NORMAS FEDERAIS
DOU DE 15/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
PIS
1 - Solução de Consulta n° 78, de 13/05/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.
IR
1 - Solução de Consulta n° 79, de 13/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução GECEX n° 899, de 14/05/2026 - Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.626, de 14/05/2026 - Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado.
2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.625, de 14/05/2026 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas no Reino dos Países Baixos.
3 - Portaria MTE n° 836, de 13/05/2026 - Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
4 - Portaria MPS n° 822, de 14/05/2026 - Estabelece, para o mês de maio de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5 - Resolução CGSIM n° 1, de 13/05/2026 - Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 15/05/2026
ALAGOAS
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Edital SURE n° 58, de 13/05/2026 - INFORMA que a empresa a seguir identificada solicitou inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF N° 87/2025.
2 - Instrução Normativa SEF n° 33, de 14/05/2026 - Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, Parágrafo 3°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias.
AMAPÁ
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Portaria DIAGRO n° 204, de 14/05/2026 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do estado do Amapá.
MATO GROSSO
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 2119, de 14/05/2026 - Altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III.
2 - Resolução Normativa AGER/MT n° 4, de 15/05/2026 - Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela AGER/ MT.
3 - Resolução Normativa AGER/MT n° 8, de 15/05/2026 - Estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela AGER/MT.
4 - Resolução Normativa AGER/MT n° 5, de 15/05/2026 - Estabelece as condições técnicas e operacionais para a prestação dos serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso, nos municípios conveniados com a AGER/MT.
5 - Lei n° 13363, de 14/05/2026 - Altera a Lei nº 11.371, de 20 de maio de 2021, que estabelece a equiparação dos transplantados com os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Portaria SAT n° 3831, de 14/05/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 49228, de 14/05/2026 - Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
2 - Portaria SUTRI n° 1528, de 14/05/2026 - Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.
3 - Portaria IEF n° 30, de 14/05/2026 - Estabelece diretrizes para o cadastro, a colheita e a declaração de florestas plantadas e produção de carvão com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais.
4 - Portaria SUFIS n° 464, de 14/05/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.
PARÁ
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 5.382, de 14/05/2026 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001.
2 - Portaria SEFA/GS n° 234, de 13/05/2026 - Altera a Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
PARAÍBA
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 14.422, de 15/05/2026 - Dispõe sobre a participação dos piscicultores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.
RIO DE JANEIRO
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 63, de 14/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2026.
2 - Lei n° 11185, de 14/05/2026 - Altera a Lei Nº 4102/2003, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos que menciona e dá outras providências.
3 - Lei n° 11181, de 14/05/2026 - Altera a Lei Nº 8043/2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Resolução FEPAM n° 47, de 14/05/2026 - Inclui na Tabela de Custos de Licenciamento Ambiental a Autorização para Manejo de Supressão de Vegetação.
2 - Portaria SEAPI n° 78, de 15/05/2026 - Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 17ª Polfest Internacional , a ser realizada no período de 21 a 24 de maio de 2026, no município de Guarani das Missões.
3 - Instrução Normativa RE n° 39, de 11/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
4 - Instrução Normativa RE n° 38, de 11/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
RORAIMA
DOE (12.05.2026) - ICMS:
1 - Portaria DETRAN/PRESI/GAB n° 270, de 17/04/2026 - Estabelece as normas gerais para o processamento dos credenciamentos de profissionais e empresas prestadoras de serviços no âmbito do DETRAN/ RR.
TOCANTINS
DOE (15.05.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SAT n° 54, de 06/05/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
