A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com a publicação da lei 14.058/20. A lei vigorou parcialmente desde 2020, mas as sanções administrativas foram postergadas até 1 de agosto de 2021, quando então passou a vigorar em sua totalidade. De lá para cá, o Brasil faz parte de um seleto grupo de países que contam com lei específica relacionada à proteção de dados e privacidade dos cidadãos e especialistas afirmam que já tivemos avanços significativos no cenário de adequação da LGPD.
Um dos avanços na adequação da LGPD pelas empresas é a atuação da ANPD. Por meio do Decreto nº 10.474/2020, o Governo Federal criou a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vem mostrando estar sintonizada com seu propósito de promover a educação, a conscientização e a transparência nas questões que envolve a proteção de dados pessoais.
As ações de adequação à LGPD têm criado uma nova cultura de privacidade no país, impulsionada pelo avanço no uso de tecnologias digitais, refletindo o entendimento de que os dados pessoais precisam ser valorizados como merecem. Os desafios enfrentados ainda são similares aos que ocorrem em outros países, mas já parece culturalmente que é necessário garantir a proteção de dados pessoais, não só pelo cumprimento à Lei Federal, mas também prezando por melhorias como reputação e credibilidade das empresas.
Também se viu um avanço no setor privado, que se movimenta cada vez mais na procura de eventos e cursos de capacitação. A adequação à LGPD não permite um padrão aplicável para todas as empresas, pois a LGPD não dita uma receita pronta de como as empresas devam proceder para se adequarem às questões que envolvam o tratamento de dados pessoais. Isso porque cada negócio precisa ser estudado em suas particularidades, para que seja encontrada a melhor forma de adequação. Esse fator também tem feito surgir a necessidade de debates técnicos sobre a instrumentalização da lei, ampliando o diálogo entre os diversos setores de negócios.
Diante dessa percepção ao longo desses primeiros anos de adequação à LGPD, há um entendimento de que as perspectivas para o tema proteção de dados pessoais no Brasil são boas. Porém, necessária uma contínua evolução para alcançarmos um equilíbrio entre proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais e o desenvolvimento econômico e social.
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