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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 20/02/2026

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20/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 20/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 4, de 19/02/2026 - A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de fixação do PPB de retrovisor digital para veículos automotores.

2 - Circular n° 13, de 19/02/2026 - Antidumping – Filtros cerâmicos refratários da China – Revisão de final de período – Divulgação de novos prazos e alteração de cronograma.

3 - Circular n° 14, de 19/02/2026 - Indícios de dumping nas exportações da China ao Brasil e dano à indústria doméstica.

4 - Súmula n° 1, de 27/06/1997 - Decisão que conceder reajuste da URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%, não cumulativo) não será objeto de recurso.

5 - Súmula n° 2, de 27/08/1997 - Súmula nº 2, de 27 de agosto de 1997, posteriormente revogada por ato de 19 de julho de 2004.

6 - Súmula n° 3, de 05/04/2000 - Súmula nº 3, de 05 de abril de 2000, revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, permanecendo em vigor a Instrução Normativa nº 3, de 19/07/2004.

7 - Súmula n° 4, de 05/04/2000 - A União não reivindicará domínio sobre terras nos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e Guarulhos (SP), salvo quanto a imóveis afetados ao uso público federal, devendo desistir das ações com esse objeto.

8 - Súmula n° 13, de 19/04/2002 - Multa fiscal moratória não integra crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101/2005.

9 - Súmula n° 14, de 19/04/2002 - Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, desde 1º/01/1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.

10 - Súmula n° 17, de 19/06/2002 - Concedido parcelamento regular, sem exigência de garantia, não pode esta ser imposta para expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

11 - Súmula n° 18, de 19/06/2002 - Não cabe recurso contra decisão que determine a expedição de CND quando inexistente crédito tributário constituído.

12 - Súmula n° 31, de 09/06/2002 - Admite-se a expedição de precatório da parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública.

13 - Súmula n° 50, de 13/08/2010 - Agente marítimo não responde por infrações sanitárias ou administrativas ocorridas a bordo das embarcações.

14 - Súmula n° 52, de 03/09/2010 - Cabem embargos de terceiros com base em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro.

15 - Súmula n° 59, de 08/12/2011 - O prazo prescricional para ajuizar execução contra a Fazenda Pública é o mesmo aplicável à ação de conhecimento.

16 - Portaria SDA/MAPA n°1561, de 19/02/2026 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pimentão e pimenta (Capsicum annuum) produzidos na República do Equador.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 4, de 18/02/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 20/02/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 16-R, de 13/02/2026 - Altera a Portaria n° 93-R, de 22 de outubro de 2025.

2 - Portaria n° 17-R, de 13/02/2026 - Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.492, de 18/02/2026 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026.

MINAS GERAIS

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 65, de 05/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

2 - Decreto n° 49.179, de 19/02/2026 - Altera o Decreto n° 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025.

3 - Decreto n° 49.178, de 19/02/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARAÍBA

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.899, de 19/02/2026 - Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012.

2 - Decreto n° 47.902, de 19/02/2026 - Altera o Decreto n° 45.475, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 3, de 2026 - Manutenção ambientes autorizadores da NF-e e NFC-e.

PIAUÍ

DOE (20.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.340, de 09/02/2026 - Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

RIO DE JANEIRO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 37, de 11/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Divulga a base de calculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

RONDÔNIA

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 31.266, de 12/02/2026 - Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

2 - Decreto n° 31.274, de 19/02/2026 - Altera o RICMS/RO e o Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais de Rondônia.

3 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 12, de 13/02/2026 - Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

4 - Resolução GAB/CRE n° 1, de 19/02/2026 - Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 19/02/2026

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19/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 19/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COFINS

1 - Solução de Consulta n° 17, de 12/02/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

2 - Solução de Consulta n° 16, de 12/02/2026 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

IR

1 - Solução de Consulta n° 18, de 13/02/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 12, de 18/02/2026 - Dispõe sobre matéria relativa a processo de defesa comercial, nos termos do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, conforme processos SEI e parecer do DECOM.

2 - Portaria SECEX n° 474, de 18/02/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 4, de 18/02/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 22, de 18/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 104, de 29/01/2026 - Altera a Norma Regulamentadora n° 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.016, de 27/01/2026 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.017, de 27/01/2026 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.018, de 27/01/2026 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98.019, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 98.020, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

6 - Solução de Consulta n° 98.021, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

7 - Solução de Consulta n° 98.022, de 30/01/2026 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.023, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.024, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.025, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.025, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.026, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.027, de 03/02/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.034, de 11/02/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.035, de 11/02/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Consulta Pública n° 3, de 13/02/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para transformador de dielétrico líquido industrializado na Zona Franca de Manaus.

17 - Portaria SDA/MAPA n° 1.556, de 18/02/2026 - Revoga a Portaria SDA/MAPA 1.524, de 16 de janeiro de 2026, que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de alho (Allium sativum) produzidos na República Popular da China.

18 - Portaria RFB n° 650, de 12/02/2026 - Altera a Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025, que estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

19 - Súmula n° 52, de 03/09/2010 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.

20 - Súmula n° 50, de 13/08/2010 - Dispõe sobre a não atribuição de responsabilidade ao agente marítimo por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações, conforme entendimento jurisprudencial.

21 - Súmula n° 31, de 09/06/2008 - Dispõe sobre a possibilidade de expedição de precatório referente à parcela incontroversa em execução ajuizada contra a Fazenda Pública, conforme entendimento dos tribunais superiores.

22 - Súmula n° 18, de 19/06/2002 - Dispõe que não será interposto recurso contra decisão judicial que determine a concessão de Certidão Negativa de Débito – CND, diante da inexistência de crédito tributário constituído, conforme o Código Tributário Nacional.

23 - Súmula n° 17, de 19/06/2002 - Dispõe que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário por parcelamento regularmente cumprido, não se pode exigir garantia como condição para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

24 - Súmula n° 14, de 19/04/2002 - Estabelece que, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, em substituição à correção monetária e aos juros.

25 - Súmula n° 13, de 19/04/2002 - Dispõe que a multa fiscal moratória, por ter natureza de penalidade administrativa, não integra o crédito habilitado em processo de falência regido pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 19/02/2026

CEARÁ

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.146, de 12/02/2026 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.145, de 12/02/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (18.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.282, de 13/02/2026 - Altera o Decreto nº 46.272/2024, que regulamenta o Refis-N e a isenção da ONALT.

MATO GROSSO

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 21, de 12/02/2026 - Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.777, de 13/02/2026 - Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARAÍBA

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.898, de 18/02/2026 - Altera o Decreto n° 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e determina outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (11.02.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 864, de 10/02/2026 - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 11, de 18/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 1, de 13/02/2026 - Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

SERGIPE

DOE (19.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 2, de 12/02/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2026.

TOCANTINS

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 71, de 23/01/2026 - Altera o Anexo III da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

2 - Decreto n° 7.103, de 13/02/2026 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/02/2026

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18/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 859, de 13/02/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas The Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation em face da Resolução Gecex nº 804, de 23 de outubro de 2025.

2 - Resolução GECEX n° 856, de 13/02/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos originárias da China.

3 - Resolução GECEX n° 855, de 13/02/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China.

4 - Resolução GECEX n° 854, de 12/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.558, de 12/02/2026 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Palmeira das Missões, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/02/2026

PARAÍBA

DOE (14.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 32, de 13/02/2026 - Dispõe sobre matéria relativa à aplicação do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

PIAUÍ

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 2, de 12/02/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que divulga PMPF e valores de referência para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (14.02.2026) - ICMS:

1 - Agenda Fiscal do Mês de Março - Dispõe sobre a Agenda Fiscal do Mês de Março.

2 - Decreto n° 35.316, de 13/02/2026 - Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo art. 1° do Decreto Estadual n° 35.265, de 29 de janeiro de 2026.

3 - Instrução Normativa SEI CAT/SEFAZ n° 2, de 13/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SEI nº 001/2026, que dispõe sobre os procedimentos para implementação da substituição tributária do adicional destinado ao FECOP, nos termos do Regulamento do ICMS.

4 - Portaria SEI n° 127, de 13/02/2026 - Altera a Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.620, de 13/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

SÃO PAULO

DOE (18.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta SRE/STE n° 1, de 13/02/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/ Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/02/2026

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13/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 261, de 12/02/2026 - Altera a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.

INSS

1 - Portaria DIRBEN/INSS n° 1.333, de 09/02/2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.

2 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 200, de 12/02/2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 21, de 12/02/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece requisitos e relaciona contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão do ICMS no regime monofásico de combustíveis.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 854, de 12/02/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 13/02/2026

AMAPÁ

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 825, de 12/02/2026 - Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Amapá durante o período do Carnaval de 2026, ressalvados os serviços essenciais.

AMAZONAS

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto S/N, de 10/02/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado do Amazonas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, e dispõe sobre compensação de horas e organização de banco de horas.

BAHIA

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.359, de 12/02/2026 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes participantes da campanha “Liquida Salvador – 2026”, na forma que indica.

CEARÁ

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 16, de 03/02/2026 - Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997.

2 - Instrução Normativa n° 17, de 03/02/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que fixa valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com produtos lácteos.

3 - Instrução Normativa n° 18, de 03/02/2026 - Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

4 - Instrução Normativa n° 19, de 03/02/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 84, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre o programa de conformidade tributária denominado “contribuinte pai d’égua”.

5 - Instrução Normativa n° 20, de 04/02/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 148, de 2 de dezembro de 2024, que lista os produtos de informática sujeitos ao regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS.

DISTRITO FEDERAL

DODF (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 105, de 04/02/2026 - Altera a Portaria n° 123, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil - NFF e dá outras providências.

MARANHÃO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 45, de 06/02/2026 - Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no estado do Maranhão.

2 - Portaria GABIN n° 66, de 05/02/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MINAS GERAIS

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.175, de 12/02/2026 - Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 49.176, de 12/02/2026 - Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Portaria SUFIS n° 430, de 12/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

PARÁ

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 80, de 12/02/2026 - Altera dispositivos da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PARANÁ

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 2, de 2026 - Presta esclarecimentos sobre inconsistências identificadas na pós-validação da Escrituração Fiscal Digital – EFD e orienta os contribuintes quanto à regularização de divergências apontadas pela Receita Estadual do Paraná.

2 - Resolução SEFA n° 91, de 09/02/2026 - Regulamenta os pontos facultativos concernentes aos dias 16, 17 e 18 de fevereiro do Calendário do Estado do Paraná - 2026.

PERNAMBUCO

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 44, de 12/02/2026 - Altera a Portaria SF nº 126, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre prorrogação de prazo de transmissão da EFD – ICMS/IPI quando o vencimento ocorrer em dia não útil ou ponto facultativo, e modifica o Anexo 5.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.309, de 12/02/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre critérios de designação de fiel depositário, prorrogar prazo de pagamento de imposto e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1416, de 12/02/2026 - Introduz as Alterações 4.967 a 4.969 no RICMS/SC-01, a Alteração 118ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.

2 - Decreto n° 1417, de 12/02/2026 - Introduz as Alterações 4.971 e 4.972 no RICMS/SC-01.

3 - Circular SEF/DIAT n° 03, de 12/02/2026 - ASSUNTO: DIAT - Alerta sobre mensagens falsas de WhatsApp em nome da SEF.

SERGIPE

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 47, de 11/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, isotônicas e energéticas.

2 - Portaria SEFAZ n° 48, de 11/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

3 - Decreto n° 1364, de 12/02/2026 - Acrescenta o Parágrafo 1°-A ao art. 15, do Decreto n° 29911/2014 e o Parágrafo 1°-A ao art. 16, do Decreto n° 40949/2021, que dispõem sobre regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências.

TOCANTINS

DOE (13.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 70, de 23/02/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

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