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INDICE DE MODULAÇÃO DA DCIDE E OS DESCONTOS TARIFÁRIOS DAS FONTES DE ENERGIA

14/9/2026

Por: Antonio Araújo da Silva

A crescente importância da formação horária do preço da energia elétrica no Brasil tornou necessário distinguir dois fenômenos que, embora relacionados à comercialização de energia, possuem naturezas distintas: de um lado, os descontos tarifários regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incidentes principalmente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD); de outro, o Índice de Modulação da Dcide (IMD), que representa o efeito econômico decorrente do perfil horário de geração em comparação com uma geração hipoteticamente distribuída de maneira uniforme ao longo das horas.

Desde a adoção do PLD horário, em janeiro de 2021, a hora em que a energia é produzida passou a ter impacto crescente sobre o resultado econômico dos agentes. A Dcide desenvolveu, nesse contexto, seus Índices de Modulação por fonte e submercado. O indicador compara o valor econômico da geração efetivamente realizada a cada hora, considerando o PLD horário, com o valor que seria obtido caso a mesma quantidade de energia fosse gerada em um perfil denominado flat, isto é, uniformemente distribuído pelas horas do período. O resultado é expresso em R$/MWh.

Assim, quando o IMD é positivo, a fonte apresenta um prêmio de modulação, pois sua geração tende a ocorrer em horários nos quais o PLD é relativamente mais elevado. Quando o IMD é negativo, verifica-se um desconto de modulação, porque a geração está concentrada em períodos de preços menores. O indicador igual a zero significa, em termos econômicos, que não existe prêmio ou desconto relevante em relação ao perfil flat.

É importante destacar que o IMD da Dcide não representa um desconto tarifário estabelecido pela ANEEL. O indicador é uma referência analítica de mercado. Seu cálculo utiliza, fundamentalmente, a geração horária das usinas disponibilizada pelo ONS e os valores horários do PLD divulgados pela CCEE. Atualmente, a metodologia da Dcide contempla as fontes solar, eólica e hidráulica, nos quatro submercados do Sistema Interligado Nacional — Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte.

A diferença entre os dois conceitos torna-se especialmente importante quando se analisam as chamadas fontes incentivadas. A legislação brasileira criou mecanismos de redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos para estimular determinadas fontes de geração. A Lei nº 9.427/1996, juntamente com sua regulamentação, fundamenta a concessão de descontos na TUST/TUSD para empreendimentos enquadrados nas hipóteses legais. A ANEEL disciplina a aplicação desses benefícios, inclusive por meio da Resolução Normativa nº 1.031/2022 e das regras de comercialização correspondentes.

Na prática, os percentuais de desconto tarifário associados à energia incentivada podem variar conforme o enquadramento da usina e do contrato. A documentação regulatória da ANEEL registra, entre outros, descontos de 50%, 80% e 100%, conforme a situação específica do empreendimento e da energia comercializada. A própria base de dados da CCEE para 2026 identifica montantes de energia incentivada com descontos de 50%, 80% e 100%, além de energia convencional com desconto de 0%.

Dessa forma, pode-se estabelecer uma distinção simplificada:

Categoria| Desconto regulatório TUSD/TUST| Relação com o IMD da Dcide
Energia convencional| 0%| O IMD pode gerar prêmio ou desconto econômico
Energia incentivada| 50%, 80% ou 100%, conforme enquadramento| O desconto tarifário é independente do IMD
Cogeração qualificada| Há hipóteses de 50%, conforme enquadramento| Pode apresentar prêmio/desconto de modulação
Solar| Conforme enquadramento regulatório do empreendimento| IMD tende a ser negativo quando a geração ocorre em horas de PLD baixo
Eólica| Conforme enquadramento regulatório do empreendimento| IMD pode ser positivo quando a geração coincide com preços elevados
Hidráulica| Conforme enquadramento regulatório do empreendimento| IMD pode ser positivo pela capacidade de geração em horários de maior valor

Portanto, não se deve interpretar um desconto de 50%, 80% ou 100% da energia incentivada como sendo o mesmo que o desconto de modulação calculado pela Dcide. O primeiro é um benefício tarifário regulatório, relacionado à utilização da rede de transmissão e/ou distribuição; o segundo é um resultado econômico associado ao comportamento horário da geração diante do PLD.

Essa distinção é particularmente relevante no ambiente de contratação livre. Uma energia incentivada pode possuir, por exemplo, determinado percentual de desconto na TUSD/TUST e, simultaneamente, apresentar prêmio ou desconto de modulação. Os dois efeitos podem coexistir e influenciar a avaliação econômica do contrato, mas são calculados por metodologias distintas.

Os dados mais recentes divulgados pela Dcide demonstram a relevância econômica desse fenômeno. Em maio de 2026, a geração solar apresentou índices negativos em todos os submercados: -R$ 89,94/MWh no Sudeste/Centro-Oeste, -R$ 60,41/MWh no Norte, -R$ 54,87/MWh no Nordeste e -R$ 52,86/MWh no Sul. Em sentido oposto, a geração eólica apresentou índices positivos nos quatro submercados, enquanto a hidráulica também apresentou prêmios positivos.

No caso da energia solar, o fenômeno está relacionado à concentração da geração durante o período diurno, justamente quando a elevada oferta fotovoltaica pode contribuir para reduzir o preço horário da energia. Em maio de 2026, o desconto de modulação da solar no Sudeste/Centro-Oeste chegou a aproximadamente 40,9% do PLD médio daquele submercado.

A geração hidráulica apresentou comportamento oposto: no mesmo mês, o prêmio de modulação variou de R$ 14,20/MWh no Norte a R$ 34,08/MWh no Sul. A explicação econômica está relacionada à maior flexibilidade operacional das hidrelétricas, que permite maior contribuição nos períodos em que a geração solar diminui e o sistema necessita de outras fontes para atendimento da carga.

A fonte eólica também apresentou prêmio positivo em todos os submercados em maio de 2026, variando de R$ 6,24/MWh no Sul a R$ 33,80/MWh no Norte. No Nordeste, região de grande concentração da geração eólica brasileira, o prêmio foi de aproximadamente R$ 9,93/MWh, equivalente a cerca de 6% do PLD médio do submercado.

Os dados evidenciam, portanto, que a simples comparação do preço médio da energia de diferentes fontes pode ser insuficiente. Para uma avaliação econômica mais completa, é necessário considerar pelo menos quatro componentes: (1) preço da energia; (2) desconto regulatório de TUSD/TUST; (3) perfil de geração e seu efeito de modulação; e (4) localização da geração e do consumo nos diferentes submercados.

Em síntese, a regulação da ANEEL cria os mecanismos de incentivo tarifário destinados a determinadas fontes e empreendimentos, enquanto o Índice de Modulação da Dcide procura mensurar o efeito econômico do perfil horário de geração diante do PLD horário. A combinação desses fatores é fundamental para a correta avaliação de contratos de energia no mercado livre. Uma fonte pode possuir significativo benefício regulatório de TUSD/TUST e, ainda assim, sofrer perda econômica decorrente de sua modulação horária; da mesma forma, uma fonte pode apresentar menor ou nenhum benefício tarifário e obter prêmio econômico decorrente da produção em horários de preços elevados.

Por essa razão, na análise de uma operação de compra e venda de energia, o percentual de desconto regulatório não deve ser utilizado isoladamente como medida de vantagem econômica. O valor efetivo da energia depende da interação entre benefício tarifário, preço contratado, perfil de geração, PLD horário, submercado, sazonalidade, flexibilidade contratual e riscos de exposição à CCEE. O Índice de Modulação da Dcide constitui, nesse contexto, importante instrumento complementar para identificar quanto o perfil temporal da geração agrega ou subtrai valor da energia comercializada.

Referências

  • AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022. Estabelece procedimentos para aplicação dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
  • BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
  • CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE. Dados abertos: Energia Incentivada. São Paulo: CCEE, 2026.
  • DCIDE. Índices de Modulação. Campinas: Dcide, jun. 2026.
  • DCIDE. Índices Mensais de Modulação – Análise Maio de 2026. Campinas: Dcide, 2026.
  • ONS – OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO. Dados de geração do Sistema Interligado Nacional. Rio de Janeiro: ONS.

Antonio Araújo da Silva
Consultor da TATICCA / Tax / Corporate Finance / Advisory

FRASE DA SEMANA

14/9/2026

“Motivação é aquilo que te faz começar. Hábito é aquilo que te faz continuar.”

Autor: Jim Ryun

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PAUTA DO 16º CIRCUITO DELIBERATIVO PÚBLICO ORDINÁRIO DA DIRETORIA DE 2026

10/9/2026

15/09/2026

RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

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1. Processo: 48500.030939/2025-51 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato                                Minutas de voto-vista e ato

2. Processo: 48500.036730/2025-09 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 2/2026, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação do Projeto Energias da Floresta. Área Responsável: Superintendência de Inovação e Transição Energética - STE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

3. Processo: 48500.033896/2025-65 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração dos Procedimentos de Rede relativa à revisão da classificação das modalidades de operação de usinas conectadas ao sistema. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

4. Processo: 48500.014308/2026-75 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Neoenergia Guanabara Transmissora de Energia S.A. com vistas à retificação de Termos de Liberação Definitivos – TLDs emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

5. Processo: 48500.004722/2025-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela BC Geração e Comercialização de Energia S.A. contra o Despacho nº 2.570/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente à solicitação de emissão dos orçamentos de conexão, pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP, dos dois projetos de minigeração distribuída UFV Cotia I e Cotia II, localizados no município de Cotia, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

6. Processo: 48500.017693/2025-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Vereda Alimentos Ltda. contra o Despacho nº 1.109/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 3002752318, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

7. Processo: 48500.004395/2026-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CGH da Ilha Geração de Energia Renovável Ltda. contra o Despacho nº 1.484/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que conferiu o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico em trecho do rio Chopim. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

8. Processo: 48500.021808/2026-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra o Despacho nº 2.902/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob responsabilidade da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

9. Processo: 48500.006500/2026-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda. contra o Despacho nº 2.075/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido feito pela Recorrente referente à postergação da data de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 127/2024 e à suspensão das cobranças dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

10. Processo: 48500.030641/2025-41 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Rio Água Clara Energia S.A. e pela Areado Energia S.A. contra a Resolução Homologatória nº 3.582/2026, que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual de 2026, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

11. Processo: 48500.022313/2025-71 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela GV Energia Comercializadora Ltda. – GV Energia Com contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.466ª Reunião, que determinou o desligamento compulsório do agente do âmbito da CCEE em virtude da revogação da outorga de autorização para atuar como comercializador. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

12. Processo: 48500.003422/2026-70 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Barra Bonita Óleo e Gás S.A. – Barra Bonita I contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.500ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

13. Processo: 48500.025898/2026-61 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Edivana Morona com vistas a que a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. proceda à vistoria técnica e à conexão de central geradora fotovoltaica, até a análise de mérito do requerimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

14. Processo: 48500.025393/2026-05 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Portocém Geração de Energia S.A. com vistas à suspensão da aplicabilidade da multa contratual prevista no Contrato de Reserva de Capacidade – CRCAP, decorrente do atraso no cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Portocém I, até a análise de mérito do requerimento de reconhecimento de excludente de responsabilidade formulado pela Requerente. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.002865/2025-62, 48500.008579/2026-91 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela MEZ 2 Energia S.A. contra o Despacho nº 3.204/2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente contra o Despacho nº 1.847/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu a receita a ser paga via Parcela de Ajuste no Ciclo Tarifário 2026/2027, como ressarcimento pela implantação de reforço provisório autorizado pelo Despacho nº 187/2025. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.000303/2005-41 Assunto: Revisão dos valores referentes ao pagamento pelo Uso do Bem Público – UBP das Usinas Hidrelétricas — UHEs Itaúba e Passo Real, referentes ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.036654/2025-23 Assunto: Extinção, a pedido, das concessões para explorar o aproveitamento do potencial hidráulico das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs São Jorge, Jucu e Tombos, outorgadas, respectivamente, à São Jorge S.A., à Santa Maria CGH 2 Ltda. e à Quanta Geração S.A., localizadas nos municípios de Ponta Grossa, estado do Paraná, Domingos Martins, estado do Espírito Santo, e Tombos, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.024263/2026-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Vinhedo 3, localizada no município de Vinhedo, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.024941/2026-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio de Janeiro, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.024939/2026-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Caraíva, localizada no município de Porto Seguro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.024940/2026-27 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Monte Pascoal II, localizada no município de Itabela, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ludimila Lima da Silva
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.023833/2026-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Mateiros, localizada no município de Mateiros, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.037648/2025-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à regularização da Subestação Chapada III e de sua estrada de acesso, localizadas no município de Caldeirão Grande do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.037636/2025-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à regularização da Subestação Chapada II e da sua estrada de acesso, localizadas no município de Marcolândia, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.024942/2026-16 Assunto: Declaração de Utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio de Ondas, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

Fonte: Aneel

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RESUMO DAS NOTÍCIAS DE HOJE

10/9/2026

Dia 10 de setembro de 2026 – quinta-feira

- EQUATORIAL PA E ENEL RIO

O Tribunal de Contas da União aprovou a prorrogação da concessão da Equatorial Pará. Porém, manteve sem decisão o caso da Enel Rio. O TCU registrou deficiência na instrução do processo decisório da Aneel quanto à comprovação do atendimento ao critério de eficiência no fornecimento de energia pela distribuidora fluminense. Contudo, diz que essa falha não representa impeditivo à renovação. O dois processos de renovação foram avaliados na sessão plenária desta quarta-feira, 9 de setembro.

Continue a leitura na notícia “TCU aprova renovação da Equatorial PA mas adia decisão sobre Enel Rio”: https://tinyurl.com/45v466a

- RECURSOS ENERGÉTICO DISTRIBUÍDOS

A Aneel vai discutir em consulta pública os requisitos técnicos aplicáveis à conexão à rede das distribuidoras dos Recursos Energéticos Distribuídos (REDs).

O conceito abrange micro e minigeração, centrais geradoras, armazenamento, veículos elétricos com carregamento bidirecional (V2G) e cargas moduláveis de acordo com as condições a rede.

Saiba mais em “BBCE: contratos de energia recuam até 11,5%”: https://tiny.com/46ab25b9 

- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

Índice de Modulação da Dcide aponta desconto de até R$ 54/MWh na solar: https://tinyurl.com/37w6rtm2 

CCEE: certificação de operador de mercado conta com novidades em 2026: https://tinyurl.com/5x8u23kz

Consumo de energia cresce em supermercados com avanço do El Niño: https://forms.Cloud.microsoft/r/UBpxeBjGXr

Fonte: CanalEnergia

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RESUMO DAS NOTÍCIAS DE HOJE

9/9/2026

9 de setembro de 2026 – quarta-feira

- FUSÕES E AQUISIÇÕES NO SETOR ELÉTRICO

O setor de energia registrou 46 operações de fusões e aquisições no primeiro semestre de 2026, queda de 30% ante os 66 negócios realizados no mesmo período de 2025, segundo levantamento da KPMG. 

Continue a leitura na matéria “Setor de energia registra queda de 30% em fusões e aquisições”: https://tinyurl.com/4bhnxmwa 

- AGENDA REGULATÓRIA 2026/2027

A diretoria da Aneel aprovou a primeira revisão da Agenda Regulatória 2026/2027, com o remanejamento de atividades para priorizar entregas mais urgentes. Com as adequações, a lista de temas da agenda caiu de 59 para 54 atividades.

Leia mais na notícia “Anetinyel aprova revisão da agenda regulatória e inclui temas prioritários”: https://tinyurl.com42xudvds 

- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

Aneel abre consulta com edital de leilão de transmissão 2027: https://tinyurl.com/2k7y67vy

CCE: certificação de operador do mercado conta com novidades em: https://tinyurl.com/5x8u23kz  

Unidade do Tenda Atacado investe em usina solar e projeta economia de R$ 360 mil ao ano: https://tinyurl.com/5x8u23kz

Procuradoria diz que Aneel pode restringir atuação de distribuidora na comercialização: https://tinyurl.com/mrc5zty5 

Fonte: CanalEnergia

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Como ampliar a restauração florestal da Amazônia

9/9/2026

Por Carlos Nobre

Antiga fazenda de gado sendo reflorestada na região amazônica

Pablo Porciúncula - 11.dez.2024/AFP

O que é preciso para ampliar a restauração florestal na Amazônia?

A restauração florestal é uma das principais soluções baseadas na natureza para enfrentar as crises climática e da biodiversidade e para proteger a Amazônia do ponto de não retorno. Nesta que é a maior floresta tropical do planeta e com a maior biodiversidade, recuperar áreas desmatadas e degradadas pode ajudar a recompor ecossistemas, proteger a biodiversidade, recuperar serviços ambientais e aumentar a resiliência da floresta diante das mudanças climáticas e dos usos da terra.

Algumas metas nacionais de restauração florestal de grande escala na Amazônia incluem 4,8 milhões de hectares até 2030, pelo Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, e o Arco da Restauração do BNDES (programa Restaura Amazônia), lançado na COP28, em Dubai, em dezembro de 2023, com metas de restauração, somente com espécies nativas, de 6 milhões de hectares até 2030 e adicionais 18 milhões de hectares até 2050.

Mas há uma pergunta que precisa ser feita: por que, apesar dos benefícios ecológicos e dos compromissos nacionais, a restauração florestal ainda não acontece na escala necessária? Essa foi a questão que motivou o artigo "Turning the tide: scalable strategies for Amazonian forest restoration", traduzido para o português como "Virando o jogo: estratégias para ampliar a restauração florestal na Amazônia". O estudo foi liderado por Nathália Nascimento, professora da Esalq/USP (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo), e contou com a participação de Diego Oliveira Brandão, Julia Arieira e minha. O trabalho foi elaborado a partir de discussões e reflexões desenvolvidas no âmbito do Painel Científico para a Amazônia.

A resposta que propomos é que o principal obstáculo não é simplesmente técnico ou científico. Para a restauração florestal ganhar escala na Amazônia, propomos ações baseadas em seis estratégias prioritárias: 1) proteger as florestas remanescentes e estimular a regeneração natural; 2) fortalecer a governança territorial; 3) ampliar o acesso a mecanismos de financiamento; 4) desenvolver cadeias produtivas da restauração e da sociobioeconomia; 5) integrar ciência e conhecimentos dos povos indígenas e comunidades locais em sistemas adaptativos; e 6) estabelecer salvaguardas ecológicas e sociais para evitar a simplificação dos ecossistemas, a concentração fundiária e a dependência de créditos de carbono.

A seguir, apresentarei brevemente cada uma dessas frentes, abordando por que elas são fundamentais para que a restauração florestal possa avançar de forma sustentável na Amazônia.

1. Proteger as florestas remanescentes e estimular a regeneração natural

O primeiro passo é proteger as florestas que ainda existem e estimular a regeneração natural sempre que for possível. Em muitas áreas da Amazônia, onde as florestas são saudáveis e resilientes, a própria natureza pode viabilizar a regeneração natural das áreas adjacentes. Portanto, evitar novas perdas florestais é parte fundamental de uma estratégia de restauração florestal em grande escala.

2. Fortalecer a governança territorial

A restauração também depende das condições de uso e ocupação da terra. Na Amazônia, a concentração e a especulação fundiárias, a insegurança sobre a posse da terra e as atividades do crime organizado desestimulam investimentos de longo prazo na restauração florestal. Fortalecer a governança territorial e garantir maior segurança sobre os direitos à terra são condições importantes para que a restauração possa avançar em escala.

3. Ampliar o acesso a mecanismos de financiamento

Restaurar uma floresta exige tempo e investimentos que, muitas vezes, acontecem muito antes de os benefícios econômicos aparecerem. Por isso, ampliar a restauração depende de mecanismos de financiamento de longo prazo, mais acessíveis e adequados às características de cada território. Recursos públicos e privados, incluindo aqueles associados ao mercado de carbono, podem contribuir para esse processo, desde que estruturados de forma adequada às características de cada território e voltados para o sucesso da restauração florestal - como o aumento de biomassa e de biodiversidade.

4. Desenvolver cadeias produtivas da restauração e da sociobioeconomia

A restauração também precisa criar oportunidades econômicas para as pessoas e comunidades envolvidas. Sistemas agroflorestais biodiversos, restauração produtiva biodiversa e iniciativas de sociobioeconomia podem combinar restauração florestal e geração de renda. Para isso, é necessário desenvolver cadeias produtivas que envolvam desde a produção de sementes e mudas até o manejo, o processamento e a comercialização de produtos associados à restauração florestal, inclusive a bioindustrialização dos produtos da biodiversidade.

5. Integrar ciência e conhecimentos dos povos indígenas e comunidades locais em sistemas adaptativos

A diversidade biológica e cultural da Amazônia exige estratégias de restauração adaptadas às condições de cada território. Nesse processo, conhecimentos científicos podem se somar aos conhecimentos acumulados pelos povos indígenas e comunidades locais sobre espécies, ambientes e práticas de manejo. O monitoramento contínuo dos resultados permite avaliar o que funciona, identificar problemas e ajustar as estratégias ao longo do tempo, tornando a restauração um processo de aprendizagem e adaptação.

6. Estabelecer salvaguardas ecológicas e sociais

Por fim, ampliar a restauração sem critérios pode produzir novos problemas. Isso é importante porque até mesmo projetos concebidos como restauração florestal podem produzir efeitos indesejados se não houver salvaguardas. Projetos orientados exclusivamente pela rentabilidade ou pela geração de créditos de carbono podem favorecer sistemas simplificados, como o plantio de eucalipto, com baixa diversidade biológica, ou monoculturas de açaí, ou contribuir para processos de concentração fundiária e pressão sobre os povos indígenas e comunidades locais. Por isso, a expansão da restauração precisa incorporar salvaguardas ecológicas e sociais que garantam a diversidade dos ecossistemas, respeitem os direitos territoriais e assegurem que os benefícios da restauração florestal sejam distribuídos de forma justa.

Fonte: ECOA | Carlos Nobre

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