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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 23/04/2026

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23/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 23/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IPI

1 - Solução de Consulta n° 62, de 22/04/2026 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 53, de 22/04/2026 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.613, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) da República Árabe do Egito.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.612, de 17/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragariaxananassa) produzidas no Reino da Espanha.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.611, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava (Vicia faba) produzidas na República Francesa.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.610, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.

5 - Portaria SDA/MAPA n° 1.609, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo deElaeisspp. produzido em qualquer origem.

6 - Portaria SDA/MAPA n° 1.608, de 22/04/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de frésia (Freesiaspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria ALF/POA n° 28, de 22/04/2026 - Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA.

2 - Ato Declaratório Executivo COANA n° 24, de 16/04/2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

3 - Lei n° 15.394, de 22/04/2026 - Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para autorizar o creditamento de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de determinados materiais e isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

4 - Solução de Consulta n° 60, de 16/04/2026 - Regimes Aduaneiros.

5 - Solução de Consulta n° 98.108, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.109, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.110, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.111, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.112, de 09/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.113, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.114, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

12 - Solução de Consulta n° 98.115, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

13 - Solução de Consulta n° 98.121, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

14 - Solução de Consulta n° 98.123, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

15 - Solução de Consulta n° 98.124, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

16 - Solução de Consulta n° 98.126, de 14/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

17 - Solução de Consulta n° 98.127, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

18 - Solução de Consulta n° 98.128, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

19 - Solução de Consulta n° 98.129, de 15/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

20 - Solução de Consulta n° 98.130, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

21 - Solução de Consulta n° 98.131, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

22 - Solução de Consulta n° 98.132, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

23 - Solução de Consulta n° 98.133, de 16/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 23/04/2026

CEARÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 41, de 09/04/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará.

2 - Decreto n° 37.293, de 20/04/2026 - Altera o Decreto n° 34.605, de 24 de março de 2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.505, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 48.504, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (22.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.897, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás - RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.816, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.815, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.814, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 1, de 16/04/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará.

PARAÍBA

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 14.370, de 22/04/2026 - Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba.

2 - Decreto n° 48.115, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

3 - Decreto n° 48.114, de 22/04/2026 - Altera o Decreto n° 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 10, de 2026 - Manutenção Programada e Parada Temporária do Ambiente de Autorização - NFCom.

PIAUÍ

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.458, de 10/04/2026 - Altera o Decreto n° 21.866, de 7 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.463, de 22/04/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF n° 3, de 27 de março de 2026, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (23.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.735, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.734, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.733, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.732, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto n° 58.731, de 22/04/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 22/04/2026

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22/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 22/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 61, de 16/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 484, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

2 - Portaria SECEX n° 483, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

3 - Portaria SECEX n° 483, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 726, de 17/04/2026 - Altera Instrução Normativa BCB n° 385, de 30 de maio de 2023.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 51, de 17/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 11/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 11, de 26/01/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria CODAR n° 303, de 17/04/2026 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

2 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 9, de 16/04/2026 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 22/04/2026

CEARÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.281, de 15/04/2026 - Altera o Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.813, de 17/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Resolução SEFAZ n° 3.507, de 08/04/2026 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2026.

3 - Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 101, de 15/04/2026 - Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à Piscicultura, denominado Subprograma de Apoio à Piscicultura (PROAPE-PEIXE VIDA).

4 - Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 100, de 15/04/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 2018, que dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal (PROAPE) e a extensão de incentivo fiscal a produtores rurais.

PARÁ

DOE (22.04.2026) - IPVA:

1 - Decreto n° 5.338, de 17/04/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (20.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.712, de 20/04/2026 - Adota o ambiente Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município do Natal e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 20/04/2026

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20/4/26

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 20/04/2026

AMAPÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2.656, de 17/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.282, de 16/04/2026 - Altera o Decreto n° 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei n° 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela Lei n° 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.280, de 15/04/2026 - Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

3 - Decreto n° 37.279, de 15/04/2026 - Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica.

DISTRITO FEDERAL

DODF (17.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.498, de 17/04/2026 - Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026.

GOIÁS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1.630, de 17/04/2026 - Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.

2 - Decreto n° 10.896, de 17/04/2026 - Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

3 - Decreto Legislativo n° 679, de 16/04/2026 - Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 142 e n° 143, ambos de 3 de outubro de 2025, n° 169 e n° 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e n° 10, n° 13, n° 20 e n° 21, todos de 27 de janeiro de 2026.

MINAS GERAIS

DOE (18.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 451, de 17/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

2 - Portaria SAIF n° 78, de 17/04/2026 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos.

3 - Decreto n° 49.216, de 17/04/2026 - Altera o Decreto n° 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

PIAUÍ

DOE (20.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEIPS n° 1, de 14/04/2026 - Regulamenta as exigências necessárias ao processo de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS/2026 e dá outras providências.

2 - Ato Normativo UNATRI n° 12, de 16/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

RORAIMA

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 166, de 15/04/2026 - REGULAMENTAR o procedimento de regularização fundiária de ocupações situadas em polos produtivos no Estado de Roraima.

TOCANTINS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.145, de 17/04/2026 - Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/04/2026

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17/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 59, de 15/04/2026 - Simples Nacional.

IR

1 - Solução de Consulta n° 2.001, de 13/04/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 19, de 16/04/2026 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 37, de 16/04/2026 - Prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS nº 76, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.

3 - Ato Declaratório n° 8, de 16/04/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 50, de 16/04/2026 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade Revisão NBC n° 33, de 08/04/2026 - Aprova a Revisão NBC 33, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 12 (R1), NBC TG 25 (R2), NBC TG 36 (R3), NBC TG 37 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 48 e CTG 10.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 38, de 09/04/2026 - Aprova a NBC TSP 38 - Mensuração.

3 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 35, de 09/04/2026 - Aprova a NBC TSP 35 - Arrendamentos.

4 - Resolução CFC n° 1.795, de 09/04/2026 - Altera os arts. 1º, 6º e 8º e revoga o § 4º do art. 7º da Resolução CFC nº 1.589, de 19 de março de 2020.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CMN n° 5.292, de 16/04/2026 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.

2 - Resolução CGSN n° 187, de 09/04/2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.

3 - Resolução CGSN n° 186, de 09/04/2026 - Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no anocalendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

4 - Decreto n° 12.936, de 16/04/2026 - Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 17/04/2026

BAHIA

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 4, de 16/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 38-R, de 16/04/2026 - Altera a Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022.

2 - Decreto n° 6.382-R, de 16/04/2026 - Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 05 de março de 2002.

GOIÁS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1.629, de 14/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

MINAS GERAIS

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.215, de 16/04/2026 - Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica.

PARÁ

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEMAS n° 1.201, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a atualização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+).

PARANÁ

DOE (15.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFA n° 292, de 13/04/2026 - Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 20 de abril do Calendário do Estado do Paraná - 2026.

PERNAMBUCO

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 74, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada ao evento denominado “Feira Funerária Brasil 2026".

RIO DE JANEIRO

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11.158, de 16/04/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

2 - Lei n° 11.156, de 16/04/2026 - Internaliza o Convênio icms n° 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e “altera as disposições do convênio icms n° 01, de 2 de março de 1999, cujo teor concede isenção do icms às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 32, de 15/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 31, de 15/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (16.04.2026) - ABRANGÊNCIA AQUI:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 22, de 30/03/2026 - Acresce dispositivo à Instrução Normativa n° 29 de 24 de julho de 2020, a qual "Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro".

SANTA CATARINA

DOE (17.04.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 11, de 15/04/2026 - DIAT - GESIT - Novo Webservice para Download de NFCe e Eventos de NFCe.

SERGIPE

DOE (16.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.427, de 16/04/2026 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.

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