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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 09/04/2026

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9/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 09/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.008, de 06/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

2 - Solução de Consulta n° 3.021, de 08/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 3.020, de 08/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

IPI

1 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 13, de 02/04/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 14, de 02/04/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

3 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 15, de 02/04/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

4 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 16 de 02/04/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

5 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 17 de 02/04/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

6 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 18 de 02/04/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

7 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 19 de 02/04/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 17, de 08/04/2026 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 35, de 31/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Protocolo ICMS n° 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 36, de 08/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 54/2017, relativo à substituição tributária de produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos.

4 - Despacho n° 18, de 08/04/2026 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026.

5 - Ajuste SINIEF n° 4, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

6 - Ajuste SINIEF n° 5, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

7 - Ajuste SINIEF n° 6, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2024, relativo ao procedimento de correção de erro em NF-e no ato da entrega, sem circulação de mercadoria.

8 - Ajuste SINIEF n° 7, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

9 - Ajuste SINIEF n° 8, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

10 - Ajuste SINIEF n° 9, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

11 - Ajuste SINIEF n° 10, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

12 - Ajuste SINIEF n° 11, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

13 - Ajuste SINIEF n° 12, de 06/04/2026 - Revoga o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

14 - Ajuste SINIEF n° 13, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

15 - Ajuste SINIEF n° 14, de 06/04/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

16 - Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 08/04/2026 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, relativo a contribuintes do regime monofásico de ICMS aplicável a combustíveis.

17 - Ato COTEPE/ICMS n° 45, de 08/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 27, de 08/04/2026 - Inicia investigação de dumping nas exportações de ácido acrílico originárias da China, diante de indícios de dano à indústria doméstica.

2 - Portaria SECEX n° 481, de 07/04/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026.

3 - Portaria SECEX n° 482, de 07/04/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881, de 31 de março de 2026.

4 - Resolução GECEX n° 872, de 31/03/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 8, de 08/04/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de alimento frito à base de cereais.

2 - Consulta Pública n° 7, de 08/04/2026 - Torna pública proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) de suplemento alimentar.

3 - Portaria Conjunta MPS/MDS n° 16, de 25/03/2026 - Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11/2026, relativa à antecipação do pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais em municípios de Minas Gerais.

4 - Portaria Conjunta DPMF//INSS n° 19, de 31/03/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.

5 - Portaria Conjunta COANA/COMAC n° 186, de 01/04/2026 - Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

6 - Portaria SDA/MAPA n° 1.570, de 08/04/2026 - Altera as IN SDA/MAPA nº 9/2019 e nº 97/2020, relativas ao cadastro e registro de estabelecimentos no âmbito da classificação agropecuária.

7 - Portaria SDA/MAPA n° 1.585, de 08/04/2026 - Prorroga, por 30 dias, o prazo de consulta pública sobre proposta que estabelece procedimentos para importação e controle de produtos de origem animal.

8 - Portaria SDA/MAPA n° 1.586, de 08/04/2026 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Tio Hugo, localizado no estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

9 - Instrução Normativa RFB n° 2.320, de 06/04/2026 - Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

10 - Instrução Normativa RFB n° 2.322, de 08/04/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais.

11 - Instrução Normativa RFB n° 2.316, de 25/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB n° 511, de 19 de fevereiro de 2025.

12 - Lei n° 15.381, de 08/04/2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

13 - Resolução ANTT n° 6.078, de 24/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Resolução ANTT n° 5862, de 17 e janeiro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 09/04/2026

AMAPÁ

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2.396, de 08/04/2026 - Decreta situação anormal caracterizada como Situação de Emergência no Estado do Amapá, afetado por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico, classificado como Infestações/ Pragas (outras infestações), COBRADE 1.5.2.3.0, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 2.368, de 08/04/2026 - Altera o Decreto n° 2047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CEARÁ

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 40, de 31/03/2026 - Divulga o percentual de redução de base de calculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular-GNV, durante o mês de abril de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 3.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DODF (09.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução n° 137, de 07/04/2026 - Altera, inclui e revoga dispositivos na Instrução n° 1.524, de 14 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos relativos ao registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal.

2 - Instrução Normativa n° 2, de 31/03/2026 - Dispõe sobre a automatização do processo de consulta e emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

GOIÁS

DOE (07.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.893, de 07/04/2026 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 173, de 06/03/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de rebanho por produtores rurais no Estado de Goiás e estabelece o calendário anual de declarações.

2 - Lei n° 24.211, de 08/04/2026 - Altera a Lei n° 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica.

3 - Instrução Normativa n° 11, de 09/04/2026 - Dispõe sobre a vinculação de responsável técnico à Declaração Ambiental do Imóvel - DAI, quando sua elaboração ocorrer por profissional legalmente habilitado.

MARANHÃO

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 128, de 26/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 127, de 26/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 122, de 07/04/2026 - Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso.

MINAS GERAIS

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 447, de 08/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025.

PARÁ

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto Legislativo n° 4, de 03/03/2026 - Ratifica o Convênio ICMS n° 4/26.

2 - Decreto Legislativo n° 3, de 03/03/2026 - Ratifica o Convênio ICMS n° 1/26.

PARANÁ

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.209, de 07/04/2026 - Estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação, desde que impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos da América.

2 - Norma de Procedimento Fiscal n° 10, de 06/04/2026 - Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal n° 09/2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

RIO DE JANEIRO

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 53, de 08/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2026.

SANTA CATARINA

DOE (09.04.2026) - ICMS:

1 - Ato DIAT n° 22, de 07/04/2026 - Altera o Ato DIAT n° 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2° do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 08/04/2026

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8/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 08/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 53, de 07/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 16, de 07/04/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026.

2 - Convênio ICMS n° 38, de 06/04/2026 - Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.

3 - Convênio ICMS n° 39, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

4 - Convênio ICMS n° 40, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.

5 - Convênio ICMS n° 41, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 214/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de bens para o ativo imobilizado da rede hoteleira e parques no Polo Turístico Cabo Branco, na Paraíba.

6 - Convênio ICMS n° 42, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.

7 - Convênio ICMS n° 43, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.

8 - Convênio ICMS n° 44, de 06/04/2026 - Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

9 - Convênio ICMS n° 45, de 06/04/2026 - Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

10 - Convênio ICMS n° 46, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 139/2021, relativo ao crédito presumido de ICMS para aquisição de selos fiscais de água mineral e similares.

11 - Convênio ICMS n° 47, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

12 - Convênio ICMS n° 48, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre, e o Convênio ICMS nº 15, de 27 de janeiro de 2026.

13 - Convênio ICMS n° 49, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

14 - Convênio ICMS n° 50, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 49/2024, que autoriza regime especial para emissão de nota fiscal em operações com combustíveis por navegação.

15 - Convênio ICMS n° 51, de 06/04/2026 -Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS nº 45/1999, relativas ao regime de substituição tributária em vendas porta a porta.

16 - Convênio ICMS n° 52, de 06/04/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Consulta Pública n° 6, de 07/04/2026 - Tornar pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR - ERB, SEUS SUBCONJUNTOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR.

2 - Portaria ALF/FOR n° 34, de 06/04/2026 - Disciplina a realização de operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, no Porto Organizado de Fortaleza.

3 - Portaria Conjunta DPMF/INSS n° 18, de 31/03/2026 - Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.

4 - Portaria SRRF n° 06, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 08/04/2026

AMAPÁ

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2.349, de 07/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor industrial no Estado do Amapá, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (08.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 10, de 01/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 21 de 02 de outubro de 2025 que estabelece normas e procedimentos para uso, manejo e criação em cativeiro de fauna exótica no âmbito do Distrito Federal, bem como define as espécies autorizadas para criação comercial e comercialização.

GOIÁS

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.893, de 07/04/2026 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.

MINAS GERAIS

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.016, de 07/04/2026 - Altera a Resolução nº 4.359/2011 para exigir que agentes arrecadadores bancários sejam instituições classificadas no Segmento 1 (S1), conforme regulamentação do Bacen e do CMN.

2 - Portaria SAIF n° 77, de 07/04/2026 - Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

PIAUÍ

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 3, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.

2 - Ato Normativo UNATRI n° 9, de 06/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, relativo à divulgação de PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS por substituição tributária.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 27, de 05/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 1.333, de 06/04/2026 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar n° 339, de 31 de março de 2006.

SERGIPE

DOE (08.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFAZ n° 5, de 06/04/2026 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 07/04/2026

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8/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 07/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), que dispõe sobre a elaboração e divulgação de informações contábeis de propósito geral no setor público.

2 - Resoluo CFC n° 1.790, de 04/03/2026 - Altera o caput do art. 2º e inclui o inciso VII no art. 2º da Resolução CFC n.º 1.638, de 7 de outubro de 2021, que cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Federal de Contabilidade (CP CASP).

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.019, de 06/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.018, de 06/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 3.017, de 06/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 52, de 02/04/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.578, de 02/04/2026 - Regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados.

2 - Portaria COANA n° 187, de 02/04/2026 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

3 - Ato do Presidente do Congresso Nacional n° 22, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que altera a legislação do FGTS.

4 - Decreto n° 12.921, de 06/04/2026 - Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 07/04/2026

ALAGOAS

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 107.816, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos e benefícios fiscais.

CEARÁ

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.250, de 01/04/2026 - Altera o Decreto n° 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar n° 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o código de relacionamento com contribuinte do estado do Ceará.

MATO GROSSO

DOE (06.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.981, de 06/04/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEMA n° 1, de 06/04/2026 - Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.807, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.806, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.805, de 06/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

4 - Portaria DETRAN/MS “N” n° 208, de 06/04/2026 - Altera a Portaria DETRAN/MS nº 201/2026, que fixa os valores dos exames de aptidão física, mental e psicológica no âmbito do DETRAN/MS.

PARÁ

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.302, de 06/04/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PIAUÍ

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 8, de 01/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, relativo à divulgação de PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS por substituição tributária.

SANTA CATARINA

DOE (07.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 81, de 31/03/2026 - Define, com fundamento no § 6° do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

2 - Lei n° 19.785, de 01/04/2026 - Altera o art. 5° da Lei n° 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/04/2026

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6/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Lei n° 15.377, de 02/04/2026 - Altera a CLT para obrigar empresas a disponibilizarem informações sobre campanhas de vacinação e prevenção de câncer aos empregados.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 721, de 02/04/2026 - Altera a IN BCB nº 85/2021, relativa aos procedimentos e ao leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI).

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 7, de 02/04/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026.

CSLL/TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.319, de 30/03/2026 - Altera as IN RFB nº 2.228/2024 e nº 2.237/2024, relativas à CSLL no contexto das regras globais contra erosão da base tributária e à DCTFWeb.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria ALF/STS n° 202, de 02/04/2026 - Dispõe sobre a armazenagem de contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, no tráfego de cabotagem, em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos.

2 - Resolução GECEX n° 880, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul S.A. em face da Resolução Gecex nº 798, de 29 de setembro de 2025.

3 - Resolução GECEX n° 882, de 01/04/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).

4 - Resolução GECEX n° 875, de 01/04/2026 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da China.

5 - Resolução GECEX n° 878, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração apresentado por empresas em face da Resolução Gecex nº 754/2025.

6 - Resolução GECEX n° 879, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. em face da Resolução Gecex nº 801, de 23 de outubro de 2025.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 667, de 24/03/2026 - Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

2 - Instrução Normativa ANVISA n° 433, de 01/04/2026 - Aprova as listas de radiofármacos para uso terapêutico e diagnóstico passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 738, de 28 de julho de 2022.

3 - Ato Declaratório EXECUTIVO CORAT n° 14, de 02/04/2026 - Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.

4 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.019, de 02/04/2026 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768 de 12 de dezembro de 2022.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/04/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 34-R, de 02/04/2026 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

2 - Decreto n° 6.376-R, de 02/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

3 - Decreto n° 6.375-R, de 02/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 34, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 33, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 32, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

4 - Instrução Normativa SIF n° 31, de 01/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MARANHÃO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 123, de 25/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Instrução Normativa n° 1, de 30/03/2026 - Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei n° 11.384, de 16 de dezembro de 2020 e Lei n° 11.867, de 23 de dezembro de 2022.

MATO GROSSO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEMA n° 539, de 27/03/2026 - Altera a Portaria n° 291/2025/SEMA/MT, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.800, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.801, de 01/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.803, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

4 - Portaria SAT n° 3.804, de 01/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PIAUÍ

DOE (06.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 8.946, de 02/04/2026 - Altera a Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017.

RIO DE JANEIRO

DOE (06.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 880, de 30/03/2026 - Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 51, de 31/03/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de abril de 2026.

RORAIMA

DOE (06.04.2026) - ICMS/IPVA/ITCD:

1 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA e ITD - Lei 059/93 em Termos Percentuais - Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Lei 059/93 em Termos Percentuais.

ICMS:

1 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Abril de 2026 - Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Abril de 2026.

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