NORMAS FEDERAIS
DOU DE 24/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
IR
1 - Solução de Consulta n° 10003, de 23/03/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
INSS
1 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 13, de 23/03/2026 - Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, Parágrafo 11-A, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
2 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 14, de 23/03/2026 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
3 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 15, de 23/03/2026 - Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria COANA n° 185, de 19/03/2026 - Dispõe sobre o credenciamento e autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados e a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros.
2 - Portaria MTE n° 506, de 20/03/2026 -(RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria MTE n° 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro 2003.
3 - Portaria n° 479, de 23/03/2026 - Dispõe sobre regras de origem aplicáveis ao comércio exterior, nos termos da legislação e acordos internacionais vigentes.
4 - Portaria RFB n° 665, de 23/03/2026 - Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5 - Solução de Consulta n° 8.004, de 11/02/2026 - Obrigações Acessórias.
DOU DE 24/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria SUROC n° 4, de 20/03/2026 - Reajusta coeficientes dos pisos mínimos de frete previstos na Resolução nº 5.867/2020 e altera dispositivo da Portaria SUROC nº 1/2026.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 24/03/2026
BAHIA
DOE (24.03.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 24.438, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica.
CEARÁ
DOE (23.03.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 37.234, de 19/03/2026 - Altera o Decreto n° 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).
2 - Decreto n° 37.242, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências.
3 - Instrução Normativa n° 34, de 16/03/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
ESPÍRITO SANTO
DOE (24.03.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 6.350-R, de 23/03/2026 - Trona sem efeito o Decreto n° 6347-R, de 19 de março de 2026, que introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
MATO GROSSO
DOE (23.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria GP/DETRAN n° 162, de 23/03/2026 - Altera, em partes, a Portaria N 079/2026/GP/DETRAN/MT, que estabelece o processo de cadastramento e recadastramento das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras para o serviço de inclusão e baixa/cancelamento de gravames vinculados a registros de contratos de garantias reais, como alienações fiduciárias, consórcios, arrendamentos mercantis, reservas. de domínio e penhor.
MINAS GERAIS
DOE (24.03.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 49.196, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto n° 48.737, de 26 de dezembro de 2023.
2 - Decreto n° 49.197, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
3 - Resolução SEF n° 6.014, de 23/03/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
RIO DE JANEIRO
DOE (24.03.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 50.248, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta a LLei n° 8.645, de 9 de dezembro de 2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei n° 11.071, de 22 de dezembro de 2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação de recolhimento ao fundo orçamentário temporário - fot.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (24.03.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SEAPI n° 3 de 2026, - Dispõe sobre a suspensão temporária da Instrução Normativa SEAPDR n° 03/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a lnfluenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomerações com finalidade comercial e aglomerações sem finalidade comercial.
RONDÔNIA
DOE (23.03.2026) - ICMS:
1 - Resolução AGERO/PRES n° 90, de 23/03/2026 - Disciplina critérios e procedimentos para o repasse, aos usuários, dos valores de pedágio pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia.
SÃO PAULO
DOE (24.03.2026) - ICMS:
1 - Resolução SAA n° 15, de 23/03/2026 - Reordena as Resoluções desta Secretaria e dá outras providências.
SERGIPE
DOE (24.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 85, de 20/03/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
2 - Portaria SEFAZ n° 86, de 20/03/2026 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2026.
TOCANTINS
DOE (23.03.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SAT n° 32, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
2 - Instrução Normativa SAT n° 31, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
3 - Instrução Normativa SAT n° 30, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
4 - Instrução Normativa SAT n° 29, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
5 - Instrução Normativa SAT n° 28, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
6 - Instrução Normativa SAT n° 27, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
7 - Instrução Normativa SAT n° 26, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
8 - Instrução Normativa SAT n° 25, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
9 - Instrução Normativa SAT n° 24, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
10 - Instrução Normativa SAT n° 23, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
11 - Instrução Normativa SAT n° 22, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
12 - Instrução Normativa SAT n° 21, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
13 - Instruo Normativa SAT n° 20, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
14 - Instrução Normativa SAT n° 19, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
15 - Instrução Normativa SAT n° 18, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
16 - Instrução Normativa SAT n° 13, de 24/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
17 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 248, de 16/03/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1307, de 22 de dezembro de 2015.
