Technology solutions

Our expertise in technology is the result of several projects carried out by our professionals for companies in various business segments.

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/03/2026



6/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 866, de 27/02/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

2 - Resolução GECEX n° 867, de 04/03/2026 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Resolução CVM n° 240, de 05/03/2026 - Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.036, de 03/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.

2 - Convênio ICMS n° 26, de 05/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.

3 - Convênio ICMS n° 27, de 05/03/2026 - Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.

FGTS

1 - Circular n° 1.104, de 27/03/2026 - Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2 - Circular n° 1.105, de 27/02/2026 - Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 11, de 05/03/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.867, de 05/03/2026 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

2 - Portaria Conjunta MPS/MDS n° 11, de 04/03/2026 - Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.

3 - Comunicado n° 44.790, de 02/03/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2026.

4 - Solução de Consulta n° 30, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

5 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.002, de 02/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

6 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.003, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

7 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.004, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

‍

DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.353, de 08/03/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para prever presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável e assegurar a aplicação da pena independentemente da experiência sexual ou de gravidez da vítima.

2 - Medida provisória n° 1.337, de 06/03/2026 - Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351/2010, para linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas afetadas por eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 em municípios com calamidade pública reconhecida.

3 - Medida provisória n° 1.338, de 06/03/2026 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/03/2026

DISTRITO FEDERAL

DODF (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 77, de 05/03/2026 - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de apresentação de atestado de vacinação contra influenza equina para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e para participação em eventos pecuários no âmbito do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 22-R, de 04/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.

MATO GROSSO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 267, de 05/03/2026 - Define critérios e percentuais para concessão de benefícios fiscais e tratamento diferenciado no âmbito dos programas de desenvolvimento de Mato Grosso.

2 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 266, de 05/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais definidos pela Resolução CONDEPRODEMAT nº 044/2019.

3 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 265, de 04/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para indústria alimentícia de origem animal e vegetal.

4 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 264, de 05/03/2026 - Altera regras e percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para o setor de laticínios em Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n° 6, de 05/03/2026 - Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 003, de 11 de junho de 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal.

MINAS GERAIS

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 436, de 05/03/2026 - Altera regras de credenciamento para empresas de transporte adquirirem diesel com abatimento de crédito presumido de ICMS em MG.

2 - Portaria SUFIS n° 435, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

3 - Comunicado SUFIS n° 4, de 05/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de março de 2026.

4 - Comunicado SAIF n° 2, de 05/02/2026 - Identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 285/2026 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 03/2026.

PARANÁ

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 6, de 2026 - ST- Exclusão do Regime de Substituição Tributária.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (06.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 19, de 03/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE n° 18, de 02/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SANTA CATARINA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.748, de 05/03/2026 - Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

2 - Lei n° 19.735, de 04/03/2026 - Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.

3 - Ato DIAT n° 9, de 27/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.

4 - Portaria SRE n° 5, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/03/2026



5/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 860, de 20/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025.

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Comunicado n° 44.813, de 04/03/2026 - Comunica a adaptação de documentos de remessa de informações do Banco Central ao novo formato alfanumérico do CNPJ.

2 - Resolução BCB n° 553, de 03/03/2026 - Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais nas normas do Banco Central.

3 - Resolução BCB n° 552, de 03/03/2026 -Inclui prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo de resoluções do Banco Central.

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 56, de 03/03/2026 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF n° 5, de 24/02/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 31, de 04/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.311, de 03/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/03/2026

AMAZONAS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 4, de 04/03/2026 - Dispõe sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5° da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF n° 07/2022.

BAHIA

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.401, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.171, de 02/03/2026 - Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

2 - Instrução Normativa n° 24, de 26/02/2026 - Divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com GNV para março de 2026.

ESPÍRITO SANTO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.329-R, de 04/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SRE n° 228, de 04/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEF n° 6.008, de 04/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2026.

2 - Comunicado SRE n° 2, de 04/03/2026 - Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado de ICMS relativos a fevereiro de 2026.

PERNAMBUCO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 5, de 04/03/2026 - Altera os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.650, de 04/03/2026 - Altera o Decreto n° 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher, de que trata a Lei n° 15.916, de 23 de dezembro de 2022.

RORAIMA

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.335, de 02/03/2026 - Institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima, e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (04.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.434, de 04/03/2026 - Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01.

SÃO PAULO

DOE (05.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.417, de 04/03/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 04/03/2026



4/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.037, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais.

2 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.036, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.

INSS

1 - Portaria PRES/INSS n° 1.930, de 02/03/2026 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

2 - Portaria CRPS/MPS n° 357, de 02/03/2026 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026.

COMÉCIO EXTERIOR

1 - Resolução ANP n° 996, de 03/03/2026 - Regulamenta a certificação de produtores e importadores de biometano para emissão do Certificado de Garantia de Origem (CGOB), estabelece regras para geração de lastro e credenciamento de certificadores.

2 - Resolução n° 995, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de uso de biometano para produtores e importadores de gás natural, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 25, de 25/02/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

2 - Solução de Consulta n° 28, de 25/02/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

3 - Consulta Pública n° 7, de 03/03/2026 - Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria Inmetro nº 423, de 8 de outubro de 2021.

4 - Portaria MESP n° 10, de 03/03/2026 - Dispõe sobre o cadastramento, análise e tramitação de projetos desportivos e paradesportivos, bem como sobre a captação de recursos, acompanhamento e monitoramento de sua execução, no âmbito do Ministério do Esporte.

5 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 9, de 03/03/2026 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 04/03/2026

CEARÁ

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 404, de 20/02/2026 - Dispõe sobre suspensão da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do ceará e dá outras providências.

2 - Decreto n° 37.185, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do ceará, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 91, de 23/03/2026 - Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar n° 904/2015, alterada pela Lei Complementar n° 1.010, de 31 de maio de 2022.

2 - Decreto n° 48.326, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 18-R, de 25/02/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

2 - Decreto n° 6.326-R, de 02/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (03.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.915, de 03/03/2026 - Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.783, de 03/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.782, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.188, de 03/03/2026 - Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, ICMS 183/22, de 9 de dezembro de 2022, e ICMS 24/24, de 25 de abril de 2024.

PARAÍBA

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.945 , de 03/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Boletim Informativo n° 5, de 2026 - Obrigatoriedade de Uso do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) na NF-e.

PIAUÍ

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.367, de 24/02/2026 - Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPDIEF n° 12, de 03/03/2026 - Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

Continue lendo o conteúdo

ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 03/03/2026



3/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 03/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Instrução Normativa BCB n° 713, de 27/02/2026 - Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 30, de 27/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

2 - Ato Declaratório n° 5, de 02/03/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.035, de 25/02/2026 - Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027/2025 para excepcionalizar o prazo de requerimento e ampliar o prazo para interposição de recursos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto n° 12.862, de 03/02/2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

2 - Decreto n° 12.863, de 02/03/2026 - Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.

3 - Decreto n° 12.865, de 02/03/2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.

4 - Resolução CFN n° 852, de 26/02/2026 - Regulamenta a prática da acupuntura pelo nutricionista.

5 - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 8, de 02/03/2026 - Credencia o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A para débito online em conta corrente, com autorização prévia e única, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o ADE Codar nº 1/2021.

6 - Portaria MF n° 545, de 02/03/2026 - Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadação.

7 - Portaria RFB n 655, de 27/02/2026 - RETIFICAÇÃO - Prorroga prazos de tributos federais e obrigações acessórias e suspende prazos processuais na Receita Federal para contribuintes de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG).

8 - Portaria Normativa PGF/AGU n° 92, de 01/03/2026 - Dispõe, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sobre o regime de prioridade nos processos relacionados, ainda que indiretamente, ao enfrentamento das consequências das fortes chuvas e eventos climáticos adversos ocorridos no Estado de Minas Gerais no início de 2026.

9 - Solução de Consulta n° 98.046, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

10 - Solução de Consulta n° 98.047, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

11 - Solução de Consulta n° 98.048, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

12 - Solução de Consulta n° 98.049, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

13 - Solução de Consulta n° 98.050, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

14 - Solução de Consulta n° 98.051, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

15 - Solução de Consulta n° 98.052, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

16 - Solução de Consulta n° 98.053, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

17 - Solução de Consulta n° 98.054, de 23/02/2026 - Classificação de Mercadorias

18 - Solução de Consulta n° 98.055, de 25/02/2026 - Classificação de Mercadorias

19 - Solução de Consulta n° 98.056, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

20 - Solução de Consulta n° 98.057, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

21 - Solução de Consulta n° 98.058, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

22 - Solução de Consulta n° 98.059, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

23 - Solução de Consulta n° 98.060, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

24 - Solução de Consulta n° 98.061, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

25 - Solução de Consulta n° 98.062, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

26 - Solução de Consulta n° 98.063, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

27 - Solução de Consulta n° 98.064, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

28 - Solução de Consulta n° 98.065, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

29 - Solução de Consulta n° 98.066, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

30 - Solução de Consulta n° 98.067, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

31 - Solução de Consulta n° 98.068, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

32 - Solução de Consulta n° 98.069, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

33 - Solução de Consulta n° 98.070, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

34 - Solução de Consulta n° 98.071, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

35 - Solução de Consulta n° 98.072, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

36 - Solução de Consulta n° 98.073, de 26/02/2026 - Classificação de Mercadorias

‍

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 03/03/2026

BAHIA

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.375, de 02/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição Estadual.

ESPÍRITO SANTO

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 8-R, de 02/03/2026 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para emissão de Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral no estado do Espírito Santo.

2 - Portaria n° 8-R, de 27/02/2026 - Homologa a Tabela de Preços Referenciais.

3 - Portaria n° 9-R, de 27/02/2026 - Homologa a Tabela de Preços Referenciais.

4 - Portaria n° 19-R, de 27/02/2026 - Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

5 - Portaria n° 20-R, de 27/02/2026 - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

6 - Portaria n° 21-R, de 27/02/2026 - Altera a Portaria n° 024-R, de 11 de fevereiro de 2025.

MARANHÃO

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução Administrativa GABIN n° 3, de 26/02/2026 - Prorroga, até 31 de março de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

MINAS GERAIS

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 434, de 02/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna.

2 - Comunicado SAIF n° 7, de 02/03/2026 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2026, exigível a partir de março/2026, é de 0,997022.

DOE (03.03.2026) - IPVA:

1 - Comunicado SAIF n° 9, de 02/03/2026 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2026, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97.

DOE (03.03.2026) - ICMS/ITCMD:

1 - Comunicado SAIF n° 8, de 02/03/2026 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97.

PARANÁ

DOE (27.02.2026) - ICMS:

- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 89/2025, que trata do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

2 - Decreto n 12.827, de 27/02/2026 - Altera o Decreto n° 12.099, de 2 de dezembro de 2025, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEI CAT/SEFAZ n° 3, de 02/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SEI n° 001/2026-CAT/SEFAZ, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.645, de 02/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto n° 58.644, de 02/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto n° 58.643, de 27/02/2026 - Regulamenta a Lei n° 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.

RONDÔNIA

DOE (27.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 14, de 27/02/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (03.03.2026) - ICMS:

1 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 6, de 02/03/2026 - Informações sobre utilização de crédito presumido a partir de abril de 2026 (referência março/2026)

2 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 5, de 02/03/2026 - Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.427, de 27 de fevereiro de 2026 - Insumos Agropecuários

SÃO PAULO

DOE (03.03.2026) - ICMS/IPVA/ITCMD:

1 - Comunicado DICAR n° 20, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

2 - Comunicado DICAR n° 19, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de ICMS.

3 - Comunicado DICAR n° 18, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas

4 - Comunicado DICAR n° 17, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Taxas.

5 - Comunicado DICAR n° 16, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

6 - Comunicado DICAR n° 15, de 02/03/2026 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

TOCANTINS

DOE (02.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria ADAPEC n° 55, de 26/02/2026 - Estabelece normas para emissão, cancelamento e controle da GTA e e-GTA no âmbito da ADAPEC/TO, e revoga atos anteriores.

Continue lendo o conteúdo

Service Channels

Nós aplicamos métodos matemáticos e inteligência artificial para repensar a logística e a precificação na cadeia de suprimentos (sem esquecer dos impactos do complexo sistema tributário brasileiro).

Nós não dependemos de planilhas, muitas vezes insuficientes para o tamanho dos trabalhos.

Nós adotamos ferramentas de alta performance para processar grandes bases de dados e métodos modernos de organização de dados com resultados mais precisos.

Mobility Tax Compliance

Temos experiência em compliance e consultoria para o cumprimento das formalidades de estrangeiros trabalhando no Brasil e de brasileiros trabalhando no exterior, remotamente ou não.

Re-desenho de Processos Internos

Planejamos processos internos e recomendamos a automação adequada para a mitigação de erros e custos nas atividades cotidianas.
‍
Também assessoramos a equipe de TI na implantação e parametrização de sistemas de controladoria.

Revisão & Compliance Tributário

Nossa metodologia traz aos nossos clientes a precisão e a velocidade em encontrar e explicar diferenças e inconsistências, de forma a evitar riscos fiscais e ressalvas de auditoria. O resultado final é um relatório limpo para os sócios e demais interessados.
‍
Nós automatizamos cálculos mas com sólida experiência e atenção a detalhes.