NORMAS FEDERAIS
DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução GECEX n° 866, de 27/02/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
2 - Resolução GECEX n° 867, de 04/03/2026 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
1 - Resolução CVM n° 240, de 05/03/2026 - Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Resolução CODEFAT/MTE n° 1.036, de 03/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.
2 - Convênio ICMS n° 26, de 05/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.
3 - Convênio ICMS n° 27, de 05/03/2026 - Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.
FGTS
1 - Circular n° 1.104, de 27/03/2026 - Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2 - Circular n° 1.105, de 27/02/2026 - Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
NORMAS CONFAZ
1 - Despacho n° 11, de 05/03/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto n° 12.867, de 05/03/2026 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
2 - Portaria Conjunta MPS/MDS n° 11, de 04/03/2026 - Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.
3 - Comunicado n° 44.790, de 02/03/2026 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2026.
4 - Solução de Consulta n° 30, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.
5 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.002, de 02/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.
6 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.003, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.
7 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.004, de 03/03/2026 - Normas Gerais de Direito Tributário.
DOU DE 06/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei n° 15.353, de 08/03/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para prever presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável e assegurar a aplicação da pena independentemente da experiência sexual ou de gravidez da vítima.
2 - Medida provisória n° 1.337, de 06/03/2026 - Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351/2010, para linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas afetadas por eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 em municípios com calamidade pública reconhecida.
3 - Medida provisória n° 1.338, de 06/03/2026 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
NORMAS ESTADUAIS
INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/03/2026
DISTRITO FEDERAL
DODF (06.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria n° 77, de 05/03/2026 - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de apresentação de atestado de vacinação contra influenza equina para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e para participação em eventos pecuários no âmbito do Distrito Federal.
ESPÍRITO SANTO
DOE (06.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria n° 22-R, de 04/03/2026 - Autoriza a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias e bens destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica.
MATO GROSSO
DOE (05.03.2026) - ICMS:
1 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 267, de 05/03/2026 - Define critérios e percentuais para concessão de benefícios fiscais e tratamento diferenciado no âmbito dos programas de desenvolvimento de Mato Grosso.
2 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 266, de 05/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais definidos pela Resolução CONDEPRODEMAT nº 044/2019.
3 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 265, de 04/03/2026 - Altera percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para indústria alimentícia de origem animal e vegetal.
4 - Resolução CONDEPRODEMAT n° 264, de 05/03/2026 - Altera regras e percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC para o setor de laticínios em Mato Grosso.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (06.03.2026) - ICMS:
1 - Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n° 6, de 05/03/2026 - Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 003, de 11 de junho de 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal.
MINAS GERAIS
DOE (06.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria SUFIS n° 436, de 05/03/2026 - Altera regras de credenciamento para empresas de transporte adquirirem diesel com abatimento de crédito presumido de ICMS em MG.
2 - Portaria SUFIS n° 435, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
3 - Comunicado SUFIS n° 4, de 05/03/2026 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de março de 2026.
4 - Comunicado SAIF n° 2, de 05/02/2026 - Identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 285/2026 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 03/2026.
PARANÁ
DOE (05.03.2026) - ICMS:
1 - Boletim Informativo n° 6, de 2026 - ST- Exclusão do Regime de Substituição Tributária.
RIO DE JANEIRO
DOE (05.03.2026) - ICMS:
1 - Portaria SUPTRIB n° 43, de 04/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (06.03.2026) - ICMS:
1 - Instrução Normativa RE n° 19, de 03/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
2 - Instrução Normativa RE n° 18, de 02/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
SANTA CATARINA
DOE (05.03.2026) - ICMS:
1 - Lei n° 19.748, de 05/03/2026 - Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
2 - Lei n° 19.735, de 04/03/2026 - Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.
3 - Ato DIAT n° 9, de 27/02/2026 - Altera o Ato DIAT n° 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.
4 - Portaria SRE n° 5, de 05/03/2026 - Altera a Portaria SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
