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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/03/2026

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5/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 860, de 20/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado n° 44.813, de 04/03/2026 - Comunica a adaptação de documentos de remessa de informações do Banco Central ao novo formato alfanumérico do CNPJ.

2 - Resolução BCB n° 553, de 03/03/2026 - Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais nas normas do Banco Central.

3 - Resolução BCB n° 552, de 03/03/2026 -Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo de resoluções do Banco Central.

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 56, de 03/03/2026 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 5, de 24/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 31, de 04/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.311, de 03/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/03/2026

AMAZONAS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 4, de 04/03/2026 - Dispõe sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5° da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF n° 07/2022.

BAHIA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.401, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.171, de 02/03/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

2 - Instrução Normativa n° 24, de 26/02/2026 - Divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com GNV para março de 2026.

ESPÍRITO SANTO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.329-R, de 04/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SRE n° 228, de 04/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.008, de 04/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2026.

2 - Comunicado SRE n° 2, de 04/03/2026 - Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado de ICMS relativos a fevereiro de 2026.

PERNAMBUCO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 5, de 04/03/2026 - Altera os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.650, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher, de que trata a Lei n° 15.916, de 23 de dezembro de 2022.

RORAIMA

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.335, de 02/03/2026 - Institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima, e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (04.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.434, de 04/03/2026 - Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01.

SÃO PAULO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.417, de 04/03/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 04/03/2026

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4/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.037, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais.

2 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.036, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.

INSS

1 - Portaria PRES/INSS n° 1.930, de 02/03/2026 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

2 - Portaria CRPS/MPS n° 357, de 02/03/2026 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026.

COMÉCIO EXTERIOR

1 - Resolução ANP n° 996, de 03/03/2026 - Regulamenta a certificação de produtores e importadores de biometano para emissão do Certificado de Garantia de Origem (CGOB), estabelece regras para geração de lastro e credenciamento de certificadores.

2 - Resolução n° 995, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de uso de biometano para produtores e importadores de gás natural, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 25, de 25/02/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

2 - Solução de Consulta n° 28, de 25/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

3 - Consulta Pública n° 7, de 03/03/2026 - Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria Inmetro nº 423, de 8 de outubro de 2021.

4 - Portaria MESP n° 10, de 03/03/2026 - Dispõe sobre o cadastramento, análise e tramitação de projetos desportivos e paradesportivos, bem como sobre a captação de recursos, acompanhamento e monitoramento de sua execução, no âmbito do Ministério do Esporte.

5 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 9, de 03/03/2026 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 04/03/2026

CEARÁ

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 404, de 20/02/2026 - Dispõe sobre suspensão da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do ceará e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.185, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do ceará, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 91, de 23/03/2026 - Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar n° 904/2015, alterada pela Lei Complementar n° 1.010, de 31 de maio de 2022.

2 - Decreto n° 48.326, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 18-R, de 25/02/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

2 - Decreto n° 6.326-R, de 02/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (03.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.915, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.783, de 03/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.782, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.188, de 03/03/2026 - Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, ICMS 183/22, de 9 de dezembro de 2022, e ICMS 24/24, de 25 de abril de 2024.

PARAÍBA

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.945 , de 03/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 5, de 2026 - Obrigatoriedade de Uso do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) na NF-e.

PIAUÍ

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.367, de 24/02/2026 - Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 12, de 03/03/2026 - Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 03/03/2026

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3/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 03/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 713, de 27/02/2026 - Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 30, de 27/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

2 - Ato Declaratório n° 5, de 02/03/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.035, de 25/02/2026 - Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027/2025 para excepcionalizar o prazo de requerimento e ampliar o prazo para interposição de recursos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.862, de 03/02/2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

2 - Decreto n° 12.863, de 02/03/2026 - Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.

3 - Decreto n° 12.865, de 02/03/2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.

4 - Resolução CFN n° 852, de 26/02/2026 - Regulamenta a prática da acupuntura pelo nutricionista.

5 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 8, de 02/03/2026 - Credencia o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A para débito online em conta corrente, com autorização prévia e única, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o ADE Codar nº 1/2021.

6 - Portaria MF n° 545, de 02/03/2026 - Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadação.

7 - Portaria RFB n 655, de 27/02/2026 - RETIFICAÇÃO - Prorroga prazos de tributos federais e obrigações acessórias e suspende prazos processuais na Receita Federal para contribuintes de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG).

8 - Portaria Normativa PGF/AGU n° 92, de 01/03/2026 - Dispõe, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sobre o regime de prioridade nos processos relacionados, ainda que indiretamente, ao enfrentamento das consequências das fortes chuvas e eventos climáticos adversos ocorridos no Estado de Minas Gerais no início de 2026.

9 - Solução de Consulta n° 98.046, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.047, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.048, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.049, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.050, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.051, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.052, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Solução de Consulta n° 98.053, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

17 - Solução de Consulta n° 98.054, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

18 - Solução de Consulta n° 98.055, de 25/02/2026 - Classificação de Mercadorias

19 - Solução de Consulta n° 98.056, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

20 - Solução de Consulta n° 98.057, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

21 - Solução de Consulta n° 98.058, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

22 - Solução de Consulta n° 98.059, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

23 - Solução de Consulta n° 98.060, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

24 - Solução de Consulta n° 98.061, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

25 - Solução de Consulta n° 98.062, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

26 - Solução de Consulta n° 98.063, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

27 - Solução de Consulta n° 98.064, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

28 - Solução de Consulta n° 98.065, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

29 - Solução de Consulta n° 98.066, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

30 - Solução de Consulta n° 98.067, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

31 - Solução de Consulta n° 98.068, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

32 - Solução de Consulta n° 98.069, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

33 - Solução de Consulta n° 98.070, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

34 - Solução de Consulta n° 98.071, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

35 - Solução de Consulta n° 98.072, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

36 - Solução de Consulta n° 98.073, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 03/03/2026

BAHIA

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.375, de 02/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição Estadual.

ESPÍRITO SANTO

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 8-R, de 02/03/2026 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para emissão de Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral no estado do Espírito Santo.

2 - Portaria n° 8-R, de 27/02/2026 - Homologa a Tabela de Preços Referenciais.

3 - Portaria n° 9-R, de 27/02/2026 - Homologa a Tabela de Preços Referenciais.

4 - Portaria n° 19-R, de 27/02/2026 - Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

5 - Portaria n° 20-R, de 27/02/2026 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

6 - Portaria n° 21-R, de 27/02/2026 - Altera a Portaria n° 024-R, de 11 de fevereiro de 2025.

MARANHÃO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução Administrativa GABIN n° 3, de 26/02/2026 - Prorroga, até 31 de março de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

MINAS GERAIS

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 434, de 02/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna.

2 - Comunicado SAIF n° 7, de 02/03/2026 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2026, exigível a partir de março/2026, é de 0,997022.

DOE (03.03.2026) - IPVA:

1 - Comunicado SAIF n° 9, de 02/03/2026 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2026, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97.

DOE (03.03.2026) - ICMS/ITCMD:

1 - Comunicado SAIF n° 8, de 02/03/2026 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97.

PARANÁ

DOE (27.02.2026) - ICMS:

- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 89/2025, que trata do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

2 - Decreto n 12.827, de 27/02/2026 - Altera o Decreto n° 12.099, de 2 de dezembro de 2025, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEI CAT/SEFAZ n° 3, de 02/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SEI n° 001/2026-CAT/SEFAZ, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.645, de 02/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.644, de 02/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.643, de 27/02/2026 - Regulamenta a Lei n° 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.

RONDÔNIA

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 14, de 27/02/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 6, de 02/03/2026 - Informações sobre utilização de crédito presumido a partir de abril de 2026 (referência março/2026)

2 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 5, de 02/03/2026 - Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.427, de 27 de fevereiro de 2026 - Insumos Agropecuários

SÃO PAULO

DOE (03.03.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Comunicado DICAR n° 20, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

2 - Comunicado DICAR n° 19, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de ICMS.

3 - Comunicado DICAR n° 18, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas

4 - Comunicado DICAR n° 17, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Taxas.

5 - Comunicado DICAR n° 16, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

6 - Comunicado DICAR n° 15, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

TOCANTINS

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria ADAPEC n° 55, de 26/02/2026 - Estabelece normas para emissão, cancelamento e controle da GTA e e-GTA no âmbito da ADAPEC/TO, e revoga atos anteriores.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 02/03/2026

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2/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 02/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 7.021, de 18/12/2025 - Contribuição para o PIS/Pasep

2 - Solução de Consulta n° 6.001, de 28/01/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

3 - Solução de Consulta n° 6.002, de 24/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

4 - Solução de Consulta n° 6.003, de 24/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

5 - Solução de Consulta n° 6.004, de 25/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

6 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT, n° 4.001 , de 20/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

IR

1 - Solução de Consulta n° 7.022, de 22/12/2025 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

2 - Solução de Consulta n° 7.023, de 26/12/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

3 - Solução de Consulta n° 7.024, de 29/12/2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 16, de 27/02/2026 - Divulga determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica nas importações de folhas metálicas de aço carbono originárias da Alemanha, Japão e Países Baixos, sem aplicação de direito provisório, e prorroga por dezoito meses o prazo de conclusão da investigação.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 712, de 27/02/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

2 - Resoluo CMN n° 5.284, de 26/02/2026 - Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento.

NORMAS CONFAZ

1 - Convênio ICMS n° 172, de 18/12/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o RECOPI Nacional e disciplina o credenciamento de contribuintes que operem com papel imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 29, de 27/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 28, de 27/02/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 27, de 27/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria RFB n° 655, de 27/02/2026 - Prorroga os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, além de suspender prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, para contribuintes domiciliados em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG).

2 - Instrução Normativa RFB n° 2.310, de 27/02/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, que trata da exclusão de multas, do cancelamento de representação fiscal para fins penais e da regularização de débitos tributários nos termos do Decreto nº 70.235/1972.

3 - Ato Declaratório Executivo SUTRI n° 1, de 27/02/2026 - Vinculação da Receita Federal do Brasil e da pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.

4 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 9, de 26/02/2026 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

5 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 8, de 26/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

6 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 7, de 26/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

7 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 6, de 28/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

8 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 5, de 28/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

9 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 11, de 26/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

10 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 10, de 26/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

11 - Decreto n° 12.861, de 27/02/2026 - Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 02/03/2026

CEARÁ

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 21, de 20/02/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

2 - Portaria n° 123, de 24/02/2026 - Altera os dispositivos regulamentares da portaria 303/2024 CMDO/CBMCE, estabelece os procedimentos de fiscalização de microempreendedores individuais conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte).

DISTRITO FEDERAL

DODF (02.03.2026) - ICMS:

1 - Aviso da Secratária Executiva da Fazenda S/N, de 2026 - Posicionamento sobre a Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS a partir de 2027.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 18-R, de 25/02/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

MATO GROSSO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Nota Técnica UDCR/UNERC n° 3, de 13/01/2026 - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - AQUISIÇÃO INTERNA NO MERCADO LIVRE - USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

2 - Nota TÉcnica UDCR/UNERC n° 7, de 30/01/2026 - ICMS - FETHAB - ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES PROVENIENTES DE USINAS OU CENTRAIS HIDRELÉTRICAS COM POTÊNCIA IGUAL OU INFERIOR A 30.000 KW - REDUÇÃODO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0% DO VALOR DA UPFMT.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.781, de 27/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (28.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 288, de 27/02/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de março de 2026.

PARÁ

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 2, de 27/02/2026 - Estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centros de distribuição, previsto do Regulamento ICMS.

2 - Instrução Normativa n° 3, de 27/02/2026 - Dispõe sobre a lista de insumos e produtos intermediários passiveis de aproveitamento do crédito do ICMS no âmbito do Regime Simplificado de Apuração e Pagamento, aplicável à Indústria Extrativa Mineral.

PIAUÍ

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Agenda Tributária, de Março de 2026 - Dispõe sobre a Agenda Tributária de Março de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBEREC n° 440, de 20/02/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

2 - Portaria SUBEREC n° 441, de 20/02/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

3 - Portaria SUBREC n° 442, de 20/02/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (28.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.342, de 27/02/2026 - Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o cálculo do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SANTA CATARINA

DOE (27.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.427, de 27/02/2026 - Introduz as Alterações 4.974 a 4.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 4, de 27/02/2026 - Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD.

TOCANTINS

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 191, de 27/02/2026 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF.

2 - Instrução Normativa SAT n° 17, de 24/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 16, de 24/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT n° 15, de 24/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

5 - Instrução Normativa SAT n° 14, de 24/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/02/2026

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27/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Solução de Consulta n° 29, de 25/02/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

IR

1 - Solução de Consulta n° 27, de 25/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

COMÉRCIO EXTERIOR/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo SRRF04 n° 1, de 24/02/2026 - Declara alfandegadas as áreas denominadas Pátio Público de Veículos 2A e 2B, nos termos e condições normativos vigentes.

COMÉRCIO EXTERIOR/IPI/COFINS/PIS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.308, de 24/02/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 15, de 25/02/2026 - Instaura revisão de medida antidumping aplicada às importações de tubos de aço carbono sem costura, originárias da Ucrânia.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução CMN n° 5.281, de 26/2/2026 - Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.

2 - Resolução CMN n° 5.280, de 26/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

3 - Resolução BCB n° 550, de 26/02/2026 - Estabelece critérios contábeis para reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por instituições financeiras e entidades autorizadas.

IPI/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 4, de 25/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 3, de 25/02/2026 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Edital de Chamamento Público n° 4, de 27/02/2026 - Torna público o Edital de Chamamento Público nº 4/2026 para seleção de OSC destinada à execução de projetos de modernização do ambiente de negócios, inovação empresarial e fortalecimento de micro e pequenas empresas.

2 - Solução de Consulta n° 23, de 24/02/2026 - Normas de Administração Tributária

3 - Solução de Consulta n° 24, de 24/02/2026 - Obrigações Acessórias

4 - Solução de Consulta n° 26, de 25/02/2026 - Normas de Administração Tributária

5 - Portaria PGFN/MF n° 513, de 23/02/2026 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que especifica.

6 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 7, de 26/02/2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF.

7 - Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional n° 9, de 26/02/2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.315/2025, que tratava de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo.

8 - Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional n° 6, de 26/02/2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.314/2025, que autorizava o uso de superávit financeiro para viabilizar crédito rural a produtores prejudicados por eventos adversos.

9 - Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional n° 11, de 26/02/2026 - Comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.318/2025, que instituía o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA).

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 27/02/2026

ALAGOAS

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 5, de 25/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que fixa a base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas e xaropes para preparo de refrigerantes.

2 - Instrução Normativa SURE n° 4, de 25/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS por substituição tributária e por antecipação nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas isotônicas, energéticas e xaropes para preparo de refrigerantes.

AMAZONAS

DOE (23.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.567, de 23/02/2026 - Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos lápis de resina e caneta esferográfica descartável, na hipótese e condição que estabelece.

CEARÁ

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.659, de 26/02/2026 - Autoriza a remissão e a anistia de débitos de ICMS decorrentes do descumprimento de condições para fruição de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/2017, em razão dos impactos econômicos da COVID-19.

2 - Instrução Normativa n° 23, de 20/02/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

3 - Instrução Normativa n° 22, de 20/02/2026 - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DISTRITO FEDERAL

DOE (26.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.312, de 26/02/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DODF (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 60, de 20/02/2026 - Estabelece a obrigatoriedade de envio periódico, pelas operadoras do STIP/DF, de dados cadastrais e de veículos à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (SEMOB).

ESPÍRITO SANTO

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.322-R, de 25/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 - Decreto n° 6.321-R, de 25/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Nota Informativa n° 1, de 26/02/2026 - Comunica que, em razão da variação negativa do IGP-DI, permanecem inalterados para o ano corrente os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e da Taxa de Outorga de Recursos Hídricos (TORH).

2 - Instrução Normativa n° 1.623, de 26/02/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 70, de 26/02/2026 - Altera a Portaria SAIF n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

2 - Portaria SAIF n° 69, de 26/02/2026 - Altera a Portaria SAIF n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

3 - Decreto n° 49.186, de 26/02/2026 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.

PARÁ

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 97, de 26/02/2026 - Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

2 - Portaria SEFA/GS n° 96, de 26/02/2026 - Altera a Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado,

PARAÍBA

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 37, de 26/02/2026 - Estabelece os valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos laticínios derivados de leite de origem animal disposto na Portaria SEFAZ Nº 22/2026.

PARANÁ

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 4, de 2026 - Cancelamento da Manutenção nos Ambientes Autorizadores da NF-e e da NFC-e

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Edital n° 2, de 23/12/2025 - (RETIFICAÇÃO) - Tornam público o presente edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS e seus acréscimos legais.

SANTA CATARINA

DOE (26.02.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 19.729, de 26/02/2026 - Altera os arts. 3° e 6° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Ato DIAT n° 8, de 24/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

2 - Ato DIAT n° 7, de 25/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

SÃO PAULO

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Comunicado SRE n° 2, de 26/02/2026 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.

2 - Portaria SRE n°, de 26/02/2026 - Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 26/02/2026

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26/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 26/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 356, de 25/02/2026 - Cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

INSS/NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Instrução Normativa n° 2.309, de 25/02/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras - CNO.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução CFC n° 1.789, de 05/02/2026 - Altera o art. 9º, o § 2º do art. 12 e revoga o art. 13 da Resolução CFC nº 1.486, de 2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

2 - Resolução CFC n° 1.788, de 05/02/2026 - Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e situações de conflito de interesses envolvendo conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 26/02/2026

ALAGOAS

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 12, de 25/02/2026 - Altera a IN SEF nº 3/2024 para atualizar beneficiários, cotas anuais e critérios de fruição do crédito presumido de ICMS na aquisição de óleo diesel por embarcação pesqueira nacional.

MATO GROSSO

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 24, de 23/02/2026 - Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.09.2025) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.468, de 17/02/2026 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.

MINAS GERAIS

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 433, de 25/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024 sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de GLME, DAE e GNRE ou com tratamento prioritário, nos termos do RICMS/MG.

PARANÁ

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 5, de 22/02/2026 - Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

PERNAMBUCO

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.186, de 25/02/2026 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco.

PIAUÍ

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 3, de 24/02/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que divulga PMPF e valores de referência para cálculo do ICMS por substituição tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 42, de 25/02/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEI n° 155, de 25/02/2026 - Altera a Portaria-SEI n° 592, de 13 de junho de 2025, que disciplina a participação dos times potiguares de futebol na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 16, de 24/02/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SÃO PAULO

DOE (26.02.2026) - IPVA:

1 - Portaria SRE n° 3, de 25/02/2026 - Altera a Portaria CAT 27/15, de 26 de fevereiro de 2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

SERGIPE

DOE (26.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 61, de 24/02/2026 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2026. Ato publicado no DOE/SE n° 29.836, página n° 9 em 26/02/2026 e no DEF/SE Edição n° 35/2026, em 26/02/2026.

2 - Portaria SEFAZ n° 60, de 24/02/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

3 - Decreto n° 1.377, de 26/02/2026 - Altera o Decreto nº 29.803/2014 para incluir e modificar dispositivos relativos ao Processo Administrativo Fiscal, dívida ativa e consulta à legislação estadual.

TOCANTINS

DOE (25.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 12, de 23/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa n° 11, de 23/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 10, de 23/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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