tributário
5 - Solução de Consulta n° 1.005, de 22/04/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias
6 - Solução de Consulta n° 1.006, de 25/04/2025 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
7 - Solução de Consulta n° 1.007, de 19/05/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
8 - Solução de Consulta n° 1.008, de 28/05/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
9 - Solução de Consulta n° 1.009, de 26/06/2025 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
10 - Solução de Consulta n° 1.010, de 26/06/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
11 - Solução de Consulta n° 1.011, de 27/06/2025 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
12 - Solução de Consulta n° 1.012, de 31/06/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
13 - Solução de Consulta n° 1.013, de 01/08/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
14 - Solução de Consulta n° 1.014, de 03/09/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
15 - Solução de Consulta n° 1.021, de 13/11/2025 - Obrigações Acessórias
16 - Solução de Consulta n° 1.016, de 08/09/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
17 - Solução de Consulta n° 1.017, de 15/09/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
18 - Solução de Consulta n° 1.018, de 15/09/2025 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
19 - Solução de Consulta n° 1.019, de 22/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
20 - Solução de Consulta n° 1.020, de 28/10/2025 - Simples Nacional
21 - Solução de Consulta n° 1.022, de 26/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
22 - Solução de Consulta n° 1.023, de 28/11/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias
23 - Solução de Consulta n° 1.024, de 28/11/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias
24 - Solução de Consulta n° 1.025, de 03/12/2025 - Simples Nacional
25 - Solução de Consulta n° 1.026, de 10/12/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
26 - Solução de Consulta n° 1.027, de 11/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
27 - Solução de Consulta n° 1.028, de 11/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
28 - Solução de Consulta n° 1.029, de 15/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep
29 - Portaria MGI n° 11.460, de 29/12/2025 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
30 - Resolução CM/CMED n° 3, de 29/12/2025 - Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP.
31 - Decreto n° 12.808, de 29/12/2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
32 - Decreto n° 12.807, de 29/12/2025 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
33 - Medida provisória n° 1.332, de 29/12/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 29/12/2025
ALAGOAS
DOE (23.12.2025 - EDIÇÂO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 9776, de 22/12/2025 - Altera a Lei Estadual n° 5.900, de 27 de Dezembro de 1996. que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação ICMS, no Estado de Alagoas.
2 - Lei n 9775, de 22/12/2025 - Restaura os efeitos da Lei Estadual n° 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do Estado de Alagoas fefal, e da outras providências.
3 - Instrução Normativa SEF n° 87, de 23/12/2025 - Decreta ponto facultativo nas repartições púbicas do poder executivo do estado de alagoas, e da outras providencias.
4 - Instrução Normativa SEF n° 88, de 23/12/2025 - Altera a Instrução Normativa SEF n" 1, de 30 de janeiro de 2020, que disciplina o Decreto n° 68904/2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.
5 - Instrução Normativa SEF n° 89, de 23/12/2025 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.
6 - Decreto n° 106018, de 22/12/2025 - Decreta ponto facultativo nas repartições púbicas do poder executivo do estado de alagoas, e da outras providencias.
AMAZONAS
DOE (29.12.2025) - ICMS:
1 - Resolução GSEFAZ n° 35, de 23/12/2025 - Aprova a Pauta de Preços Mínimos n° 001/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e presta ções com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
DOE (24.12.2025) - ICMS/ITCMD/IPVA:
1 - Resolução GSEFAZ n° 36, de 24/12/2025 - Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
DOE (23.12.2025) - IPVA:
1 - Resolução GSEFAZ n° 34, de 19/12/2025 - Aprova a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
DODF (23.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 7829, de 22/12/2025 - Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
2 - Lei n° 7838, de 26/12/2025 - Altera a Lei n° 5.691, de 2 de agosto de 2016, que "dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências", para obrigar as plataformas que prestam esse serviço a manterem categoria destinada às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
3 - Lei n° 7839, de 26/12/2025 - Altera a Lei n° 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”
GOIÁS
DOE (29.12.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa n° 26, de 29/12/2025 - Dispõe sobre o procedimento de prorrogação excepcional e temporária dos prazos de validade de licenças ambientais emitidas no Sistema IPÊ.
2 - Portaria SEMAD n° 652, de 23/12/2025 - Altera a Portaria n° 398, de 30 de julho de 2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa n° 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural - SIGCAR, e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (29.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 16720, de 23/12/2025 - Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 16.388, de 16 de fevereiro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (25.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 31825, de 18/08/2022 - (RETIFICAÇÃO) - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (29.12.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 16452, de 23/12/2025 - Altera a Lei n° 11127/98, que institui o SETM, cria o CETM e dá outras providências, e a Lei n° 8109/85, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
2 - Decreto n° 58555, de 26/12/2025 - Regulamenta a Lei n° 16326/2025, que institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração.
3 - Instrução Normativa RE n° 113, de 26/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
RORAIMA
DOE (23.12.2025) - IPVA:
1 - Portaria DETRAN/PRESI/GAB n° 1072, de 18/12/2025 - Regulamenta o credenciamento de instrutores de trânsito autônomos, a utilização de veículos particulares para a realização de aulas práticas e exames de direção veicular, e estabelece requisitos, procedimentos, deveres e sanções, no âmbito do DETRAN/RR.
SÃO PAULO
DOE (29.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SRE n° 96, de 26/12/2025 - Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.
2 - Decreto n° 70291, de 26/12/2025 - Altera o Decreto n° 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
3 - Decreto n° 70292, de 26/12/2025 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
4 - Decreto n° 70293, de 26/12/2025 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
5 - Comunicado SRE n° 16, de 26/12/2025 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
SERGIPE
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 358, de 22/12/2025 - Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05, para o dia 08 de janeiro de 2026.
NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 30/12/2025
ACRE
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Lei Complementar n° 505, de 29/12/2025 - Altera a Lei Complementar n° 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, para tratar de sua implementação mediante processo eletrônico.
2 - Portaria DETRAN n° 1196, de 19/12/2025 - A renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2026 obedecerá em todo o Estado do Acre, aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos
ALAGOAS
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 106092, de 29/12/2025 - Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - dar com Múltiplas Receitas, recepciona a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - gnre com múltiplas receitas, estabelece regras para utilização, e dá outras providências.
2 - Decreto n° 106093, de 29/12/2025 - Dispõe sobre os Feriados Nacionais e Estaduais para o exercício de 2026, define os pontos Facultativos nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
3 - Portaria SEFAZ n° 2452, de 29/12/2025 - Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2026.
DOE (29.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n 9777, de 23/12/2025 - Altera a tabela IV da Lei Estadual n° 4.418, de 27 de Dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
ESPÍRITO SANTO
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria n° 118-R, de 23/12/2025 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018 e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.
2 - Portaria n° 119-R, de 23/12/2025 - Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
3 - Lei n° 12722, de 29/12/2025 - Altera a Tabela IV da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.
4 - Lei n° 12723, de 29/12/2025 - Altera a Lei n° 7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.
MATO GROSSO
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 198, de 23/12/2025 - Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.
DOE (29.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS/ITCD:
1 - Lei n° 13189, de 29/12/2025 - Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 16721, de 29/12/2025 - Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei n° 6.495, de 30 de outubro de 2025, e dá outras providências.
2 - Portaria SAT n° 3759, de 29/12/2025 - Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 49151, de 29/12/2025 - Altera o Decreto n° 48633/2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto n° 48589/2023, que regulamenta o ICMS.
PARÁ
DOE (29.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Decreto n° 5141, de 29/12/2025 - Altera o Decreto n° 5.100, de 11 de dezembro de 2025.
PARAÍBA
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 47728, de 23/12/2025 - (REPUBLICACAO) - Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS-PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
2 - Decreto n° 47748, de 29/12/2025 - Revoga o Decreto no 37.237, de 14 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
3 - Decreto n° 47749, de 29/12/2025 - Dispõe sobre procedimentos fiscais aplicáveis à aceitação de declaração de negativa de compra, por parte de contribuintes, em documentos fi scais autorizados, e dá outras providências.
4 - Decreto n° 47750, de 29/12/2025 - Altera o Decreto n° 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências.
5 - Decreto n° 47751, de 29/12/2025 - Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto n° 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
6 - Decreto n° 47752, de 29/12/2025 - Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto n° 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências.
7 - Decreto n° 47753, de 29/12/2025 - Concede crédito presumido sobre o ICMS para as operações de saídas internas de óleo diesel quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do Parágrafo 11 do art. 5° do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18930/97, e dá outras providências.
PERNAMBUCO
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa CAT n° 19, de 29/12/2025 - Estabelece as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outras bebidas, mediante divulgação dos valores na página da Sefaz, e revoga a Instrução Normativa CAT nº 8, de 30 de junho de 2025.
2 - Instrução Normativa CAT n° 20, de 29/12/2025 - Estabelece as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com bebidas quentes, mediante divulgação dos valores na página da Sefaz, e revoga a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28 de abril de 2023.
3 - Instrução Normativa CAT n° 21, de 29/12/2025 - Atualiza o valor do crédito fiscal da farinha de trigo ou de suas misturas utilizadas como insumo, aplicável a dezembro de 2025.
RIO DE JANEIRO
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SUPAR n° 67, de 26/12/2025 - Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n° 2.657/96 para o exercício de 2026.
2 - Portaria AUDFE 09 n° 06, de 29/12/2025 - Retifica os valores Venais para cálculo do ipva referente ao exercício de 2026 do Anexo Único da Resolução sefaz n° 845 de 15 de Dezembro de 2025, relativamente às marcas/modelos que especifica.
3 - Portaria SUPAR n° 66, de 26/12/2025 - Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2026.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEI n° 1501, de 29/12/2025 - Altera a Portaria-SEI n° 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31825/2022.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa RE n 114, de 29/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
2 - Decreto n° 58562, de 29/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
3 - Decreto n° 58563, de 29/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
4 - Decreto n° 58564, de 29/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
5 - Decreto n° 58565, de 29/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
6 - Decreto n° 58566, de 29/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
7 - Decreto n° 58567, de 29/12/2025 - Institui o Programa REFAZ FRIGORÍFICOS para a regularização de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
IPVA:
1 - Decreto n° 58571, de 29/12/2025 - Modifica o Decreto n° 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
RONDÔNIA
DOE (29.12.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 49, de 01/12/2025 - Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE.
2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 54, de 22/12/2025 - Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE.
3 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 55, de 23/12/2025 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
SÃO PAULO
DOE (30.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 70312, de 29/12/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025.
