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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 12/02/2026

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12/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 12/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.009, de 11/02/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 8, de 11/02/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026.

2 - Convênio ICMS n° 22, de 11/02/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento destinado à pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

3 - Convênio ICMS n° 23, de 11/02/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

4 - Convênio ICMS n° 24, de 11/02/2026 - Exclui o Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.

5 - Convênio ICMS n° 25, de 11/02/2026 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 11, de 11/02/2026 - Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, para fins de consulta pública e coleta de subsídios no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do MERCOSUL.

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 166, de 4/2/2026 - Indefere o pleito nº 53/2024 de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB para industrialização de filmes e laminados plásticos na Zona Franca de Manaus.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL/TRIBUTOS FEDERAIS/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria CODAR n° 290, de 06/02/2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular.

IPI

1 - Ato Declaratório Executivo RFB n° 1, de 30 de Janeiro de 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 812, de 28 de outubro de 2025.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 708, de 11/02/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 647, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a política de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo garantias à sociedade do uso responsável de soluções de Inteligência Artificial.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 12/02/2026

AMAZONAS

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GSEFAZ n° 50, de 10/02/2026 - ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.

DISTRITO FEDERAL

DODF (12.02.2026) - ICMS:

1 - Edital de Transação PGDF/SEEC n° 6, de 11/02/2026 - Divulga a possibilidade de regularização de débitos de TEO e TFE inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, mediante adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Estado de Economia.

MARANHÃO

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 41.483, de 10/02/2026 - Regulamenta a Lei Estadual n° 11.196, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas das redes pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

2 - Portaria GABIN/SEFAZ n° 61, de 04/02/2026 - Altera a Portaria 87, de 26 de março de 2024.

MATO GROSSO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 17, de 29/01/2026 - Disciplina a formalização da declaração exigida para fruição de benefícios fiscais, nos termos do Decreto nº 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3776, de 11/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 37, de 11/02/2026 - Divulga a base de calculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

2 - Portaria SUPTRIB n° 38, de 11/02/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de fevereiro de 2026.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.303, de 11/02/2026 - Regulamenta o art. 78 da Lei Complementar Estadual n° 716, de 30 de junho de 2022, para dispor sobre o regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços pelas fundações de apoio, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 35.295, de 11/02/2026 - Regulamenta a celebração de instrumentos de contratualização ou de colaboração entre as Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTI/RN e as fundações de apoio, no âmbito da Lei Complementar Estadual n° 716, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

RONDÔNIA

DOE (11.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 3, de 14/02/2026 - Revoga itens da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que instituiu o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 10, de 06/02/2026 - Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

SANTA CATARINA

DOE (12.02.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 2, de 03/02/2026 - DIAT - Ativação das regras de validação do Campo cBenefRBC da NFE - Modelo 55

TOCANTINS

DOE (11.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.097, de 11/02/2026 - Declara ponto facultativo nos dias 16 e 17 e de fevereiro de 2026 e adota outra providência.

2 - Instrução Normativa SAT n° 9, de 10/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS - 11/02/2026

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11/2/26

DOU DE 11/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1785, de 22/01/2026 - Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4º e 9º e acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Resolução CFC nº 1.673, de 2022.

2 - Resolução cfc n° 1787, de 05/02/2026 - Acrescenta o § 5º ao art. 3º e altera o parágrafo único, do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

IR

1 - Solução de Consulta n° 15, de 09/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 1, de 09/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 2, de 09/02/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

3 - Portaria GM/MDIC n° 41, de 09/02/2026 - Estabelece critérios relativos ao fornecimento de informações para o monitoramento e a melhoria contínua do macroprocesso de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos.

4 - Portaria MPS n° 278, de 10/02/2026 - Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

5 - Circular n° 10, de 10/02/2026 - Torna público o preço mínimo de exportação a ser observado no âmbito de compromisso de preços relativo às importações brasileiras de ácido cítrico, citratos e suas misturas, originárias da China, nos termos da Resolução GECEX nº 528, de 2023.

6 - Circular n° 8, de 10/02/2026 - Torna públicos os prazos aplicáveis à revisão da medida antidumping incidente sobre as importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificadas no subitem 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos.

7 - Circular n° 9, de 10/02/2026 - Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, classificadas no subitem 7005.29.00 da NCM, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 10/02/2026

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10/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 10/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 7, de 19/01/2026 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

2 - Ato COTEPE/PMPF n 4, de 09/02/2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

3 - Despacho n° 7, de 09/02/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

4 - Protocolo ICMS n° 5, de 06/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

5 - Protocolo ICMS n° 6, de 09/02/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

IR

1 - Solução de Consulta n° 14, de 05/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SDA/MAPA n° 1549, de 02/02/2026 - Reconhece a equivalência do serviço de inspeção de produtos de origem vegetal do Município de Foz do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Origem Vegetal- SISBI-POV.

2 - Portaria NORMATIVA INPI/PR n° 56, de 03/02/2026 - Dispõe sobre a criação da modalidade de exame prioritário de marcas de eventos oficiais do Governo Federal e da fila excepcional para marcas figurativas sem oposição e altera requisitos e processamento do exame prioritário.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 10/02/2026

AMAZONAS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.498, de 06/02/2026 - ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências”.

2 - Decreto n° 53.496, de 06/02/2026 - ALTERA o Decreto n.° 47.727, de 05 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

3 - Decreto n° 53.487, de 05/02/2026 - ALTERA o Decreto n° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.

IPVA:

1 - Decreto n° 53.497, de 06/02/2026 - Regulamenta a concessão de isenção do IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, nos termos do art. 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com alterações da Lei nº 7.794, de 2024.

CEARÁ

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.123, de 05/02/2026 - Altera o Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 26-R, de 06/02/2026 - Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

MARANHÃO

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 59, de 02/02/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 58, de 02/02/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Decreto n° 41.470, de 06/02/2026 - Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão nos termos em que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 16.733, de 09/02/2026 - Altera a redação do Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

2 - Portaria SAT n°3775, de 09/02/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 428, de 09/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

PIAUÍ

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 01, de 05/02/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEI CAT/SEFAZ n° 01, de 26/01/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 31.825/22, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 10, de 04/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SERGIPE

DOE (10.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 40, de 03/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado, isotônicos e energéticos.

2 - Decreto n° 1362, de 09/02/2026 - Altera o inciso III do Parágrafo 2° do art. 491; os incisos I e II do Parágrafo 3° do art. 492; a alínea “b” do inciso III do Parágrafo 2° do art. 691; o parágrafo único do art. 796-Z-Y e os itens 174 a 180 da tabela constante do Item 18 da Tabela II do Anexo I, todos do RICMS.

TOCANTINS

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 73, de 26/01/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 09/02/2026

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10/2/26

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 09/02/2026

AMAZONAS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.495, de 06/02/2026 - Altera o Decreto n° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

BAHIA

DOE (07.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 22, de 06/02/2026 - Altera a Portaria n° 101, de 02 de março de 2005.

CEARÁ

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instruo Normativa n° 15, de 02/02/2026 - Altera a Instrução Normativa n°11, de 25 de janeiro de 2024, que estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela secretaria da fazenda do estado do ceará, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.

2 - Instrução Normativa n° 14, de 28/01/2026 - Lista insumos não sujeitos à substituição tributária nas operações de estabelecimentos panificadores, estabelece procedimentos de credenciamento e altera a Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, no âmbito do Estado do Ceará.

DISTRITO FEDERAL

DODF (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 41, de 06/02/2026 - Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas em leis e decretos estaduais relativos a infrações administrativas, na forma que indica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.774, de 06/02/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.773, de 06/02/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.194, de 06/02/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PARAÍBA

DOE (07.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEAD n° 78, de 06/02/2026 - Altera o expediente nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em razão do Carnaval de 2026, preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

PARANÁ

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 12.667, de 06/02/2026 - Altera o Regulamento do ICMS para incorporar dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, relativo à concessão de crédito presumido a fabricante de queijos tipo prato e mussarela nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.

PERNAMBUCO

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Ato S/N, de 06/02/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, ressalvados os serviços essenciais.

RIO DE JANEIRO

DOE (09.02.2026) - IPVA:

1 - Portaria AUDFE 09 n° 7, de 05/02/2026 - Retifica os valores venais para calculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do anexo único da Resolução sefaz n° 845 de 15 de dezembro de 2025, relativamente as marcas/modelos que especifica.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.608, de 06/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

RORAIMA

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.327, de 23/01/2026 - Dispõe sobre o reconhecimento do Serviço de Transporte Intermunicipal Alternativo Cooperativo como serviço público de interesse social e essencial à mobilidade regional e regulamenta o Táxi Individual Intermunicipal sob Demanda, no âmbito do estado de Roraima.

2 - Decreto n° 39.868-E, de 04/02/2026 - Regulamenta a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Medida provisória n° 268, de 18/12/2025 - (REPUBLICADO) - Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

2 - Decreto n° 1.410, de 06/02/2026 - Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.

TOCANTINS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa ADAPEC n° 1, de 04/02/2026 - Dispõe sobre a vedação à emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA para regularização de saldos de explorações pecuárias localizadas em uma mesma propriedade rural, no âmbito da ADAPEC/TO.

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