Recentes casos de fraudes no Brasil, como escândalos envolvendo grandes empresas e instituições financeiras, têm acelerado os debates sobre a limitação da auditoria e o papel da governança corporativa. Esses eventos destacaram falhas significativas nos sistemas de controle interno e na eficácia das auditorias externas e vários fatores contribuem para essas discussões sobre a importância da asseguração dos controles internos.
Esses eventos sublinham a necessidade de auditorias mais robustas e independentes para garantir a integridade dos processos internos. Além disso, a eficácia das auditorias externas tem sido questionada quando fraudes substanciais passam despercebidas. A limitação da auditoria, incluindo possíveis conflitos de interesse e falta de rigor, tornou-se um ponto focal, sugerindo a necessidade de reformas para assegurar auditorias mais independentes e abrangentes.
Pressões de autoridades reguladoras têm intensificado as exigências para melhorar a transparência e a responsabilidade das empresas. Com isso, os debates se voltam para como as auditorias e a governança podem ser reforçadas para cumprir as novas expectativas regulatórias e prevenir futuras fraudes. Isso porque fraudes significativas têm um impacto devastador tanto na economia quanto na reputação do mercado financeiro. Esses incidentes comprometem a confiança dos investidores e do público, pressionando as empresas e reguladoras a adotarem medidas mais rigorosas para evitar recorrências.
O Brasil tem observado práticas internacionais de governança e auditoria, onde países com regulações mais estritas têm demonstrado maior eficácia na prevenção de fraudes. A adoção de normas globais pode ajudar a alinhar o Brasil com as melhores práticas internacionais. Por isso, discussões sobre o tema estão levando o país a uma forte possibilidade de que a emissão de relatórios de asseguração dos controles internos se torne uma exigência legal. Essa iniciativa visa aumentar a transparência corporativa e a governança, especialmente entre grandes corporações e instituições financeiras.
A legislação proposta está alinhada com as tendências internacionais, onde empresas, especialmente na União Europeia, são obrigadas a relatar suas políticas e desempenho em sustentabilidade sob diretrizes como a CSRD – Corporate Sustainability Reporting Directive.
Podemos citar como iniciativas semelhantes, por exemplo, para instituições financeiras, a Resolução nº 4.968 do Banco Central, que exige a implementação e manutenção de sistemas robustos de controles internos.
A Resolução nº 4.968 do Banco Central do Brasil, publicada em 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para a implementação e manutenção de sistemas de controles internos em instituições financeiras e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Esta resolução tem como objetivo fortalecer a governança corporativa e a gestão de riscos dentro dessas entidades.
A potencial nova lei garantiria que todas as grandes empresas, não apenas as instituições financeiras, aderissem a padrões rigorosos de controle interno e gerenciamento de riscos, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e responsável no Brasil.
A implementação de relatórios de asseguração dos controles internos oferece diversos benefícios significativos para as empresas e o mercado em geral, como a melhoria na Governança Corporativa, pois a asseguração dos controles internos a fortalece, promovendo maior transparência e responsabilidade. Isso pode aumentar a confiança dos investidores e outros stakeholders na gestão da empresa.
Outro benefício é a redução dos riscos, já que os relatórios de asseguração ajudam a identificar e mitigar riscos operacionais, financeiros e de conformidade, reduzindo a probabilidade de fraudes e erros significativos e inclusive atendendo a conformidade regulatória, pois manter uma estrutura robusta de controles internos é frequentemente uma exigência regulatória. Relatórios de asseguração podem demonstrar a conformidade com leis e regulamentos, evitando sanções e penalidades.
Com relação à eficiência operacional, a revisão e melhoria contínua dos controles internos podem levar a processos operacionais mais eficientes, reduzindo custos e aumentando a eficácia das operações. Relatórios de asseguração fornecem uma visão independente sobre a eficácia dos controles internos, o que pode aumentar a confiança dos investidores e melhorar o acesso ao capital, além de melhorar a qualidade da informação, já que a qualidade das informações financeiras e não financeiras reportadas melhora, facilitando a tomada de decisões informadas por parte da administração e investidores.
E claramente, empresas que demonstram um compromisso com a transparência e a boa governança são frequentemente vistas de forma mais favorável pelo público e pelo mercado, melhorando sua reputação e imagem corporativa.
A obrigatoriedade dos relatórios de asseguração dos controles internos pode, portanto, trazer benefícios substanciais tanto para as empresas individualmente quanto para o mercado como um todo, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e seguro. Em face disso, algumas discussões estão em andamento para buscar reforçar os deveres das companhias e ampliar os limites de atuação da auditoria.
Uma delas é o Projeto de Lei n° 2581, de 2023, de autoria do Senador Sergio Moro, que visa proteger, incentivar e recompensar informantes que denunciem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas. Além disso, o projeto propõe a alteração da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para incluir auditorias de controles internos e novas tipificações de crimes contra o mercado de capitais.
A implementação de práticas rigorosas de controle interno, apoiada por asseguração independente, estabelece uma base sólida para a integridade financeira e a confiança do mercado, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e transparente. Assim, as organizações não só cumprem suas obrigações legais, mas também reforçam sua reputação e atraem investimentos, criando um ciclo virtuoso de crescimento e estabilidade.
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