NORMAS FEDERAIS
DOU DE 11/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA INSS
1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.062, de 07/11/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias
PIS
1 - Solução de Consulta n° 230, de 7/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria ALF/GRU n° 94, de 10/11/2025 - Define prazo limite para registro do armazenamento ou a recepção de cargas pelo depositário na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS n° 145, de 10/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
2 - Ato COTEPE/ICMS n° 144, de 10/11/2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que tratam do diferimento e da suspensão do ICMS nas operações com combustíveis.
3 - Ato COTEPE/ICMS n° 143, de 10/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que divulga a relação de contribuintes beneficiados nas obrigações do ICMS relativas ao transporte e à armazenagem de etanol pelo sistema dutoviário.
4 - Ato COTEPE/ICMS n° 142, de 10/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1022, de 04/11/2025 - Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
BACEN
1 - Resolução BCB n° 521, de 10/11/2025 - Altera as Resoluções BCB nºs 277, 278 e 279/2022 para incluir ativos virtuais nas normas de câmbio e capitais.
2 - Resolução BCB n° 520, de 10/11/2025 - Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3 - Resolução BCB n° 519, de 10/11/2025 - Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei n° 15.255, de 10/11/2025 - Altera as Leis nºs 10.880/2004 e 11.947/2009 para incluir escolas federais no PNATE e no PNAE.
2 - Portaria SPA/MF n° 2.579, de 07/11/2025 - Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.
3 - Decreto n° 12.711, de 06/11/2025 - Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeçãoante mortemepost mortemde animais destinados ao abate.
DOU DE 11/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA
1 - Portaria PGFN/MF n° 2.732, de 11/11/2025 - Dispõe sobre medidas de cobrança da Dívida Ativa da União em razão do estado de calamidade pública em Rio Bonito do Iguaçu (PR).
NORMAS ESTADUAIS
ALAGOAS
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 105.280, de 10/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
2 - Decreto n° 105.281, de 10/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
CEARÁ
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Nota Explicativa n° 5, de 05/11/2025 - Explicita a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes em vasilhames e define o alcance do diferimento previsto para operações com sucata.
DISTRITO FEDERAL
DODF (11.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Edital PGDF/SEEC n° 6, de 10/11/2025 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos de ISS inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, considerados de pequeno valor, por meio de transação com a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Economia do Distrito Federal.
ESPÍRITO SANTO
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Norma Complementar n° 9, de 10/11/2025 - Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP.
GOIÁS
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SRE n° 224, de 06/11/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024.
MARANHÃO
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria GABIN n° 361, de 13/10/2025 - Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Revoga a Portaria n° 207, de 20 de maio de 2011.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Resolução SEFAZ n° 3.475, de 05/11/2025 - Disciplina complementarmente as disposições dos arts. 24-F e 24-G da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar n° 347, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE, e dá outras providências.
PARAÍBA
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 14.072, de 10/11/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com defi ciência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.
2 - Lei n° 14.074, de 10/11/2025 - Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 49.962, de 10/11/2025 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025.
2 - Portaria SUBEREC n° 432, de 07/11/2025 - Atualiza a tabela única do capítulo ia do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.
3 - Resolução SEFAZ n° 832, de 10/11/2025 - Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015.
4 - Resolução SEFAZ n° 833, de 07/11/2025 - Altera o anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.
SÃO PAULO
DOE (11.11.2025) - ICMS:
1 - Portaria SRE n° 79, de 10/11/2025 - Altera a Portaria SRE 69/25, de 17 de outubro de 2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
SERGIPE
DOE (11.11.2025) - IPVA:
1 - Decreto n° 1.293, de 10/12/2025 - Regulamenta a Lei nº 9.775/2025, que altera o Programa RECUPERAR, e dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos de IPVA em Sergipe.
ITCMD:
1 - Decreto n° 1.296, de 10/11/2025 - Regulamenta a Lei nº 9.774/2025, que altera o Programa RECUPERAR e dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos de ITCMD em Sergipe.
