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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 29/09/2026

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29/9/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 29/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 185, de 24/09/2026 - Simples Nacional.

2 - Solução de Consulta n° 191, de 25/09/2026 - Simples Nacional.

3 - Solução de Consulta n° 193, de 25/09/2026 - Simples Nacional.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 92, de 28/09/2026 - Inicia investigação de dumping nas exportações de acrilato de 2-etilhexila originárias da China e de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 189, de 25/09/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

IR

1 - Solução de Consulta n° 188 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.522, de 28/09/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.

2 - Lei n° 15.523, de 28/09/2026 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

3 - Lei n° 15.524, de 28/09/2026 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

4 - Lei n° 15.525, de 28/09/2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 103, de 28/09/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

6 - Ato COTEPE/ICMS n° 104, de 28/09/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

7 - Ato COTEPE/PMPF n° 27, de 25/09/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 24 de setembro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

8 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 78, de 28/09/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.

9 - Solução de Consulta n° 187, de 25/09/2026 - Obrigações Acessórias.

10 - Solução de Consulta n° 192, de 25/09/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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NORMAS ESTADUAIS

DOE DE 29/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

AMAPÁ

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Portaria T GAB/SEFAZ n° 21, de 22/09/2026 - Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2027.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.920, de 28/09/2026 - Dispõe sobre exclusões, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PARAÍBA

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.856, de 28/09/2026 - Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.857, de 28/09/2026 - Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS - PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

3 - Decreto n° 48.860, de 28/09/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 20, de 28/09/2026 - Altera os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

RIO DE JANEIRO

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBEREC n° 464, de 23/09/2026 - Insere subitem na portaria SSER n° 433/2025 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 98, de 25/09/2026 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

3 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 97, de 24/09/2026 - Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (29.09.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 78, de 24/09/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 77, de 24/09/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 03/09/2026

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3/9/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 03/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 4.033 SRRF04/DISIT, de 27/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 4.034 SRRF04/DISIT, de 28/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 4.035 SRRF04/DISIT, de 28/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 168, de 01/09/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 957, de 01/09/2026 - Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

2 - Resolução GECEX n° 951, de 01/09/2026 - Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.492, de 02/09/2026 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

2 - Lei n° 15.493, de 02/09/2026 - Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

3 - Portaria ALF/BEL n° 11, de 31/08/2026 - Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado, localizado em portos organizados e instalações portuárias, sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL).

4 - Consulta Pública n° 27, de 01/09/2026 - Publica proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para acumuladores elétricos de íons de lítio e outros, fabricados por empresas habilitadas no PADIS.

5 - Consulta Pública n° 28, de 01/09/2026 - Publica proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) para cateter descartável de plástico.

6 - Consulta Pública n° 29, de 01/09/2026 - Publica proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para acelerador linear clínico.

7 - Solução de Consulta n° 4.032 SRRF04/DISIT, de 26/08/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 02/09/2026

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2/9/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 02/09/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 166, de 28/08/2026 - Simples Nacional.

IR

1 - Solução de Consulta n° 165, de 28/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.046, de 01/09/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução COFFITO n° 662, de 19/08/2026 - Disciplina a especialidade profissional de Fisioterapia em Oncologia e dá outras providências.

2 - Portaria ALF/RJO n° 38, de 31/08/2026 - Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.677, de 31/08/2026 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de camelina (Camelina sativa) produzidas na República Argentina.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.678, de 31/08/2026 - Reconhece a Área Sob Erradicação do Cancro Cítrico, em municípios do Estado de Rondônia.

5 - Portaria SDA/MAPA n° 1.679, de 31/08/2026 - Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.

6 - Portaria SDA/MAPA n° 1.680, de 31/08/2026 - Reconhece o Estado do Rio Grande do Norte como Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para a praga Xanthomonas citri subsp. citri.

7 - Solução de Consulta n° 98.246, de 06/08/2026 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.261, de 17/08/2026 - Classificação de Mercadorias

9- Solução de Consulta n° 98.262, de 17/08/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.263, de 17/08/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.264, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.265, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.266, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.267, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.268, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Solução de Consulta n° 98.269, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

17 - Solução de Consulta n° 98.270, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

18 - Solução de Consulta n° 98.271, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

19 - Solução de Consulta n° 98.272, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

20 - Solução de Consulta n° 98.273, de 18/08/2026 - Classificação de Mercadorias

21 - Solução de Consulta n° 98.274, de 19/08/2026 - Classificação de Mercadorias

22 - Solução de Consulta n° 98.280, de 25/08/2026 - Classificação de Mercadorias

23 - Solução de Consulta n° 98.281, de 27/08/2026 - Classificação de Mercadorias

24 - Solução de Consulta n° 98.282, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

25 - Solução de Consulta n° 98.283, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

26 - Solução de Consulta n° 98.284, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

27 - Solução de Consulta n° 98.285, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

28 - Solução de Consulta n° 98.291, de 31/08/2026 - Classificação de Mercadorias

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 26/08/2026

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26/8/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 26/08/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.043, de 24/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

2 - Solução de Consulta n° 3.044, de 24/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

3 - Solução de Consulta n° 3.045, de 24/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

4 - Solução de Consulta n° 156, de 24/08/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

5 - Solução de Consulta n° 157, de 24/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

6 - Solução de Consulta n° 161, de 24/08/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução CFC n° 1.802, de 13/08/2026 - Aprova o Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs para o período 2026 a 2030.

2 - Resolução CFC n° 1.803, de 13/08/2026 - Altera os Artigos 2º, 35 e 40 e revoga o Art. 38 da Resolução CFC n.º 1.544/2018, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

3 - Ato COTEPE/PMPF n° 24, de 25/08/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24 de agosto de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

4 - Instrução Normativa BCB n° 770, de 22/08/2026 - Divulga o calendário referente aos pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.7.0 (ou posterior) da API Operações de Crédito - Empréstimos e da versão 1.1.0 (ou posterior) da API Portabilidade de Crédito - Crédito Pessoal sem Consignação do Open Finance.

5 - Solução de Consulta n° 4.031, de 19/08/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

6 - Solução de Consulta n° 129, de 31/07/2026 - Regimes Aduaneiros.

7 - Solução de Consulta n° 159, de 24/08/2026 - Normas de Administração Tributária.

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