Nos últimos anos temos acompanhado muitos debates referentes à conscientização sobre os desafios e implicações éticas da Inteligência Artificial (IA) em todo o mundo, e no Brasil não é exceção. Embora ainda não haja uma regulamentação específica sobre IA em vigor no país, muitas discussões ocorrem sobre a necessidade de regulamentar a IA para garantir seu uso ético e responsável.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FecomercioSP, por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, realizou na última sexta-feira 30/06/2023, o seminário “O Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era pós-ChatGPT”, com o objetivo de debater o desenvolvimento da IA no país e avaliar o ambiente regulatório brasileiro. Nos painéis, sobressaíram-se opiniões de como uma regulamentação da IA é complexa e, na maioria das vezes, repleta de perguntas que ainda não tem respostas. Também se fala muito em como as big techs adotarão ou não essas regulamentações.
Além do lançamento do Comitê de Inteligência Artificial e Cibersegurança, nesse mesmo evento, conduzido por Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, a entidade divulgou um decálogo com princípios essenciais para a regulação da IA objetivando avaliar o ambiente regulatório brasileiro. Frente ao cenário atual no país, os princípios propostos tentam conciliar a IA com questões de ética, governança e responsabilidade, além de sugerir pilares para os crescimentos econômico e social de longo prazo no Brasil. São eles:
1. Regular o uso, e não a tecnologia;
2. Avaliar a aplicação da legislação em vigor e a competência dos órgãos constituídos;
3. Observar as normas sobre responsabilidade civil existentes;
4. Obedecer ao regime atual das sanções administrativas;
5. Abordagem principiológica e contextual baseada em riscos;
6. Soft law combinado com flexibilidade regulatória;
7. Promover autorregulação regulada;
8. Empregar regulação descentralizada com interoperabilidade regulatória e coordenação central;
9. Incentivar a inovação responsável;
10. Participar do debate de padronização global.
Gutierrez destacou que "Não estamos falando de uma mera quarta etapa da revolução industrial. Essa é uma revolução digital. Caminhamos para ser uma sociedade totalmente digital e precisamos discutir estratégias para investir nisso".
Já é expectativa que a IA traga melhorias significativas em termos de eficiência e produtividade em várias indústrias, realizando tarefas de forma mais rápida, precisa e sem erros, impulsionando assim a economia e levando a ganhos de produtividade em diferentes setores. Em contrapartida, uma especulação comum é que a IA e a automação terão um impacto significativo no mercado de trabalho, substituindo muitos empregos tradicionais por sistemas automatizados, incluindo debates sobre quais setores e profissões serão mais afetados e como a sociedade deve se adaptar a essas mudanças.
Outro exemplo muito discutido é que a IA tem o potencial de melhorar a segurança em várias áreas, incluindo detecção de fraudes financeiras, identificação de atividades suspeitas e prevenção de ataques cibernéticos. Espera-se é que a IA possa ajudar a identificar padrões e comportamentos anormais, proporcionando um ambiente mais seguro em diferentes setores. Mas algumas questões levantadas pelo mercado brasileiro em relação à regulação da IA incluem, por exemplo, a preocupação sobre o uso ético dos sistemas de IA e a necessidade de transparência em relação às decisões tomadas por esses sistemas. Muitos acreditam que as empresas que desenvolvem e utilizam a IA devem ser transparentes sobre como os algoritmos funcionam e como são tomadas as decisões que afetam os indivíduos.
Outra questão discutida é sobre quem seja responsável por danos causados por sistemas de IA. Espera-se que seja criada uma definição clara de responsabilidades legais quando ocorrem falhas em sistemas automatizados. Além disso, com o aumento da quantidade de dados coletados e processados pela IA, há preocupações com a privacidade e a proteção desses dados. A regulação poderia abordar essas preocupações e estabelecer salvaguardas para garantir que os dados sejam tratados de maneira adequada e protegidos contra uso indevido.
No contexto do impacto social e econômico, discute-se que a IA tem o potencial de transformar muitos setores da economia e a sociedade como um todo. Nesse caso, a regulamentação poderá ajudar a garantir que essa transformação ocorra de maneira justa, equitativa e com benefícios para todos os envolvidos, minimizando possíveis impactos negativos, como desemprego em massa ou concentração excessiva de poder.
Com relação à promoção do desenvolvimento e adoção da IA no Brasil, opiniões também se dividem. Há aqueles que argumentam que uma regulação excessivamente restritiva poderia desacelerar a inovação e a competitividade do país nessa área, enquanto outros defendem que a regulação é necessária para garantir um ambiente seguro e ético para o uso da IA.
É importante ressaltar que essas são apenas algumas das questões que têm sido discutidas no mercado brasileiro em relação à regulação de IA. As opiniões variam entre diferentes setores e partes interessadas. Aderbal Hoppe, auditor e sócio da TATICCA Allinial Global, tem uma visão positiva sobre a regulação. Segundo ele, “a regulação da IA é importante para trazer um norte neste momento inicial, um caminho mais visível possível”.
Essas especulações podem variar e evoluir com o tempo, à medida que a tecnologia e as aplicações da IA se desenvolvem. Aderbal também afirma que “sem regulação, o cenário gerará ainda muita especulação e por consequência, criará insegurança generalizada com o mundo da AI. E num contexto de insegurança as pessoas ficam confusas com as incertezas nas tomadas de decisões”.
Em muitos debates, é percebida a importância de encontrar um equilíbrio entre a regulamentação e como promover de forma adequada a inovação e o progresso tecnológico. Uma regulação excessivamente restritiva pode sufocar a inovação e a competitividade, tornando essencial que as regulações sejam desenvolvidas com a ajuda de especialistas, partes interessadas e a sociedade em geral, levando em consideração uma ampla gama de perspectivas e considerações.
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