NORMAS FEDERAIS
DOU DE 16/01/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
IR
1 - Solução de Consulta n° 3005, de 15/01/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Circular n° 3, de 15/01/2026 - Prorroga para dezoito meses o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações de resina PET originárias da Malásia e do Vietnã.
2 - Circular n° 2, de 15/01/2026 - Inicia investigação para apurar a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil e o consequente dano à indústria doméstica.
3 - Portaria SECEX n° 467, de 15/01/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
4 - Portaria SECEX n° 466, de 15/01/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
5 - Portaria SECEX n° 465, de 15/01/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Portaria CONSOLIDADA MTE n° 01, de 17/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
NORMAS CONFAZ
1 - Convênio ICMS n° 1, de 15/01/2026 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
2 - Convênio ICMS n° 2, de 15/01/2026 - Altera o Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
3 - Convênio ICMS n° 3, de 15/01/2026 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições de bens para o ativo imobilizado destinados à construção do Parque Novo Mato Grosso.
4 - Despacho n° 2, de 15/01/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Consulta Pública n° 1, de 08/01/2026 - REPUBLICAÇÃO - Proposta de Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0.
2 - Portaria RFB n° 619, de 03/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica.
3 - Resolução GECEX n° 846, de 15/01/2026 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
4 - Resolução GECEX n° 845, de 15/01/2026 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
5 - Lei n° 15343, de 09/01/2026 - REPUBLICAÇÃO - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 16/01/2026
ALAGOAS
DOE (16.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 106.261, de 15/01/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.
MARANHÃO
DOE (14.01.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 12.795, de 14/01/2026 - Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão.
MATO GROSSO
DOE (14.01.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 13.195, de 14/01/2026 - Altera a ementa e dispositivo da Lei n° 10.349, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas formas que a lei especifica.
MINAS GERAIS
DOE (16.01.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 25.712, de 15/01/2026 - Altera o art. 8°-A da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
2 - Portaria SUFIS n° 422, de 15/01/2026 - Altera regras de credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, DAE e GNRE no âmbito do RICMS/MG.
PARAÍBA
DOE (16.01.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 14.253, de 15/01/2026 - Altera a Lei Estadual n° 13.719, de 05 de junho de 2025, para dispor sobre a utilização de meios acessíveis para permitir a inclusão de pessoas com deficiência visual quando da aquisição de peças de vestuário comercializadas em lojas físicas localizadas no Estado da Paraíba.
2 - Lei n° 14.256, de 15/01/2026 - Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei n° 11.692/2020.
PARANÁ
DOE (14.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 12.427, de 14/01/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF 13, 15, 22, 23, 28, 29 e 30/2025, que atualizam as disposições sobre documentos fiscais, e adota outras providências.
2 - Decreto n° 12.428, de 14/01/2026 - Internaliza o Convênio ICMS 101/2025, que altera regras sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros no âmbito do ICMS.
3 - Decreto n° 12.430, de 14/91/2026 - Altera o Decreto n° 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei n° 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para permitir a desistência de transação para celebração de novo acordo e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
DOE (16.01.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 11.103, de 15/01/2026 - Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
2 - Lei n° 11.104, de 15/01/2026 - Institui a denominação de origem “Serra do Rio” para identificação e valorização de produtos vitivinícolas originários da região da Serra Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (16.01.2026) - ICMS:
1 - Agenda Fiscal de Fevereiro - Calendário com os prazos e obrigações fiscais a serem cumpridos pelos contribuintes no mês de fevereiro de 2026.
2 - Decreto n° 35.258, de 15/01/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (16.01.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa RE n° 5, de 12/01/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
2 - Instrução Normativa RE n° 6, de 13/01/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
RORAIMA
DOE (13.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 39.825-E, de 13/01/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
SÃO PAULO
DOE (09.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SRE n° 89, de 08/12/2025 - RETIFICADO - Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas.
