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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 09/02/2026

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10/2/26

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 09/02/2026

AMAZONAS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 53.495, de 06/02/2026 - Altera o Decreto n° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

BAHIA

DOE (07.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 22, de 06/02/2026 - Altera a Portaria n° 101, de 02 de março de 2005.

CEARÁ

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instruo Normativa n° 15, de 02/02/2026 - Altera a Instrução Normativa n°11, de 25 de janeiro de 2024, que estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela secretaria da fazenda do estado do ceará, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.

2 - Instrução Normativa n° 14, de 28/01/2026 - Lista insumos não sujeitos à substituição tributária nas operações de estabelecimentos panificadores, estabelece procedimentos de credenciamento e altera a Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, no âmbito do Estado do Ceará.

DISTRITO FEDERAL

DODF (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 41, de 06/02/2026 - Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas em leis e decretos estaduais relativos a infrações administrativas, na forma que indica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.774, de 06/02/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.773, de 06/02/2026 - Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PARÁ

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.194, de 06/02/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PARAÍBA

DOE (07.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEAD n° 78, de 06/02/2026 - Altera o expediente nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em razão do Carnaval de 2026, preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

PARANÁ

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 12.667, de 06/02/2026 - Altera o Regulamento do ICMS para incorporar dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, relativo à concessão de crédito presumido a fabricante de queijos tipo prato e mussarela nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.

PERNAMBUCO

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Ato S/N, de 06/02/2026 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, ressalvados os serviços essenciais.

RIO DE JANEIRO

DOE (09.02.2026) - IPVA:

1 - Portaria AUDFE 09 n° 7, de 05/02/2026 - Retifica os valores venais para calculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do anexo único da Resolução sefaz n° 845 de 15 de dezembro de 2025, relativamente as marcas/modelos que especifica.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.608, de 06/02/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

RORAIMA

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.327, de 23/01/2026 - Dispõe sobre o reconhecimento do Serviço de Transporte Intermunicipal Alternativo Cooperativo como serviço público de interesse social e essencial à mobilidade regional e regulamenta o Táxi Individual Intermunicipal sob Demanda, no âmbito do estado de Roraima.

2 - Decreto n° 39.868-E, de 04/02/2026 - Regulamenta a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

SANTA CATARINA

DOE (09.02.2026) - ICMS:

1 - Medida provisória n° 268, de 18/12/2025 - (REPUBLICADO) - Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

2 - Decreto n° 1.410, de 06/02/2026 - Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.

TOCANTINS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa ADAPEC n° 1, de 04/02/2026 - Dispõe sobre a vedação à emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA para regularização de saldos de explorações pecuárias localizadas em uma mesma propriedade rural, no âmbito da ADAPEC/TO.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 06/02/2026

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6/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 06/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 13, de 05/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 7, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China.

2 - Circular n° 6, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a aplicação de medida antidumping provisória às importações brasileiras de fio-máquina de aço carbono, classificadas em subitens da NCM, originárias da China e da Rússia.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria MTE n° 203, de 05/02/2026 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria INMETRO n° 845 , de 12/12/2025 - Altera a Portaria Inmetro n° 379, de 14 de setembro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado.

DOU DE 06/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

FGTS/NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Medida Provisória n° 1.336, de 06/02/2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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NORMAS ESTADUAIS

ALAGOAS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 76, de 05/02/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 76, de 2 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/ITCD, para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

BAHIA

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.337, de 05/02/2026 - Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA para o exercício de 2026.

ESPÍRITO SANTO

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.307-R, de 04/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 - Decreto n° 6.308-R, de 04/02/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

3 - Decreto n° 6.309-R, de 04/02/2026 - Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.882, de 05/02/2026 - Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 66, de 04/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

2 - Portaria SAIF n° 67, de 05/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

3 - Portaria SAIF n° 68, de 05/02/2026 - Altera a Portaria Saif n° 50, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

4 - Portaria SUFIS n° 427, de 05/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que trata do credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros para aquisição de óleo diesel com abatimento de preço correspondente a crédito presumido do RICMS, nos termos do RICMS/MG.

PARAÍBA

DOE (06.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 47.843 , de 05/02/2026 - Altera o Decreto n° 45.772, de 04 de novembro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 36, de 04/02/2026 - Divulga a base de calculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de fevereiro de 2026.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 05/02/2026

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5/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 05/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 6, de 04/02/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.

2 - Ajuste SINIEF n° 1, de 27/01/2026 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 3, de 04/02/2026 - Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.

2 - Resolução GECEX n° 852, de 04/02/2026 - Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 05/02/2026

ACRE

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 44, de 03/02/2026 - Dispõe sobre matéria relativa à aplicação do art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, nos termos de despachos administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda.

CEARÁ

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.110, de 03/02/2026 - Dispõe sobre procedimentos relativos à obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de que trata o art. 15 da Lei n°18.665, de 29 de dezembro de 2023, referente ao cumprimento das normas relativas ao menor aprendiz, e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 10, de 30/01/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

GOIÁS

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 13, de 04/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2 - Instrução Normativa SIF n° 14, de 05/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa SIF n° 15, de 04/02/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MARANHÃO

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 54, de 29/01/2026 - Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.772, de 04/02/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (05.02.2026) - ICMS:

1 - Comunicado SRE n° 1, de 04/02/2026 - Comunica os valores aplicáveis às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS referentes ao mês de janeiro de 2026, nos termos do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e da Resolução SEF nº 5.986, de 2025.

2 - Portaria SUFIS n° 426, de 04/02/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025.

3 - Resoluo SEF n° 5.994, de 04/02/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026.

RONDÔNIA

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 5, de 27/01/2026 - Acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital.

2 - Lei n° 6.328, de 04/02/2026 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

RORAIMA

DOE (02.02.2026) - ICMS:

1 - Calendário das Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Fevereiro de 2026, de 02/02/2026 - Divulga o Calendário das Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS referente ao mês de fevereiro de 2026, com início em 2 de fevereiro de 2026.

TOCANTINS

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 61, de 20/01/2026 - Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 04/02/2026

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4/2/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 04/02/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 11, de 02/02/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório n° 3, de 03/02/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.

2 - Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 2, de 03/02/2026 - Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 12, de 02/02/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 16, de 03/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 17, de 03/02/2026 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 18, de 03/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 19, de 03/02/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

6 - Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 1.015, de 02/02/2026 - Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 04/02/2026

BAHIA

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 8, de 30/01/2026 - Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para a tramitação dos processos administrativos decorrentes de autos de infração lavrados em ações de fiscalização no âmbito da ADAB.

2 - Portaria n° 20, de 03/02/2026 - Estabelece valor minimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

CEARÁ

DOE (03.02.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 13, de 28/01/2026 - Altera a Instrução Normativa nº 74, de 18 de junho de 2025, que estabelece procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias do ICMS-ST e dispõe sobre a compensação e o ressarcimento do imposto no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico.

DISTRITO FEDERAL

DODF (04.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.232, de 03/02/2026 - Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Instrução DETRAN n° 31, de 03/02/2026 - Estabelece a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos, instituída pela Lei nº 3.932, de 28 de dezembro de 2006, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

MINAS GERAIS

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Comunicado SAIF n° 4, de 03/02/2026 - Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro de 2026, exigível a partir de fevereiro de 2026.

2 - Comunicado SAIF n° 5, de 03/02/2026 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, aplicável aos pagamentos realizados até fevereiro de 2026, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

3 - Decreto n° 49.171, de 03/02/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE (04.02.2026) - IPVA:

1 - Comunicado SAIF n° 6, de 03/02/2026 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, aplicável aos pagamentos realizados até fevereiro de 2026, nos termos da Resolução nº 2.880, de 1997.

PARÁ

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.187, de 03/02/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PIAUÍ

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Agenda Tributária de Fevereiro de 2026 (UNATRI) - Agenda Tributária de Fevereiro de 2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Portaria DETRO/PRES n° 1.955, de 26/01/2026 - Estabelece o calendário de vistoria ordinária dos veículos que operam no serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

SÃO PAULO

DOE (04.02.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 18.393, de 02/02/2026 - Inclui o inciso VI no artigo 58 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.

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