Existem vários tipos de reestruturações societárias previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76), na Comissão de Valores Mobiliários e no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/02). Algumas delas requerem, obrigatoriamente, a apresentação do laudo de avaliação contábil para fundamentar os valores que compõe o patrimônio líquido ou acervo líquido da empresa na data da operação.
Quando se fala sobre integralização de capital social, o laudo de avaliação tem por finalidade assegurar que o bem que está sendo utilizado em contribuição de capital não está superavaliado, o que poderia privilegiar um acionista em detrimento de outro. De uma maneira geral, o laudo de avaliação possibilita que as partes da operação tomem conhecimento da real composição do patrimônio envolvido.
Ainda quando não obrigatório, em diversas outras situações, o laudo de avaliação pode vir a ser importante e necessário. Em operações que envolvam a compra e venda de participações societárias, inclusive, o laudo de avaliação é comumente utilizado e também pode vir a ser importante em processos de inventário e em casos de separação judicial, onde é preciso aferir o real valor dos bens envolvidos na operação.
Outra situação que se faz necessária a utilização de um laudo de avaliação é em ajuste de ativos ou passivos, também conhecido como Ajuste da Avaliação Patrimonial, quando é utilizado para determinar o valor contábil de um ativo ou passivo mensurado pelo valor justo, podendo ser ajustada de maneira positiva ou negativa. Para esse tipo de avaliação, o laudo será elaborado por um perito ou profissional regulamentado para tal, que seguirá todos os procedimentos estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Assim, é sempre importante estar atento às possibilidades de reorganizações societárias disponíveis, não apenas para garantir uma adequação ao mercado, mas também para assegurar o menor efeito tributário, bem como a melhor segurança jurídica do modelo de reestruturação escolhido, sendo prudente consultar um especialista para auxiliar durante a reorganização e na elaboração do laudo de avaliação.
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