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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/05/2026

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5/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.014, de 24/04/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 561, de 30/04/2026 - Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.

2 - Resolução BCB n° 563, de 30/04/2026 - Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

3 - Instrução Normativa BCB n° 732, de 04/05/2026 - Altera a Carta Circular nº 4.001, de 2020, que divulga operações com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo passíveis de comunicação ao Coaf, e trata de decisão do STF sobre saques de emendas parlamentares.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.399, de 04/05/2026 - Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa RFB n° 2.324, de 24/04/2026 - Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

3 - Portaria MTE n° 777, de 04/05/2026 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para empregadores situados em municípios de Minas Gerais atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

4 - Portaria n° 188/2026, de 05/05/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria Inmetro n° 102, de 22 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.

5 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 26, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.337, de 2026, que autoriza o uso de superávit do Fundo Social para financiamento a afetados por eventos climáticos.

6 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 27, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.338, de 2026, que institui apoio financeiro a famílias atingidas por eventos climáticos em municípios da Zona da Mata de Minas Gerais.

7 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 29, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.340, de 2026, que dispõe sobre subvenção econômica ao óleo diesel e sobre o imposto de exportação do produto.

8 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 30, de 2026 - Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, que dispõe sobre prazos de benefícios fiscais no regime de drawback para importação de cacau.

9 - Portaria n° 209, de 30/03/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 5, de 11 de janeiro de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado.

10 - Portaria n° 222, de 07/04/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 89, de 2022, que aprova regulamento técnico de segurança e eficiência energética para aparelhos domésticos a gás e requisitos de avaliação da conformidade para aquecedores de água a gás.

11 - Portaria n° 223, de 08/04/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 33, de 15 de janeiro de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição - Consolidado.

12 - Portaria n° 231, de 13/04/2026 - Aprova Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED - Consolidado.

13 - Portaria n° 274, de 04/05/2026 - Altera a Portaria Inmetro nº 267, de 22 de junho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais - Consolidado.

14 - Portaria SECEX n° 494, de 04/05/2026 - Altera a Portaria Secex nª 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.

15 - Comunicado n° 45.165, de 04/05/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/05/2026

CEARÁ

DOE (22.12.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 148, de 12/12/2025 - Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a numeração e o hash dos autos de infração gerados eletronicamente pelo sistema CAF-E.

2 - Instrução Normativa n° 39, de 30/03/2026 - Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração, do código de validação (hash) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo sistema controle da ação fiscal eletrônico (caf-e).

3 - Tabela para Aplicação dos Juros de Mora - Dispõe sobre a Tabela Para Aplicação dos Juros de Mora.

GOIÁS

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 685, de 30/04/2026 - Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 26, de 5 de março de 2026.

MATO GROSSO

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Nota Técnica UDCR/UNERC n° 25, de 30/03/2026 - ICMS – leilão administrativo de bens móveis do ativo imobilizado não caracterizados como mercadorias – ausência de circulação de mercadoria. Não incidência do imposto, com necessidade de documentação fiscal da operação.

2 - Nota Técnica UDCR/UNERC n° 22, de 26/03/2026 - ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – efeitos da ADC 49/2021. Vedada a cobrança do imposto em relação a fatos geradores anteriores a 2024.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.825, de 04/05/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Decreto n° 16.767, de 04/05/2026 - Concede isenção do ICMS, devido a este Estado, incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, em razão do avanço dos casos de chikungunya.

MINAS GERAIS

DOE (05.05.2026) - ICMS/IPVA:

1 - Resolução SEF n° 6.026, de 04/05/2026 - Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026.

2 - Comunicado SAIF n° 15, de 04/05/2026 - Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

3 - Comunicado SAIF n° 14, de 04/05/2026 - Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até maio de 2026.

4 - Comunicado SAIF n° 13, de 04/05/2026 - Dispõe sobre matéria no âmbito da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

PARAÍBA

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 82, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas de transporte coletivo de passageiros e estabelece procedimentos correlatos.

PIAUÍ

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 6, de 30/04/2026 - Altera o Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBREC n° 448, de 30/04/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 2025, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com bebidas.

2 - Portaria SUBREC n° 447, de 30/04/2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 2025, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com bebidas.

SÃO PAULO

DOE (05.05.2026) - ICMS/IPVA/ITCDM:

1 - Portaria SRE n° 20, de 04/05/2026 - Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e as Portarias SRE 46/25, de 19 de agosto de 2025, 55/25, de 4 de setembro de 2025, e 57/25, de 5 de setembro de 2025, e dá outras providências.

2 - Comunicado DICAR n° 34, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

3 - Comunicado DICAR n° 33, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ICMS.

4 - Comunicado DICAR n° 32, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

5 - Comunicado DICAR n° 31, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Taxas.

6 - Comunicado DICAR n° 30, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

7 - Comunicado DICAR n° 29, de 04/05/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

SERGIPE

DOE (05.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 139, de 29/04/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 327, de 2025, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS em operações com bebidas, inclusive por substituição tributária.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 04/05/2026

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4/5/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/05/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 885, de 30/04/2026 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

2 - Resolução GECEX n° 884, de 30/04/2026 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 70, de 23/04/2026 - Obrigações Acessórias.

2 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.016, de 29/04/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

3 - Comunicado n° 45.152, de 28/04/2026 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de abril de 2026.

4 - Lei n° 15.397, de 30/04/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para majorar penas de crimes patrimoniais e tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 04/05/2026

ALAGOAS

DOE (04.05.2026) - IPVA:

1 - Decreto n° 108.228, de 30/04/2026 - Estabelece o valor máximo do veículo, para fins da isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, de que trata a Lei Estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

ICMS:

1 - Decreto n° 108.227, de 30/04/2026 - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições da Lei Estadual n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025.

2 - Instrução Normativa SURE n° 11, de 28/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24, de 2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com bebidas e insumos para refrigerantes.

3 - Instrução Normativa SURE n° 10, de 28/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24, de 2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com bebidas e insumos para refrigerantes.

4 - Instrução Normativa SURE n° 9, de 28/04/2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24, de 2025, que estabelece valores de base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação nas operações com bebidas e insumos para preparo de refrigerantes.

AMAZONAS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 8.212, de 28/04/2026 - Altera as Leis Estaduais nº 2.751, de 2002, nº 6.636, de 2023, nº 7.500, de 2025, e nº 7.268, de 2024.

CEARÁ

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 47, de 22/04/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 2, de 2026, que divulga valores de venda a consumidor final de cervejas e chopes para base de cálculo do ICMS por substituição tributária.

2 - Instrução Normativa n° 43, de 22/04/2026 - Divulga tabela de quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de transporte coletivo urbano de Fortaleza no mês de maio de 2026, para fins de aplicação do Decreto nº 33.327, de 2019.

ESPÍRITO SANTO

DOE (04.05.2026) - ICMS:

1 - Resolução INVEST n° 2, de 04/05/2026 - Altera a Resolução INVEST-ES nº 1, de 2026, que estabelece critérios e procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa INVEST-ES.

2 - Portaria n° 41-R, de 29/04/2026 - Estabelece o montante de recursos para 2026 destinado à concessão de crédito outorgado de ICMS a contribuintes que invistam em infraestrutura de ERB e rede elétrica em áreas rurais.

3 - Portaria n° 40-R, de 30/04/2026 - Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

4 - Portaria n° 39-R, de 30/04/2026 - Altera as Portarias n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

5 - Decreto n° 6.393-R, de 30/04/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (30.04) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.899, de 30/04/2026 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 21.231, de 2022, para disciplinar critérios de definição do valor de depósito destinado ao cumprimento de compensação florestal e ambiental em áreas rurais no Estado de Goiás.

MARANHÃO

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução Administrativa GABIN n° 7, de 23/04/2026 - Dispõe sobre a prorrogação de benefícios previstos nos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS.

2 - Resolução Administrativa GABIN n° 8, de 27/04/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

3 - Resolução Administrativa GABIN n° 9, de 28/04/2026 -Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial e dá outras providências.

4 - Resolução Administrativa GABIN n° 10, de 28/04/2026 - Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

5 - Resolução Administrativa GABIN n° 11, de 28/04/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, ao teor da revogação do Ajuste SINIEF 11/25 pelo Ajuste SINIEF 12/26, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (04.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.824, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (01.05.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 456, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

2 - Portaria SUFIS n° 457, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

3 - Portaria SUFIS n° 458, de 30/04/2026 - Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

4 - Portaria SUTRI n° 1.527, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SUTRI n° 1.520, de 26 de novembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

5 - Resolução n° 6.025, de 30/04/2026 - Altera a Resolução n° 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.

PARÁ

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.360, de 30/04/2026 - Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 5.361, de 30/04/2026 - Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

3 - Lei n° 11.443, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Pará.

PARAÍBA

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.126, de 29/04/2026 - Altera o Decreto n° 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

2 - Decreto n° 48.127, de 29/04/2026 - Altera o Decreto n° 47.753, de 29 de dezembro de 2025.

3 - Portaria SEFAZ n° 80, de 29/04/2026 - A comprovação de produção de bem sem similar no Estado da Paraíba, para os fins de aplicação do benefício fiscal previsto no inciso I do Parágrafo 3° do art. 1° do Decreto 17.252/1994, será formalizada por meio de “Certidão de não Similaridade”, emitida pela GEIEF.

4 - Portaria SEFAZ n° 81, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 03, de 05 de janeiro de 2026.

5 - Portaria SEFAZ n° 82, de 30/04/2026 - Estabelece as seguintes quotas mensais de óleo diesel, em litros, para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS, de que trata o art. 1° do Decreto Estadual n° 43.649, de 27 de abril de 2023.

PERNAMBUCO

DOE (02.05.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 60.542, de 02/05/2026 - Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, afetados por chuvas intensas.

2 - Instrução Normativa CAT n° 11, de 30/04/2026 - Atualiza os valores da base de cálculo do ICMS-ST para cervejas, refrigerantes e outras bebidas, com vigência a partir de 1º de maio de 2026.

PIAUÍ

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 14, de 27/04/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021.

2 - Agenda Tributária de Maio de 04/05/2026 - Dispõe sobre a Agenda Tributária de Maio.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.05.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11.173, de 30/04/2026 - Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (30.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 35, de 28/04/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 25, de 28/04/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 26, de 28/04/2026 - Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

3 - Lei n° 6.385, de 30/04/2026 - Altera a Lei n° 3.166, de 27 de agosto de 2013, a fim de dispor sobre a classificação de informações sensíveis relacionadas à segurança institucional dos Chefes dos Poderes do Estado e dá outras providências.

4 - Portaria Conjunta n° 57, de 16/09/2025 - Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei n. 6.062/2025 e o Decreto n. 30.466/2025.

5 - Portaria Conjunta n° 109, de 27/04/2026 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta n° 57, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei n. 6.062/2025 e o Decreto n. 30.466/2025.".

RORAIMA

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRAN/PRESI/GAB n° 274, de 23/04/2026 - Institui o regulamento referente à autorização para os veículos destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

TOCANTINS

DOE (30.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 366, de 30/04/2026 - Altera a Portaria SEFAZ n° 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual.

2 - Portaria SEFAZ n° 365, de 30/04/2026 - Estabelece procedimentos complementares para a formalização, a análise e a decisão dos pedidos relativos à transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito dos eventos agropecuários de que trata o Decreto n° 7.145, de 17 de abril de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 29/04/2026

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29/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 29/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 7.003, de 12/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 489, de 28/04/2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026, com retificação publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2026.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 28/04/2026 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no paragráfo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 28/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

3 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 15, de 27/04/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.396, de 28/04/2026 - Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.

2 - Resolução CFO n° 287, de 22/04/2026 - Dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e dá outras providências.

3 - Resolução CM/CMED n° 6, de 28/04/2026 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo devacatio legisda Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025.

4 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 16, de 30/04/2026 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.

5 - Norma Brasileira de Contabilidade - CTA n° 29 (R2), de 09/04/2026 - Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).

6 - Norma Brasileira de Contabilidade - Revisão NBC n° 32, de 09/04/2026 - Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706.

7 - Circular n° 32, de 28/04/2026 - Inicia revisão de medida antidumping aplicada às importações do produto objeto, por provável continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica.

8 - Soluo de Consulta n° 7.00212/03/2026 - Normas de Administração Tributária

9 - Edital de Transação por Adesão PGF/AGU n° 1, de 29/04/2026 - Prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 29/04/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 299, de 28/04/2026 - Fixa preço de venda final a consumidor para base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997.

2 - Portaria n° 298, de 28/04/2026 - Estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 12.823, de 27/04/2026 - Institui o Cartão de Identificação para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais ou cuidadores não remunerados, garante o atendimento prioritário integral e estabelece normas de conduta para estabelecimentos públicos e privados no âmbito do estado do Espírito Santo.

GOIÁS

DOE (28.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 24.240, de 28/04/2026 - Altera as Leis nº 11.651, de 1991, e nº 20.787, de 2020, relativas ao Código Tributário do Estado de Goiás e ao PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei nº 14.244, de 2002, que institui o LOGPRODUZIR.

MARANHÃO

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 164, de 22/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Portaria GABIN n° 163, de 22/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

3 - Portaria GABIN n° 162, de 22/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

4 - Portaria GABIN n° 161, de 22/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

5 - Portaria GABIN n° 159, de 16/04/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

6 - Portaria GABIN n° 158, de 16/04/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.821, de 28/04/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.820, de 28/04/2026 - Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 454, de 28/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

2 - Decreto n° 49.219, de 29/04/2026 - Altera o Decreto nº 48.815, de 2024, que dispõe sobre a disponibilização de informações de operações de usuários de gasoduto no período transitório anterior ao Sistema de Informação previsto no RICMS/MG.

PARÁ

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFA/GS n° 200, de 28/04/2026 - Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

2 - Portaria SEFA/GS n° 199, de 28/04/2026 - Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 13.467, de 27/04/2026 - Altera os Decretos nº 9.951, de 2025, e nº 7.721, de 2024, relativos à transferência de créditos acumulados de ICMS via SISCRED e ao Programa Paraná Competitivo.

PERNAMBUCO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 81, de 28/04/2026 - Altera o Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30 de novembro de 2023.

2 - Portaria SF n° 80, de 28/04/2026 - Estabelece as quotas de óleo diesel a serem adquiridas com crédito presumido do ICMS por empresas ou consórcios responsáveis pelo transporte público de passageiros no âmbito do STPP/RMR, relativas ao mês de maio de 2026.

3 - Portaria SF n° 78, de 27/04/2026 - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.

4 - Instrução Normativa CAT n° 10, de 27/04/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 21.1.2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 875, de 20/03/2026 - Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (fot).

2 - Lei n° 11.169, de 28/04/2026 - Altera a lei estadual n° 5.705, de 27 de abril de 2010, “que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas”.

3 - Lei n° 11.168, de 28/04/2026 - Dispõe sobre a criação do “selo amigo da liberdade econômica e desburocratização ” para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no estado do rio de janeiro e dá outras providências.

RORAIMA

DOE (24.04.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei n° 059/93 de 29/04/2026 - Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

2 - Calendário das Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Maio de 2026 de 24/04/2026 - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2026.

SANTA CATARINA

DOE (28.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.509, de 28/04/2026 - Regulamenta a Lei n° 19.679, de 2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.

2 - Decreto n° 1.501, de 28/04/2026 - Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01.

3 - Decreto n° 1.500, de 28/04/2026 - Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

SÃO PAULO

DOE (29.04.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.556, de 28/04/2026 - Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

2 - Comunicado SRE n° 4, de 28/04/2026 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

TOCANTINS

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 48, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 49, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 50, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT n° 51, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 28/04/2026

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28/4/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 28/04/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 54, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 55, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 27/04/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

SIMPLES NACIONAL

1 - Resolução CGSN n° 189, de 23/04/2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

2 - Solução de Consulta n° 72, de 24/04/2026 - Simples Nacional.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 727, de 24/04/2026 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.952, de 27/04/2026 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

2 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 15, de 27/04/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.

3 - Portaria GM/MMA n° 1.666, de 27/04/2026 - Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 28/04/2026

ALAGOAS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SECULT n° 1, de 27/04/2026 - Regulamenta o Decreto n° 59.240, de 01 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos iscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 108.160, de 27/04/2026 - Altera o Decreto nº 90.309, de 2023, que dispõe sobre substituição tributária e antecipação do ICMS, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, misturas e derivados.

CEARÁ

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 42, de 17/04/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

2 - Decreto n° 37.299, de 23/04/2026 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

3 - Decreto n° 37.298, de 23/04/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

DISTRITO FEDERAL

DODF (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 298, de 31/03/2026 - Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.

GOIÁS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 41, de 27/04/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Resolução CEPESCA n° 1, de 24/04/2026 - Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso.

2 - Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 1, de 24/04/2026 - Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 001/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso.

3 - Decreto n° 2.010, de 27/04/2026 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria IAGRO n° 3.771, de 27/04/2026 - Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 453, de 27/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de transporte de passageiros para aquisição de diesel com abatimento correspondente a crédito presumido do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

2 - Portaria SUFIS n° 452, de 27/04/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

3 - Portaria SRE n° 291, de 27/04/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de maio de 2026.

PARÁ

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 61, de 23/04/2026 - Dá nova redação à integra do Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

RIO DE JANEIRO

DOE (28.04.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 57, de 27/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

2 - Portaria SUPTRIB n° 56, de 27/04/2026 - Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026.

3 - Decreto n° 50.274, de 27/04/2026 - Altera o art. 1° do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

SANTA CATARINA

DOE (27.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.499, de 27/04/2026 - Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

TOCANTINS

DOE (27.04.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 53, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 52, de 23/04/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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