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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/03/2026

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18/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.001, de 13/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 3.015, de 17/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 45, de 16/03/2026 - Simples Nacional

2 - Portaria CGSN n° 57, de 11/03/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 41, de 16/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

2 - Consulta Pública n° 5, de 17/03/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de produtos produzidos com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou do Amapá.

3 - Portaria RFB n° 657, de 06/03/2026 - Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.

4 - Portaria GM-MD n° 1.456, de 12/03/2026 - Dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, conduzidas por empresas estatais vinculadas.

DOU DE 18/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ATOS DO GOVERNO/ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 - Decreto n° 12.880, de 18/03/2026 - Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/03/2026

ACRE

DOE (17.03.2026) - IPVA:

1 - Portaria DETRAN n° 230, de 16/03/2026 - Dispõe sobre a adequação do calendário anual de licenciamento de veículos no âmbito do DETRAN/AC, em conformidade com a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2026.

DISTRITO FEDERAL

DODF (18.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 62, de 17/03/2026 - Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2026.

2 - Portaria n° 61, de 17/03/2026 - Altera a Portaria n° 110, de 16 de maio de 2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017.

GOIÁS

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 29, de 17/03/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.790, de 17/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.193, de 17/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 49.192, de 17/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PERNAMBUCO

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.211, de 17/03/2026 - Altera leis estaduais sobre transporte coletivo intermunicipal e metropolitano para assegurar o pagamento de passagens por meio digital, inclusive via PIX.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 801, de 16/03/2026 - Altera a Lei Complementar Estadual n° 504, de 27 de março de 2014, que estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

RORAIMA

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.337, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Roraima, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar no Estado de Roraima.

2 - Lei n° 2.336, de 03/03/2026 - Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito.

3 - Lei n° 2.291, de 09/12/2025 - Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral, a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada, que os produtos são industrializados e/ou fabricados no estado de Roraima.

SÃO PAULO

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 9, de 17/03/2026 - Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, 89/25, de 8 de dezembro de 2025, revoga a Portaria SRE 29/24, de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

2 - Portaria SRE n° 8, de 17/03/2026 - Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte.

TOCANTINS

DOE (17.03.2026) - IPVA:

1 - Medida Provisória n° 10, de 17/03/2026 - Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.

ICMS:

1 - Decreto Administrativo n° 406, de 17/03/2026 - Dispõe sobre matéria administrativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno e da legislação estadual aplicável.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/03/2026

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17/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 42, de 16/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 40, de 16/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 57, de 11/03/2026 - Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

INSS

1 - Portaria DIRBEN/INSS n° 1.336, de 10/03/2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 23 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 23 (R1) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 9 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 09 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.

3 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 8 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 08 (R1) - Ativo Intangível.

4 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 6 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 06 (R1) - Propriedade para Investimento.

5 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 5 (R1), de 13/11/2026 - Aprova a NBC TSP 05 (R1) - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

6 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 4 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 04 (R1) - Estoques.

7 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 37 (R1), de 11/12/2026 - Aprova a NBC TSP 37 - Ativo Imobilizado.

8 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 33 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 33 (R1) - Instrumentos Financeiros: Divulgações.

9 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 32 (R1), de 13/11/2026 - Aprova a NBC TSP 32 (R1) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (Contabilidade de Hedge - Aplicação Residual).

10 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 31 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 31 (R1) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

11 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 30 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 30 (R1) - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

12 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 3 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 03 (R1) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

13 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 28 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 29 (R1) - Benefícios Sociais.

14 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 22 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 22 (R1) - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

15 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 21 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 21 (R1) - Combinações no Setor Público.

16 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 20 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 20 (R1) - Divulgação de Participações em Outras Entidades.

17 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 18 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 18 (R1) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

18 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 17 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 17 (R1) - Demonstrações Contábeis Consolidadas.

19 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 16 (R1), de 13/11/2026 - Aprova a NBC TSP 16 (R1) - Demonstrações Contábeis Separadas.

20 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 15 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 15 (R1) - Benefícios a Empregados.

21 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 14 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 14 (R1) - Custos de Empréstimos.

22 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 13 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 13 (R1) - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis.

23 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 12 (R1), de 11/11/2025 - Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

24 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 11 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

25 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 10 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 10 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.

1 - Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 13/03/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.569, de 13/03/2026 - Declarar as áreas erradicadas relativas à praga Bactrocera Carambolae(mosca-da-carambola), no estado do Pará.

3 - Portaria RFB n° 663, de 16/03/2026 - Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.

4 - Instrução Normativa RFB n° 2.313, de 16/03/2026 - Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA.

5 - Solução de Consulta n° 98.096, de 13/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.095, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.094, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.093, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.092, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.091, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.090, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

12 - Solução de Consulta n° 98.089, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

13 - Solução de Consulta n° 98.088, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

14 - Solução de Consulta n° 98.087, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

15 - Solução de Consulta n° 98.086, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

16 - Solução de Consulta n° 98.082, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

17 - Solução de Consulta n° 98.079, de 11/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

18 - Solução de Consulta n° 98.078, de 11/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

19 - Solução de Consulta n° 98.077, de 06/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

20 - Solução de Consulta n° 98.074, de 05/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

21 - Solução de Consulta n° 44, de 16/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

22 - Solução de Consulta n° 43, de 16/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 17/03/2026

AMAZONAS

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria IPAAM n° 34, de 10/03/2026 - Atualiza, com base na variação do INPC, o valor unitário da reposição florestal previsto no Decreto nº 32.986/2012 e reajusta os valores das taxas de licenciamento ambiental estabelecidos na Lei nº 3.785/2012, no âmbito do Estado do Amazonas.

IPVA:

1 - Resolução GSEFAZ n° 5, de 13/03/2026 - Altera Resolução n° 003/2026-GSEFAZ, que posterga o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.

CEARÁ

DOE (16.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.223, de 16/03/2026 - Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 89, de 13/03/2026 - Dispõe sobre a realização de eventos pecuários no Distrito Federal e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 26-R, de 13/03/2026 - Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação de matéria de natureza contábil e financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

2 - Portaria n° 8-R, de 16/03/2026 - Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Puína.

3 - Portaria n° 7-R, de 16/03/2026 - Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Minas.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.789, de 16/03/2026 - Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PERNAMBUCO

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 57, de 16/03/2026 - Esclarece a vigência da retificação do item 16 do Ato Cotepe/PMPF nº 5/2026, que alterou o valor do PMPF do Álcool Etílico Hidratado Combustível neste Estado.

SANTA CATARINA

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 68, de 10/03/2026 - Altera a Portaria SEF n° 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

SÃO PAULO

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SAA n° 8, de 11/03/2026 - Aprova normas e procedimentos administrativos para o registro e a atualização cadastral de empresas que atuam na cadeia dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no estado de São Paulo.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 16/03/2026

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16/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 16/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 35, de 12/03/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 36, de 12/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

FGTS

1 - Portaria MTE n° 450, de 13/03/2026 - Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resoluo GECEX n° 869, de 13/03/2026 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

INSS

1 - Portaria PRES/INSS n° 1.934, de 13/03/2026 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

2 - Portaria MPS n° 431, de 13/03/2026 - Estabelece, para o mês de março de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1.788, de 05/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e situações de conflito de interesses envolvendo conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

IR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.312, de 13/03/2026 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, e prorroga prazos para entrega de declarações e recolhimento de tributos.

2 - Ato Declaratório Executivo RFB n° 2, de 13/03/2026 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1.576, de 12/03/2026 - Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul - CIDESASUL/MT, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

2 - Portaria INMETRO n° 459, de 19/08/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Aprovação do Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 16/03/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (16.03.2026) - IPVA:

1 - Instrução DETRAN n° 104, de 13/03/2026 - Regulamenta o credenciamento de autoescolas, com atuação no âmbito do Distrito Federal, para ministrar cursos teóricos e aulas práticas de direção veicular junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 24.133, de 13/03/2026 - Altera leis estaduais de matéria tributária e dispõe sobre a sucessão da titularidade, gestão e execução de projetos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

2 - Instrução Normativa SIF n° 28, de 13/03/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Decreto n° 10.876, de 13/03/2026 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.

MARANHÃO

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 100, de 06/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (16.03.2026) - IPVA:

1 - Portaria DETRAN "N" n° 206, de 13/03/2026 - Altera a Portaria DETRAN/MS nº 185/2024, que estabelece critérios para credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para realização de leilões de veículos removidos ou recolhidos e não reclamados.

MINAS GERAIS

DOE (14.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.190, de 13/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PIAUÍ

DOE (16.03.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 5, de 12/03/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que divulga PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (16.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBEREC n° 445, de 12/03/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (16.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 299, de 13/03/2026 - Disciplina dispositivo do Decreto nº 58.264/2025, relativo ao Programa Acordo Gaúcho, sobre transação por adesão de créditos de ICM e ICMS classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

2 - Instrução Normativa RE n° 22, de 12/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

3 - Instrução Normativa RE n° 21, de 10/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

4 - Decreto n° 58.667, de 13/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

SERGIPE

DOE (16.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 76, de 06/03/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 327/2025, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS nas operações com bebidas que especifica.

2 - Decreto n° 1.396, de 13/03/2026 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, e dá providências correlatas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 13/03/2026

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13/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 13/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INMETRO

1 - Portaria INMETRO n° 332, de 02/08/2021 - RETIFICAÇÃO - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Comunicado n° 44.871, de 12/03/2026 - Divulga a aprovação da convenção de eventos de crédito aplicável a operações com derivativos de crédito e certificados de operações estruturadas na modalidade de risco de crédito.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.575, de 12/03/2026 - Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Médio Araguaia- CODEMA/MT, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

3 - Portaria SDA/MAPA n° 1.574, de 12/03/2026 - Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

4 - Resoluo n° 3, de 27/02/2026 - Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.

5 - Decreto n° 12.877, de 12/03/2026 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 13/03/2026

ALAGOAS

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 14, de 12/03/2026 - Estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais previstas no item 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

ESPÍRITO SANTO

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 25-R, de 11/03/2026 - Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

2 - Instrução Normativa IDAF n° 3, de 12/03/2026 - Define as normas e os procedimentos para emissão da Informação de Corte, no Estado do Espírito Santo.

GOIÁS

DOE (12.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.874, de 12/03/2026 - Altera o Decreto n° 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

2 - Decreto n° 10.873, de 12/03/2026 - Altera decretos que regulamentam o ICMS para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como regulamentar leis estaduais que especifica.

MATO GROSSO

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria Conjunta SEFAZ/SETASC n° 3, de 03/03/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para aplicação da isenção do ICMS nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da SETASC.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.788, de 12/03/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 439, de 12/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do RICMS/MG.

2 - Resolução SEF n° 6.010, de 12/03/2026 - Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR relativa ao exercício de 2026.

PARÁ

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.259, de 12/03/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

2 - Decreto n° 5.258, de 12/03/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PARANÁ

DOE (11.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 12.955, de 11/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 76, de 4 de julho de 2025, e 131, de 3 de outubro de 2025, que tratam do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.

2 - Decreto n° 12.956, de 11/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS n° 5, de 27 de janeiro de 2026, a fim de prever a isenção do imposto nas operações internas com cimento destinado à pavimentação de estradas e vias públicas no Estado do Paraná.

3 - Decreto n° 12.957, de 11/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 21/2026, que prorroga a vigência de desonerações tributárias, nos termos que especifica.

4 - Decreto n° 12.958, de 11/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS com o objetivo de corrigir a “colagem” de dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.

5 - Norma de Procedimento Administrativo n° 3, de 10/03/2026 - Estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual - PFE.

6 - Norma de Procedimento Fiscal n° 6, de 11/03/2026 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 45, de 11/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2026.

2 - Portaria DETRAN n° 7.037, de 11/03/2026 - Revoga a Portaria DETRAN n° 6850 de 23 de julho de 2025.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Agenda Fiscal de Abril de 2026 - Dispõe sobre a Agenda Fiscal de Abril de 2026.

SÃO PAULO

DOE (13.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SAA n° 7, de 11/03/2026 - Altera o Anexo I da Resolução SAA nº 78/2021, que disciplina a emissão e utilização da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de animais e materiais de multiplicação animal.

2 - Portaria SRE n° 7, de 12/03/2026 - Altera a Portaria CAT nº 28/2020, que disciplina procedimentos relativos ao estoque de mercadorias em razão da inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária do ICMS.

TOCANTINS

DOE (12.03.2026) - IPVA:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 235, de 12/03/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

2 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 236, de 12/03/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

3 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 237, de 12/03/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

4 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 238, de 12/03/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009.

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