NORMAS FEDERAIS
DOU DE 18/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
IPI
1 - Solução de Consulta n° 99.008, de 14/11/2025 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
IR
1 - Solução de Consulta n° 233, de 13/11/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
1 - Portaria STN/MF n° 2.776, de 14/11/2025 - Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria SECEX n° 452, de 17/11/2025 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
INSS
1 - Portaria DIRBEN/INSS n° 1.314, de 12/11/2025 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n.º 993, de 28 de março de 2022.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS n° 155, de 17/11/2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
2 - Ato COTEPE/ICMS n° 153, de 17/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
3 - Ato COTEPE/ICMS n° 154, de 17/11/2025 - Dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
4 - Convênio ICMS n° 135, de 03/10/2025 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e prorroga e altera o Convênio ICMS nº 202/2019, relativo à isenção e à redução da base de cálculo do ICMS na construção e ampliação de terminais portuários marítimos.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Solução de Consulta n° 229, de 07/11/2025 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
NORMAS ESTADUAIS
AMAZONAS
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto S/N, de 14/11/2025 - Declara ponto facultativo e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais em razão do feriado municipal de Manaus de 20 de novembro, alusivo ao Dia Nacional da Consciência Negra, nos termos da legislação vigente.
2 - Lei Complementar n° 280, de 22/10/2025 - REPUBLICAÇÃO - ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
DODF (18.11.2025) - ICMS:
1 - Instrução n° 1.524, de 14/11/2025 - Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento e/ou registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal.
ESPÍRITO SANTO
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 25.903, de 17/11/2025 - Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e através do Sistema Nacional da NFS-e, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.
MARANHÃO
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 40.945, de 17/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.
2 - Resolução GABIN n° 43, de 31/10/2025 - Altera o início da produção de efeitos das Resoluções n° 19/25 e 23/25, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ.
3 - Lei n° 12.704, de 17/11/2025 - Determina a impressão do IMEI - Internacional Mobile Queipament Identify - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Maranhão.
MATO GROSSO
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa n° 5, de 17/11/2025 - Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural SIMCAR.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 16.697, de 17/11/2025 - Altera dispositivos do CT-e e DACTE; acrescenta norma à EFD e ao Anexo XV do RICMS; e dá outras providências.
2 - Decreto n° 16.698, de 17/11/2025 - Acrescenta dispositivos ao Subanexo Único e ao Anexo V do RICMS; altera e inclui normas nos Decretos nº 12.570/2008 e nº 13.275/2011; e dá outras providências.
MINAS GERAIS
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 49.128, de 17/11/2025 - Dispõe sobre a classificação das sanções administrativas e sobre o valor pecuniário das multas de que trata a Lei n° 25.424, de 1° de agosto de 2025, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado.
2 - Portaria SUFIS n° 409, de 17/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, referente ao credenciamento de contribuintes dispensados de autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG.
PARAÍBA
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 47.441 , de 14/11/2025 - Altera o Decreto n° 47.323, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
2 - Portaria SEAD n° 774, de 13/11/2025 - Dispõe sobre o expediente da Administração Estadual em razão do feriado nacional de 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
PARANÁ
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 46, de 07/11/2025 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 35.088, de 17/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seu Anexo 004, e dá outras providências.
2 - Decreto n° 35.089, de 17/11/2025 - Estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025.
RONDÔNIA
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 30.894, de 17/11/2025 - Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 21 de novembro de 2025, e altera dispositivo do Anexo Único do Decreto n° 29.900, de 27 de dezembro de 2024.
SANTA CATARINA
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEF n° 412, de 11/11/2025 - Define o valor global anual destinado à captação de projetos culturais aprovados pela FCC para fins de crédito presumido previsto no Capítulo LXXI do Anexo 6 do RICMS/SC e dá outras providências.
SÃO PAULO
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria SRE n° 82, de 17/11/2025 - Revoga a Portaria SRE 07/25, de 3 de fevereiro de 2025, e a Portaria SRE 53/25, de 29 de agosto de 2025.
2 - Portaria SRE n° 83, de 17/11/2025 - Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62.
3 - Portaria SRE n° 84, de 17/11/2025 - Altera a Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
SERGIPE
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 1.300, de 17/11/2025 - Estabelece o dia 21 de novembro de 2025 como ponto facultativo acrescenta o inciso XIV-A ao art. 1° do Decreto n° 920, de 06 de janeiro de 2025.
TOCANTINS
DOE (18.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 1.123, de 17/11/2025 - Altera a Portaria SEFAZ n° 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a medida Provisória n° 10, de 07 de agosto de 2025.
