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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/11/2025

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17/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.057, de 14/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

INSS

1 - Solução de Consulta n° 232, de 13/11/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.464, de 14/11/2025 - Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de rizomas de wasabi (Eutrema japonicum) produzidos no Japão.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.463, de 14/11/2025 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de azaleia (Rhododendronspp.) produzidas no Reino da Bélgica.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.462, de 14/11/2025 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de lavanda (Lavandulaspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.

4 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 1, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa CDV DC I S.A. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

5 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 2, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa CDV DC II S.A. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

6 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 3, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa CDV DC III DATA CENTER LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

7 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 4, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa CDV DC IV DATA CENTER LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

8 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 5, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

9 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 6, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

10 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 7, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY III DATA CENTER LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

11 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 8, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY IV DATA CENTER LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

12 - Ato Declaratório Executivo (IRF/PCE) n° 9, de 13/11/2025 - Declara autorizado o início de operação da empresa CDV PECEM I S.A. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

13 - Resolução CIBES n° 43, de 14/11/2025 - Altera as resoluções CIBES nº 28, de 14 de outubro de 2020, nº 32, de 14 de outubro de 2020, nº 36, de 15 de outubro de 2021, e nº 39, de 11 de abril de 2025, com a inclusão de prazo para manifestação dos demais órgãos quando forem formalmente consultados.

14 - Portaria RFB n° 607, de 6/11/2025 - Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.460, de 14/11/2025 - Estabelece e atualiza requisitos fitossanitários para a importação de fibra de algodão, prensado sem semente, e de línter

2 - Portaria MAPA n° 862, de 14/11/2025 - Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 44, de 17 de dezembro de 2014, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de fibra debulhada de algodão (Gossypium hirsutum) produzida no Sudão.

3 - Instrução Normativa RFB n° 2.291, de 14/11/2025 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

4 - Ato n° 78, de 14/11/2025 - Cancela os registros de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo carbendazim no sistema AGROFIT, em razão de sua proibição definitiva no território nacional, conforme Resolução RDC nº 739/2022 da ANVISA.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 152, de 14/11/2025 - Divulga os prazos para transmissão eletrônica das informações previstas nos Convênios ICMS nº 110/2007, nº 199/2022 e nº 15/2023, relativas aos regimes de substituição tributária e de tributação monofásica do ICMS aplicados às operações com combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 151, de 14/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 150, de 14/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 147, de 14/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 149, de 14/11/2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

6 - Ato COTEPE/ICMS n° 148, de 14/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/2021, que disciplina a elaboração de minutas de atos normativos, relatórios e comunicações externas no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.

BACEN

1 - Resolução CMN n° 5.263, de 13/11/2025 - Permite o cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e das LCA para o crédito rural, conforme o MCR, mediante utilização dos saldos das operações previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.247/2025.

2 - Resoluo CMN n° 5.262, de 13/11/2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

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NORMAS ESTADUAIS

DISTRITO FEDERAL

DODF (17.11.2025) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 1.056, de 14/11/2025 - Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Edital PGE/ES Transação nº 3, de 17/11/2025 - Dispõe sobre a abertura de transação por adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Espírito Santo, incluindo regras de adesão, descontos, prazos, garantias e condições de pagamento.

2 - Portaria n° 100-R, de 13/11/2025 - Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, Parágrafo 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

MINAS GERAIS

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.127, de 14/11/2025 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Portaria SEFA/GS n° 592, de 14/11/2025 - Altera a Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PIAUÍ

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n 33, de 13/11/2025 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, atualizando itens relacionados aos PMPF e valores de referência utilizados no cálculo do ICMS por substituição tributária.

2 - Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 14, de 12/11/2025 - Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.861, de 06 de novembro de 2025.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 34.769, de 30/07/2025 - REPUBLICAÇÃO - Institui o Programa RN + Moradia, com o objetivo de garantir o direito à habitação digna, promovendo inclusão social e qualidade de vida para as famílias e fomentar a atividade da construção civil e comércio de materiais de construção do Rio Grande do Norte.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.450, de 14/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.451, de 14/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.452, de 14/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.453, de 14/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto n° 58.454, de 14/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

6 - Decreto n° 58.455, de 14/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

7 - Decreto n° 58.456, de 14/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RONDÔNIA

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 43, de 26/09/2025 - Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 47/2021/GAB/CRE, que "Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera".

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 50, de 11/11/2025 - Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, ampliando e atualizando os documentos aceitos para comprovação de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural para fins de inscrição de produtor rural no RICMS/RO.

SANTA CATARINA

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 18.370, de 13/11/2025 - Disciplina os efeitos jurídicos decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 266/2025, que alterava dispositivos do Programa Universidade Gratuita e do FUMDESC, definindo as regras aplicáveis durante o período de vigência e após sua caducidade.

SÃO PAULO

DOE (17.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 80, de 14/11/2025 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.

2 - Portaria SRE n° 81, de 14/11/2025 - Altera a Portaria SRE 40/24, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 14/11/2025

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14/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 14/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.032, de 09/10/2025 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

2 - Solução de Consulta n° 3.056, de 13/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 37, de 13/11/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 39, de 13/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

3 - Protocolo ICMS n° 40, de 13/11/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 90, de 13/11/2025 - Inicia investigação antidumping contra importações da Malásia, Índia e Tailândia, conforme legislação do GATT 1994 e Decreto nº 8.058/2013.

DNAEE/ANEEL

1 - Portaria MME n° 879, de 13/11/2025 - Disciplina procedimentos no âmbito do Ministério de Minas e Energia, conforme normas da Lei nº 9.784/1999 e Decreto nº 12.002/2024.

2 - Portaria Normativa MME n° 120, de 13/11/2025 - Estabelece critérios e condições complementares para o enquadramento e acompanhamento de projetos de transformação de minerais estratégicos voltados à transição energética, nos termos do Decreto nº 11.964/2024, da Lei nº 12.431/2011 e da Lei nº 14.801/2024.

INSS

1 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 199, de 13/11/2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo ALF/FOZ n° 6, de 13/11/2025 - Demarca a zona primária da Ponte da Integração, na fronteira do Brasil com o Paraguai, em Foz do Iguaçu/PR.

2 - Ato Declaratório Executivo ALF/BSB n° 62, de 13/11/2025 - Declara sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 59, de 4 de novembro de 2025, e dispõe sobre o encerramento do procedimento de investigação de origem preferencial, com publicação do novo Anexo Único.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/11/2025

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13/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 53, de 12/11/2025 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR.

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.031, de 07/10/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resoluo CODEFAT/MTE n° 1.024, de 04/11/2025 - Altera a Resolução Codefat nº 995/2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 89, de 12/11/2025 - Inicia revisão de medida antidumping aplicada pela Resolução GECEX nº 253/2021, diante de indícios de comprometimento de sua eficácia em razão da variação do preço de exportação do produto investigado.

2 - Portaria SECEX n° 451, de 12/11/2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas de importação previstas na Resolução GECEX nº 815/2025 e altera a Portaria Secex nº 383/2025.

3 - Resolução GECEX n° 816, de 11/11/2025 - REPUBLICAÇÃO - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.458, de 10/11/2025 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com e sem casca de pistache (Pistacia vera) produzidos na República Federal da Alemanha.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.453, de 10/11/2025 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudasin vitrodePterisspp. produzidas no Reino dos Países Baixos.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.452, de 10/11/2025 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de coroa-de-cristo (Euphorbia milii) produzidas no Reino da Dinamarca.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.451, de 10/11/2025 - Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte frescas de anigozanthos (Anigozanthosspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.

TRIBUTOS FEDERAIS/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 611, de 12/11/2025 - Prorroga prazos de tributos, parcelamentos e obrigações acessórias, e suspende prazos processuais da Receita Federal para contribuintes de Rio Bonito do Iguaçu/PR.

IPI

1 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 18, de 04/11/2025 - Altera o Anexo Único do ADE Cofis nº 31/2024, que atualiza os números de inscrição de estabelecimentos com registro especial de papel imune (REGPI).

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 146, de 12/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.716, de 12/11/2025 - Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

REGISTRO DO COMÉRCIO/CÓDIGO COMERCIAL

1 - Lei n° 15.260, de 12/11/2025 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

INSS

1 - Lei n° 15.257, de 12/11/2025 - Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/11/2025

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12/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 8.030, de 01/10/2025 - PIS/Cofins/CSLL – Retenção. Serviços de reforma com alteração estrutural não sofrem retenção. Serviços de manutenção contínua e engenharia estão sujeitos à retenção. Solução vinculada à COSIT nº 28/2013.

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.055, de 11/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 816, de 11/11/2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Conjunta MF/MDIC n° 21, de 11/11/2025 - Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC Nº 17, de 22 de Agosto de 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.

2 - Portaria n° 660, de 11/11/2025 - Submete à consulta pública minuta de portaria que define critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis na cabotagem brasileira.

3 - Portaria MPS n° 2.252, de 11/11/2025 - Estabelece, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

4 - Resolução n° 716, de 01/07/2022 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.

5 - Decreto n° 12.712, de 11/11/2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

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