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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 25/11/2025

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25/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 25/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 5.008, de 13/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 3.059, de 24/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PIS

1 - Solução de Consulta n° 238, de 19/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 27, de 24/11/2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 156, de 24/11/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 10.018, de 24/11/2025 - Obrigações Acessórias

2 - Solução de Consulta n° 10.019, de 24/11/2025 - Obrigações Acessórias

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.469, de 21/11/2025 - REPUBLICAÇÃO - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.

4 - Lei n° 15.269, de 24/11/2025 - Moderniza o marco regulatório do setor elétrico, regulamenta o armazenamento de energia, incentiva sistemas de baterias, facilita a comercialização do gás natural da União e promove a modicidade tarifária e a segurança energética, alterando leis correlatas.

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NORMAS ESTADUAIS

CEARÁ

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 142, de 17/11/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 87/2025, que trata da integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (NFe e NFCe) e estabelece procedimentos e prazos para sua implementação.

GOIÁS

DOE (24.11.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 23.864, de 24/11/2025 - Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte - PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e revoga a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003.

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 159, de 24/11/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.756, de 24/11/2025 - Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental dos Projetos e lotes de Assentamento Rural no Estado de Mato Grosso.

2 - Decreto n° 1.757, de 24/11/2025 - Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017 estabelecendo a Política Estadual de Compensação de Reserva Legal em imóveis rurais de MT.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto E n° 46, de 24/11/2025 - Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.132, de 24/11/2025 - Dispõe sobre o passaporte sanitário equestre.

2 - Decreto n° 49.133, de 24/11/2025 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARÁ

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.049, de 24/11/2025 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PIAUÍ

DOE (25.11.2025) - IPVA:

1 - Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 1, de 21/11/2025 - Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUPATC n° 8, de 24/11/2025 - Relaciona os Códigos na CNAE das Atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.105, de 24/11/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.475, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.476, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.477, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto n° 58.478, de 24/11/2025 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RONDÔNIA

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 47, de 18/11/2025 - Institui e disciplina a "Plataforma Multicanal de Atendimento" da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

SANTA CATARINA

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 426, de 19/11/2025 - Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da DIME, do saldo credor acumulado de que trata o § 3° do art. 31 da Lei n° 10.297, de 1996.

SÃO PAULO

DOE (25.11.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.125, de 24/11/2025 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Resolução SEMIL n° 43, de 22/11/2025 - Altera a Resolução SIMA n° 05, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as condutas infracionais lesivas ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 24/11/2025

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24/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 24/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 231, de 11/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

BACEN

1 - Comunicado n° 44.263, de 21/11/2025 - Aspectos em destaque para a auditoria independente das demonstrações financeiras (DFs) relativas ao exercício de 2025.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 92, de 21/11/2025 - Dispõe sobre a revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações de filtros cerâmicos refratários originárias da China.

2 - Portaria SECEX n° 405, de 23/06/2025 - RETIFICAÇÃO - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de 2025.

3 - Ato Declaratrio Executivo n° 55, de 18/11/2025 - Declara desalfandegada instalação portuária localizada no Porto de Paranaguá/PR

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 - Lei n° 15.268, de 21/11/2025 - Altera a alínea "a" do inciso III docaputdo art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 - Lei n° 15.266, de 21/11/2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.469, de 21/11/2025 - Estabelece disposições no âmbito da defesa agropecuária, nos termos da legislação sanitária vigente.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.466, de 21/11/2025 - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Broca-do-caroço-da-manga (Sternochetus mangiferae).

3 - Portaria n° 677, de 18/11/2025 - Prorrogação do prazo de contribuição para consulta pública.

4 - Resolução CVM n° 235, de 21/11/2025 - Altera a Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, e a Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.027, de 04/11/2025 - Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.

2 - Portaria MTE n° 1.991, de 24/11/2025 - Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal.

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NORMAS ESTADUAIS

ALAGOAS

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 40, de 18/11/2025 - Altera a IN SURE n° 24/2025 sobre bases de cálculo do ICMS-ST e da antecipação nas operações com bebidas.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.742, de 19/11/2025 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.743, de 19/11/2025 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.744, de 19/11/2025 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PIAUÍ

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 34, de 17/11/2025 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 sobre PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS.

RIO DE JANEIRO

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 13, de 19/11/2025 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de Novembro de 2025

SERGIPE

DOE (24.11.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 324, de 18/11/2025 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

2 - Portaria SEFAZ n° 327, de 19/11/2025 - Estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix. bebidas hidroeletrolíticas (isotonicas) e energéticas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 21/11/2025

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24/11/25

DOU DE 21/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.265, de 21/11/2025 - Institui o Rearp, dispõe sobre a tributação de empréstimo de títulos e valores mobiliários e das operações de hedge, e altera diversas leis tributárias e previdenciárias.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 19/11/2025

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19/11/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 19/11/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 10.017, de 17/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 38, de 18/11/2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025.

2 - Convênio ICMS n° 158, de 18/11/2025 - Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.

3 - Convênio ICMS n° 159, de 18/11/2025 - Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park.

4 - Convênio ICMS n° 160, de 18/11/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

5 - Convênio ICMS n° 157, de 18/11/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

FGTS

1 - Portaria MTE n° 1.967, de 18/11/2025 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR devido à calamidade pública.

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 54, de 17/11/2025 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Decreto n° 12.724, de 18/11/2025 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 (ACE-76) firmado entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Panamá.

PIS/CSLL/COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.292, de 18/11/2025 - Altera a Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes e responsáveis no comércio exterior e do credenciamento de seus representantes e demais usuários dos sistemas aduaneiros.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.369, de 12/11/2025 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.370, de 12/11/2025 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.371, de 12/11/2025 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98.372, de 12/11/2025 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 98.373, de 13/11/2025 - Classificação de Mercadorias

6 - Solução de Consulta n° 98.374, de 13/11/2025 - Classificação de Mercadorias

7 - Solução de Consulta n° 98.375, de 13/11/2025 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 235, de 17/11/2025 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 236, de 17/11/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

10 - Solução de Consulta n° 237, de 18/11/2025 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

11 - Portaria MF n° 2.786, de 18/11/2025 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.

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