NORMAS FEDERAIS
DOU DE 10/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA
1 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 997, de 07/11/2025 - EDIÇÃO EXTRA - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório, e dá outras providências.
NORMAS ESTADUAIS
DISTRITO FEDERAL
DODF (10.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Edital PGDF/SEEC n° 5, de 07/11/2025 - Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
GOIÁS
DOE (10.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - IPVA:
1 - Instrução Normativa SRE n° 223, de 06/11/2025 - Altera a Instrução Normativa nº 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025.
ICMS:
1 - Lei n° 23.811, de 07/11/2025 - Altera a Lei nº 21.219/2021, que trata do Programa Pra Ter Onde Morar, ajustando regras de reforma e construção de moradias e a destinação de unidades habitacionais a mulheres em situação de violência doméstica.
MATO GROSSO
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 166, de 07/11/2025 - Institui, no âmbito do Programa Nota MT, campanha denominada "O Nota MT na corrida Stock Car", que contempla a distribuição de ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series - temporada 2025, na forma que especifica.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria AGEMS n° 308, de 07/11/2025 - Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual.
MINAS GERAIS
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria SUFIS n° 407, de 07/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024 sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, DAE e GNRE ou com tratamento prioritário, conforme o RICMS/MG.
2 - Portaria SUFIS n° 408, de 07/11/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 405/2025 sobre o credenciamento de transportadoras de passageiros para aquisição de óleo diesel com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.
3 - Portaria IMA n° 2.421, de 06/11/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de produtos de origem animal dentro do estado de Minas Gerais.
PARANÁ
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Boletim Informativo n° 25, de 2025 - Divulga a disponibilização da versão 1.40 do Manual de Pós-Validação da EFD, que inclui novas validações já em vigor, no portal do SPED/PR da Receita Estadual do Paraná.
PIAUÍ
DOE (10.11.2025) - ICMS/ITCMD/IPVA:
1 - Lei n° 8.861, de 06/11/2025 - Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
RIO DE JANEIRO
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 11.019 , de 07/11/2025 - Altera a Lei n.° 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista ”, para dispor sobre a nutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 12.499, de 07/11/2025 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística Reversa no Estado do Rio Grande do Norte, e cria o Certificado de Reciclagem e Circularidade como instrumento de valorização e rastreabilidade dos materiais reinseridos no ciclo produtivo.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa RE n° 97, de 06/11/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
SANTA CATARINA
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEF n° 390, de 04/11/2025 - Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
SERGIPE
DOE (10.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 1.280, de 07/11/2025 - Altera o "caput" e acrescenta o parágrafo único ao art. 796-Z-Z-Z-B; altera a Nota 2-A do Item 58 da Tabela I do Anexo I; e revoga a Nota 8 do Item 2 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
2 - Decreto n° 1.281, de 07/11/2025 - Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, para adequações e ajustes correlatos.
3 - Decreto n° 1.282, de 07/11/2025 - Acrescenta o inciso L ao "caput", altera o Parágrafo 12 e acrescenta o Parágrafo 17, todos do art. 14; acrescenta o art. 149-A; e altera o inciso XIII do "caput" do art. 171-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e då providências correlatas.
4 - Decreto n° 1.283, de 07/11/2025 - Revoga, altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, e dá providências correlatas.
5 - Instrução Normativa SEFAZ n° 17, de 07/11/2025 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2025.
6 - Decreto n° 1.279, de 07/11/2025 - Altera os incisos I e II do "caput" do art. 796-G e o art. 796-Z-T do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e da providências correlatas.
