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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/02/2026

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27/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Solução de Consulta n° 29, de 25/02/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

IR

1 - Solução de Consulta n° 27, de 25/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo SRRF04 n° 1, de 24/02/2026 - Declara alfandegadas as áreas denominadas Pátio Público de Veículos 2A e 2B, nos termos e condições normativos vigentes.

COMÉRCIO EXTERIOR/IPI/COFINS/PIS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.308, de 24/02/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 15, de 25/02/2026 - Instaura revisão de medida antidumping aplicada às importações de tubos de aço carbono sem costura, originárias da Ucrânia.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução CMN n° 5.281, de 26/2/2026 - Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.

2 - Resolução CMN n° 5.280, de 26/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

3 - Resolução BCB n° 550, de 26/02/2026 - Estabelece critérios contábeis para reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por instituições financeiras e entidades autorizadas.

IPI/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 4, de 25/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 3, de 25/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Edital de Chamamento Público n° 4, de 27/02/2026 - Torna público o Edital de Chamamento Público nº 4/2026 para seleção de OSC destinada à execução de projetos de modernização do ambiente de negócios, inovação empresarial e fortalecimento de micro e pequenas empresas.

2 - Solução de Consulta n° 23, de 24/02/2026 - Normas de Administração Tributária

3 - Solução de Consulta n° 24, de 24/02/2026 - Obrigações Acessórias

4 - Solução de Consulta n° 26, de 25/02/2026 - Normas de Administração Tributária

5 - Portaria PGFN/MF n° 513, de 23/02/2026 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que especifica.

6 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 7, de 26/02/2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF.

7 - Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional n° 9, de 26/02/2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.315/2025, que tratava de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo.

8 - Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional n° 6, de 26/02/2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.314/2025, que autorizava o uso de superávit financeiro para viabilizar crédito rural a produtores prejudicados por eventos adversos.

9 - Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional n° 11, de 26/02/2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.318/2025, que instituía o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA).

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 27/02/2026

ALAGOAS

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 5, de 25/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que fixa a base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas e xaropes para preparo de refrigerantes.

2 - Instrução Normativa SURE n° 4, de 25/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS por substituição tributária e por antecipação nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas isotônicas, energéticas e xaropes para preparo de refrigerantes.

AMAZONAS

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.567, de 23/02/2026 - Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos lápis de resina e caneta esferográfica descartável, na hipótese e condição que estabelece.

CEARÁ

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.659, de 26/02/2026 - Autoriza a remissão e a anistia de débitos de ICMS decorrentes do descumprimento de condições para fruição de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/2017, em razão dos impactos econômicos da COVID-19.

2 - Instrução Normativa n° 23, de 20/02/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

3 - Instrução Normativa n° 22, de 20/02/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DOE (26.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.312, de 26/02/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DODF (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 60, de 20/02/2026 - Estabelece a obrigatoriedade de envio periódico, pelas operadoras do STIP/DF, de dados cadastrais e de veículos à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (SEMOB).

ESPÍRITO SANTO

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.322-R, de 25/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 - Decreto n° 6.321-R, de 25/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Nota Informativa n° 1, de 26/02/2026 - Comunica que, em razão da variação negativa do IGP-DI, permanecem inalterados para o ano corrente os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e da Taxa de Outorga de Recursos Hídricos (TORH).

2 - Instrução Normativa n° 1.623, de 26/02/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 70, de 26/02/2026 - Altera a Portaria SAIF n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

2 - Portaria SAIF n° 69, de 26/02/2026 - Altera a Portaria SAIF n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

3 - Decreto n° 49.186, de 26/02/2026 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.

PARÁ

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 97, de 26/02/2026 - Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

2 - Portaria SEFA/GS n° 96, de 26/02/2026 - Altera a Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado,

PARAÍBA

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 37, de 26/02/2026 - Estabelece os valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos laticínios derivados de leite de origem animal disposto na Portaria SEFAZ Nº 22/2026.

PARANÁ

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 4, de 2026 - Cancelamento da Manutenção nos Ambientes Autorizadores da NF-e e da NFC-e

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Edital n° 2, de 23/12/2025 - (RETIFICAÇÃO) - Tornam público o presente edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS e seus acréscimos legais.

SANTA CATARINA

DOE (26.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 19.729, de 26/02/2026 - Altera os arts. 3° e 6° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Ato DIAT n° 8, de 24/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

2 - Ato DIAT n° 7, de 25/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

SÃO PAULO

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Comunicado SRE n° 2, de 26/02/2026 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.

2 - Portaria SRE n°, de 26/02/2026 - Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 26/02/2026

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26/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 26/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 356, de 25/02/2026 - Cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

INSS/NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Instrução Normativa n° 2.309, de 25/02/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras - CNO.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1.789, de 05/02/2026 - Altera o art. 9º, o § 2º do art. 12 e revoga o art. 13 da Resolução CFC nº 1.486, de 2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

2 - Resolução CFC n° 1.788, de 05/02/2026 - Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e situações de conflito de interesses envolvendo conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 26/02/2026

ALAGOAS

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 12, de 25/02/2026 - Altera a IN SEF nº 3/2024 para atualizar beneficiários, cotas anuais e critérios de fruição do crédito presumido de ICMS na aquisição de óleo diesel por embarcação pesqueira nacional.

MATO GROSSO

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 24, de 23/02/2026 - Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.09.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.468, de 17/02/2026 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.

MINAS GERAIS

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 433, de 25/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024 sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de GLME, DAE e GNRE ou com tratamento prioritário, nos termos do RICMS/MG.

PARANÁ

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 5, de 22/02/2026 - Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

PERNAMBUCO

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.186, de 25/02/2026 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco.

PIAUÍ

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 3, de 24/02/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que divulga PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS por substituição tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 42, de 25/02/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEI n° 155, de 25/02/2026 - Altera a Portaria-SEI n° 592, de 13 de junho de 2025, que disciplina a participação dos times potiguares de futebol na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 16, de 24/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (26.02.2026) - IPVA:

1 - Portaria SRE n° 3, de 25/02/2026 - Altera a Portaria CAT 27/15, de 26 de fevereiro de 2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

SERGIPE

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 61, de 24/02/2026 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2026. Ato publicado no DOE/SE n° 29.836, página n° 9 em 26/02/2026 e no DEF/SE Edição n° 35/2026, em 26/02/2026.

2 - Portaria SEFAZ n° 60, de 24/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

3 - Decreto n° 1.377, de 26/02/2026 - Altera o Decreto nº 29.803/2014 para incluir e modificar dispositivos relativos ao Processo Administrativo Fiscal, dívida ativa e consulta à legislação estadual.

TOCANTINS

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 12, de 23/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa n° 11, de 23/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 10, de 23/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 25/02/2026

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25/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 25/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 1, de 05 de Janeiro de 2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o cronograma da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de poliéster originárias da China, tornando públicos novos prazos para a sua conclusão.

2 - Portaria SECEX n° 475, de 23/02/2026 - Encerra verificação de origem não preferencial com desqualificação da origem Índia para alto-falantes automotivos declarados como produzidos por empresas indianas.

3 - Resolução GECEX n° 865, de 24/02/2026 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

IPI

1 - Solução de Consulta n° 22, de 24/02/2026 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

COFINS

1 - Solução de Consulta n° 21, de 23/02/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 24/02/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 24/02/2026 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, relativos a contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão no regime monofásico do ICMS sobre combustíveis.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 24, de 24/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 24/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

1 - Resolução SUSEP n° 76, de 19/02/2026 - Dispõe sobre o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados pela Susep - DOCS Mercado

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.032, de 06/02/2026 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.044, de 19/02/2026 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.045, de 19/02/2026 - Classificação de Mercadorias

4 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 6, de 24/02/2026 - Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.

5 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1017, de 20/02/2026 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

6 - Resolução ANM n° 230, de 24/02/2026 - Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

7 - Decreto n° 12.858, de 24/02/2026 - Altera o Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/1980, sobre inspeção e fiscalização da produção e comércio de fertilizantes e insumos agrícolas.

8 - Decreto n° 12.857, de 24/02/2026 - Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 25/02/2026

AMAZONAS

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.562, de 20/02/2026 - Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto escova modeladora rotativa e não rotativa, na hipótese e condição que estabelece.

2 - Decreto n° 53.560, de 20/02/2026 - Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

3 - Decreto n° 53.559, de 20/02/2026 - Incorpora à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n.º 25/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

IPVA:

1 - Decreto n° 53.497, de 06/02/2026 - Regulamenta a concessão de isenção do IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, nos termos do art. 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com alterações da Lei nº 7.794, de 2024.

MINAS GERAIS

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 432, de 24/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, que trata do credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, DAE e GNRE ou com tratamento prioritário, conforme o RICMS/MG.

2 - Portaria SUFIS n° 431, de 24/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025, que trata do credenciamento de transportadores rodoviários de passageiros para aquisição de óleo diesel com abatimento correspondente a crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

PARÁ

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.222, de 24/02/2026 - Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ricMs), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

2 - Portaria SEFA/GS n° 89, de 24/02/2026 - Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

PARANÁ

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 12.732, de 23/02/2026 - Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022.

PERNAMBUCO

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 60.364, de 24/02/2026 - Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por Operador Logístico.

RIO DE JANEIRO

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 41, de 24/02/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 8 de março de 2026.

RONDÔNIA

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 11, de 12/02/2026 - Altera dispositivo da Instrução Normativa n° 11/2024/GAB/CRE, que "Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista".

SÃO PAULO

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Comunicado S/N de 23/02/2026 - Divulga consulta ao resultado final da opção pelo Simples Nacional 2026 para contribuintes paulistas e informa prazo de 15 dias para pedido de reconsideração, nos termos da Portaria CAT 84/2007.

SERGIPE

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 59, de 23/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 24/02/2026

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24/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 24/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 709, de 12/02/2026 - Altera Instrução Normativa BCB n° 385, de 30 de maio de 2023.

IPI

1 - Solução de Consulta n° 20, de 19/02/2026 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 10, de 23/02/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal

2 - Protocolo ICMS n° 8, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 9, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

2 - Protocolo ICMS n° 10, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 11, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 114, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

2 - Protocolo ICMS n° 12, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 119, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 13, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

2 - Protocolo ICMS n° 14, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 217, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 15, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 7, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

2 - Protocolo ICMS n° 16, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 10, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

3 - Protocolo ICMS n° 17, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

2 - Protocolo ICMS n° 18, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 36, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

3 - Protocolo ICMS n° 19 de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 55, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

2 - Protocolo ICMS n° 20, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

3 - Protocolo ICMS n° 21, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 104, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

2 - Protocolo ICMS n° 22, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

3 - Protocolo ICMS n° 23, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 164, de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

2 - Protocolo ICMS n° 24, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 215, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

3 - Protocolo ICMS n° 25, de 23/02/2026 - Revoga o Protocolo ICMS n° 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

3 - Protocolo ICMS n° 26, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

2 - Protocolo ICMS n° 27, de 23/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS n° 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo CODAR n°4, de 23/02/2026 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

2 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 5, de 23/02/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2026.

3 - Portaria ALF/SPO n° 59, de 23/02/2026 - Estabelece rotinas operacionais sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadorias no âmbito da ALF/SPO.

4 - Portaria MAPA n° 886, de 20/02/2026 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 11/23.

5 - Solução de Consulta n° 19, de 19/02/2026 - Normas de Administração Tributária.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 24/02/2026

ALAGOAS

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 3, de 24/02/2026 - Altera a IN SURE nº 24/2025 sobre base de cálculo do ICMS-ST e antecipação nas operações com bebidas.

2 - Edital SURE n° 21, de 12/02/2026 - Informa pedido de inclusão de novos produtos (água mineral ITAGY 200 ml e 300 ml) na IN SEF nº 87/2025 e abre prazo de 10 dias para manifestação.

AMAZONAS

DOE (23.02.2026) - IPVA:

1 - Resolução GSEFAZ n° 3, de 20/02/2026 - Posterga o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.

BAHIA

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 30, de 23/02/2026 - Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.

CEARÁ

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 7, de 12/02/2026 - Altera a resolução n° 07/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registros e vistorias dos veículos utilizados nas prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará.

MATO GROSSO

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 23, de 19/02/2026 - Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

DOE (23.02.2026) - IPVA:

1 - Portaria GP/DETRAN n° 80, de 20/02/2026 - Dispõe sobre o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos no âmbito do Detran/MT e define regras para credenciamento de empresas operadoras do sistema.

MINAS GERAIS

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.003, de 23/02/2026 - Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2026.

2 - Decreto n° 49.183, de 23/02/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARÁ

DOE (23.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - IPVA:

1 - Decreto n° 5.217, de 23/02/2026 - Altera o Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (20.02.2026) - ICMS/ITCMD/IPVA:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 4, de 13/02/2026 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas.

PERNAMBUCO

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 5, de 23/02/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001/2026, referente ao valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo e misturas utilizadas como insumo, nos termos do Decreto nº 27.987/2005.

RIO DE JANEIRO

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 11, de 23/02/2026 - Altera os anexos III e IV da Resolução sefaz n° 743, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (ipm) no produto da arrecadação do icms e dá outras providências.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEI n° 137, de 20/02/2026 - Altera a Portaria-SEI nº 1.367/2024, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas de transporte coletivo de passageiros.

RORAIMA

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 39.893-E, de 20/02/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001

SÃO PAULO

DOE (24.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 2, de 23/02/2026 - Altera a Portaria SRE 89/25, de 8 de dezembro de 2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas.

TOCANTINS

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155, de 20/02/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais e dá outras providências.

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