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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/05/2026

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12/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.407, de 11/05/2026 - Altera as Leis nº 11.671, de 2008, e nº 7.210, de 1984, para dispor sobre inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e aplicação do regime disciplinar diferenciado.

2 - Resolução ANP n° 1.001, de 11/05/2026 - Altera a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.

3 - Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 31, de 07/05/2026 - Alfandega a Instalação Portuária que menciona.

4 - Portaria ALF/GRU n° 102, de 11/05/2026 - Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, págs. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.

5 - Portaria CODAR n° 307, de 11/05/2026 - Prorroga o prazo de vigência da Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, que institui equipe de execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

6 - Portaria Interministerial MF/CGU n° 68, de 07/05/2026 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar e definir modelos de precificação e remuneração da rede arrecadadora de tributos federais e à operacionalização do split payment.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 12/05/2026

CEARÁ

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37326, de 08/05/2026 - Regulamenta a Lei Nº 19650/2026, que institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) no Estado do Ceará e cria o selo doador de alimentos do Ceará, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (12.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEEC n° 1, de 11/05/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2025, que dispõe sobre procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros relativos à cessão onerosa de direitos creditórios inscritos em dívida ativa.

2 - Decreto Legislativo n° 2672, de 06/05/2026 - Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

MATO GROSSO

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 66, de 08/05/2026 - Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009.

2 - Portaria SEFAZ n° 62, de 23/04/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 87, de 2025, que dispõe sobre condições, regras e procedimentos para emissão da NFCom e do DANFE-COM.

PARANÁ

DOE (12.05.2026) - ICMS/IPVA:

1 - Resolução CETRAN-PR n° 102, de 08/05/2026 - Dispõe sobre o procedimento de certificação e integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para municípios que formalizarem a delegação de competências de fiscalização ao DETRAN/PR.

2 - Resolução SEFA n° 361, de 07/05/2026 - Estabelece os critérios, limites e condições para as aquisições de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de que tratam a Lei Nº 22926/2025 e o Decreto Nº 13209/2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 36, de 08/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

2 - Instrução Normativa RE n° 37, de 08/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Programa de Integração Tributária (PIT).

SANTA CATARINA

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução CONSEMA n° 309, de 08/05/2026 - Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina.

SÃO PAULO

DOE (12.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução SFP n° 6, de 11/05/2026 - Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC) e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no exercício de 2026.

2 - Portaria SRE n° 22, de 11/05/2026 - Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE.

3 - Portaria SMA n° 17, de 11/05/2026 - Altera dispositivo da Portaria SMA n° 66, de 11 de novembro de 2025, que estabelece o protocolo sanitário para aves continentais com o objetivo de destinação para soltura, a ser realizado pelos empreendimentos de fauna.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 11/05/2026

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11/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 11/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.008, de 08/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 76, de 08/05/2026 - Simples Nacional.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 22, de 08/05/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026.

2 - Convênio ICMS n° 57, de 08/05/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

3 - Convênio ICMS n° 58, de 08/05/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

4 - Convênio ICMS n° 59, de 08/05/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.404, de 08/05/2026 - Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

2 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 32, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que dispõe sobre cadastramento de operações de transporte, geração do CIOT e cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

3 - Portaria MTE n° 817, de 08/05/2026 - Prorroga o prazo de suspensão conferido pela Portaria MTE nº 779, de 19 de maio de 2025.

4 - Edital n° 5, de 2026 - Torna públicas propostas de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 2020, e da regulamentação da PGFN e do Ministério da Fazenda.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 11/05/2026

ALAGOAS

DOE (11.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 945, de 08/05/2026 - Altera a Portaria SEF Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL).

2 - Instrução Normativa SEF n° 29, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 41, de 2018, que dispõe sobre o CT-e e o DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16 e 35, de 2025, e nº 4, de 2026.

3 - Instrução Normativa SEF n° 30, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 42/2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

4 - Instrução Normativa SEF n° 31, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2023, que dispõe sobre a guia de transporte de valores eletrônica - GTV-E, modelo 64, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 34/2025.

5 - Portaria Conjunta SEFAZ n° 1, de 24/04/2026 - Reconhece o RENAVE como instrumento auxiliar de controle administrativo e apoio à fiscalização de operações comerciais realizadas por concessionárias e revendedoras de veículos no Estado de Alagoas.

DISTRITO FEDERAL

DODF (11.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.553, de 08/05/2026 - Altera o Decreto N° 46857/2025, que regulamenta a Lei N° 7638/2024, a qual autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 39-A da Lei federal N° 4320/1964.

2 - Lei n° 7881, de 06/05/2026 - Altera a Lei nº 6.733, de 2020, para ampliar a realização de testes de mapeamento genético na rede pública do Distrito Federal a outros tipos de câncer hereditário.

GOIÁS

DOE (11.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 45, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 46, de 08/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 47, de 08/05/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

4 - Instrução Normativa SIF n° 48, de 08/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (11.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEFAZ/GSI n° 74, de 08/05/2026 - Disciplina as competências e os procedimentos relativos à atuação integrada das atividades policial e tributária no trânsito de mercadorias, no controle de divisas e nos postos de controle fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

2 - Portaria SUPTRIB n° 60, de 08/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2026.

3 - Consulta n° 22, de 30/04/2026 - Aplicação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975 em operações com coco submetido a processo de aperfeiçoamento para consumo.

4 - Consulta n° 23, de 30/04/2026 - CFOPs. Operações de remessa para industrialização sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Remessa para um segundo estabelecimento industrializador.

5 - Consulta n° 24, de 30/04/2026 - Relocalização de domicílio tributário de beneficiário do Tratamento Tributário Especial de ICMS previsto na Lei 6.979/2015.

6 - Consulta n° 25, de 30/04/2026 - Tratamento tributário para coleta de resíduos recicláveis, com posterior industrialização por conta e ordem e revenda; Sucata; Necessidade de inscrição estadual.

7 - Consulta n° 26, de 30/04/2026 - Direito de aproveitamento de saldo credor de ICMS. Retificação da EFD ICMS/IPI. Princípio da não cumulatividade do imposto. Compensação em período subsequente.

8 - Consulta n° 27, de 30/04/2026 - ICMS-ST. Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre pneu adquiridos para uso por empresa de transporte.

9 - Consulta n° 28, de 30/04/2026 - Emissão de CT-e para o transporte de gás natural por meio dutoviário com base no fluxo contratual das movimentações. Chave de acesso da NF-e no CT-e. Não obrigatoriedade.

10 - Consulta n° 29, de 30/04/2026 - Benefício Fiscal. Redução de base de cálculo. Cadeia farmacêutica.

11 - Consulta n° 30, de 30/04/2026 - Aplicação do disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, em operações de revenda de equipamentos de informática, por estabelecimento de comércio atacadista, situado em outra UF, e sua repercussão no cálculo do diferencial de alíquotas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (11.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 27, de 07/05/2026 - Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.

2 - Resolução PGE n° 305, de 05/05/2026 - Altera a Resolução nº 300, de 2026, que regulamenta a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2, de 2025.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 08/05/2026

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8/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 08/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Decreto n° 12.958, de 07/05/2026 - Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

2 - Resolução GECEX n° 857, de 20/02/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

3 - Resolução GECEX n° 886, de 07/05/2026 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.

4 - Resolução GECEX n° 887, de 07/05/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

5 - Resolução GECEX n° 888, de 07/05/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolução Gecex nº 832, de 19 de dezembro de 2025, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de para-brisas originárias ou procedentes da Malásia.

6 - Resolução GECEX n° 889, de 97/05/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 790, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025.

7 - Resolução GECEX n° 890, de 07/05/2026 - Dispõe sobre o pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, relativo às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

8 - Resolução GECEX n° 891, de 07/05/2026 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas, em face da Resolução Gecex nº 820, de 1 de dezembro de 2025.

9 - Resolução GECEX n° 892, de 07/05/2026 - Altera o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.

10 - Resolução GECEX n° 894, de 07/05/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital.

11 - Resolução GECEX n° 895, de 07/05/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir e renovar Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

12 - Resolução GECEX n° 896, de 07/05/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

13 - Resolução GECEX n° 897, de 07/05/2026 - Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

14 - Circular n° 37, de 07/05/2026 - Inicia investigação para apurar indícios de circunvenção de direito antidumping aplicado às importações do produto objeto da medida.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 13, de 07/05/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.022, de 07/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.023, de 07/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.116, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

2 - Solução de Consulta n° 98.117, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

3 - Solução de Consulta n° 98.118, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

4 - Solução de Consulta n° 98.118, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

5 - Solução de Consulta n° 98.134, de 22/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.152, de 29/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

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NORMAS ESTADUAIS

DOU DE 08/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

9 - Resolução GECEX n° 892, de 07/05/2026 - Altera o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.

10 - Resolução GECEX n° 894, de 07/05/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital.

14 - Circular n° 37, de 07/05/2026 - Inicia investigação para apurar indícios de circunvenção de direito antidumping aplicado às importações do produto objeto da medida.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 13, de 07/05/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.022, de 07/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.023, de 07/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.116, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

2 - Solução de Consulta n° 98.117, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

3 - Solução de Consulta n° 98.118, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

4 - Solução de Consulta n° 98.118, de 13/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

5 - Solução de Consulta n° 98.134, de 22/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.152, de 29/04/2026 - Classificação de Mercadorias.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 07/05/2026

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7/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 07/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 8.007, de 30/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

IR

1 - Solução de Consulta n° 75, de 06/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 734, de 05/05/2026 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 820, de 01/12/2025 - (RETIFICAÇÃO) - Revoga o direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de náilon originários da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria IRF SLS n° 4, de 04/05/2026 - Revoga Portarias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 07/05/2026

ALAGOAS

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 943, de 06/05/2026 - Dispõe sobre cadastramento, aplicação e prestação de contas de prêmios recebidos por entidades assistenciais no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, nos termos da Instrução Normativa SEF nº 61, de 2016.

2 - Instrução Normativa SEF n° 28, de 05/05/2026 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - edição Dia das Mães Nota Fiscal Cidadã 2026.

BAHIA

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 58, de 06/05/2026 - Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.

CEARÁ

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.317, de 04/05/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

2 - Decreto n° 37.316, de 04/05/2026 - Altera o Decreto n° 30.194, de 17 de maio de 2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar n° 79, de 16 de julho de 2009, que institui o fundo de desenvolvimento do comércio varejista - FDCV, e da outras providencias.

3 - Decreto n° 37.315, de 04/05/2026 - Altera o Decreto nº 32.563, de 2018, que publica relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais de ICMS instituídos em desacordo com a Constituição Federal, nos termos da LC nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/17.

DISTRITO FEDERAL

DODF (07.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 7.891, de 06/05/2026 - Altera a Lei nº 5.323, de 2014, que dispõe sobre o serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos da outorga de exploração do serviço.

ESPÍRITO SANTO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 42-R, de 05/05/2026 - Altera as Portarias n° 32-R, de 27 de maio de 2021, e n° 69-R, de 25 de novembro de 2020.

MARANHÃO

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 170, de 29/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Lei n° 12.863, de 05/05/2026 - Altera a Lei nº 7.799, de 2002, para dispor sobre o creditamento de ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 11.382, de 2020, relativo à utilização e transferência de saldos credores acumulados do imposto.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.828, de 06/05/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.827, de 06/05/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.826, de 06/05/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

4 - Decreto n° 16.768, de 06/05/2026 - Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 16.644, de 4 de julho de 2025, nos termos que menciona.

PARAÍBA

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.149, de 06/05/2026 - Altera o Decreto n° 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.148, de 06/05/2026 - Altera o Decreto n° 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

3 - Decreto n° 48.147, de 06/05/2026 - Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025.

4 - Decreto n° 48.146, de 06/05/2026 - Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

5 - Decreto n° 48.145, de 07/05/2026 - Altera o Decreto n° 34.010, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, e dá outras providências.

6 - Decreto n° 48.126, de 29/05/2026 - Altera o Decreto n° 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

PARANÁ

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 60, de 05/05/2026 - Altera a Emenda Constitucional n° 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 86, de 06/05/2026 - Altera a Portaria SF nº 80, de 2026, que divulga quotas de óleo diesel destinadas a empresas de transporte público da Região Metropolitana do Recife com benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.650, de 2017.

RIO DE JANEIRO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 15, de 05/05/2026 - Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

2 - Portaria DETRO/PRES n° 1.972, de 08/05/2026 - Disciplina as disposições contidas nos capítulos XVI, XVII e XIX do regulamento de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.506, de 06/05/2026 - Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo e dá outras providências.

RONDÔNIA

DOE (06.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 31.501, de 05/05/2026 - Regulamenta a Lei n° 5.918, de 26 de novembro de 2024.

SÃO PAULO

DOE (07.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 21, de 06/05/2026 - Altera a Portaria SRE 14/22, de 11 de março de 2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.

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