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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/01/2026

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15/1/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/01/2026

IR

1 - Portaria RFB n° 628, de 26/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INSS

1 - Portaria PRES/INSS n° 1919, de 12/01/2026 - Dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

ASSUNTOS DIVERSOS/CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

1 - Lei Complementar n° 226, de 12/01/2026 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para autorizar pagamentos retroativos de vantagens funcionais a servidores de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 13/01/2026

AMAZONAS

DOE (12.01.2026) - ICMS/ITCMD/IPVA:

1 - Resolução GSEFAZ n° 1, de 12/01/2026 - Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

ESPÍRITO SANTO

DOE (13.01.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1, de 12/01/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição, julgamento, captação, execução e prestação de contas de projetos culturais financiados pela Lei de Incentivo à Cultura Capixaba.

MINAS GERAIS

DOE (13.01.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.161, de 12/01/2026 - Altera o Decreto n° 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências.

PARAÍBA

DOE (13.01.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 16, de 12/01/2026 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (13.01.2026) - ICMS:

1 - Portaria IPEM/GAPRE n° 1.408, de 12/01/2026 - fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa nos taxímetros instalados nos taxis do município de rio de janeiro, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 27, de 12/01/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GVN.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (13.01.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.585, de 09/01/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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Destaques da Lei Complementar nº 227/2026: Regulamentação e Ajustes na Reforma Tributária

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14/1/26

Publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026 consolida pilares fundamentais da nova estrutura tributária brasileira. O texto foca na governança do IBS, no contencioso administrativo e na transição de créditos do antigo sistema, além de promover ajustes pontuais em normas já vigentes.

Abaixo, sintetizamos as principais frentes de atuação da nova Lei:

1. Governança e Gestão: O CGIBS

(Artigos 1º a 53)

A norma institui oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), detalhando sua estrutura organizacional e competências.

Atribuições: Coordenação da arrecadação, fiscalização e cobrança do IBS.
Repartição: Disciplina a distribuição das receitas entre estados e municípios, assegurando o cumprimento das regras de controle externo e governança.

2. Contencioso Administrativo e Processual

(Artigos 54 a 102)

Os artigos 54 a 102 estabelecem o rito do Processo Administrativo Tributário do IBS, buscando uniformidade na interpretação da lei.

Padronização: Define prazos, formas de intimação, critérios de nulidade e regras para recursos e diligências.
Segurança Jurídica: Introduz mecanismos de provimentos vinculantes e a integração do contencioso entre IBS e CBS, reduzindo conflitos de interpretação entre os tributos.

3. Tratamento dos Créditos Acumulados de ICMS

(Artigos 132 a 145)

A Lei endereça uma das maiores preocupações do período de transição: a utilização dos saldos credores de ICMS.

Regras de Transição: Define critérios para a caracterização, pedido de homologação e utilização desses créditos pelos Estados e DF.
Compensação e Ressarcimento: Estabelece as hipóteses em que o contribuinte poderá compensar saldos com o IBS ou solicitar ressarcimento.
Estoques: Regula o aproveitamento do ICMS-ST sobre mercadorias estocadas até 31.12.2032.

4. Uniformização do ITCMD

(Artigos 146 a 164)

O diploma fixa normas gerais para o Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD), que servirão de baliza para as legislações estaduais:

Parâmetros para progressividade de alíquotas, base de cálculo e definição de sujeitos passivos.
Regulamentação de imunidades e momentos de ocorrência do fato gerador.

Principais Alterações na LC nº 214/2025 e Outras Normas

A LC 227/2026 também promoveu uma "revisão fina" na Lei Complementar nº 214/2025 (IBS/CBS/IS) e em legislações como ITBI, COSIP e Simples Nacional. As mudanças de maior impacto incluem:

Eficiência Operacional: Ajustes nos mecanismos de split payment e na responsabilidade das plataformas digitais (opção por substituição tributária em operações internas).
Benefícios Sociais: Ampliação do teto para isenção de veículos para PcD (R$ 100 mil) e redução do interstício para nova fruição (3 anos).
Conformidade: Instituição do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) e a criação de penalidades administrativas para instituições de pagamento que descumprirem regras do split payment.
Setor Imobiliário: Extensão do regime favorecido (arts. 485 e 486) para o IBS em incorporações imobiliárias iniciadas antes de 2029.
Medicamentos: Refino nos critérios para aplicação de alíquota zero.

Análise Técnica: A nova Lei reforça a integração entre IBS e CBS, especialmente no contencioso e na conformidade, sinalizando uma tentativa de reduzir o Custo Brasil através da simplificação processual.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 14/01/2026

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14/1/26

NORMAS FEDERAIS

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei Complementar n° 227, de 12/01/2026 - Institui o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre normas gerais tributárias correlatas.

2 - Portaria RFB n° 635, de 31/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre a habilitação de titulares de benefícios do ICMS à compensação financeira decorrente da substituição pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 13/01/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 124, de 31/12/2026 - Alfandega a instalação portuária que menciona

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 700, de 13/01/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 2020, para modificar procedimentos de remessa de informações e o leiaute do Demonstrativo de Risco Operacional – DRO.

2 - Instrução Normativa BCB n° 699, de 12/01/2026 - Estabelece critérios e procedimentos para avaliação e saneamento do meio circulante de numerário nacional.

INSS

1 - Portaria MPS n° 79, de 13/01/2026 - Estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

2 - Portaria PRES/INSS n° 1919, de 12/01/2026 - Dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 1001, de 08/01/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

IR

1 - Solução de Consulta n° 3, de 12/01/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

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NORMAS ESTADUAIS

AMAPÁ

DOE (13.01.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 3.427, de 13/01/2026 - Dispõe sobre a política de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

2 - Lei n° 3.428, de 13/01/2026 - Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (14.01.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1, de 13/01/2026 - Estabelece requisitos sanitários para o licenciamento e funcionamento dos serviços de saúde em estética, no âmbito do Distrito Federal.

2 - Portaria n° 23, de 13/01/2026 - Altera a Portaria n° 317, de 3 de maio de 2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

ESPÍRITO SANTO

DOE (14.01.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 4-R, de 12/01/2026 - Altera a Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018.

GOIÁS

DOE (14.01.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 1, de 13/01/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 2, de 13/01/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 3, de 13/01/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

4 - Instrução Normativa SIF n° 4, de 13/01/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (14.01.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 414, de 09/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera normas sobre o credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário para aquisição de diesel B com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

PARANÁ

DOE (13.01.2026) - ICMS/IPVA:

1 - Boletim Informativo n° 1, de 2026 - Divulga o Programa Regulariza Paraná, instituído pela Lei nº 22.764, de 2025, que possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e de outras dívidas ativas do Estado do Paraná.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (14.01.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.637, de 13/01/2026 - Altera a redação da Lei n° 12.271, de 17 de julho de 2025, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares, para restringir a proibição apenas às serpentinas metalizadas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 08/01/2026

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8/1/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 08/01/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15329, de 07/01/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1511, de 07/01/2026 - Revalida o reconhecimento da área livre da pragaAnastrepha grandisnos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte.

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NORMAS ESTADUAIS

CEARÁ

DOE (07.01.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1, de 05/01/2026 - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

2 - Instrução Normativa n° 2, de 05/01/2026 - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

3 - Instrução Normativa n° 3, de 05/01/2026 - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

4 - Instrução Normativa n° 156, de 23/12/2025 - Indica os contribuintes habilitados à isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

5 - Instrução Normativa n° 157, de 29/12/2025 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de janeiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019.

GOIÁS

DOE (08.01.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SGG n° 1, de 05/01/2026 - Dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV) em postos de abastecimento públicos no Estado de Goiás, nos termos estabelecidos no Decreto n° 10.813, de 24 de novembro de 2025.

MARANHÃO

DOE (06.01.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.768, de 06/01/2026 - Altera a Lei n° 7,799, de 19 dezembro de 2002, e dá outras providências.

2 - Lei n° 12.773, de 06/01/2026 - Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.

3 - Lei n° 12.777, de 06/01/2026 - Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.

4 - Lei n° 12.778, de 06/01/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (06.01.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFA n° 1, de 01/01/2026 - Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

PIAUÍ

DOE (08.01.2026) - IPVA:

1 - Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 1, de 05/01/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 01/2025, que divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (08.01.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11.095, de 07/01/2026 - Institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro.

2 - Lei n° 11.096, de 07/01/2026 - Dispõe sobre o Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Lei Estadual nº 3.900, de 2002.

3 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 19, de 11/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de dezembro de 2025.

4 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 21, de 18/12/2025 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2025.

5 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 26, de 07/01/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de janeiro de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (08.01.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 2, de 06/01/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 3, de 06/01/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

3 - Instrução Normativa RE n° 4, de 07/01/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RORAIMA

DOE (29.12.2025) - ICMS:

1 - Calendário das Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Janeiro n° 1, de 01/01/2026 - Divulga o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2026.

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