DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/06/2024 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de
distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4o da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei no 8.631, de 4 de
março de 1993, a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a
Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a
modernização das concessões de serviço público de
distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto no 62.724, de
17 de maio de 1968, o Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, e
o Decreto no 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Link:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.068-de-20-de-junho-de-2024-567185856 21/06/2024, 04:32
Fonte: Canal Energia
