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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/12/2025

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17/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Portaria PRES/INSS n° 1.903, de 16/12/2025 - Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.372, de 28 de outubro de 2021, que instituiu as Centrais de Análise de Benefício - Ceabs e os programas de gestão na modalidade de teletrabalho em regime parcial e integral.

PIS/COFINS

1 - Solução de Consulta n° 7.019, de 06/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

2 - Solução de Consulta n° 7.020, de 27/11/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Portaria PGFN/MF n° 3122, de 16/12/2025 - Dispõe sobre a aplicação do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria Interministerial MTE/MPS/MF n° 24, de 12/05/2025 - Altera a Portaria Interministerial MTP/ME n° 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo n° 19966.200394/2024-08).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução n° 3, de 16/12/2025 - Dispõe sobre a Governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC n° 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria n° 15, de 4 de junho de 2024, e da Portaria MDHC n° 17, de 13 de junho de 2024.

2 - Medida provisória n° 1328, de 16/12/2025 - Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória n° 1.314, de 5 de setembro de 2025.

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NORMAS ESTADUAIS

CEARÁ

DOE (16.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 36.996, de 16/12/2025 - Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 26 de dezembro 2025, na forma que indica.

DISTRITO FEDERAL

DODF (17.12.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 7.814, de 16/12/2025 - Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

2 - Lei n° 7.816, de 16/12/2025 - Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e à Taxa de Limpeza Pública – TLP.

3 - Portaria n 340, de 16/12/2025 - Dispõe sobre as atribuições do Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, com fundamento na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regimento Interno da SEMOB e no Decreto Distrital nº 42.011, de 2021.

4 - Ato Declaratório SUREC n° 25, de 12/12/2025 - Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2026.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.268-R, de 16/12/2025 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 - Decreto n° 6.269-R, de 16/12/2025 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

3 - Lei n° 12.690, de 16/12/2025 - Altera a Lei nº 10.701, de 12 de julho de 2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS em decorrência da realização de investimentos em infraestrutura.

4 - Lei n° 12.692, de 16/12/2025 - Altera a Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.

MARANHÃO

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 41.161, de 15/12/2025 - Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.

2 - Decreto n° 41.167, de 15/12/2025 - Altera o Decreto Estadual n° 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (17.12.2025) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 97, de 16/12/2025 - Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências.

2 - Lei n° 6.526, de 15/12/2025 - Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.

PARÁ

DOE (17.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.111, de 16/12/2025 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

IPVA:

1 - Instrução Normativa n° 30, de 16/12/2025 - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (17.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 107, de 15/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

PIAUÍ

DOE (17.12.2025) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 70, de 16/12/2025 - Altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional.

2 - Emenda Constitucional n° 71, de 16/12/2025 - Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

3 - Emenda Constitucional n° 72, de 16/12/2025 - Altera o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí para majorar o percentual da reserva parlamentar e ampliar a destinação obrigatória para saúde, educação e cultura.

RIO DE JANEIRO

DOE (17.12.2025) - IPVA:

1 - Portaria DETRAN n° 6.982, de 15/12/2025 - Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veiculos cadastrados no estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2026 e da outras providencias.

2 - Portaria SUPATC n° 11, de 15/12/2025 - Dá nova redação ao Subanexo III do anexo I da parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.

ICMS:

1 - Deliberação JUCERJA n° 171, de 12/12/2025 - Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - jucerja, para o exercício de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (16.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - IPVA:

1 - Decreto n° 58.521, de 16/12/2025 - Modifica o Decreto n° 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

SANTA CATARINA

DOE (17.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 468, de 09/12/2025 - Define o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

SERGIPE

DOE (16.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.322, de 15/12/2025 - Altera o inciso XLIII do art. 14; altera o § 2° e acrescenta o § 2°-A ao art. 262-C e acrescenta a seção XIX ao capítulo I do título II do Livro III, contendo os arts. 639-L a 639-R, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

2 - Decreto n° 1.326, de 16/12/2025 - Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 1.250, de 10 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 9.769, de 2025, relativa a normas fiscais e procedimentais sobre a redução de juros e multas de débitos de ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 15/12/2025

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15/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 15/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Instrução Normativa MCID n° 43, de 12/12/2025 - Altera as Instruções Normativas n° 41, de 15 de outubro de 2021, e n° 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Instrução Normativa n° 17, de 25 de abril de 2025, do Ministério das Cidades.

IR

1 - Instrução Normativa RFB n° 2297, de 11/12/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

IPI

1 - Solução de Consulta n° 254, de 08/12/2025 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 530, de 11/12/2025 - Altera a Resolução BCB n° 514, de 21 de outubro de 2025, para adiar a entrada em vigor das alterações aos arts. 7° e 15 da Resolução BCB n° 264, de 25 de novembro de 2022, que incluem procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada.

2 - Resolução BCB n° 531, de 11/12/2025 - Altera e consolida a Política de Transparência do Banco Central do Brasil.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 2152, de 11/12/2025 - Dispõe sobre a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e de termos de ajustamento de conduta trabalhistas.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 30, de 12/12/2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria MF n° 3090, de 12/12/2025 - Estabelece critérios para a análise da capacidade de pagamento de empresa estatal federal não dependente com plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado, para fins de concessão de garantia ou aval da União em operações de crédito interno e externo.

IR/CSLL/PIS/COFINS/ITR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2294, de 03/12/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi e substitui seu Anexo Único.

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NORMAS ESTADUAIS

CEARÁ

DOE (12.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 36.991, de 12/12/2025 - Prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos impactos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América, estabelecidas pela Lei n° 19.384, de 7 de agosto de 2025.

2 - Decreto n° 36.992, de 12/12/2025 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

3 - Decreto n° 36.993, de 12/12/2025 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

4 - Portaria n° 391, de 05/12/2025 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração.

IPVA:

1 - Instrução Normativa n° 151, de 03/12/2025 - Altera a Instrução Normativa nº 78, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre os critérios de controle e os procedimentos de cadastramento e renovação no sistema IPVA aplicáveis a veículos de empresas locadoras beneficiados com a alíquota de 1,0%.

DISTRITO FEDERAL

DODF (15.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.053, de 12/12/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.054, de 12/12/2025 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ESPÍRITO SANTO

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.265-R, de 11/12/2025 - Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2026.

GOIÁS

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 167, de 12/12/2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (13.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 57, de 12/12/2025 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos.

2 - Portaria SAIF n° 58, de 12/12/2025 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

3 - Portaria SAIF n° 59, de 12/12/2025 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

4 - Portaria SAIF n° 60, de 12/12/2025 - Altera a Portaria Saif n° 50, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

5 - Portaria SUFIS n° 415, de 12/12/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia ou com tratamento prioritário nos termos do RICMS/MG.

6 - Portaria SUFIS n° 416, de 12/12/2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que trata do credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para aquisição de óleo diesel com crédito presumido.

PARÁ

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 28, de 12/12/2025 - Altera a Instrução Normativa n° 0008, de 14 de julho de 2005, a Instrução Normativa n° 24, de 17 de setembro de 2007, a Instrução Normativa n° 03, de 18 de março de 2015, e a Instrução Normativa n° 24, de 22 de dezembro de 2017.

2 - Instrução Normativa n° 29, de 12/12/2025 - Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (DIT), para as transmissões Causa Mortis, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 49, de 08/12/2025 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 843, de 11/12/2025 - Disciplina os Procedimentos Administrativos a serem adotados em decorrência de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário relacionadas a crédito tributário, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (13.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.177, de 12/12/2025 - Estabelece ponto facultativo no dia 26 de dezembro de 2025.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria RE n° 85, de 11/12/2025 - Institui o Programa Reforma Tributária do Consumo RS (RTC-RS) e define sua estrutura de coordenação e execução.

RONDÔNIA

DOE (12.12.2025) - ICMS:

1 - Resolução GAB/CRE n° 3, de 15/12/2025 - Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026.

SANTA CATARINA

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 99, de 11/12/2025 - Altera o Parágrafo 1° do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o Parágrafo 1° do art. 56 da Constituição Federal.

2 - Emenda Constitucional n° 98, de 11/12/2025 - Acrescenta o inciso XIII ao Art. 112 da constituição do Estado de Santa Catarina.

3 - Instrução Normativa DISF/SAPE n° 1, de 15/12/2025 - Estabelece os critérios, requisitos técnicos, normas de adesão e os procedimentos operacionais para a obtenção, manutenção e auditoria do programa "selo ABC+SC" de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de agricultura de baixa Emissão de carbono e adaptação à mudança climática, conforme Portaria SAPE n° 65/2025, de 10/12/2025.

4 - Portaria SAPE n° 65, de 10/12/2025 - Institui o Programa “Selo ABC+SC” de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de Agricultura de baixa Emissão de carbono e de adaptação à mudança climática, e estabelece diretrizes para sua gestão e regulamentação.

SÃO PAULO

DOE (15.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 91, de 12/12/2025 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

IPVA:

1 - Resoluo SFP n° 40, de 10/12/2025 - Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 11/12/2025

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11/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 11/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 43, de 08/12/2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.

2 - Despacho n° 45, de 10/12/2025 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

IPI

1 - Solução de Consulta n° 98391, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98392, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98393, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98394, de 03/12/2025 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 8038, de 03/12/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

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NORMAS ESTADUAIS

GOIÁS

DOE (10.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 23.928, de 10/12/2025 - Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Emenda Constitucional n° 96, de 10/12/2025 - Dá nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do Governador e Vice-Governador, e dá outras providências.

2 - Portaria AGEHAB/MS n° 234, de 10/12/2025 - Disciplina, dentro do seu âmbito de atuação, a aplicação do Decreto Estadual n° 16.644, de 4 de julho de 2025, conforme artigo 76 desse diploma legal.

3 - Portaria SAT n° 3.751, de 10/12/2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 414, de 09/12/2025 - Altera normas sobre o credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário para aquisição de diesel B com abatimento equivalente ao crédito presumido previsto no RICMS/MG.

PARÁ

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Lei n° 11.282, de 10/12/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual n° 7.237, de 26 de dezembro de 2008.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 106, de 08/12/2025 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.193, de 10/12/2025 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Decreto n° 70.194, de 10/12/2025 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

3 - Portaria SRE n° 90, de 10/12/2025 - Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

SERGIPE

DOE (11.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 350, de 10/12/2025 - Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025 e dá outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/12/2025

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10/12/25

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/12/2025 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IPI

1 - Solução de Consulta n° 98.366, de 06/11/2025 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.382, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.037, de 19/11/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

2 - Solução de Consulta n° 251, de 08/12/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PIS

1 - Solução de Consulta n° 252, de 08/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 457, de 09/12/2025 - Altera as Portarias Secex n° 381, de 16 de janeiro de 2025, e n° 392, de 7 de abril de 2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 827, de 1° de dezembro de 2025.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 44, de 09/12/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo ICMS n° 53, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

3 - Protocolo ICMS n° 54, de 9/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

4 - Protocolo ICMS n° 55, de 9/12/2025 - Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 96, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

5 - Protocolo ICMS n° 56, de 9/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 2, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

6 - Protocolo ICMS n° 57, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope.

7 - Protocolo ICMS n° 58, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

8 - Protocolo ICMS n° 59, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 91, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

9 - Protocolo ICMS n° 60, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 100, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

10 - Protocolo ICMS n° 61, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

11 - Protocolo ICMS n° 62, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

12 - Protocolo ICMS n° 63, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

13 - Protocolo ICMS n° 64, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

14 - Protocolo ICMS n° 65, de 65/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

15 - Protocolo ICMS n° 66, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 71, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

16 - Protocolo ICMS n° 67, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

17 - Protocolo ICMS n° 68, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

18 - Protocolo ICMS n° 69, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

19 - Protocolo ICMS n° 70, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

20 - Protocolo ICMS n° 71, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

21 - Protocolo ICMS n° 72, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

22 - Protocolo ICMS n° 73, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

23 - Protocolo ICMS n° 74, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

24 - Protocolo ICMS n° 75, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 37, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

25 - Protocolo ICMS n° 76, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 59, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

26 - Protocolo ICMS n° 77, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 76, de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

27 - Protocolo ICMS n° 78, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

28 - Protocolo ICMS n° 79, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 105, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

29 - Protocolo ICMS n° 80, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 34, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

30 - Protocolo ICMS n° 81, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 131, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

31 - Protocolo ICMS n° 82, de 09/12/2025 - Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 176, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

32 - Protocolo ICMS n° 83, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

33 - Protocolo ICMS n° 84, de 09/12/2025 - Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICM nº 17, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

34 - Protocolo ICMS n° 85, de 09/12/2025 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

35 - Ato COTEPE/PMPF n° 29, de 09/12/2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

36 - Ato COTEPE/ICMS n° 162, de 09/12/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

37 - Ato COTEPE/ICMS n° 161, de 09/12/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que atualiza a relação de contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações do ICMS relativas ao transporte e à armazenagem de etanol pelo sistema dutoviário.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 98.383, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

2 - Solução de Consulta n° 98.384, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

3 - Solução de Consulta n° 98.385, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

4 - Solução de Consulta n° 98.386, de 28/11/2025 - Classificação de Mercadorias

5 - Solução de Consulta n° 98.395, de 04/12/2025 - Classificação de Mercadorias

6 - Solução de Consulta n° 98.396, de 04/12/2025 - Classificação de Mercadorias

7 - Solução de Consulta n° 98.397, de 04/12/2025 - Classificação de Mercadorias

8 - Solução de Consulta n° 98.398, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

9 - Solução de Consulta n° 98.399, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.400, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.401, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.402, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.403, de 05/12/2025 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 250, de 08/12/2025 - Normas de Administração Tributária

15 - Medida provisória n° 1.327, de 09/12/2025 - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

16 - Emenda Constitucional n° 137, de 10/12/2025 - Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

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NORMAS ESTADUAIS

MATO GROSSO DO SUL

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 16.705, de 09/12/2025 - Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos dos Decretos n° 16.671, de 17 de setembro de 2025, e n° 15.246, de 18 de junho de 2019, e do Decreto n° 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

2 - Portaria AGEMS n° 316, de 09/12/2025 - Altera dispositivos da Portaria nº 178/2020, que disciplina o envio de documentos essenciais pelos prestadores de serviços de saneamento básico e define procedimentos e prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias no âmbito da AGEMS.

3 - Portaria SAT n° 3.750, de 09/12/2025 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

4 - Resolução SEFAZ n° 3.479, de 08/12/2025 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

MINAS GERAIS

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 277, de 08/12/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e e dá outras providências.

2 - Portaria SRE n° 278, de 09/12/2025 - Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural.

PARAÍBA

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.616, de 09/12/2025 - Altera o Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 50.040, de 09/12/2025 - Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui programas especiais de parcelamento de créditos tributários no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os Convênios ICMS 69/2025 e 115/2021.

2 - Portaria SES/SUBVAPS n° 222, de 27/12/2025 - Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (09.12.2025) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.160, de 09/12/2025 - Altera o Decreto nº 31.825/2022 para implementar as disposições dos Convênios ICMS 129/2025, 153/2025 e 155/2025 e dos Ajustes SINIEF 22/2025 e 23 a 32/2025, editados pelo CONFAZ.

RORAIMA

DOE (04.12.2025) - ICMS:

1 - Portaria ADERR/GAB n° 1.822, de 24/11/2025 - Dispõe sobre o Controle da Ferrugem Asiática da Soja e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (10.12.2025) - ICMS:

1 - Circular SEF/DIAT n° 29, de 09/12/2025 - DIAT - IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS

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