NORMAS FEDERAIS - DOU DE 23/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
1 - Instrução Normativa BCB n° 692, de 19/12/2025 - Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução GECEX n° 833, de 22/12/2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
2 - Resolução GECEX n° 834, de 22/12/2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 744, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025.
3 - Resolução GECEX n° 835, de 22/12/2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 777, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025.
4 - Resolução GECEX n° 836, de 22/12/2025 - Suspende, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia, por até um ano.
5 - Resolução GECEX n° 838, de 22/12/2025 - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei n° 15.299, de 22/12/2025 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar a tipificação penal da poda ou do corte de árvore em caso de risco de acidente e autorizar sua execução por profissional habilitado.
2 - Lei n° 15.306, de 22/12/2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
3 - Ato Declaratório Executivo SRRF02 n° 15, de 19/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 n° 1, de 4 de janeiro de 2023, que declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes.
4 - Ato RFB/CGIBIS n° 1, de 22/12/2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
5 - Portaria n° 18.463, de 18/12/2025 - Estabelece o terceiro reajuste do teto tarifário da Tarifa de Capatazia da carga importada em trânsito e da carga exportada em trânsito, bem como das receitas teto previstas no Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 – Blocos (SP), (MS), (PA) e (MG).
6 - Solução de Consulta n° 98.387, de 01/12/2025 - Classificação de Mercadorias
7 - Solução de Consulta n° 98.388, de 01/12/2025 - Classificação de Mercadorias
8 - Solução de Consulta n° 98.389, de 01/12/2025 - Classificação de Mercadorias
9 - Solução de Consulta n° 98.390, de 02/12/2025 - Classificação de Mercadorias
10 - Solução de Consulta n° 98.404, de 09/12/2025 - Classificação de Mercadorias
11 - Solução de Consulta n° 98.405, de 11/12/2025 - Classificação de Mercadorias
12 - Solução de Consulta n° 98.406, de 11/12/2025 - Classificação de Mercadorias
DOU DE 26/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei n 15.320, de 26/12/2025 - Prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
2 - Lei Complementar n° 224, de 26/12/2025 - Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União, estabelece responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos incidentes sobre apostas de quota fixa e altera a legislação correlata.
3 - Decreto n° 12.799, de 26/12/2025 - Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT/INSS
1 - Decreto n° 12.800, de 26/12/2025 - Altera o Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
INSS
1 - Portaria RFB n° 628, de 26/12/2025 - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
1 - Resolução BCB n° 544, de 24/12/2025 - Altera a Resolução BCB n° 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
2 - Resolução CMN n° 5.278, de 24/12/2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
1 - Resolução CVM n° 237, de 23/12/2025 - Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
2 - Resolução CVM n° 238, de 23/12/2025 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Ato Declaratório Executivo SRRF09 n° 68, de 23/12/2025 - Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Paraíso(SC) para turismo e comércio fronteiriço
2 - Portaria SECEX n° 459, de 24/12/2025 - Altera a Portaria Secex nº 343/2024 para modificar a composição e o limite mínimo de dedicação dos membros e prorrogar o prazo de vigência da Força-Tarefa responsável pela implementação, no Siscomex, dos tratamentos administrativos relacionados à migração para o Novo Processo de Importação (NPI).
3 - Portaria SECEX n° 460, de 24/12/2025 - Revoga a Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025.
4 - Circular n° 100, de 24/12/2025 - Divulga determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica, sem aplicação de direito provisório.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato Declaratório n° 33, de 24/12/2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025.
IR
1 - Instrução Normativa RFB n° 2.298, de 16/12/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
2 - Instrução Normativa RFB n° 2.304, de 23/12/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
3 - Portaria RFB n° 627, de 23/12/2025 - Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU DE 26/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei n 15.320, de 26/12/2025 - Prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
2 - Lei Complementar n° 224, de 26/12/2025 - Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União, estabelece responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos incidentes sobre apostas de quota fixa e altera a legislação correlata.
3 - Decreto n° 12.799, de 26/12/2025 - Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT/INSS
1 - Decreto n° 12.800, de 26/12/2025 - Altera o Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
INSS
1 - Portaria RFB n° 628, de 26/12/2025 - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
1 - Resolução BCB n° 544, de 24/12/2025 - Altera a Resolução BCB n° 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
2 - Resolução CMN n° 5.278, de 24/12/2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
1 - Resolução CVM n° 237, de 23/12/2025 - Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
2 - Resolução CVM n° 238, de 23/12/2025 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Ato Declaratório Executivo SRRF09 n° 68, de 23/12/2025 - Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Paraíso(SC) para turismo e comércio fronteiriço
2 - Portaria SECEX n° 459, de 24/12/2025 - Altera a Portaria Secex nº 343/2024 para modificar a composição e o limite mínimo de dedicação dos membros e prorrogar o prazo de vigência da Força-Tarefa responsável pela implementação, no Siscomex, dos tratamentos administrativos relacionados à migração para o Novo Processo de Importação (NPI).
3 - Portaria SECEX n° 460, de 24/12/2025 - Revoga a Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025.
4 - Circular n° 100, de 24/12/2025 - Divulga determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica, sem aplicação de direito provisório.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato Declaratório n° 33, de 24/12/2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025.
IR
1 - Instrução Normativa RFB n° 2.298, de 16/12/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
2 - Instrução Normativa RFB n° 2.304, de 23/12/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
3 - Portaria RFB n° 627, de 23/12/2025 - Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
NORMAS ESTADUAIS
NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 23/12/2025
ACRE
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 11.809, de 22/12/2025 - Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades do Poder Executivo
ALAGOAS
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 105.968, de 22/12/2025 - Altera o Decreto Estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, para dispor sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, misturas e derivados.
2 - Lei n° 9.771, de 19/12/2025 - Altera a Lei Estadual n° 9.387, de 22 de Outubro de 2024.
BAHIA
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria n° 124, de 22/12/2025 - O Diretor-Geral da Adab, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22.289, de 25 de setembro de 2023, considerando a utilização do SEI e a atualização dos fluxos de processos administrativos decorrentes de autos de infração.
CEARÁ
DOE (22.12.2025) - IPVA:
1 - Decreto n° 37.029, de 18/12/2025 - Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições do Capítulo IX da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, relativas ao ICMS.
2 - Decreto n° 37.035, de 22/12/2025 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
3 - Instrução Normativa n° 153, de 17/12/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.
4 - Instrução Normativa n° 154, de 17/12/2025 - Divulga a tabela de quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, em janeiro de 2026, para fins de aplicação do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 2019.
5 - Instrução Normativa n° 155, de 17/12/2025 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019.
ESPÍRITO SANTO
DOE (22.12.2025) - IPVA:
1 - Decreto n° 6.275-R, de 19/12/2025 - Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2026.
ICMS:
1 - Decreto n° 6.278-R, de 22/12/2025 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
GOIÁS
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa SIF n° 169, de 19/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.
2 - Instrução Normativa SIF n° 170, de 19/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
3 - Instrução Normativa SIF n° 171, de 22/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
MARANHÃO
DOE (19.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 41.282, de 19/12/2025 - Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do RICMS/03, relativo a crédito presumido, por adesão ao Decreto nº 21.866, de 2023, do Estado do Piauí, com fundamento na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 2017.
2 - Emenda Constitucional n° 103, de 19/12/2025 - Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.
3 - Lei n° 12.755 , de 19/12/2025 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.
MATO GROSSO
DOE (19.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 13.170, de 19/12/2025 - Acrescenta dispositivos à Lei n° 12.777, de 20 de dezembro de 2024, para incluir objetivos gerais no Plano Estadual de Fertilizantes e diretrizes na Política Tributária de Incentivo à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.
2 - Lei n° 13.174, de 19/12/2025 - Altera a Lei n° 11.963, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica no âmbito do Estado de Mato Grosso.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 16.718, de 22/12/2025 - Acrescenta e altera dispositivos dos Subanexos VII e VIII do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativos a benefícios fiscais para serviços de saúde e fornecimento à administração pública.
2 - Portaria SAT n° 3.757, de 22/12/2025 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
3 - Portaria SAT n° 3.758, de 22/12/2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
MINAS GERAIS
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 49.145, de 22/12/2025 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
2 - Portaria SAIF n° 61, de 22/12/2025 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.
3 - Portaria SAIF n° 62, de 22/12/2025 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
4 - Portaria SAIF n° 63, de 22/12/2025 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
5 - Portaria SAIF n° 64, de 22/12/2025 - Altera a Portaria SAIF n° 49, de 24 de outubro de 2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
6 - Portaria SUTRI n° 1.523, de 22/12/2025 - Altera a Portaria Sutri nº 1.318/2023, quanto à relação de estabelecimentos habilitados a regimes aduaneiros especiais para operações com petróleo e gás natural.
7 - Resolução SEF n° 5.979, de 22/12/2025 - Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2025.
IPVA:
1 - Decreto n° 49.146, de 22/12/2025 - Altera o Decreto n° 43 .709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA.
PARÁ
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 5.128, de 22/12/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
2 - Portaria SEFA/GS n° 667, de 22/12/2025 - Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências.
3 - Portaria SEFA/GS n° 668, de 22/12/2025 - Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
4 - Portaria SEFA/GS n° 669, de 22/12/2025 - Altera a Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
5 - Lei n° 14.194 , de 22/12/2025 - Altera as Leis nos 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
IPVA:
1 - Instrução Normativa n° 31, de 22/12/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 04, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
PIAUÍ
DOE (00.00.00) - ABRANGÊNCIA AQUI:
1 - Lei Complementar n° 327, de 17/12/2025 - Altera leis estaduais e institui a contribuição para o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
RIO DE JANEIRO
DOE (22.12.2025) - ICMS:
1 - Resolução SEFAZ n° 846, de 16/12/2025 - Regulamenta o Decreto Estadual nº 46.902/2020 e disciplina a requisição, o acesso e o uso de informações sobre movimentações financeiras e bancárias pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 105/2001.
2 - Lei n° 11.071, de 22/12/2025 - Altera os arts. 2° e 10 da Lei Estadual n° 8.645, de 9 de Dezembro de 2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n 35.209, de 22/12/2025 - Divulga os dias de feriado nacional e estadual e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2026 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências.
IPVA:
1 - Portaria SEI n° 1.472, de 22/12/2025 - Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2026 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (22.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 16.442, de 22/12/2025 - Altera a Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
2 - Lei n° 16.445, de 22/12/2025 - Altera a Lei n° 14.961, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei n° 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei n° 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
3 - Lei n° 16.447, de 22/12/2025 - Altera a Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa RE n° 109, de 22/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
2 - Resolução FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS n° 9, de 12/12/2025 - Estabelece o procedimento de vencimento antecipado dos financiamentos concedidos no âmbito do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
3 - Resolução FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS n° 10, de 12/12/2025 - Altera a Resolução Normativa n° 04 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11.06.2013.
4 - Resolução FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS n° 11, de 12/12/2025 - Altera a Resolução Normativa n° 01 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20.10.2021.
RONDÔNIA
DOE (22.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 31.110, de 22/12/2025 - Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 29.900, de 27 de dezembro de 2024.
RORAIMA
DOE (18.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ/DEPAR/DITRI n° 1.224, de 17/12/2025 - Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
SANTA CATARINA
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEF n° 469, de 17/12/2025 - Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
2 - Portaria SEF n° 381, de 17/12/2025 - Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.
SÃO PAULO
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Comunicado SRE n° 15, de 22/12/2025 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
2 - Decreto n° 70.247, de 22/12/2025 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
3 - Portaria SRE n° 94, de 22/12/2025 - Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e revoga a Portaria SRE 48/25, de 26 de agosto de 2025.
4 - Portaria SRE n° 95, de 22/12/2025 - Dispõe sobre os parâmetros do levantamento do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF promovido por entidade representativa do setor, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
SERGIPE
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 1.330, de 22/12/2025 - Altera o Parágrafo 7° do art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
2 - Decreto n° 1.331, de 22/12/2025 - Revoga a alínea "a" do inciso XXXVII do "caput" do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
TOCANTINS
DOE (22.12.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 4.929, de 22/12/2025 - Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.
2 - Instrução Normativa n° 146, de 26/12/2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
3 - Instrução Normativa n° 148, de 26/12/2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
4 - Instrução Normativa n° 147, de 26/12/2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 26/12/2025
AMAZONAS
DOE (19.12.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 7991, de 19/12/2025 - Altera a legislação estadual para modificar regras de incentivos fiscais aplicáveis às operações com dispositivos de cristal líquido produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados na fabricação de televisores, bem como ajustes na Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
BAHIA
DOE (24.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 24236, de 23/12/2025 - Ajusta os valores das taxas no ámbito do Poder Executivo, na forma que indica, e da outras providências.
CEARÁ
DOE (24.12.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 19638, de 19/12/2025 - Dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e a preservação da biodiversidade no âmbito do estado do Ceará.
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 37037, de 23/12/2025 - Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, e o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolidam e regulamentam a legislação do ICMS.
2 - Decreto n° 37038, de 23/12/2025 - Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, na forma e condições que especifica.
DISTRITO FEDERAL
DODF (24.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 7835, de 24/12/2025 - Altera a Lei n° 2185/98, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no DF, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no DF e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento.
DODF (23.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Decreto n° 48093, de 23/12/2025 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
2 - Lei n° 7830, de 23/12/2025 - Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.
3 - Lei n° 7831, de 23/12/2025 - Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.
DODF (23.12.2025) - ICMS:
1 - Lei Complementar n° 1062, de 23/12/2025 - Altera a LC n° 986/02021, que "dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a LC n° 803/2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e altera a Lei n° 5135/2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências".
GOIÁS
DOE (23.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 23975, de 23/12/2025 - Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei n° 17.664, de 14 de junho de 2012.
2 - Lei n° 23983, de 23/12/2025 - Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
MATO GROSSO
DOE (23.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 188, de 18/12/2025 - Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n° 195, de 19/12/2025 - Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.
IPVA:
1 - Portaria SEFAZ n° 196, de 19/12/2025 - Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
2 - Portaria SEFAZ n° 196, de 19/12/2025 - Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
MINAS GERAIS
DOE (24.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SRE n° 282, de 23/12/2025 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de janeiro de 2026.
2 - Portaria SUFIS n° 420, de 23/12/2025 - Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n° 48589/2023).
3 - Resolução SEF n° 5981, de 23/12/2025 - Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS.
4 - Decreto n° 49148, de 23/12/2025 - Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado e revoga o Decreto n° 48207, de 16 de junho de 2021 .
PARAÍBA
DOE (24.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 47727, de 23/12/2025 - Altera o Decreto n° 46.978, de 19 de agosto de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
2 - Decreto n° 47428, de 23/12/2025 - Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS-PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
3 - Decreto n° 47729, de 23/12/2025 - Altera o Decreto n° 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
4 - Decreto n° 47730, de 23/12/2025 - Altera o Decreto n° 47.323, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
5 - Decreto n° 47731, de 23/12/2025 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
6 - Decreto n° 47732, de 23/12/2025 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, os Decretos nos 28.576, de 14 de setembro de 2007, e 30.478, de 28 de julho de 2009, e dá outras providências.
PERNAMBUCO
DOE (24.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 60076, de 23/12/2025 - Modifica o Decreto n° 44650/2017, que regulamenta a Lei n° 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista.
2 - Decreto n° 60077, de 23/12/2025 - Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS.
3 - Lei Complementar n° 568, de 23/12/2025 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública, bem como sobre a dispensa parcial de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações realizadas por estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
4 - Lei Complementar n° 569, de 23/12/2025 - Altera a LC n° 401/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da PGE, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e (RPV), e a LC n° 549/2024, que promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos que menciona e altera as legislações que indica.
ITCMD:
1 - Decreto n° 60078, de 23/12/2025 - Regulamenta o Anexo 2 da Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o ITCMD.
IPVA:
1 - Decreto n° 60079, de 23/12/2025 - Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2026.
PIAUÍ
DOE (23.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Lei n° 8911, de 19/12/2025 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí - STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025.
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 24231, de 01/12/2025 - Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
2 - Decreto n° 24285, de 23/12/2025 - Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2026, nas repartições públicas do Estado do Piauí.
RIO DE JANEIRO
DOE (26.12.2025) - ICMS:
1 - Lei n° 11075, de 23/12/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro e dá outras providências.
2 - Lei n° 11077, de 23/12/2025 - Proíbe a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, Centros de Compras e demais Estabelecimentos Comerciais Varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.
3 - Lei n° 11078, de 23/12/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Funcionamento das Cabines de Cobrança nas Praças de Pedágio das Rodovias Estaduais, na forma que menciona.
4 - Portaria SUVISA n° 4325, de 16/12/2025 - Aprova o “guia estadual de avaliação do risco sanitário das envasadoras de água mineral natural e de água natural” e procedimentos suplementares de boas práticas de envase no Estado do Rio de Janeiro.
5 - Resolução SEFAZ n° 849, de 23/12/2025 - Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2026.
RIO GRANDE DO NORTE
DOE (25.12.2025) - IPVA:
1 - Lei n° 12615, de 24/12/2025 - Institui o Programa RN em Dia - Regularização de Débitos de Veículos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
ICMS:
1 - Portaria SEI n° 756, de 24/12/2025 - Disciplina a Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação tributária, de créditos em precatórios para compensação com débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa.
DOE (24.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEI n° 1486, de 23/12/2025 - Altera a Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (26.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 58545, de 24/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
2 - Decreto n° 58546, de 24/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
3 - Decreto n° 58547, de 24/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
4 - Decreto n° 58548, de 24/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DOE (24.12.2025) - ICMS:
1 - Instrução Normativa RE n° 110, de 23/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
2 - Instrução Normativa RE n° 111, de 23/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
3 - Instrução Normativa RE n° 112, de 23/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
4 - -
DOE (23.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:
1 - Decreto n° 58540, de 23/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
2 - Decreto n° 58541, de 23/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
3 - Decreto n° 58542, de 23/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
4 - Decreto n° 58543, de 23/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
5 - Decreto n° 58544, de 23/12/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
RORAIMA
DOE (26.12.2025) - ICMS:
1 - Emenda Constitucional n° 102, de 18/12/2025 - Acrescenta o Art. 20-L à Constituição do Estado de Roraima.
SANTA CATARINA
DOE (26.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - IPVA:
1 - Ato DIAT n° 99, de 15/12/2025 - Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2026.
SÃO PAULO
DOE (26.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 70723, de 23/12/2025 - Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2026 e dá providências correlatas.
2 - Lei n° 18381, de 23/12/2025 - Altera a Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
IPVA:
1 - Lei n° 18386, de 23/12/2025 - Altera a Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
SERGIPE
DOE (26.12.2025) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ n 355, de 18/12/2025 - Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de janeiro de 2026 e dá outras providências.
TOCANTINS
DOE (23.12.2025) - ICMS:
1 - Decreto n° 7062, de 23/12/2025 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
