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Leilão de energia fóssil compromete a política climática do Brasil

15/7/2026

O Brasil vive, de forma dramática, os impactos da crise climática. Secas que ameaçam nossa segurança hídrica e a comida que chega à mesa. Enchentes que destroem vidas e economias inteiras. Ondas de calor que castigam a saúde de todos e incêndios que devoram a Amazônia e os demais biomas do país. Esses eventos não são mais exceções: eles se tornaram a nova realidade do aquecimento global, alimentado pela queima incansável de combustíveis fósseis.

Por um lado, o Brasil assumiu a liderança na COP30, em Belém, junto com dezenas de nações, ao propor o "Mapa do Caminho" para o fim gradual e rápido dos combustíveis fósseis. Por outro, o governo realizou o LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica), que abre caminho para um grande volume de novas usinas termelétricas fósseis.

O LRCap foi apresentado como uma medida de segurança energética. O mecanismo paga as usinas simplesmente para estarem disponíveis e poderem gerar energia quando o sistema mais precisa — especialmente entre 18h e 21h, quando o sol se põe, o vento diminui, as luzes das casas acendem e o consumo dispara. Na prática, porém, ele se transformou num forte incentivo à construção de novas térmicas a gás, carvão e diesel. Em vez de nos ajudar a abandonar os fósseis, o leilão garante que eles continuem poluindo o ar e emitindo GEE (gases de efeito estufa) de nosso sistema elétrico por décadas.

Ao assinar contratos de longo prazo com fontes fósseis, o país manda um sinal claro ao mercado: seguimos na direção oposta àquela que defendemos nos fóruns internacionais e na COP30. Isso cria um sério problema de credibilidade. Não adianta falar bonito lá fora sobre o fim dos fósseis enquanto, aqui dentro, construímos uma expansão estrutural baseada em fontes poluentes.

Essa escolha tem um impacto frontal sobre a Política Nacional de Mudança do Clima e afeta diretamente as metas das NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) do Brasil, apresentadas pelo país à ONU por meio da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima. A contradição é alarmante: enquanto o leilão contrata poluição para as próximas décadas, as NDCs estabelecem metas de redução de emissões em toda a economia, com cortes significativos de 53% até 2030 em relação às emissões em 2005, avançando para metas ainda mais ambiciosas de 67% para 2035 e reafirmando o objetivo de neutralidade climática até 2050.

Ao viabilizar novas térmicas fósseis de longa duração, o LRCap dificulta o cumprimento dessas metas e compromete o caminho para o net zero. Não se trata apenas de números: trata-se de coerência. Uma política climática séria não pode aceitar decisões que aumentam as emissões de carbono justamente no setor que deveria liderar a descarbonização.

Outro aspecto crítico é o choque com o mercado de carbono que o Brasil está construindo. Com a regulação avançando, o preço do carbono vai se tornar um instrumento central para guiar investimentos. A dependência de combustíveis fósseis criada pelo LRCap significa que, em poucos anos, essas usinas se tornarão ativos encalhados, caros de operar, incompatíveis com as regras de carbono e fonte de custos adicionais para toda a sociedade. O contribuinte vai pagar duas vezes: na conta de luz e no ajuste do mercado de carbono, enquanto perdemos a oportunidade de investir em soluções verdadeiramente sustentáveis.

Como climatologistas que acompanham há décadas os efeitos da mudança do clima no nosso país, vemos aqui um descompasso estratégico perigoso. A segurança energética é legítima, mas não pode servir de pretexto para atrasar o que é inevitável: o fim dos combustíveis fósseis. O "Mapa do Caminho" internacional que o Brasil ajudou a articular na COP30, com apoio de mais de 80 países, mostra que temos visão e liderança global. Agora precisamos ter coerência aqui em casa.

O Brasil tem tudo para ser protagonista da transição energética: sol de sobra, vento forte e muita água. Em vez de apostar em fósseis inflexíveis, deveríamos priorizar baterias de armazenamento em grande escala, resposta inteligente da demanda, modernização da rede e renováveis despacháveis. Essas alternativas são mais baratas, flexíveis e perfeitamente alinhadas ao futuro de baixo carbono que nossos compromissos internacionais e o mercado de carbono exigem.

A crise climática não aceita contradições. Enquanto o mundo acelera a transição energética, o Brasil não pode se dar ao luxo de defender liderança global e, ao mesmo tempo, apostar em mais décadas de combustíveis fósseis. O LRCap é um erro estratégico. Ainda é possível corrigir o rumo: colocar as soluções limpas no centro das decisões, alinhar toda a política energética à Política Nacional de Mudança do Clima e transformar o discurso da COP30 em ação concreta. O caminho para o fim dos fósseis começa agora, dentro de casa. Só assim o Brasil deixará de ser parte do problema e se tornará, de fato, parte da solução, antes que o custo para o clima, para a economia e para as gerações futuras se torne irreversível.

Cientistas brasileiros lançaram no início de novembro de 2025 na Academia Brasileira de Ciências, e relançaram durante a COP30, o estudo "Brazil Net Zero by 2040", que mostra que o Brasil tem todas as condições de zerar as emissões líquidas dos GEE até 2040, com rápida transição para zerar uso de combustíveis fósseis em todos os setores, especialmente em termelétricas.

Fonte: Ecoa | Carlos Nobre

Resumo das Notícias de Hoje

15/6/2026

Dia 15 de junho de 2026, segunda-feira

- PROGRAMA MENSAL DE OPERAÇÃO (operação)

A carga no Sistema Interligado Nacional deve ter um aumento de 0,9% em junho. Os dados do Informe do Programa Mensal de Operação referentes a semana de 13 a 19 de junho mostram que no subsistema Sudeste/ Centro-Oeste a carga recua 2,1%. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico, a maior variação será no Norte, que cresce 4,6%. Em seguida vem o Nordeste, com 3,9%. Na região Sul, a alta deve ficar em apenas 0,2%. O ONS manteve a estimativa da última semana.

> Leia mais na notícia “ONS mantém projeção de alta de 0,9% na carga do SIN em junho”: https://shorturl.at/TLoJC

- IPCA DE MAIO (consumidor)

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo de maio foi de 0,58%, ou seja, 0,09 ponto percentual abaixo da taxa de 0,67% registrada em abril. Porém, é o dobro do índice de 2025 quando ficou em 0,26%. O IPCA no ano acumula alta de 3,20%. Nos últimos doze meses, o índice ficou em 4,72%. O valor está acima dos 4,39% dos 12 meses imediatamente anteriores.

> Saiba mais na notícia “IPCA de maio alcança 0,58%”: https://shorturl.at/IVsLy

- AVISOS CANALENERGIA

ENASE | O Futuro da Energia - Reformas e Eleições Moldando o Setor Elétrico

17 e 18 de junho/2026

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- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

Demanda por energia pode dobrar até 2055 e exigirá expansão da infraestrutura, aponta EPE: https://shorturl.at/rsNKp

Absolar e ABGD em alerta com irregularidades na GD: https://shorturl.at/wg2PS

Desligamento em subestações interrompe 180 MW no sul da Bahia: https://shorturl.at/kUu2u

TIM amplia geração própria de energia renovável: https://shortlink.uk/1x6pZ

Operadora já produz 70% da energia que utiliza em usinas arrendadas de parceiros e avança em gestão mais eficientes do consumo.

Fonte: CanalEnergia

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FRASE DA SEMANA

15/6/2026

“O sucesso não consiste em nunca cometer erros, mas em nunca cometer o mesmo erro uma segunda vez.”

Autor: George Bernardo Shaw

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PARA LER COM CALMA

13/6/2026

Para quem está na correria e não conseguiu acompanhar os assuntos dessa semana, preparei um resumo:

Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP)

- A Aneel homologou os resultados dos LRCAPs de março, confirmando a contratação de energia para usinas térmicas e hidrelétricas. https://bit.ly/4eceqIr

- A Justiça Federal no Ceará concedeu liminar suspendendo a homologação dos LRCAPs, mas a decisão foi posteriormente indeferida pela 6ª Vara Federal em Brasília. https://bit.ly/4fEo6Ou

Operação Emergencial e Segurança Energética

- O ONS realizou cortes emergenciais em usinas tipo III no domingo, com o ministro Silveira destacando a atuação pontual do operador. https://bit.ly/4euDeNc

- O diretor do ONS, Márcio Rea, admitiu a possibilidade de novos cortes se houver riscos à robustez do sistema. https://bit.ly/4e9GAUr

Baterias

- O CEO da EDP no Brasil elogiou as diretrizes para o leilão de baterias, mas alertou sobre a necessidade de resolver o encargo para geradores. https://shorturl.at/TKE9y

- A Absolar considera medidas para baterias um momento decisivo para o segmento, mas critica regras restritivas da Aneel. https://bit.ly/4esWURs

Novos Projetos e Investimentos

- A Voltalia garantiu conexão de 322 MW no Pecém, enquanto a Eneva iniciou obras de hub de gás no mesmo complexo. https://bit.ly/4olt6K1 / https://bit.ly/4vHbBGG

- A Isa Energia Brasil inaugurou uma solução FACTS no país e concluiu o Projeto Piraquê.  https://tinyurl.com/39e4sfbu / https://bit.ly/4v7bqEw

Destaques Adicionais

- O ONS abriu adesão ao "Dia do Perdão" para rescisão amigável de contratos de transmissão não executados.  https://bit.ly/3QaUY71

- O CMSE manteve os parâmetros de aversão ao risco para 2027. Na visão da ABRACEEL, o conselho decidiu foi pelo aumento artificialmente do CMO e do PLD. https://shorturl.at/8zXRx

Fonte: CanalEnergia

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Resumo das Notícias de Hoje

12/6/2026

Dia 12 de junho de 2026, sexta-feira

- DECISÃO SOBRE OS PARÂMETROS DE AVERSÃO AO RISCO (política)

A decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) de manter para 2027 os parâmetros de aversão ao risco foi alvo de críticas da Associação Brasileira de Comercializadoras de Energia. O presidente executivo Rodrigo Ferreira se mostrou surpreso com a decisão. De acordo com ele, o que estava em jogo não era a segurança energética, uma vez que estudos demonstram que todos os pares garantem isso. Para ele, o que o conselho decidiu foi pelo aumento artificial do CMO e do PLD, com impacto em preços, tarifas e inflação.

> Continue a leitura em “Consumidores e comercializadores avaliam que CMSE optou por manter PLD elevado em 2027”: https://shorturl.at/8zXRx

- LEILÃO DE BATERIAS (geração)

O CEO da EDP no Brasil, João Brito Martins, viu com bons olhos a publicação na última semana pelo governo, das diretrizes para a realização do leilão de baterias. A empresa deve participar do certame. De acordo com ele, era algo já esperado pelo mercado e que vem se mostrando fundamental para a segurança do sistema brasileiro. Apesar da sinalização positiva para o certame, o executivo alerta que a questão do encargo para o gerador deve ser resolvida o quanto antes. Segundo Martins, isso pode levar a dúvidas que impactam na realização de projetos.

> Leia mais na matéria “EDP quer disputar leilão de baterias, mas alerta sobre encargo para gerador”: https://shorturl.at/TKE9y

- AVISOS CANALENERGIA

ENASE | O Futuro da Energia - Reformas e Eleições Moldando o Setor Elétrico

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- OUTRAS NOTÍCIAS DE HOJE

Indenização de transmissoras pode levar a uma nova batalha judicial: https://shorturl.at/U85qg

Assunto está em discussão e semelhança ao caso da indenização da RBSE poderá se repetir na avaliação de especialistas em direito e regulação do setor elétrico.

ONS terá boletim especial para monitorar impacto da Copa do Mundo: https://shorturl.at/DSie0

Operador divulgará análises do comportamento da carga durante principais partidas, bem como o monitoramento das condições meteorológicas nas instalações do SIN.

De olho no mercado brasileiro, EDP inaugura sistema de baterias no Chile: https://shorturl.at/KapBv

Projeto Punta de Talca BESS tem investimento de US$ 44 milhões e é o primeiro de baterias da companhia associado a fonte eólica.

Isa Energia Brasil conclui obras do Projeto Piraquê: https://tinyurl.com/39e4sfbu

Investimento total estimado segundo dados da Aneel está na ordem de R$ 4,4 bilhões, assim a empresa passa a receber 100% da RAP do lote.”

Fonte: CanalEnergia

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PAUTA DA 12ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2026

11/6/2026

16/06/2026

RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.030067/2025-21 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Periódica da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A. – EMR, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 4/2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

2. Processo: 48500.030889/2025-10 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, a vigorar a partir de 19 de junho de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa

3. Processo: 48500.000375/2019-83 Assunto: Resultado da Terceira Fase da Consulta Pública nº 45/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da norma que estabelecerá os critérios operativos para redução ou limitação de geração no Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa

4. Processo: 48500.000503/2024-56 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 7/2025, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição em consequência da abertura de mercado para consumidores do Grupo A e instituição do Open Energy. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa

5. Processo: 48500.037295/2025-21 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para estabelecer o Processo Sancionador de Monitoramento de Mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

6. Processo: 48500.022233/2025-15 Assunto: Procedimentos referentes à autoprodução de energia elétrica, inclusive por equiparação, referentes às alterações na Lei nº 9.074/1995 estabelecidas pela Lei nº 15.269/2025. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa

7. Processo: 48500.000500/2025-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Hospital Haroldo Juaçaba contra o Despacho nº 2.509/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento à reclamação referente ao não pagamento de compensação financeira por descumprimento de prazos. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior

8. Processo: 48500.007933/2026-61 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Amazonas Energia S.A. com vistas à prorrogação de prazo estabelecido no Despacho nº 1.778/2024, que afastou a aplicação do limite temporal previsto no § 5º do art. 68 da Resolução Normativa nº 1.016/2022, bem como à manutenção do referencial para reembolso preliminar, do percentual de 100% correspondente à média dos valores reembolsados nos três meses anteriores. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa


BLOCO DA PAUTA

Os itens de 9 a 23 serão deliberados em bloco, conforme os arts. 42 e 49 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025

9. Processo: 48500.007732/2007-09 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 3/2026, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, decorrente da criação da Reserva Técnica Financeira da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu pelo Decreto nº 12.390/2025, e de aperfeiçoamentos de procedimentos relativos à Tarifa Bônus de Itaipu e aos valores de repasse para as Distribuidoras de Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

10. Processo: 48500.013502/2026-33 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 03 Ltda., com vistas à flexibilização da aplicação do requisito previsto no Módulo 5 das Regras de Transmissão, relativo à vedação de alteração do tipo de fonte da central geradora, para as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzeiro 7 e 8. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato

11. Processo: 48500.013501/2026-99 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda. com vistas à flexibilização da aplicação do requisito previsto no Módulo 5 das Regras de Transmissão, relativo à vedação de alteração do tipo de fonte da central geradora, para as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzeiro 20 a 24. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato

12. Processo: 48500.000512/2025-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Despacho nº 713/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que deferiu os pedidos de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU decorrentes das ultrapassagens de Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST verificadas nos dias 3 de março, 2 de agosto e 23 de setembro de 2023, respectivamente nos pontos de conexão Santa Cruz e Zona Oeste; e indeferiu os pedidos de isenção da PIU decorrentes das ultrapassagens de MUST verificadas nos dias 17 e 18 de novembro de 2023 e no dia 30 de outubro de 2024, respectivamente nos pontos de conexão Grajaú, Nova Iguaçu e Brisamar. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Minutas de voto e ato

13. Processo: 48500.008331/2025-40 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela BJB Comércio de Café Ltda. contra o Despacho nº 702/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento à reclamação referente a devolução de valores por classificação incorreta de unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

14. Processo: 48500.004029/2025-12 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES, pela Axia Energia S.A. (Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras) e pelo Conselho de Consumidores da Espírito Santo Distribuição de Energia – Conedpes contra a Resolução Homologatória nº 3.508/2025, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2025 da EDP ES e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.008476/2022-06 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A. contra o Despacho nº 3.213/2025, que aprovou o resultado da avaliação inicial das propostas de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI recebidas no âmbito da Chamada nº 23: "Hidrogênio no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro", nos termos da Nota Técnica nº 396/2024, emitida pela Superintendência de Inovação e Transição Energética – STE, e deu outras providências. Área Responsável: Superintendência de Inovação e Transição Energética - STE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato                                    Minutas de voto-vista e ato

16. Processo: 48500.002086/2019-19 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Energisa Rondônia – Conceero contra o Despacho nº 3.831/2025, que aprovou o processamento da Revisão Tarifária Extraordinária de 2019 da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. – ERO em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019, homologou os efeitos decorrentes do recálculo dos processos tarifários de 2019 a 2024 da Distribuidora a preços de 13 de dezembro de 2025 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.015395/2026-88 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. com vistas a suspender o processo de desmembramento do Conjunto Fotovoltaico Rio Alto perante o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS até a análise de mérito do requerimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sa Junior
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.021952/2025-19 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Rodrigo Schwaab Zucatti com vistas a assegurar a conexão do projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica apresentado à RGE Sul Distribuidora de Energia Ltda. – RGE. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.007178/2026-14 Assunto: Prorrogação do prazo da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Verde 02 Baixo, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.111/2009. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.032822/2025-10 Assunto: Ratificação da decisão proferida no 9º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 à homologação do resultado e à adjudicação do objeto dos Produtos Potência Termelétrica 2027 e Potência Termelétrica 2030 do Leilão nº 3/2026-ANEEL, denominado Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP 2026 – UTEs a Óleo e Biodiesel, às proponentes habilitadas pela Comissão Permanente de Leilões por meio do Despacho nº 1.853/2026. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.032821/2025-67 Assunto: Ratificação da decisão proferida no 9º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 referente à homologação do resultado e à adjudicação do objeto dos Produtos Potência Termelétrica 2027, Potência Termelétrica 2028, Potência Termelétrica 2029, Potência Hidrelétrica 2030, Potência Hidrelétrica 2031 e Potência Termelétrica 2031 do Leilão nº 2/2026-ANEEL, denominado Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, às proponentes habilitadas pela Comissão Permanente de Leilões por meio dos Despachos nº 1.848/2026, nº 1.849/2026 e nº 1.943/2026. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.032821/2025-67 Assunto: Ratificação da decisão proferida na 3ª Reunião Pública Extraordinária de 2026 referente ao Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP de 2026: Empreendimentos de geração termelétrica a gás natural, a carvão mineral e empreendimentos hidrelétricos. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.032822/2025-10 Assunto: Ratificação da decisão proferida na 3ª Reunião Pública Extraordinária de 2026 referente ao Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP de 2026: Empreendimentos de geração termelétrica a Óleo combustível, Óleo Diesel e Biodiesel.  Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato

Fonte: Aneel

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