NORMAS FEDERAIS
DOU DE 22/01/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Medida Provisória n° 1334, de 21/01/2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
2 - Portaria GM/MDIC n° 19, de 20/01/2026 - Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e dispõe sobre os procedimentos para cumprimento das metas de eficiência energética de veículos leves.
NORMAS ESTADUAIS
DISTRITO FEDERAL
DODF (02.12.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 47.993, de 01/12/2025 - RETIFICAÇÃO - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
ESPÍRITO SANTO
DOE (22.01.2026) - ICMS:
1 - Ordem de Serviço GEFIS n° 1, de 20/01/2026 - Altera a Ordem de Serviço GEFIS nº 07/2025, que trata da classificação de atividades econômicas de risco fiscal.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (22.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria SAT n° 3.765, de 21/01/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
PARAÍBA
DOE (22.01.2026) - ICMS:
1 - Decreto n° 47.801, de 21/01/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
2 - Decreto n° 47.802, de 21/01/2026 - Altera o Decreto n° 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.
3 - Decreto n° 47.800, de 21/01/2026 - Altera o Decreto n° 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências.
PERNAMBUCO
DOE (22.01.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 19.184, de 21/01/2026 - Altera a Lei nº 11.781/2000 para assegurar ao advogado o direito de receber intimações em seu nome e o pagamento direto de honorários contratuais.
2 - Instrução Normativa CAT n° 1, de 21/01/2026 - Dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo e suas misturas utilizadas como insumo na produção de alimentos.
RIO DE JANEIRO
DOE (22.01.2026) - ICMS:
1 - Portaria SEFAZ/SUPATC n° 12, de 16/01/2026 - Disciplina os procedimentos operacionais para concessão de inscrição Estadual de Ofício.
2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 29, de 21/01/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de janeiro a 1º de fevereiro de 2026.
3 - Portaria SUBEREC n° 435, de 21/01/2026 - Altera a Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, que estabelece a vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.
4 - Resolução SEFAZ n° 856, de 19/01/2026 - Prorroga o prazo para entrega da Declaração do Valor da Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (devec), relativa ao mês de dezembro de 2025.
