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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 23/02/2026

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23/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 23/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.028, de 06/02/2026 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.029, de 06/02/2026 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.030, de 06/02/2026 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98.031, de 06/02/2026 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 98.033, de 06/02/2026 - Classificação de Mercadorias

6 - Solução de Consulta n° 98.036, de 12/02/2026 - Classificação de Mercadorias

7 - Solução de Consulta n° 98.037, de 12/02/2026 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.038, de 16/02/2026 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.039, de 16/02/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.040, de 16/02/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.041, de 16/02/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.042, de 19/02/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.043, de 19/02/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Instrução Normativa RFB n° 2.307, de 20/02/2026 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

15 - Decreto n° 12.851, de 20/02/2026 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

16 - Súmula n° 13, de 19/04/2002 - ((REPUBLICAÇÃO)) - A multa fiscal moratória não integra crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101/2005.

17 - Súmula n° 14, de 19/04/2002 - (REPUBLICAÇÃO) - Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.

18 - Súmula n° 17, de 19/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Concedido parcelamento que suspende a exigibilidade do crédito, sem exigência de garantia, não pode esta ser imposta para emissão de certidão positiva com efeito de negativa, se o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.

19 - Súmula n° 18, de 19/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Da decisão que conceder CND por inexistência de crédito tributário constituído não se interporá recurso.

20 - Súmula n° 31, de 09/06/2008 - (REPUBLICAÇÃO) - É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa em execução ajuizada contra a Fazenda Pública.

21 - Súmula n° 50, de 13/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Não se atribui ao agente marítimo responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

22 - Súmula n° 52, de 03/09/2010 - (REPUBLICAÇÃO) - É cabível embargos de terceiros com base na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro.

23 - Súmula n° 59, de 08/12/2011 - (REPUBLICAÇÃO) - O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 9, de 20/02/2026 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo n° 7, de 20/02/2026 - Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 23, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 864, de 20/02/2026 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

2 - Resolução GECEX n° 863, de 20/02/2026 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

3 - Resolução GECEX n° 862, de 20/02/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

4 - Resolução GECEX n° 861, de 20/02/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

5 - Resolução GECEX n° 860, de 20/02/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.

6 - Resolução GECEX n° 858, de 20/02/2026 - Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025, relativo às importações brasileiras de poliol poliéter originárias da China e dos Estados Unidos da América.

7 - Resolução GECEX n° 857, de 20/02/2026 - Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 23/02/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (23.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 151, de 19/02/2026 - Altera a Portaria n° 902, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

2 - Portaria n° 148, de 18/02/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para compensação no âmbito do Refis-N e da isenção da ONALT.

DODF (23.02.2026) - IPVA:

1 - Portaria n° 112, de 06/02/2026 - Dispõe sobre as isenções de que trata o art. 6° do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

GOIÁS

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 26, de 20/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 25, de 20/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MARANHÃO

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN/SEFAZ n° 82, de 12/02/2026 - Transfere para 2026 o saldo não utilizado do limite de arrecadação do ICMS de 2025 destinado a incentivos fiscais para projetos esportivos e culturais e revoga a Portaria nº 032/2026.

MATO GROSSO

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GP/DETRAN n° 79, de 20/02/2026 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Portaria n° 803/2019/GP/DETRAN-MT.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.780, de 20/02/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.779, de 20/02/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.778, de 20/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (21.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.001, de 20/02/2026 - Altera a Resolução n° 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.

2 - Decreto n° 49.181, de 20/02/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

PARAÍBA

DOE (21.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 33, de 20/02/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025.

2 - Decreto n° 47.765, de 30/12/2025 - (REPUBLICAÇÃO) - Concede crédito presumido sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante - AEAC, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 3, de 09/02/2026 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

PERNAMBUCO

DOE (21.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 60.351, de 20/02/2026 - Altera o Decreto n° 52.005, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o art. 11 da Lei n° 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

2 - Decreto n° 60.349, de 20/02/2026 - Modifica o Decreto n° 59.638, de 22 de outubro de 2025.

PIAUÍ

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução CONSEMA n° 60, de 19/02/2026 - Estabelece a inclusão da tipologia de "Data Centers e Centros de Processamento de Dados" no rol de atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado, altera o Anexo da Resolução CONSEMA vigente e define os parâmetros de porte e potencial poluidor para o respectivo enquadramento administrativo.

RIO DE JANEIRO

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 10, de 19/02/2026 - Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 176, de 31 de março de 2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da efd icms/ipi.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 39, de 20/02/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 de fevereiro a 1° de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.625, de 20/02/2026 - Altera a data de vigência dos Decretos n° 58.408 e n° 58.434, de 14 de outubro de 2025 e 31 de outubro de 2025.

2 - Decreto n° 58.626, de 20/02/2026 - Dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.627, de 20/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.628, de 20/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto n° 58.629, de 20/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

6 - Instrução Normativa RE n° 12, de 19/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

7 - Instrução Normativa RE n° 13, de 19/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

8 - Instrução Normativa RE n° 14, de 19/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

9 - Instrução Normativa RE n° 15, de 19/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

10 - Resolução FEAPER n° 1, de 23/02/2026 - Altera a Res. FEAPER 13/2025, que aprova as disposições aplicáveis aos contratos de financiamentos pelo FEAPER, para dispor sobre procedimentos excepcionais de prestação de contas e critérios de priorização relativos a contratações realizadas no âmbito do Programa de Sementes e Mudas Forrageiras.

RORAIMA

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 39.884-E, de 13/02/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001

2 - Decreto n° 39.882-E, de 13/02/2026 - Declara ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, no âmbito do Estado de Roraima.

SERGIPE

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.369, de 20/02/2026 - Transforma o parágrafo único em Parágrafo 1° e acrescenta os Parágrafos 2° e 3° ao art. 1° do Decreto n° 30.243, de 16 de junho de 2016, que disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, e dá providências correlatas.

TOCANTINS

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa ADAPEC n° 2, de 19/02/2026 - Dispõe sobre o estabelecimento do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Bicudo-doAlgodoeiro (Anthonomus grandis) no Estado do Tocantins, definindo diretrizes e medidas fitossanitárias obrigatórias para a prevenção, detecção, contenção, supressão e controle da praga e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 20/02/2026

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20/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 20/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 4, de 19/02/2026 - A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de fixação do PPB de retrovisor digital para veículos automotores.

2 - Circular n° 13, de 19/02/2026 - Antidumping – Filtros cerâmicos refratários da China – Revisão de final de período – Divulgação de novos prazos e alteração de cronograma.

3 - Circular n° 14, de 19/02/2026 - Indícios de dumping nas exportações da China ao Brasil e dano à indústria doméstica.

4 - Súmula n° 1, de 27/06/1997 - Decisão que conceder reajuste da URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%, não cumulativo) não será objeto de recurso.

5 - Súmula n° 2, de 27/08/1997 - Súmula nº 2, de 27 de agosto de 1997, posteriormente revogada por ato de 19 de julho de 2004.

6 - Súmula n° 3, de 05/04/2000 - Súmula nº 3, de 05 de abril de 2000, revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, permanecendo em vigor a Instrução Normativa nº 3, de 19/07/2004.

7 - Súmula n° 4, de 05/04/2000 - A União não reivindicará domínio sobre terras nos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e Guarulhos (SP), salvo quanto a imóveis afetados ao uso público federal, devendo desistir das ações com esse objeto.

8 - Súmula n° 13, de 19/04/2002 - Multa fiscal moratória não integra crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101/2005.

9 - Súmula n° 14, de 19/04/2002 - Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, desde 1º/01/1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.

10 - Súmula n° 17, de 19/06/2002 - Concedido parcelamento regular, sem exigência de garantia, não pode esta ser imposta para expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

11 - Súmula n° 18, de 19/06/2002 - Não cabe recurso contra decisão que determine a expedição de CND quando inexistente crédito tributário constituído.

12 - Súmula n° 31, de 09/06/2002 - Admite-se a expedição de precatório da parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública.

13 - Súmula n° 50, de 13/08/2010 - Agente marítimo não responde por infrações sanitárias ou administrativas ocorridas a bordo das embarcações.

14 - Súmula n° 52, de 03/09/2010 - Cabem embargos de terceiros com base em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro.

15 - Súmula n° 59, de 08/12/2011 - O prazo prescricional para ajuizar execução contra a Fazenda Pública é o mesmo aplicável à ação de conhecimento.

16 - Portaria SDA/MAPA n°1561, de 19/02/2026 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pimentão e pimenta (Capsicum annuum) produzidos na República do Equador.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 4, de 18/02/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 20/02/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 16-R, de 13/02/2026 - Altera a Portaria n° 93-R, de 22 de outubro de 2025.

2 - Portaria n° 17-R, de 13/02/2026 - Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.492, de 18/02/2026 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026.

MINAS GERAIS

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 65, de 05/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

2 - Decreto n° 49.179, de 19/02/2026 - Altera o Decreto n° 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025.

3 - Decreto n° 49.178, de 19/02/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARAÍBA

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.899, de 19/02/2026 - Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012.

2 - Decreto n° 47.902, de 19/02/2026 - Altera o Decreto n° 45.475, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 3, de 2026 - Manutenção ambientes autorizadores da NF-e e NFC-e.

PIAUÍ

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.340, de 09/02/2026 - Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

RIO DE JANEIRO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 37, de 11/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Divulga a base de calculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

RONDÔNIA

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 31.266, de 12/02/2026 - Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

2 - Decreto n° 31.274, de 19/02/2026 - Altera o RICMS/RO e o Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais de Rondônia.

3 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 12, de 13/02/2026 - Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

4 - Resolução GAB/CRE n° 1, de 19/02/2026 - Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 19/02/2026

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19/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 19/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COFINS

1 - Solução de Consulta n° 17, de 12/02/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

2 - Solução de Consulta n° 16, de 12/02/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

IR

1 - Solução de Consulta n° 18, de 13/02/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 12, de 18/02/2026 - Dispõe sobre matéria relativa a processo de defesa comercial, nos termos do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, conforme processos SEI e parecer do DECOM.

2 - Portaria SECEX n° 474, de 18/02/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 4, de 18/02/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 22, de 18/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 104, de 29/01/2026 - Altera a Norma Regulamentadora n° 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.016, de 27/01/2026 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.017, de 27/01/2026 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.018, de 27/01/2026 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98.019, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 98.020, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

6 - Solução de Consulta n° 98.021, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

7 - Solução de Consulta n° 98.022, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.023, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.024, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.025, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.025, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.026, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.027, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.034, de 11/02/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.035, de 11/02/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Consulta Pública n° 3, de 13/02/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para transformador de dielétrico líquido industrializado na Zona Franca de Manaus.

17 - Portaria SDA/MAPA n° 1.556, de 18/02/2026 - Revoga a Portaria SDA/MAPA 1.524, de 16 de janeiro de 2026, que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de alho (Allium sativum) produzidos na República Popular da China.

18 - Portaria RFB n° 650, de 12/02/2026 - Altera a Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025, que estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

19 - Súmula n° 52, de 03/09/2010 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.

20 - Súmula n° 50, de 13/08/2010 - Dispõe sobre a não atribuição de responsabilidade ao agente marítimo por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações, conforme entendimento jurisprudencial.

21 - Súmula n° 31, de 09/06/2008 - Dispõe sobre a possibilidade de expedição de precatório referente à parcela incontroversa em execução ajuizada contra a Fazenda Pública, conforme entendimento dos tribunais superiores.

22 - Súmula n° 18, de 19/06/2002 - Dispõe que não será interposto recurso contra decisão judicial que determine a concessão de Certidão Negativa de Débito – CND, diante da inexistência de crédito tributário constituído, conforme o Código Tributário Nacional.

23 - Súmula n° 17, de 19/06/2002 - Dispõe que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário por parcelamento regularmente cumprido, não se pode exigir garantia como condição para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

24 - Súmula n° 14, de 19/04/2002 - Estabelece que, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, em substituição à correção monetária e aos juros.

25 - Súmula n° 13, de 19/04/2002 - Dispõe que a multa fiscal moratória, por ter natureza de penalidade administrativa, não integra o crédito habilitado em processo de falência regido pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 19/02/2026

CEARÁ

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.146, de 12/02/2026 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.145, de 12/02/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (18.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.282, de 13/02/2026 - Altera o Decreto nº 46.272/2024, que regulamenta o Refis-N e a isenção da ONALT.

MATO GROSSO

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 21, de 12/02/2026 - Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.777, de 13/02/2026 - Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARAÍBA

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.898, de 18/02/2026 - Altera o Decreto n° 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e determina outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (11.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 864, de 10/02/2026 - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 11, de 18/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 1, de 13/02/2026 - Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

SERGIPE

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 2, de 12/02/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2026.

TOCANTINS

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 71, de 23/01/2026 - Altera o Anexo III da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

2 - Decreto n° 7.103, de 13/02/2026 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/02/2026

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18/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 859, de 13/02/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas The Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation em face da Resolução Gecex nº 804, de 23 de outubro de 2025.

2 - Resolução GECEX n° 856, de 13/02/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos originárias da China.

3 - Resolução GECEX n° 855, de 13/02/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China.

4 - Resolução GECEX n° 854, de 12/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.558, de 12/02/2026 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Palmeira das Missões, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/02/2026

PARAÍBA

DOE (14.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 32, de 13/02/2026 - Dispõe sobre matéria relativa à aplicação do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

PIAUÍ

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 2, de 12/02/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que divulga PMPF e valores de referência para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (14.02.2026) - ICMS:

1 - Agenda Fiscal do Mês de Março - Dispõe sobre a Agenda Fiscal do Mês de Março.

2 - Decreto n° 35.316, de 13/02/2026 - Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo art. 1° do Decreto Estadual n° 35.265, de 29 de janeiro de 2026.

3 - Instrução Normativa SEI CAT/SEFAZ n° 2, de 13/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SEI nº 001/2026, que dispõe sobre os procedimentos para implementação da substituição tributária do adicional destinado ao FECOP, nos termos do Regulamento do ICMS.

4 - Portaria SEI n° 127, de 13/02/2026 - Altera a Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.620, de 13/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

SÃO PAULO

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta SRE/STE n° 1, de 13/02/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/ Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

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