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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 21/05/2026

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21/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 21/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 569, de 19/05/2026 - Altera a Resolução BCB n° 343, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta n° 6, de 23 de maio de 2023.

2 - Resolução BCB n° 570, de 19/05/2026 - Altera a Resolução BCB nº 517, de 2025, que dispõe sobre procedimentos para apuração do limite mínimo de capital social integralizado e patrimônio líquido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3 - Resolução CMN n° 5.304, de 20/05/2026 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

4 - Resolução CMN n° 5.305, de 20/05/2026 - Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.975, de 20/05/2026 - Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

2 - Portaria Interministerial MF/MMA n° 69, de 13/05/2026 - Institui o Grupo de Trabalho sobre diretrizes e condições para o desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, no contexto do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

3 - Consulta Pública n° 10, de 20/05/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de televisor com tela de cristal líquido.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 21/05/2026

AMAPÁ

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 3489, de 20/05/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória N° 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências.

2 - Lei n° 3490, de 20/05/2026 - Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da Lei Nº 3395/2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar Federal Nº 101/2000.

AMAZONAS

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 12, de 19/05/2026 - Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

2 - Portaria GSEFAZ n° 162, de 18/05/2026 - Altera a Portaria nº 0044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

CEARÁ

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37348, de 19/05/2026 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica específica ao setor aéreo no estado do Ceará.

DISTRITO FEDERAL

DODF (21.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEEC n° 353, de 20/05/2026 - Estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (21.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta SEG/SEGER n° 9, de 20/05/2026 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas.

MATO GROSSO

DOE (21.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 70, de 18/05/2026 - Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ n° 67, de 13/04/2026 - Altera a Portaria n° 048/2026-SEFAZ, de 27/03/2026 (DOE 31/03/2026), que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (21.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3508, de 07/05/2026 - Revoga as Resoluções/SEFAZ que especifica.

2 - Resolução SEFAZ n° 3509, de 08/05/2026 - Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes.

3 - Resolução SEFAZ n° 3510, de 12/05/2026 - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2026.

4 - Portaria SAT n° 3833, de 20/05/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

5 - Portaria SAT n° 3834, de 20/05/2026 - Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (21.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 467, de 20/05/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de serviço de transporte público de passageiros para aquisição de óleo diesel com benefício de crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

2 - Decreto n° 49233, de 20/05/2026 - Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, referente ao regime da substituição tributária.

3 - Decreto n° 49234, de 20/05/2026 - Altera o Decreto Nº 49171/2026, que modificou o RICMS/MG, com relação a benefício de redução de base de cálculo.

4 - Resolução Conjunta SEF/SEPLAG n° 6033, de 20/05/2026 - Divulga os valores atribuídos às operadoras de telefonia em razão da proporcionalização prevista no Paragráfo 2° do art . 4º do Decreto Nº 49165/2026, e fixa o momento em que se considera consumado o investimento do detentor do crédito acumulado, no âmbito do Programa Alô Minas III.

PARAÍBA

DOE (21.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 95, de 20/05/2026 - Fixa a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos.

2 - Lei n° 14478, de 20/05/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.

PARANÁ

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal REPR n° 13, de 11/05/2026 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

2 - Decreto n° 13728, de 19/05/2026 - Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Ambiente Regulatório Experimental da Segurança Pública (SANDBOX/SESP), de que trata a Lei Nº 20744/2021.

RIO DE JANEIRO

DOE (21.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 64, de 20/05/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2026.

2 - Lei n° 11192, de 20/05/2026 - Institui regime diferenciado de tributação do ICMS para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro (RIOCOMEX), em adesão parcial aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (21.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 31, de 20/05/2026 - Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

2 - Portaria RE/ACT n° 32, de 20/05/2026 - Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

3 - Lei n° 16514, de 20/05/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000.

4 - Lei n° 16514, de 20/05/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000.

5 - Decreto n° 58775, de 20/05/2026 - Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo redução de base de cálculo nas operações com bombas centrífugas, classificadas nos códigos 8413.70.80 e 8413.70.90 da NCM.

6 - Decreto n° 58776, de 20/05/2026 - Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à isenção do ICMS nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos.

7 - Decreto n° 58777, de 20/05/2026 - Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à aplicação do diferimento parcial.

SANTA CATARINA

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1541, de 20/05/2026 - Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, prorrogando a vigência de benefícios fiscais.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 20/05/2026

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20/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 20/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 5.004, de 13/05/2026 - Obrigações Acessórias.

2 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 208, de 19/05/2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

3 - Instrução Normativa BCB n° 736, de 19/05/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 20/05/2026

ALAGOAS

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 12, de 18/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24, de 2025, que estabelece valores utilizados como base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com bebidas e xaropes destinados ao preparo de refrigerantes.

GOIÁS

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 53, de 19/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adotam valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

MATO GROSSO

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2124, de 19/05/2026 - Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019.

2 - Decreto n° 2125, de 19/05/2026 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6030, de 19/05/2026 - Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

2 - Resolução SEF n° 6032, de 19/05/2026 - Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de junho de 2026.

3 - Portaria SUFIS n° 466, de 19/05/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de serviço de transporte público de passageiros para aquisição de óleo diesel com benefício de crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

PERNAMBUCO

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria ADAGRO n° 35, de 19/05/2026 - Proíbe, no Estado de Pernambuco, enquanto durar o estado de emergência zoossanitária nacional declarado pela Portaria MAPA Nº 587/2023, a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.

RIO DE JANEIRO

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN n° 7065, de 15/05/2026 - Dispõe sobre o processo de autorização e renovação da autorização para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, bem com os parâmetros para sua atuação e fiscalização.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 40, de 14/05/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, divulgando o valor da UIF-RS do mês de junho/2026.

SÃO PAULO

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 25, de 19/05/2026 - Altera a Portaria CAT 12/11, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

SERGIPE

DOE (20.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 161, de 19/05/2026 - Acrescenta dispositivo e prorroga os efeitos da Portaria nº 785, de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação aplicável a contribuintes atacadistas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 19/05/2026

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19/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 19/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CSLL

1 - Solução de Consulta n° 10.005, de 18/05/2026 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

IR

1 - Solução de Consulta n° 10.006, de 18/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 81, de 15/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 82, de 15/05/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 24, de 18/05/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 38, de 18/05/2026 - Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

3 - Protocolo ICMS n° 39, de 18/05/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 499, de 18/05/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

2 - Portaria SECEX n° 500, de 18/05/2026 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 35, de 19/05/2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, que altera normas do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 19/05/2026

ALAGOAS

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 34, de 18/05/2026 - Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 5/2021.

2 - Instrução Normativa SEF n° 35, de 18/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 41/2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE OS), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 17/2025.

3 - Instrução Normativa SEF n° 36, de 18/05/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e).

ESPÍRITO SANTO

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta SEAG/SEAMA n 1, de 18/05/2026 - Regulamenta as autorizações para torneios de canto e fibra com aglomerações de aves da ordem Passeriformes no Estado do Espírito Santo, estabelecendo critérios sanitários e de gestão da fauna silvestre para sua autorização e realização.

GOIÁS

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 24266, de 18/05/2026 - Institui o selo de identificação de veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, na forma que especifica.

2 - Instrução Normativa SEE n° 1632, de 14/05/2026 - Altera as Instruções Normativas nº 885, de 2007, e nº 1.478, de 2020, relativas à apuração de saldo de ICMS, comprovação de investimentos e escrituração de crédito outorgado nos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir e PROGOIÁS.

MATO GROSSO

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 13370, de 18/05/2026 - Altera a Lei nº 11.869, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abe- lhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3832, de 18/05/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria IEF n° 32, de 18/05/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e obtenção de autorização para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre ou exótica em cativeiro, a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado de Minas Gerais.

PARÁ

DOE (19.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria DG n° 2185, de 18/05/2026 - Regulamenta a modalidade de atendimento para o serviço de habilitação de condutores do Detran/PA através de ações itinerantes e mutirões.

2 - Instrução Normativa SEFA n° 10, de 18/05/2026 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 023, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOe/SEFA).

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/05/2026

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18/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 498, de 15/05/2026 - Estabelece critérios para alocação de cota de importação prevista na Resolução Gecex nº 886, de 2026, e altera a Portaria Secex nº 461, de 2025.

2 - Resolução GECEX n° 898, de 15/05/2026 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

3 - Resolução GECEX n° 893, de 15/05/2026 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 80, de 14/05/2026 - Normas de Administração Tributária.

2 - Consulta Pública n° 9, de 15/05/2026 - Torna pública proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) de óxido de zinco industrializado na Zona Franca de Manaus.

3 - Portaria Normativa INPI/PR n° 69, de 27/04/2026 - Altera a Portaria INPI/PR nº 07, de 14 de janeiro de 2022, para instituir regra de transição aplicável ao exame de pedidos de registro de desenho industrial, em razão da vigência da segunda edição do Manual de Desenhos Industriais.

4 - Portaria STN/MF n° 1.376, de 14/05/2026 - Institui o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal (COGED) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, define suas competências e dá outras providências.

5 - Portaria SDA/MAPA n° 1.628, de 14/05/2026 - Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/05/2026

ALAGOAS

DOE (18.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 108514, de 15/05/2026 - Altera o Decreto nº 20.747, de 2012, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 164, de 2025, relativas à dispensa de condição para fruição de benefício fiscal nas operações com café realizadas por atacadistas credenciados.

DISTRITO FEDERAL

DODF (18.05.2026) - ICMS:

1 - Instrução DETRAN n° 183, de 15/05/2026 - Altera a Instrução Normativa Nº 1613/2025, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas como despachantes documentalistas junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

2 - Instrução DETRAN n° 1613, de 31/12/2025 - Dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas como despachantes documentalistas junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (18.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 49-R, de 15/05/2026 - Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis (DOT) no ano de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (18.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria RE/ACT n° 30, de 15/05/2026 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

2 - Resolução CONSEMA n° 551, de 14/05/2026 - Estabelece as diretrizes e os procedimentos para a recuperação ambiental das áreas mineradas no Estado do Rio Grande do Sul.

SANTA CATARINA

DOE (18.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 131, de 07/05/2026 - Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026.

2 - Resolução SEFAZ n° 1, de 04/05/2026 - Altera a Resolução SARP N° 7/2008, que dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos.

SÃO PAULO

DOE (18.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução PGE n° 29, de 15/05/2026 - Disciplina a celebração de acordos de conciliação ambiental no âmbito do Programa Acordo SP + Verde.

2 - Portaria SRE n° 24, de 15/05/2026 - Altera a Portaria SRE Nº 59/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

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