Reform of the Brazilian Electricity Sector

O Ministry of Mines and Energy presented a proposal to reform the electricity sector focusing on tariff justice, consumer freedom of choice, and financial balance. The measure seeks to modernize the system and make costs fairer.
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Among the highlights is the total exemption from electricity bills for low-income families with consumption of up to 80 kWh, in addition to 12% discounts for other vulnerable groups, financed by the Energy Development Account (CDE).
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The proposal also foresees, starting in 2026, the opening of the market to small consumers, allowing homes and small businesses to choose their energy supplier, encouraging competition and better rates.
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Finally, it proposes a fairer redistribution of the sector's burdens, while maintaining support for essential public policies. Approval still depends on Congress, but it represents an advance toward a fairer and more sustainable system.
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Read in full, on our Electrical Sector Portal, the article published by Heitor Alexandre de Paiva Doca in the Diário de Pernambuco, through the link below:
https://www.taticca.com.br/energia

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